norma nº 3404/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 - Centro - CEP:39.300-000
LEI N°. 3404 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o reconhecimento de dívida não
paga no exercício vigente e dá outras
providências.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a reconhecer, empenhar 
e liquidar, se necessário for, e posteriormente pagar dívida do exercício vigente no 
importe de R$ 115.100,00 (cento e quinze mil e cem reais) em favor da empresa 
SOARES ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA, inscrita sob CNPJ 34.333.746/0001- 
39, em razão da prestação de serviços de locação de caminhões pipa para manutenção 
das vias públicas, urbanas e rurais, deste Município.
Art. 2o. As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão lastreadas pelas 
dotações consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 3o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
São Francisco/MG, 13 de Dezembro de 2022.