norma nº 3396/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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LEI N°. 3396 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre alteração e adequação do
percentual de suplementação da Lei
Orçamentária Anual (LOA), Exercício
2022 e dá outras providências.”
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, 
sanciono a seguinte Lei.
Artigo Io- Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o percentual de 
suplementação que consta no art. 3o da Lei orçamentária Municipal n° 3.333 de 29 de 
dezembro de 2021 de 30% para 41%.
Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo obrigado a encaminhar a Câmara 
Municipal os Decretos que autorizam os créditos adicionais suplementares abertos a partir 
da publicação desta Lei.
Artigo 2o - Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de 
recursos, utilizar o previsto no Art. 3o, alíneas a, b, c, d, e da Lei n° 3.333 de 29 de 
dezembro de 2021.
Artigo 3o - Revogam -se as disposições em contrário.
Artigo 4o - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.