norma nº 764/1980

LEI Nº 764/80
Autoriza doação de terreno à Associação
atlética Banco do Brasil,
O Povo do Kunicípio de São Francisco, Es-
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Nunici
pal, decreta e cu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art, 1º - Pica o Poder Executivo autoriza
do en doar b associação Atlética Bancg do Bresil, desta cidade,
de terreno medindo 15,000 m (quinze mil metros qua-
pi situada no antigo campo de irrigação, confinante com
os fundos do terreno pertencente à donatárias.
Arte 2º — à área de terreno do que trata
o artigo anterior será destinada à ampliação da sede e instala
ções da associação nele citada,
arte 3º - à escritura de doação conterá
cláusula ques
E - obrigue a donatária a utilizar o tere
reno somente para as finalidades previstas nesta leis
II - estabelegs e reversão do imóvel ao pa
trimônio do município, no caso de descumprimento da exigência”
constante do inciso anterior,
Perágrato único - O Poder Executivo poderá
constar da escritura outros cláusulas e condições que julgar
convenientes ao resguardo do interêsse público,
árto 4º » Rovogamoo as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor no deta de cus publica»!
ção «
Prefeitura Hunicipel de São Frencisco("G), 27 de fevereiro de 1980
Prefeito Kunici pal