norma nº 3376/2022

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS __________
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N°. 3376 DE 07 DE JUNHO DE 2022.
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PARA 
O DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL E ESTRUTURAL 
DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA (ADSCEBASF) / 
ASSOCIAÇÃO UNIÃO DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA DE 
SÃO FRANCISCO-MG
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a 
seguinte Lei.
Art. Io - É declarada de utilidade pública municipal a Associação Civil 
denominada “ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOCULTURAL E 
ESTRUTURAL DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA (ADSCEBASF) / ASSOCIAÇÃO 
UNIÃO DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA DE SÃO FRANCISCO-MG”, com sede no 
município de São Francisco-MG.
Art. 2o - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I - Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II - Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados 
da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da 
administração pública municipal local.
Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário.