| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3365 / 2022 |
| Date | 2022-04-26 |
| Ementa | Revoga o Parágrafo Iº do Art. Iº da Lei n°. 3.313 de 17 de Novembro de 2021 e dá outras providências |
| native_id | 2752 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Av. Montes Claros, 243 - São Francisco, MG, 39300-000 LEI N° 3365 DE 26 DE ABRIL DE 2022. Revoga o § Io do Art. Io da Lei n°. 3.313 de 17 de Novembro de 2021 e dá outras providências. O Povo do Município de São Francisco - MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal em seu nome, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei: Art. Io. Fica revogado o § Io do Art. Io da Lei n°. 3.313 de 17 de Novembro de 2021. Art. 2o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3o - Revogam-se as disposições em contrário. SãoFrancisco/MG, 26 de Abril de 2022. OU PREFEITO