norma nº 3403/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros n° 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI N°. 3403 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE 
DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. Io - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a 
proceder pagamento ao Senhor DENILSON JESUS DA SILVA, inscrita sob CPF. 
085.547.636-29 referente prestação de serviço que compreendem a colagem de pneus, 
colocação de manchões e soldas de rodas de máquinas patrol e caminhões caçamba para 
atender a Secretaria Municipal de Obras e Transportes da prefeitura de São Francisco/MG 
no exercício de 2020 no valor de R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais).
Art. 3o - As despesas correrão pela dotação orçamentária n°. 
020104.122.2001.6202 339092.
Art. 4o - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se 
as disposições em contrário.