norma nº 3375/2022

São Francisco - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua M ontes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N° 3375, DE 07 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O ANEXO III DA LEI
MUNICIPAL N°. 3037 DE 15 MARÇO DE
2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
MIGUEL PAULO DE SOUZA FILHO, Prefeito Municipal de São 
Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e no uso de suas 
atribuições, sanciono a seguinte lei:
Art. 1°.Concede reajuste salarial às carreiras contempladas no 
Anexo III da Lei 3.037/2016, não contempladas na Lei Municipal n°. 3372/2022, que 
concedeu recomposição salarial aos servidores efetivos, autárquicos, inativos e 
pensionistas para as carreiras não incluídas na Lei Municipal n°. 3372/2022:
I -Agente de Saúde (Agente de Combate à Endemias - ACE e
Agente Comunitário de Saúde - ACS) - aplicando a correção de 41,965% 
(quarenta e um inteiros e novecentos e sessenta e cinco décimos percentuais), 
passando a Unidade Padrão de Vencimento - UPV para 148,33 e o vencimento 
inicial da carreira ao valor de R$ 1.550,00 (mil quinhentos e cinquenta reais), 
adequando-se ao valor já pago atualmente;
II - Especialista em Saúde em Programas - aplicando a correção 
de 4% (quatro por cento), passando a Unidade Padrão de Vencimento - UPV para
180,72 e o valor do vencimento inicial ao valor de R$ 1.888,49 (mil, oitocentos e
\
oitenta e oito reais e quarenta e nove centavos).
Art. 2o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições contrárias, retroagindo seus efeitos a 1o de janeiro de 2022, cujos 
valores referentes à retroação serão pagos em parcelas iguais, até dezembro de
2022.
São Francisco/MG, 07 de junho de 2022.
MIGUEL PAULO Assinado de forma digital por
ÇO l 17 A MIGUEL PAULO SOUZA
FtLHO:85027049668
FILHO:85027049668 Dados: 2022.06.07 08:42:55 -03'00'
Miguel Paulo de Souza Filho
Prefeito Municipal
PREFEJjLJRA MUNfCfP
* MINAS C
DE SÃO F mNCÍSCO
1AIS *
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 3S.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Lei M unicipal n e 3037/2016
Estado de M inas Gerais ANEXO III - Quadro de Desenvolvim ento Funcional de program as/Estratégias de Saúde
V e n c im e n to s em P r o g r e s s ã o (em R$) F u n çõ e s
V alo r
U P V
10,45
R e fe rê n cias D e sc riç ã o Su m á ria
C la s s e s de C a r g o s /
C arre iras
C ó d ig o
Nível
N°
V a g a s P ré -R e q u isito
Inicial
A
1 0 %
B
10%
C
10%
D
1 0 %
E
10%
F
1 0 %
G
1 0 %
01 a 03 04 a 05 06 a 10 11 a 15 16 A 20 21 A 25 26 A 30 31 a 35
P ro g ra m a s em S a ú d e - J o rn a d a M e n sa l 240 h o ras
Agente de S a ú de - A C E / 
AC S P R O G -I N FC e C apacitação
148,33 1.550,00
1.705,00 1.860,00 2.015,00 2 .1 7 0,00 2.325,00 2.480,00 2.635,00
Atividades de vigilância, prevenção e controle de 
doenças e prom oção da saúde, desenvolvidas 
em conform idade com as diretrizes do SUS,
A gente de S a ú d e - A C E / 
A C S
P R O G -
II
A C S
LLI
O
<
N M T e
continuada
Cap.
151,29 1.581,00 1.739,10 1.897,20 2 .055,30 2 .213,40 2 .371,50 2 .5 2 9,60 2.687,70
para os cargos de Agente de Saúde - AC. 
A tividades de prevenção de doenças e 
promoção da saúde, mediante ações
A gente de S a ú d e - A C E / 
ACS
P R O G -
II!
ir>CO
I
N S S e 
C ontinuada
Cap.
154,32 1.612,62 1.773,88 1.935,14 2.096,41 2 .2 5 7,67 2 .418,93 2 .580,19 2.741,45
dom iciliares ou com unitárias, individuais ou 
coletivas, desenvolvidas em conform idade com 
as diretrizes do SUS, para Agente de Saúde -
A gente de S a ú de - A C E / 
A C S
P R O G -
IV NS, ESP e C ontinuada 157,40 1.644,87 1.809,36 1.973,85 2.138,33 2 .302,82 2.467,31 2 .6 3 1,80 2.796,28
ACS.
E sp e c ia lid a d e s em S a ú d e - J o r n a d a M e n sa l 240 h o ra s /1 8 0 h o ra s m en sais/30 h o ras s e m a n a is para A s sis te n te S o c ial, Terapeuta O c u p a c io n a l e F isioterapeu ta
E S P em P rogram as E S P -I N SS e 
P rofissional
Reg.
180,72 1.888,49 2 .0 7 7,34 2 .266,19 2 .455,04 2 .6 4 3,89 2 .832,74 3 .021,58 3.210,43
E specialista de N ível S u p e rio r em S aúde
ESP em P rogram as E S P -II
03 - 30hs
(O
_c
o
NS, ESP e 
P rofissional
Reg. 184,33 1.926,26 2 .1 1 8 ,8 9 2.311,51 2 .504,14 2 .696,76 2 .889,39 3 .082,02 3.274,64
nas á reas de B iologia, B ioquím ica, 
B iom edicina, edu ca d or Físico,
ESP em P rogram as ESP—III I
00
o
NS, M ES e 
P rofissional
Reg. 188,02 1.964,78 2 .1 6 1,26 2 .357,74 2.554,22 2 .7 5 0,70 2 .947,18 3 .143,66 3.340,13
E nferm agem , F arm ácia, F isioterapia, 
F o n o audiologia, N utrição, O d o n to lo g ia , 
P sicologia, S e rviço s S ociais, T era pia 
O cup a cio n al, V e te rin á ria e ntre outras. ESP em P rogram as E S P —IV NS, D O U e 
P rofissional
Reg.
191,78 2.004,08 2 .2 0 4 ,4 9 2 .404,90 2 .605,30 2.805,71 3.006,12 3 .206,53 3.406,94
ACE - A g e n te d e C o m b ate a E ndem ias 
ACS - A g e n te C o m u n itá rio de Saúde 
ESP - Especialista e m Saúde e m P rogram as
IMFC e Capacitação - Nível F u nd a m en tal C o m p le to e C urso de C apacitação ACS/ACE;
NMT e Capacitação - Nível M é d io T écnico, R egistro P ro fission a l e C apacitação;
NSS e Capacitação - N ível S u p e rio r e m Saúde, R egistro P ro fission a l e C apacitação;
NS, ESP e Reg. Profissional - Nível S up e rio r, Especialização na área m ín im o 360 horas e Curso de C apacitação; 
NSS e Reg. Profissional - Nível S u p e rio r em Saúde e R egistro P rofissional;
NS, ESP e Reg. Profissional - Nível S up e rio r, E specialização na área m ín im o 360 h oras e R egistro P ro fission a l; 
NS, MES e Reg. Profissional - Nível S up e rio r, M e s tra d o e R egistro P rofissional;
NS, DOU e Reg. Profissional - N ível S up e rio r, D o u to ra d o e R e gistro Profissional.
MIGUEL PAULO
SOUZA
FILHO:85027049668
Assinado de forma digital por 
MIGUEL PAULO SOUZA 
FILHO:85027049668 
Dados: 2022.06.07 08:44:12 -03'00'