norma nº 3416/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 3416 DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023.
“Dispõe sobre a criação de cargo em comissão e altera Anexo II da |
Lei Municipal nº 3.036, de 15 de março de 2016, alterado pelas Leis
Municipais nº 3344/2022 e 3346/2022 ” |
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito :
Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei.
Art.1º. A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Francisco é a que se estabelece nesta
na Lei Municipal nº 3.351 de 18 março de 2022 e seus Anexos e no Quadro de Cargos Comissionados e
nos termos da Lei Municipal nº 3.036 de 15 de março de 2016, Cria Cargos em Comissão e toma outras
providências.
Art. 2º - Fica criado no Quadro de Cargos Comissionados o cargo em comissão de Coordenador de.
Engenharia, de livre nomeação e exoneração pelo Executivo;
Art. 3º - O cargo ora criado faz parte do órgão executivo, que está enquadrado na Secretaria Municipal
de Obras e Gestão de Convênios, conforme no art. 14, da Lei Municipal nº 3.351 de 18 março de 2022.
Art. 4º - É exigência para nomeação no cargo de Coordenador de Engenharia, a graduação em curso de É
nível superior em Engenharia e Registro no CREA.
Art. 5º - O cargo de Coordenador de Engenharia terá como padrão de vencimentos de 600 UPV, nó
valor de R$ 6.270,00 (seis mil duzentos e setenta reais), e jornada de trabalho equivalente a 40 E
(quarenta) horas semanais, com as seguintes atribuições:
Ê. Coordenar e assegurar a concretização das orientações dos serviços de engenharia;
H. Participar em reuniões periódicas de coordenação da Área da Administração Geral, |
Infraestrutura, Obras e Convênios;
HI. | Elaborar projetos, planilhas e processo de gestão de forma abrangente e organizada. Todo [o
processo deve ser estruturado levando em consideração o fluxo de informações e o fluxo de decisão qu
ocorrem nas obras;
IV. Fica responsável por gerenciar as obras em campo, fazendo a ponto entre construtora é
Município. Este engenheiro tem a autonomia para apontar e propor ações de correção no andamento da, i
obra, além de reportar quaisquer tipos de ocorrências que dizem respeito à obra;
Ve. Em campo, este profissional acompanha e fiscaliza as obras, presta suporte no acompanhamento! |
de custos e realiza o planejamento da concepção de produtos;
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VI | Elaborar pareceres técnicos, fiscalização de obras e suporte de engenharia ao setor de licitação e |
convênios; !
VII. | Fazer previsão e solicitar material para o desenvolvimento do seu setor;
VIII. Executar outras atividades afins inerentes ao seu setor de trabalho;
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação própria consignada no;|
orçamento e integram a Lei Municipal nº 3.036 de 15 de março de 2016.
Art. 7º - A tabela do Quadro de Cargos Comissionados será reajustada na mesma época e na mesm
data, sempre que houver reajuste salarial anual;
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.9º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 27 de Fevereiro de 2023.
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