norma nº 3402/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
____________________________ MINAS GERAIS____________________
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - C E P 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LE I N°. 3402 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE RECO NH ECIM ENTO DE 
DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a 
proceder pagamento ao Senhor JOAQUIM REINALDO ARAÚJO - inscrito sob CPF. 
088.103.386-34 referente a pagamento de aluguel de imóvel que foi destinado a atender a 
Secretaria Municipal de Saúde, referente ao mês de Dezembro/2015 no valor de R$ 
1300,00 (um mil e trezentos reais).
Art. 3o - As despesas correrão pela dotação orçamentária n°. 
020104.122.2001.6202 339092.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.