norma nº 3423/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº. 3423 DE 28 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 3343 DE
16 FEVEREIRO DE 2022 E ANEXOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º. Concede-se recomposição de perda salarial, aplicando-se o reajuste sobre os
valores dos vencimentos iniciais da carreira dos Professores da Educação Básica e Especialistas
da Educação Básica, que constituem os profissionais do magistério, no importe de 22% (vinte e
dois por cento), aplicando-se aos servidores inativos e pensionistas do Município de São
Francisco, ficando alterado o anexo II da Lei nº. 3.343/2022.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos
a partir de 1º de janeiro de 2023.
São Francisco/MG, 28 de Março de 2023.
MIGUEL PAULO SOUZA Assinado de forma digital por MIGUEL
PAULO SOUZA FILHO:85027049668
FILHO:85027049668 Dados: 2023.03.29 10:40:29 -03'00'
MIGUEL PAULO SOUZA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
Cargos, Classes
e Carreiras
Magistério -
Professor da
Educação Básica
Especialista da
Educação Básica
Assistente em
Gestão
Assistente Técnico
da Educação
Assistente em
Educação
da Educação Básica
- Alimentação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Estado de Minas Gerais
Anexo Il - QUADRO PERMANENTE
Quadro Setorial da Educação
Lei Municipal nº /2023
Funções
Descrição Sumária
tem como função específica a docência na educação infantil,
nas séries iniciais do Ensino Fundamental e o docente com formação por
disciplina elicenciatura plena a docência nas séries finais do ensino
fundamental. O professor com formação de nível superior,
independentemente do nível em que atue, terá como início de carreira o
nível de P-
Tarefas Supervisão, orientação e psicopedagogia aplicadas ao processo de
ensino nos níveis da educação infantil, pr-primária e fundamental.
Serviços técnicos de nível superior de apoio a Secretaria Municipal de
Educação, desenvolvidas por servidores com registro profissional.
Tarefas típicas da gestão do Sistema de Educação em compras, controle dos
fundos, transporte escolar, financeiro contábil, orçamentário, recursos
humanos entre outras tarefas afins.
Serviços administrativos da secretaria de escolas em atividades de
recepção/digitação/arquivo e registros escolares, atendimento em
bibliotecas e monitorias de informática entre outras.
Auxiliar na manutenção da disciplina escolar nas unidades de ensino, inspecionar as salas de aula
em relação ao materia, equipamento, higiene; auxiliar na secretaria escolar, na Biblioteca e nas.
atividades em unidades de ensino; Responsável pelo registro, guarda, conservação e controle do
acervo bibliográfico, pesquisas escolares.
Serviços de cuidados especiais de crianças nas escolas, recreação e atividades
extraclasses, em apoio a professores e instrutores.
Serviços de cantina na preparação da alimentação nas Escolas, Creches,
Cemeis, e em todos os órgãos municipais da Educação.
Serviços de Limpeza e arrumação nas Escolas, Creches, Cemeis, e em todos os
órgãos municipais da Educação.
Serviços de manutenção, controle de entrada e saída de alunos,
zeladoria escolares.
Serviços de Inspetoria, monitoria do transporte escolar.
Serviços de entrega de correspondência, dentre outras atividades correlatas.
Condução de veículo escolar, com exigência de CNH - D e curso de direção
escolar.
Psicólogo da Ss. Exercer atividades no campo da Psicologia para o planejamento e execução
Educação Básica K de atividades no âmbito da educação.
Exercer atividades no campo da Assitência Social para o planejamento e
execução de ataividades no âmbito da educação.
MIGUEL PAULO SOUZA Assinado de forma digital por MIGUEL
PAULO SOUZA FILHO:85027049668
FILHO:85027049668 Dados: 2023.03.29 08:54:31 -03'00'