norma nº 3382/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 3382 DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1ºDA
LEI MUNICIPAL Nº 3000/2015.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Fica excluído a alínea “d” e “f” do inciso II do Art. 1º da Lei 3.000 de 18 de
agosto de 2015, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 40º O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por 08 membros
titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição”:
I — 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, através dos seguintes órgãos:
a) Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo, Esporte e Lazer €
Juventude;
b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Universidade Estadual de Montes Claros — Campus São Francisco/MG;
4) Unidade Educacional da FUCAM de São Francisco/MG.
II — 04 (quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando a Sociedade
Civil de São Francisco/MG:
a) ONG PRESERVAR;
b) ONG CULTUARTE;
o) Escola Família Agrícola Tabocal;
d) Comunidade Quilombolas;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
São Francisco/Mi de Agosto de 2022.
IGUEI/P DE SOUZA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL