| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3421 / 2023 |
| Date | 2023-03-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS EMPRESA "MARQUES RODRIGUES PIMENTEL" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº. 3421 DE 27 DE MARÇO DE 2023. DISPÕE SOBRE RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Município de São Francisco/MG autorizado a proceder pagamento a Empresa MARQUES RODRIGUES PIMENTEL - inscrito sob CNPJ. 13.921.175/0001-83 referente a pagamento de Locação de equipamentos de diagnostico por imagem raio x destinado á atender o Hospital Municipal Dr. Brício de Castro Dourado no período de 17/12/2018 a 31/12/2018 no valor de R$ 2.225,00 (dois mil duzentos e vinte e cinco reais). Art. 3º - As despesas correrão pela dotação orçamentária nº. 060110.122.8001.6802 339092. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco/MG, 27 de PREFEÍTO MUNICIPAL /