norma nº 3397/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 - Centro - CEP:39.300-000
LEI N°. 3397 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a doar bens
imóvel do seu acervo patrimonial à OAB
(Ordem dos Advogados do Brasil), Seção
Minas Gerais.
O Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições 
que lhes são conferidas pelo artigo 136, II da Lei Orgânica Municipal, encaminha para 
conhecimento e deliberação legislativa a seguinte Propositura de Lei:
Art. l.° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar, com cláusula resolutiva, para a 
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Seção Minas Gerais, inscrita sob o CNPJ 
19.69847848/0001-20, o seguinte bem imóvel de seu acervo patrimonial:
I. Lote de terreno com área equivalente a 2.000 m2 (dois mil metros quadrados), 
situado na Av. Montes Claros, bairro João Aguiar, registrado junto ao Cartório de 
Registro de Imóveis sob a matrícula n° 5626.
Parágrafo único. O imóvel se destina à construção da sede administrativa própria da 
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Subseção de São Francisco e deverá ser 
concluída no prazo de 02 anos.
Art. 2.° Fica autorizada a baixa patrimonial dos bem doado do acervo patrimonial do 
Executivo Municipal.
Art. 3.° O bem doado reverterá para o acervo patrimonial do Município de São 
Francisco na hipótese de descumprimento da cláusula resolutiva consignada no artigo 
Io desta Lei.
Art. 4.° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.