norma nº 766/1980

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[PREFEITURA MUNICIPAL |
|S. FRANCISCO - MINAS
Registrado a fis, n.º 0%,
LEI Nº 766/80
autoriza doação de terrenos a flagelados
O Povo do Município de São Francisco, Eg
tado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Muni-
cipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo autori-
zado a doar, para fins de interêsse social, faixas de terreno
em loteamento no bairro Sagrada Família a flagelados desabriga
dos das enchentes do rio São Francisco e seus afluentes, para
construção de suas moradias.
Art. 2º - Cada donatário pagará taxa de
(8 2.000,00 (dois mil cruzeiros) para fazer face bs despesas '!
de medição, demarcação e abertura de ruas de acesso aos lotes
doados, podendo o pagamento ser feito em até 10 (dez) presta-'
ções mensais consecutivas.
art. 3º - Da escritura de doação deverá!
constar os encargos correspondentes e a cláusula de retroces-
são caso a construção não seja concluída no prazo de 2 (dois)
anos.
Art. 4º - Antes da construção, o lote *
não poderá ser alienado pelo beneficiários.
Art. 5º - Revogadas as disposições em
contrário esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Francisco, 16 de abril de 1.980
A
af
A
ON DA CUNHA
Frefeito Municipal