| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3428 / 2023 |
| Date | 2023-04-14 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 3.424, de 28 de março de 2023, e cria função gratificada para membro da comissão de licitação, no município de São Francisco, Estado de Minas Gerais. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI N°. 3428 DE 14 DE ABRIL DE 2023. Revoga a Lei n°. 3424 de 28 de março de 2023 e dá outras disposições. O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei. Art. Io- Fica revogada a Lei n° 3.424 de 28 de março de 2023, em sua integralidade. Art. 2o- Fica criada a função gratificada de membro da comissão de licitação e os servidores designados para o exercício das funções, farão jus ao recebimento de gratificação no valor de R$ 700,00 (setecentos reais). Art. 3o- A gratificação disciplinada nesta Lei não será incorporada ao vencimento do servidor, e sobre ela, não haverá incidência de contribuição previdenciária. Art. 4o- As atribuições dos agentes designados serão estabelecidas em regulamento. Art. 5o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Francisco/MG, 14 de Abpjl de 2023 í IGUEI) PAUL PREFEJT MUNICIPAL