| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3377 / 2022 |
| Date | 2022-06-22 |
| Ementa | REVOGA O INCISO I ART. 3º DA LEI N°. 3.313 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO _______________________________ MINAS GERAIS__________ ______ _ Rua Montes Claros n" 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI N°. 3377 DE 22 DE JUNHO DE 2022. REVOGA O INCISO I ART. 3o DA LEI N°. 3.313 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021. O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei. 2021. Art. Io - Fica revogado o inciso I do art. 3o da Lei n°. 3.313 de 17 de Novembro de Art. 2o - Revogam - se as disposições em contrário. Art. 3o - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco,, 22 de junho de 202: MIGUEL PAULO SOUZA FILHO íFEITO MUNICIPAL