norma nº 3359/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
_______________ Rua Montes Claros n°. 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001 -40
LEI N° 3359 DE 04 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre a Equiparação de vencimento do
cargo de TNS-políticas Sociais.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por 
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome. 
sanciono a seguinte Lei:
Art.Io - Fica equiparado, o vencimento do cargo de TNS-políticas sociais, na 
especialidade de Psicólogo criado pela Lei n° 3.035, de 15 de março de 2016 ao da 
especialidade de Assistente Social, alterado pela Lei n° 3.243, de 10 de agosto de 2020.
Art. 2o- fica equiparado, o vencimento do cargo de TNS-Políticas Sociais, na 
especialidade de Pedagogo criado pela Lei n° 3035, de 15 de março de 2016 ao da 
especialidade de Assistente social, alterado pela Lei n° 3.243, de 10 de agosto de 2020.
Art. 3o- fica equiparado, o vencimento do cargo TNS- Políticas Sociais, na 
especialidade de Advogado criado pela Lei n° 3035, de 15 de março de 2016 ao da 
especialidade de Assistente Social, alterado pela Lei n° 3.243, de 10 de agosto de 2020.
Art.4o- A equiparação dar-se á aos cargos de Psicólogo, Pedagogo e Advogado, 
passado a vigorar ao cargo de TNS- Políticas Sociais à tabela de vencimento do cargo de 
Assistente Social, utilizada pela Lei n° 3.243, de 10 de agosto de 2020, com observância ao 
disposto nas Normas Operacionais Básicas- NOB/RH-SUAS de 2012, bem como a Resolução 
n° 01 do Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS de 09 de 09 dejaneiro de 2012.
Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Francisco/MG, 04 de Abril de 2022.
MIGUEL PAULO Assinado rio forma digital
SOUZA por MIGUEL PAULOSOUZA
ElLHOiSSO? 704 9668
FILHO:850270496 Dadas. 2022.04.04 iz j i io
68 0100
Miguel Paulo Souza Filho
Prefeito Municipal