norma nº 3413/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 3413 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
Concede Recomposição Geral aos Vereadores da Câmara |
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º- Fica recomposto em 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento ,a partir,
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de janeiro de 2023, a título de revisão geral anual, o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal
de São Francisco/MG.
Parágrafo único. O percentual de recomposição concedido no caput deste artigo tem como base o Wu
índice acumulado do INPC-IBGE referente ao período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de |
Janeiro de 2023.
São Francisco/MG, 27 de Fevereiro de 2023.
(MIGU
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