norma nº 3407/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Rua Montes Claros, 229 — Centro — CEP:39.300-000
LEI Nº. 3407 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
Altera redação do $ 5º do artigo 22 da Lei
Municipal nº 3037 de 15 de março de 2016.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me
confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- O $ 5º do art. 22 da Lei Municipal nº 3037 de 15 de março de 2016,
passa a ter a seguinte redação:
“8 5º- Os profissionais de nível superior poderão atuar em sua área de
especialização desde que cumprido o estágio probatório e efetivado o registro de
especialidade em seu respectivo conselho de classe profissional”
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão lastreadas
pelas dotações consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.