norma nº 761/1980

PREFeLIURA Mau: JCIPAL
S. FRANCISTO - MINAS
Registrado a fis, n.º gi
LEI Nº 761/80
a Siena ipa a
Autoriza doação de terreno para instalação
de moinho para fabricação de fubá e rações
O Povo do Município de São Francisco, por
seus representantes na Câmara Municipal, decreta e eu, em seu no
me, senciono a seguinte lei: j
| Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizam
ão a doar a Gildo Domingos Bonnato os lotes nº 18, 19 e 20 da
quadra 2 (dois) do Bairro Sagrada Família, nesta cidade, com
área total de 900 mê (novecentos metros quadrados), para neles
ser instalado um moinho para fabricação de fubá e rações,
Art. 2º — A escritura de doação conterá, sob
pena de nulidade do ato, cláusula que:
I - obrigue o donatário a utilizar o terre
no somente para a finalidade prevista nesta lei;
XX - estabeleça a reversão do imóvel ao pam
trimônio do município, no caso de descumprimento des exigência *
constante do inciso anterior;
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá
constar da escritura de doação outras cláusulas e condições que
julgar convenientes ao resguardo do interesse público,
Arte 3º - Revogadas as disposições em con-
trário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Prencisco, 27 de fevereiro de 1980
ARAISO DA CUNHA
Prefeito Municipal