norma nº 767/1980

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S. FRANCISCO - MINAS
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Registrado a, fia. ARDR
LEI Nº 767/80
Autoriza abertura de Crédito Especial para
construção de cemitério.
O Povo do Município de São Francisco, Esta
do de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal,
decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis:
Art. 1º - Fica o Frefeito Municipal autori
zado a abrir, no corrente exercício, Crédito Especial no valor '
de (4$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros) para ocorrer as des-
pesas com a construção de novo cemitério na sede deste município,
na seguinte consignação orçamentária:
2.5 - DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS MUNICI
PAIS
1000000 - HABITAÇÃO E URBANISMO
1060000 - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
1060326 - Serviços Funerários
4,1.1,0.0 - Obras e Instalações
Art. 2º — Gomo recurso b abertura do Crédi
to Especial acima, poderá o Prefeito Municipal canceler, parcial
mente, igual importância na consignação orçamentária:
3.1 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999000 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9999999 - Reserva de Contingência
Art. 3º - Revogam-se as disposições em con
trário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São sco(MG), 16 de abril de 1.980
Frefeito Municipal