norma nº 3374/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
São Francisco-MS. Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N°. 3374 DE 02 DE JUNHO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
CULTURAL E RELIGIOSA CANDOMBLECISTA MANZO
DIA LUANGO.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - E declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil 
denominada “ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RELIGIOSA CANDOMBLECISTA MANZO 
DIA LUANGO”, com sede no município de São Francisco-MG.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I — Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições 
estatutárias;
^ — a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da 
administração pública municipal.
Art. 3o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrário.
São Francisco/MG, 02 de Junho de 2022.