norma nº 3358/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n°. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N° 3358 DE 31 DE MARÇO DE 2022.
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Geral
do Corrente Exercício."
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte Lei:
Art.l0 - Fica alterado o Plano Plurianual/PPA 2022-2025, Lei ns 3.332, de 29 de 
dezembro de 2021; a Lei de Diretrizes Orçamentárias/LDO para o exercício financeiro de 
2022, Lei ns 3.294, de 16 de agosto de 2021, mediante inclusão do Programa “9010 -
Programa de Acolhimento a Criança e Adolescente” e da ação “6941 - Manutenção da 
Instituição Acolhimento Mundo Encantado” e inclui na Lei Orçamentária Anual/LOA para o 
exercício de 2022, Lei ne 3.333, de 29 de dezembro de 2021, através de crédito adicional 
especial, a rubrica orçamentária descrita abaixo:
Informamos que este recurso será utilizado para a execução da seguinte
despesa:
04 - Secretaria Municipal de Educação 
01 - Secretaria Municipal de Educação 
12 - Educação
243 - Assistência a Criança e ao Adolescente
9010 - Programa de Acolhimento a Criança e Adolescente
6941 - Manutenção da Instituição de Acolhimento Mundo Encantado
Elemento Descrição Valor (RS)
339030 Material de Consumo 68.000,00
339036 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Física 1.000,00
339039 Outros Serviços de Terceiro - Pessoa Jurídica 1.000,00
Recurso 100: Recursos de impostos e transferências de impostos de livre aplicação.
Art. 2o - Em face da abertura do crédito solicitado, usaremos a anulação da seguinte dotação:
Dotação Orçamentária Ficha Valor (RS)
020104.122.2001.6809 339339 5222 70.000,00
Art. 3o - Fica o Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito 
especial, se a mesma se tomar insuficiente até o limite de valor constante do credito 
solicitado, utilizando como fontes de recursos a anulação parcial de dotação e excesso de 
arrecadação.
Art. 4o Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em
contrario.
São Francisco/MG,
liguel/raplo Souza Fi
Prefeito Municipal