norma nº 3383/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 - Centro - CEP:39.300-000
LEI N° 3383 DE 06 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera Anexos II e III da Lei Municipal n°
3037/2016, que instituiu o Plano de Cargos
Carreira, Vencimentos e Salários dos servidores
da Saúde deste Município de São Francisco.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a 
seguinte Lei.
Art. Io. O Anexo II do Quadro Permanente da Lei Municipal n° 3037/2016, que 
estabelece a progressão da carreira, vencimentos e salários dos Assistentes Técnicos em 
Saúde (ATS), para Técnicos em Radiologia, passa ser o Anexo I desta Lei.
Art. 2o. O Anexo III do Quadro Setorial da Saúde, vinculado a programas e estratégias 
da Saúde, da Lei Municipal n° 3037/2016, que estabelece a progressão da carreira, 
vencimentos e salários dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de 
Controle de Endemias (ACE), passa ser o Anexo II desta Lei.
Art. 3o. As despesas decorrentes desta lei estão consignadas no orçamento vigente, com 
a possibilidade de abertura de créditos adicionais, se necessário.
Art. 4o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário, em especial, os Anexos II e III da Lei Municipal n° 3.037/2016.
São Francisco/MG, 06 de Setembro de 2022.
CNPJ 22.679.153/0001-40 
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO/MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
Lei Municipal n® 3383 de 06/09/2022
Anexo II - QUADRO PERMANENTE
Quadro Setorial da Saúde
Classes de Cargos 
/ Carreiras
Código
Nível
N°
Vagas Pré-Requisito
Valor
UPV
10,45
Vencimentos em Progressão (em R$)
F u n ç õ e s
D e sc r iç ã o S u m á ria
Referências
Inicial
A
10%
B C 
10% 10%
D
10%
E
10%
F
10%
G
10%
01 a 03 04 a 05 06 a 10 11 a 15 16 A 20 21 A 25 26 A 30 31 a 35
Serviços T écnicos em Saúde - Jornada M ensal 240 horas/ 40 horas sem anais
Auxiliar de Saúde AUX-I NFI
116,00 1.212,20 1.333,42 1.454,64 1.575,86 1.697,08 1.818,30 1.939,52 2.060,74 Exercício de atividades auxiliares 
em unidades de saúde, Sendo ao 
Nível I guardado para 
enquadramento, a partir do 
Nível II exigido o NFC e os 
niveis seguintes reservados para 
promoção.
Auxiliar de Saúde AUX-II NFC/CT e Reg. 
Profissional 118,32 1.236,44 1.360,09 1.483,73 1.607,38 1.731,02 1.854,67 1.978,31 2.101,95
Auxiliar de Saúde AUX￾III NMC 120,69 1.261,17 1.387,29 1.513,41 1.639,52 1.765,64 1.891,76 2.017,88 2.143,99
Auxiliar de Saúde AUX￾IV NMT/Reg. Prof 123,10 1.286,40 1.415,04 1.543,68 1.672,32 1.800,95 1.929,59 2.058,23 2.186,87
Serviços T écnicos em Saúde - Jornada M ensal 240 h o ra ^ 4 0 horas sem anais
Assistente Técnico 
em Saúde ATS-I
vO
NFC, CT e Reg. 
Profissional 116,00 1.212,20 1.333,42 1.454,64 1.575,86 1.697,08 1.818,30 1.939,52 2.060,74
Exercício de atividades de 
enfermagem, instrumentalização, 
consultórios odontológicos, 
farmácia e de , Laboratório, 
Patologia, Higiene Dental, 
Enfermagem, Meio Ambiente, 
Fiscalização Sanitária entre outras, 
específicas da saúde e cujo nível 
inicial é o ATS-II.
Assistente Técnico 
em Saúde ATS-II NMC/NMT e 
Reg.Profissional 118,32 1.236,44 1.360,09 1.483,73 1.607,38 1.731,02 1.854,67 1.978,31 2.101,95
Assistente Técnico 
em Saúde
ATS￾III
NSS e Reg. 
Profissional 120,69 1.261,17 1.387,29 1.513,41 1.639,52 1.765,64 1.891,76 2.017,88 2.143,99
Assistente Técnico 
em Saúde
ATS￾rv
NSS, ESP e Reg. 
Profissional 123,10 1.286,40 1.415,04 1.543,68 1.672,32 1.800,95 1.929,59 2.058,23 2.186,87
Serviços Técnicos em Saúde - Jornada M ensal 240 h o ra s/40 horas se m a n a is /24 horas sem anais para T écnicos em R adiologia
Assistente Técnico 
em Saúde ATS-II
vO
NMT e Reg. 
Profissional 183,00 1.912,40 2.103,64 2.294,88 2.486,12 2.677,36 2.868,60 3.059,84 3.251,08
Exercício d e ativ id a d e s 
T écnicas em R adiologia cujo 
nível inicial é o ATS-II.
Assistente Técnico 
em Saúde
ATS￾III
NSS e Reg. 
Profissional 186,66 1.950,65 2.145,71 2.340,78 2.535,84 2.730,91 2.925,97 3.121,04 3.316,10
Assistente Técnico 
em Saúde
ATS￾IV
ESP e Reg. 
Profissional 190,40 1.989,66 2.188,63 2.387,59 2.586,56 2.785,53 2.984,49 3.183,46 3.382,42
E specialidades em Saúde - Jornada M ensal 240 h o ra s/40 horas sem anais - Todas as P r o fis s õ e s /180 horas m ensais/30 horas sem anais para A ssisten te Social, Terapeuta O cupacional e
Fisioterapeuta
Especialista em ES-I 8 NSS e Reg. 1.888,49 2.077,34 2.266,19 2.455,04 2.643,89 2.832,74 3.021,58 3.210,43 Especialista de Nível Superior em
CNPJ 22.679.15310001-40 
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000
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Saúde Profissional 180,72 Saúde nas áreas de Biologia, 
Bioquímica, Biomedicina, 
Educador Físico, Enfermagem, 
especialistas em Saúde Mental, 
Farmácia, Fisioterapia, 
Fonoaudiologia, Nutrição, 
Odontologia, Psicologia, Serviços 
Sociais, Terapia Ocupacional, 
Veterinária entre outras da área da 
saúde.
Especialista em 
Saúde ES-II NSS, ESP e Reg. 
Profissional 184,33 1.926,26 2.118,89 2.311,51 2.504,14 2.696,76 2.889,39 3.082,02 3.274,64
Especialista em 
Saúde ES—III NSS, MES e 
Reg.Profissional 188,02 1.964,78 2.161,26 2.357,74 2.554,22 2.750,70 2.947,18 3.143,66 3.340,13
Especialista em 
Saúde ES-IV NSS, DOU e 
Reg.Profissional 191,78 2.004,08 2.204,49 2.404,90 2.605,30 2.805,71 3.006,12 3.206,53 3.406,94
Serviços M édicos da Saúde - Jornada M ensal 120 horas/ 20 horas sem a n a is/240 horas jornada m ensal/40 horas sem anais para N ív el PSF
Médico MED-I
23 MED
23 MED - PSF
NSM e Reg. no 
CRM 4,68 48,91 53,80 58,69 63,58 68,47 73,37 78,26 83,15
Serviços de aten d im en to 
M édico G eneralistas, 
E specializados / R esidência.
Médico MED￾II
NSM/RES/ESP 
e Reg. CRM 4,77 49,89 54,88 59,87 64,85 69,84 74,83 79,82 84,81
Médico MED￾III
NSM, MES e 
Reg. no CRM 4,87 50,89 55,97 61,06 66,15 71,24 76,33 81,42 86,51
Médico - PSF MED￾PSFIV
NSM e Reg. no 
CRM 4,97 51,90 57,09 62,28 67,47 72,67 77,86 83,05 88,24
• NFI - Nível Fundamental Incompleto;
• NFC, CT e Rea. Profissional - Nível Fundamental Completo, Curso Técnico e Registro Profissional;
• NMT e Req. Profissional - Nível Médio Técnico e Registro Profissional;
• NMT e Rea. Profissional - N ível Médio Técnico e Registro Profissional;
• NSS e Rea. Profissional - Nível Superior em Saúde e Registro Profissional;
• NS, ESP e Req. Profissional - Nível Superior, Especialização na área mínimo 360 horas e Registro Profissional;
• NSS e Rea. Profissional - Nível Superior em Saúde e Registro Profissional;
• NS, ESP e Req. Profissional - Nível Superior, Especialização na área mínimo 360 horas e Registro Profissional;
• NS. MES e Rea. Profissional - Nível Superior, Mestrado e Registro Profissional;
• NS. DOU e Rea. Profissional - Nível Superior, Doutorado e Registro Profissional;
• NSM e Rea. Profissional - Nível Superior em Medicina e Registro Profissional;
• NSM, RES/ESP e Reg. Profissional - Nível Superior em Medicina, Residência Médica e/ou Especialização na área mínima de 360 horas e Registro Profissional;
• NSM. MES e Rea. Profissional - Nivel Superior em Medicina, Mestrado e Registro Profissional;
• NSM, DOU e Req. Profissional - Nível Superior em Medicina, Doutorado e Registro Profissional.
CNPJ 22.679.153/0001 -40 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
Lei Municipal ns 3383 de 06/09/2022.
Quadro de Desenvolvimento Funcional de programas/Estratégias
de Saúde-Anexo III
Quadro Setorial da Saúde
Classes de Cargos / 
Carreiras
Código
Nível N" Vagas Pré-Requisito Valor
UPV
Vencimentos em Progressão (em R$) Funções
Referências Descrição Sumária
Inicial
A
10%
B C
10% 10%
D
10%
E
10%
F
10%
G
10%
01 a 03 04 a 05 06 a 10 11 a 15 16 A 20 21 A 25 26 A 30 31 a 35
Programas em Saúde - Jornada Mensal 240 horas
Agente de Saúde - ACE / 
ACS
Agente de Saúde - ACE / 
ACS
Agente de Saúde - ACE / 
ACS
Agente de Saúde - ACE / 
ACS
PROG-I
PROG-II
PROG-III
PROG-IV
135-ACS
41 - ACE
NFC e Capacitação 231,96 2.424,00 2.666,40 2.908,80 3.151,20 3.393,60 3.636,00 3.878,40 4.120,80
Atividades de vigilância, 
prevenção e controle de doenças 
e promoção da saúde, 
desenvolvidas em conformidade 
com as diretrizes do SUS, para os 
cargos de Agente de Saúde - 
AC.Atividades de prevenção de 
doenças e promoção da saúde, 
mediante ações domiciliares ou 
comunitárias, individuais ou 
coletivas, desenvolvidas em 
conformidade com as diretrizes do 
SUS, para Agente de Saúde - 
ACS.
NMT e Cap. continuada 236,60 2.472,48 2.719,73 2.966,98 3.214,22 3.461,47 3.708,72 3.955,97 4.203,22
NSS e Cap. Continuada 241,33 2.521,93 2.774,12 3.026,32 3.278,51 3.530,70 3.782,89 4.035,09 4.287,28
NS, ESP e Continuada 246,16 2.572,37 2.829,61 3.086,84 3.344,08 3.601,32 3.858,55 4.115,79 4.373,03
Especialidades em Saúde - Jornada Mensal 240 horas / 180 horas mensais/30 horas semanais para Assistente Social, Terapeuta Ocupacional e Fisioterapeuta
ESP em Programas ESP-I
03 - 30hs
W-C
o
't
1
00
o
NSS e Reg. Profissional 80,72 1.888,49 2.077,34 2.266,19 2.455,04 2.643,89 2.832,74 3.021,58 3.210,43
Especialista de Nível Superior 
em Saúde nas áreas de 
Biologia, Bioquímica, 
Biomedicina, educador Físico, 
Enfermagem, Farmácia, 
Fisioterapia, Fonoaudiologia, 
Nutrição, Odontologia, 
Psicologia, Serviços Sociais, 
Terapia Ocupacional, 
Veterinária entre outras.
ESP em Programas ESP-II NS, ESP e Reg. Profissional 184,33 1.926,26 2.118,89 2.311,51 2.504,14 2.696,76 2.889,39 3.082,02 3.274,64
ESP em Programas ESP—III NS, MES e Reg. Profissional 188,02 1.964,78 2.161,26 2.357,74 2.554,22 2.750,70 2.947,18 3.143,66 3.340,13
ESP em Programas ESP-IV NS, DOU e Reg. Profissional 191,78 2.004,08 2.204,49 2.404,90 2.605,30 2.805,71 3.006,12 3.206,53 3.406,94
ACE - Agente de Combate a Endemias
ACS - Agente Comunitário de Saúde 
ESP - Especialista em Saúde em Programas
NFC e Capacitação - Nível Fundamental Completo e Curso de Capacitação ACS/ACE;
NMT e Capacitação - Nível Médio Técnico, Registro Profissional e Capacitação;
NSS e Capacitação - Nível Superior em Saúde, Registro Profissional e Capacitação;
NS, ESP e Reg. Profissional - Nível Superior, Especialização na área mínimo 360 horas e Curso de Capacitação; 
NSS e Reg. Profissional - Nível Superior em Saúde e Registro Profissional;
NS, ESP e Reg. Profissional - Nível Superior, Especialização na área mínimo 360 horas e Registro Profissional; 
NS, MES e Reg. Profissional - Nível Superior, Mestrado e Registro Profissional;
NS, DOU e Reg. Profissional - Nível Superior, Doutorado e Registro Profissional.