norma nº 3/1990

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CaC 22.679.153/0001-40 — CEP 39.300 — ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
QUI JEI COMPLEMENTAR Nº 03/90 DE 05 DE SETEMBRO DE 1.90
REGULAMENTA O ART. 197 DO CAP. III DA LEI CRGÂNIOA
O Povo do Município de São Francisco, Estado de Winas lo-
rais, por seus. representantes decreta e eu, em seu nome sancioro a
seguinte. Lei, Complementar:
Pampa ao Fica: o Poder Executivo Municipal autorizado a fir
mar convênio com o Conselho Municipal de Entidades Comunitárias B-COME
NAC- dois tiranho a instalação de Olarias Comunitárias em terreno de
sua Propriedade 'ou cedido: por Associações.
eo Fica ainda autorizado o Chefe Executivo, disper
ETR recrusos financeiros, a Eaniaa ação e implementação das Olaria,
da dotação própria.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário entrat «
ta Lei em vigor na data de sua publicação.
São Francisco, 05 de satembro de 1.990.
JOS DE SOUZA PINTO
refeito Municipal
Registrado às fls. n 4 6f
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