norma nº 3405/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 - Centro - CEP:39.300-000
LEI N°. 3405 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.
Autoriza o Executivo Municipal a
realizar processo seletivo simplificado
para contratações temporárias para
atender interesse da Administração
Pública Municipal e dá outras
providências.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara 
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, 
sanciono a seguinte Lei.
Art. Io. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, através de processo 
seletivo simplificado por meio de prova de conhecimento e títulos, para o desempenho 
de atividades e funções sob o interesse da Administração Pública Municipal.
Art. 2o. As contratações temporárias servirão para dar continuidade e regularidade de 
serviços públicos essenciais, bem como, suprir a vacância de servidores aposentados, 
afastados por motivos de saúde ou por gozo de férias ou licenças regulamentadas.
Art. 3o. A coordenação administrativa do certame ficará a cargo da COTEC/Unimontes, 
que ficará responsável pela elaboração, aplicação e correção das provas; processamento 
e julgamento dos recursos administrativos e publicações relativas ao certame,
Art. 4o. Os profissionais contratados pelo processo seletivo terão seus contratos 
firmados com vigência inicial de 06 (seis) meses e, independente de nova autorização 
legislativa, poderão ser prorrogados por mais 06 (seis) meses.
Art. 5o. A relação dos cargos e funções submetidos ao processo seletivo, e o respectivo
número de vagas, é a constante no Anexo I desta lei.
Art. 6o. As despesas decorrentes desta lei serão lastreadas pelas dotações consignadas
MIGUEL PAULO Assinado de forma 
c r u 17 A digital por MIGUEL
Í U U Z . A PAULO SOUZA
FILHO:8502704 F«-HQ:8S027049668
Dadõs: 2023.03.02
9 6 0 0 10:46:07 -03'00'
Sào Francisco - MG,
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no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art, 7o, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8o - Revogadas as disposições em contrário.
MIGUEL PAULO 
SOUZA
FILHO:85027049668
Assinado de forma digital por 
MIGUEL PAULO SOUZA 
flLHO:85027049668 
Dados: 2023.03.02 10:46:27 
-03'00'
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito
São Francisco/MG, 26 de Dezembro de 2022.
Rua Montes Claros, 229 - Centro - CEP:39.300-000
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ANEXO I
RELAÇÃO CARGOS PROCESSO SELETIVO
COTEC/UNIMOES - 2022
CARGO/FUNÇÃO N°
VAGAS
AGENTE SOCIAL ACESSUAS 02
AGENTE SOCIAL AEPETI 02
ASSISTENTE SOCIAL 05
ASSITENTE TÉCNICO EM EDUCAÇÃO (AUXILIAR DE 
SECRETARIA) 03
ATENDENTE PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 05
ATENDENTE SERVIÇOS POSTAIS 09
AUXILIAR DE CUIDADO SOCIAL 08
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS (ASG) 10
AUXILIAR SERVIÇOS EDUCAÇÃO BÁSICA 14
AUXILIAR DE SECRETARIA ESCOLAR 01
BIMEDICO 01
CONDUTOR DE VEÍCULO ESCOLAR 01
COZINHEIRO (A) 02
CUIDADOR SOCIAL 08
EDUCADOR FÍSICO 02
EDUCADOR SOCIAL 01
ENFERMEIRO 06
ENGENHEIRO 01
FARMACÊUTICO 04
FISIOTERAPEUTA 06
MEDICO DO TRABALHO 01
MEDICO PSF 08
MOTORISTA CATEGORIA (AB) 03
MOTORISTA CATEGORIA (AD) 02
NUTRICIONISTA 01
PROFESSOR DE APOIO 05
PROFESSOR EDUCAÇÃO BÁSICA (SALA RECURSOS) 02
PROFESSOR EDC. BÁSICA III (ARTES) 01
PROFESSOR EDC. BÁSICA III (CIÊNCIAS) 01
PROFESSOR EDC. BÁSICA III (EDUCAÇÃO FÍSICA) 01
PROFESSOR EDC. BÁSICA III (ENSINO RELIGIOSO) 02
PROFESSOR EDC. BASICA III (GEOGRAFIA) 02
PROFESSOR EDC. BÁSICA III (HISTÓRIA) 01
PROFESSOR EDC. BÁSICA III (INGLÊS) 01
PROFESSOR EDC. BÁSICA III (LING. PORTUGUESA) 01
MIGUEL PAULO 
SOUZA
FILHO:85027O49668
Assinado de forma digital por 
MIGUEL PAULO SOUZA 
FILHO:85027049668 
Dados; 2023.03.02 10:46:53 
-03'00’
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PROFESSOR MATEMÁTICA 02
PROFESSOR REGENTE EDUCAÇÃO INFANTIL 05
PROFESSOR REGENTE EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL 13
PSICOLOGO 04
RECEPCIONISTA 02
SERVIÇOS GERAIS 20
SUPERVISOR PEDAGÓGICO (ESPECIAL. E. BÁSICA) 01
TÉCNICO DE ENFERMAGEM 02
TÉCNICO DE FARMÁCIA 02
TÉCNICO DE INFORMÁTICA 01
TÉCNICO DE LABORATÓRIO 02
TÉCNICO DE RADIOLOGIA 01
TÉCNICO SUPERIOR POLÍTICAS PUBLICAS (PEDAGOGO) 02
VIGIA 06
TOTAL 185
MIGUEL PAULO SOUZA mTgS 'P°'
FILHO:85027049668 Rlho:sso27049668
Dados: 2023.03.02 10:47:06 -03'00‘
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
Prefeito
São Francisco/MG, 26 de Dezembro de 2022.