norma nº 3368/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N°. 3368 DE 10 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE
DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a 
proceder pagamento a Empresa ANTONIO JUNIOR VIEIRA SANTOS ,inscrita sob 
CNPJ. 28.801.492/0001-33 referente prestação de serviço de Manutenção da Balsa 
Fortaleza pela Empresa; destinado a atender as necessidades da anteriormente Secretaria 
Municipal de Obras e Transportes no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Art. 3o - As despesas correrão pela dotação orçamentária n°. 
020104.122.2001.6202 339092.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.
São Francisco/MG, 10 de Maio de 2022.