norma nº 3347/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
______________ Rua Montes Claros n°. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N° 3347 DE 04 DE MARÇO DE 2022.
"Dispõe sobre alteração do Plano
Plurianual/PPA 2022-2025, Lei de
Diretrizes Orçamentárias/LDO - 2022 e Lei
n°. 3.294/2021 e dá Outras Providências."
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus 
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica alterado o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei ns 3.332, de 29 
de dezembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro 
de 2022, Lei ne 3.294, de 16 de agosto de 2021, mediante inclusão da ação “5939 - 
Imobilizações da EFA — ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA” e inclui na Lei Orçamentária 
Anual/LOA para o exercício de 2022, Lei ne 3.333, de 29 de dezembro de 2021 e criação 
dos elementos de despesa através de crédito adicional especial, as rubricas orçamentárias 
descritas abaixo:
Informamos que este recurso será utilizado para a execução da seguinte despesa:
04 - Secretaria Municipal de Educação
01 - Secretaria Municipal de Educação
12 - Educação
363 - Ensino Profissional
6008 - Atendimento ao Ensino Profissional
5939 - Imobilizações da EFA - ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA
Elemento Descrição Valor (R$)
449052 Equipamentos e Material Permanente 30.000,00
05 - Secretaria Municipal de Cultura, Pat. Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
01 - Secretaria Municipal de Cultura, Pat. Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
7004 - Incentivo ao Lazer Desporto Amador
5707 - Imobilizações do Esporte e Lazer
Elemento Descrição Valor (R$)
449052 Equipamentos e Material Permanente 12.000,00
05 - Secretaria Municipal de Cultura, Pat. Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
01 - Secretaria Municipal de Cultura, Pat. Cultural, Turismo, Esporte, Lazer e Juventude
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
7004 - Incentivo ao Lazer Desporto Amador
6708 - Manutenção das Atividades Desporto e lazer
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n°. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
339030 Material de Consumo 9.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 9.000,00
02 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
01 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
04 - Administração 
122 - Administração Geral
2001 - Administração da Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
6202 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Administração e Finanças
Elemento Descrição Valor (RS)
339039 Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica 5.000,00
Recurso 269: Transferências de Emendas Parlamentares - Transferência Especial
Art. 2o - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos Credito Especial por 
Superávit Financeiro.
Art. 3o - Ocorrendo insuficiência de saldo nas dotações constantes do crédito 
adicional especial, fica o Poder Executivo autorizado a promover sua suplementação até o 
limite R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais).
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições 
em contrário.