norma nº 3412/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 3412 DE 15 DE FEVEREIRO DE 2023.
Revoga “in totum” a Lei Municipal nº. 2.568 de 11 de
Agosto de 2009 e dá outras providências.
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O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e a
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Por força da presente lei, fica REVOGADA “in totum” a Lei nº. 2.568 de 11 de Agosto
de 2009, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a doar para entidade São Francisco Futebol Clube |
CNPJ. Sob nº. 21.365.184/0001-63, uma área de 8.728,20 m? (oito mil setecentos e vinte e oito metros
vinte centímetros quadrados), representada pela quadra nº. 04, situada no Bairro Funcionários, nesta!
,
cidade de São Francisco/MG.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2023.
São Francisco/MG, 15 de Fevereiro de 2023.
Prefeito