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norma nº 5/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 5 / 1991
Date 1991-04-22
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais
native_id2844

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ESVADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
ABIIL DE 1,96)
===
== ==
DOS FUNCIONÁRIOS PÚ-
) DIRETA, DAS AUTARQUI
NICIPAIS.
C€ Povo ão iunicívio Ge São Frar
ncisco, Estado
de Minas Gerais, por seus representantes pa Cânara Vunicipal, de-
eretou € eu em seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Das Disposições Gerais
Funcionários Públicos Wumcipeis Ga adminisvração direta, das au
terquias e das funiações núsiicas.
os
Ba
ár. 28 - Os funcionê:
o
tração direta, das autarquias e das fundações, reger-se-ãc pelas!
disposições desta Lei e Regime Jurídico de natureza estatutéria.
Art. 3º - Fara os efeitos desta Lei, funcio-
nário é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Ari. 4º - Cargo público, como unidade básica
é o conjunto de atribuições e respon
ARA
co - Os cargos públicos, acessi
veis e todos cs brasileiros, são criados por Lei, com denominação
própria e vencimento pago pelos cofres públicos, pera provimento!
em caráter efetivo ou em comissão.
art. 5º - Quadro € o conjunto de cargos eie-
ntegrantes das estruturas dos órgãos G0s Fo
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CAPÍTULO 1
DO PROVIMENTO
Seção T
Disposições Gerais
Art. 7º- São requisitos básicos para ingresso no
Serviço Público:
I- a nacionalidade brasileira ou equiparada;
II- o gozo dos direitos politicos;
III- a quitação com as obrigações militares e elei-
torais;
IV- o nível de escolaridade exigida para o exerci-
cio do cargo;
V- a idade minima de dezoito anos; e
VI- a boa saúde física e mental.
& 1º- As atribuições do cargo podem justificar e
exigência de outros requisitos.
8 2e- As pessoas portadoras ce eficiência & esse
gurado o direito de se inscrever em concurso público para o provimento de
cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são por
tadoras, para as quais serao reservadas até dez por cento das vagas ofere-
cidas no concurso. '
$ 3º- Os concursos públicos de provas, deverão a-
tender à condição física do deficiente para sua realização.
Art. Bº- O provimento dos cargos públicos far-se-
é por ato de autoritade competente de cada poder, do dirigente superior da
autarquia ou de fundação pública municipal.
é Art. 9º- A investidura em cargo público ocorrerá"
com a posse.
Art. 10- São formas de provimento de cargo públi-
1- nomeação;
II- transferência;
III- readaptação;
IV- reversão;
V- aproveitamento;
VI- reintegração;
VII- recondução; e
VIII- promoção.
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Seção II
Da Nomeação
Art. 11- A nomeação far-se-á:
I- em caráter efetivo, quando se tratar de cargo!
efetivo; ou
II- em comissão para cargos de confiança, de livre
exoneração.
Art. 12- A nomeação para cargo efetivo depende de
prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,0-
bedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo Único- Os demais requisitos para o in -
gresso e o desenvolvimento do funcionário no cargo, mediante progressão,se
rãc estabelecidos pela lei que fixar es diretrizes do sistems na adminis -
tração pública municipal.
Seção III
Do Concurso Público
Art. 13- O concurso público seró de provas ou de
provas e titulos, conforme se dispuser o regulamento.
Art. 14- D concurso público terá validade de dois
anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual periodo.
Parágrafo Único- O prazo de validade do concurso!
e as condições de sua realização, serao fixados em edital, que será publi-
cado em jornal de grande circulação.
Art. 15- Para atender à necessidade temporária do
excepcional interesse público, e não havendo candidato concursado, poderé'
haver contratação de servidor público, por prazo nunce superior e seis me-
ses, vedada nova contratação.
Parágrafo Único- Poderão ser contratados menores!
de 18 (dezoito) anos, por um periodo de 06 (seis) meses como estagiário,0-
riundos dã classe estudantil, selecionados entre os alunos em destaque.
Seção IV
Da Posse e do exercício
Art. 16- Posse é a aceitação expressa das atribui
” ai à fica
çoes, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo publico, com o compro
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misso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade
competente e pelo empossado.
$ 1º- A posse ocorrerá no prazo de trinta dias !
contados da publicação do ato do provimento, prorrogável por mais trinta
dias, a requerimento do interessado.
$ 2º- Em se tratando de funcionário em licença ou
em qualquer outro afastamento legal, o prazo será contado do término do im
pedimento.
$ 3º- Só haverá posse nos casos de provimento de
cargo por nomeação e promoção.
$ 4º- No ato da posse o funcionário apresentarã,o
brigatoriamente, declaração dos bens e valores que constituem seu patrimo-
nio e declaração sobre exercicio de outro cargo público.
Art. 17- A posse em cargo público dependerá de
prévia inspeção médice oficial.
Parágrafo Único- Só poderé ser empossado aquele !
que for julgado apto física e mentalmente, para o exercício do cargo públi
co, ressalvado os casos de deficientes fisicos, aprovados em concurso pÚ -
blico, conforme o disposto no $ 2º do art. 7º deste estatuto.
Art. 18- Exercício é o efetivo desempenho das a -
tribuições do cargo público.
$ 1º- É de trinta dias o prazo para o funcionário
entrar em exercício, contados da data da posse.
$ 2º- Será tornado sem efeito o ato de provimento
se não ocorrerem a posse e 0 exercício, nos prazos previstos nesta Lei.
8 3º- A autoridade competente do órgão ou entida-
de para onde for designado o funcionário compete dar-lhe exercicio.
Art. 19- O início, a interrupção e o reinicio do
exercício serão registrados no assentamento individual do funcionário.
Parágrafo Único- Ao entrar em exercício o funcio-
nário apresentará, ao orgão competente, os elementos necessários ao assen-
tamento individual.
Art. 20- A promoção não interrompe o tempo de e
xercício, que é contado no novo posicionamento a partir da data da publica
cão do Ato que promover o funcionário.
Art. 21- O ocupante de cargo de provimento efeti-
vo, fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando decre
to do Poder Executivo estabelecer duração diversa.
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Parágrafo Único- Além do cumprimento do estabele-
cido neste artigo, o exercício de cargo em comissão exigirá.se seu ocupan-
te integral dedicação ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver!
interesse da administração.
Art. 22- Ao entrar em exercício, o funcionário no
meado para o cargo de provimento efetivo ficaré sujeito à estágio probató-
rio por periodo de até dezoito meses, durante o qual sua aptidão e capaci-
dade serão objeto de avaliação para 0 desempenho do cargo, observados os
seguintes requisitos:
I- idoneidade moral;
II- assiduidade;
III- disciplina; e
IV- produtividade.
$ 1º- Findo esse periodo e no prazo méximo de qua
tro meses, a autoridade competente fica obrigada a pronunciar-se sobre 0 &
tendimento, pelo estagiério, tos requisitos fixados para o estágio.
$ 2º- O funcionário não aprovado no estégio será
exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.
Seção V
Da Estabilidade
Art. 23- O funcionário habilitado em concurso pú-
blico e empossado em cargo efetivo adquirirá estabilidade no serviço públi
co ao completar dois anos de efetivo exercício.
Art. 24- D funcionário estável só perderá o cargo
efetivo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de proces
so administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
Parágrafo Único- Invalidada por sentença judicial
a demissão do servidor público estável, será ele reintegrado, e o eventual
ocupante da vaga será reconduzido ao cargo de origem, sem direito e indeni
zação, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade remunerada.
Seção VI
Da Promoção
Art. 25- Promoção é a elevação do funcionário na
categoria funcional a que pertencer ou para outra integrante do mesmo qua-
dro.
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Art. 2b- A promoçao obedecera a criterios estabe
lecidos por lei, inclusive os de avaliação de desempenho funcional e apura
ção de antiguidade.
Parágrafo Único- Não poderá ser promovido o fun -
cionário que se encontrar em estágio probatório.
Seção VII
Da Transferencia
Art. 27- Transferência é a passagem do funcioná -
rio estável de cargo efetivo para outro de igual denominação e vencimento,
pertecente a quadro de pessoal diverso.
$ 1º- A transferência ocorrerá de ofício ou a pe-
dido do funcionário, atendido o interesse do serviço, mediante o preenchi-
mento de vaga.
$ 2º- Será admitida a transferência de funcioná -
rio ocupante de cargo efetivo de quadro em extinção igual situação em qua-
dro de outro Órgão ou entidade.
Seçao VIII
Da Readaptação
Art. 28- Readaptação é a investidura do funcioná-
rio em cargo efetivo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada
em inspeção médica.
8 1º- Se julgado incapaz para o serviço público,o
readaptando será aposentado.
$ 2º- A readaptação será efetivada em cargo efeti
vo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.
8 3º- Em qualquer hipótese, a readaptação não po-
derá acarretar aumento ou redução da remuneração do funcionário.
Seçao IX
Da Reversão
Art. 29- Reversão é o retorno à atividade de fun-
cionário aposentado por invalidez quando, por junta médica oficial, forem!
declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria.
Art. 30- A reversão far-se-á no mesmo cargo efeti
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vo ou no cargo resultante de sua transformação.
Art. 31- Não poderá reverter o aposentado que com
tar setenta anos de idade.
Seção X
Da Reintegração
Art. 32- Reintegração É a investidura do funcioná
rio estável no cargo efetivo anteriormente ocupado, quando invalida a
sua demissão, por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de
todas as vantagens.
Parágrafo Único- Encontrando-se provido o cargo e
fetivo o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem di
reito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em dis
ponibilidade remunerada.
Seção XI
Da Recondução
Art. 33- Recondução é o retorno do funcionário es
tável ao cargo efetivo anteriormente ocupado.
$ 1º- A recondução decorrerá de:
a) inabilitação em estágio relativo a outro cargo
e;
b) reintegração do anterior ocupante.
$ 2º- Encontrando-se provido o cargo efetivo de o
rigem, o funcionário será aproveitado em outro.
Seção XII
Da Disponibilidade e do Aproveitamento
Art. 34- Extinto o cargo ou declarada a sua desne
cessidade, o funcionário estável ficará em disponibilidade remunerada.
Art. 35- O retorno à atividade de funcionário em
disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de
atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 36- O aproveitamento de funcionário que se
encontre em disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia com
provação de sua capacidade física e mental, por junta médica oficial.
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Seção 1
Da Remoção
Art. 41- Remoção é o deslocamento do funcionário,
a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do
mesmo quadro.
Parágrafo Único- Dar-se-á remoção a pedido por mo
tivo de saúde do funcio io
cônjuge, companheiro ou dependente, condicio
nada a comprovação por “médica e existência de claro de lotação.
Seção 1I
Da Redistribuição
Eus
Art. 42- Redistribuição é a movimentação do fun -
cionário, com o respectivo cargo efetivo, para quadro de pessoal de outro!
órgão ou entidade, cujos pianos de cargos e vencimentos sejam idênticos,ob
servado sempre o interesse da administração.
$ 1º- A redistribuição dar-se-á exclusivamente !
para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclu
sive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão ou entidade.
$ 2º- Nos casos de extinção de órgão ou entidade,
os funcionários que não puderem ser redistribuidos, na forma deste artigo,
serão colocados em disponibilidade, até seu aproveitamento.
CAPÍTULO IV
Da Substituição
Art. 43- Ds ocupai
s de cargos em comissão terão
substitutos indicados, | prevismente d ” i competente.
812- 0 substitu “assumirá tic ame nte o exer
cício do cargo nos afastamentos ou impedimentos do titular.
$ 2º- O substituto fara jus à gratificação pelo e
xercício de cargo em comissão, paga na prorrogação dos dias de efetiva su-
bstituição, a partir do 15º (décimo quinto) dia.
TÍTULO III
DOS DIREITOS E VANTAGENS
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$ 1º- Se julgado apto, o funcionário assumirá o
exercício do cargo no prazo de trinta dias contado da publicação do ato de
aproveitamento.
$ 2º- Verificada a incapacidade definitiva, o fun
cionário em disponibilidade será aposentado.
Art. 37- Será tornado sem efeito o aproveitamento
e cassada a disponibilidade se o funcionário não entrar em exercício no
prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
CAPÍTULO II
DA VACÂNCIA
Art. 38- A vacância do cargo público decorrerá de:
I- exoneração;
II- demissão;
III- promoção;
IV- transferência;
V- readaptação;
VI- aposentadoria;
VII- posse em outro cargo inacumulável; e
VIII- falecimento.
Art. 39- A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a
pedido do funcionário de ofício ou em decorrência de processo administrati
vo.
Parágrafo Único- A exoneração de ofício será apli
cada:
a) quando não satisfeitas as condições do estágio
probatório;
b) quando, por decorrência de prazo, ficar extin-
ta a punibilidade para demissão por abandono de cargo; e
c) quando não entrar no exercício no prazo estabe
lecido.
Art. 40- A exoneração de cargo em comissão dar-se-
a) a juizo da autoridade competente; e
b) a pedido do próprio funcionário.
CAPÍTULO III
Da Remoção e da Reedistribuição
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CAPÍTULO 1
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 44- Vencimento é a retribuição pecuniária
pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.
Art. 45- Remuneração é o vencimento do cargo efe-
tivo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias.
$ 1º- A remuneração do funcionário investido em
cargo em comissão será paga na forma prevista em lei.
$ 2º- O vencimento do. cargo efetivo, ecrescido !
das vantagens de caráter permanente, é irredutível e observará o princípio
da isonomia, quando couber. .
$ 3º- A revisão geral da remuneração dos servido-
res públicos, sem distinção de índices entre servidores far-se-á sempre na
mesma data.
Art. 46- Nenhum funcionário poderá perceber, men-
salmente, a titulo de remuneração, importência EameRdEs a soma dos valores
fixados como remuneração, em espécie, a qualquer titulo, para Secretários!
Municipais.
Art. 47- A menor remuneração atribuida aos cargos
não será inferior ao teto do salário minimo:
Art. 4B- O funcionário perderá:
I- a remuneração dos dias que faltar ao serviço;
II- a parcela de remuneração diária, proporcional!
aos atrasos, ausências e saidas antecipadas, iguais ou superiores a sessen'
ta minutos. : h
Art. 49- Salvo por imposição legal, ou mandado ju
dicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo Único- Mediante autorização do funcioná
rio, poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros,a
critério da administração e com reposição dos custos, na forma definida em
Decreto Regulamentar.
Art. 50- As reposições e indenizações ao Erário ,
serão descontados em parcelas mensais não excedentes à décima parte da re-
muneração ou provento.
Art. 51- D funcionário em débito com o Erário, que
for demitido, exonerado o que tiver a sua disponibilidade cassada, terá O
prazo de “sessenta dias para quité-lo.
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Parágrafo Único- A não quitação do débito no pra-
zo previsto implicará em sua inscrição em dívida ativa.
Art. 52- O vencimento, a remuneração e o provento
não será objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de pres
tação de alimentos resultantes de homologação ou decisão judicial.
CAPÍTULO II
Das Vantagens
Art. 53- Juntamente com o vencimento, poderão ser
pagas ao funcionário as seguintês vantagens:
I- indenizações;
II- auxilios pecuniários; e
III- gratificações e adicionais.
$ 1º- As indenizações e os auxílios não se incor-
poram ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
8 2º- As gratificações e os adicionais incorporam-
se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 54- As vantagens pecuniárias não serão compu
tadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acrésci-
mos pecuniários ulteriores, sob 0 mesmo título ou idêntico fundamento.
Seção 1
Das Indenizações
Art. 55- Constituem indenizações ao funcionário:
I- diárias; e h
II- transporte.
Art. 56- Os valores das indenizações assim como é
as condições para a sua concessão serão estabelecidos em.Decreto Regulamen
tar.
Subseção I
Das Diárias
Art. 57- O funcionário que, a serviço, se afastar
da sede em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território
nacional, fará jus a passagens e diárias, regulamentada em Decreto do exe-
cutivo, para cobrir as despesas de pousada, alimentação, e locomoção urba-
na.
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$ 1º- A diária será concedida por dia de afasta -
mento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite!
fora da sede.
$ 2º- Nos casos em que o deslocamento da - sede
constituir exigência permanente do cargo, o funcionário não fará jus as
diárias.
Art. 58- O funcionário que receber diárias e não
se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a restitui-las inte
gralmente, no prazo de cinco dias.
Parágrafo Único- Na hipótese de o funcionário re-
tornar ã sede em prazo menor do que o previsto para o seu afastamento, res-
tituirá as diárias recebidas em excesso, em igual prazo.
Subseção II
Do Transporte
Art. 59- Canceder-se-á indenização de transporte,
ao funcionário que realizar despesas com a utilização de meio próprio de
locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições!
próprias do cargo, conforme regulamento.
$ 1º- Somente fará jus à indenização de transpor-
te pelo seu valor integral, o funcionário que, no mes, haja efetivamente !
realizado serviço externo, durante pelo menos vinte dias.
8 2º- Se o número de dias em serviço externo for
inferior ao previsto no parágrafo anterior, a indenização sera devida na
proporção de um vinte avos por dia de realização do serviço.
Seção II
Das Gratificações e Adicionais
Art. 60- Além do vencimento e das vantagens pre -
vistas nesta lei, serão deferidas aos funcionários as seguintes gratifica-
ções e adicionais:
I- gratificação natalina;
II- adicional por tempo de serviço;
III- adicional pelo exercício de atividades em con
dições penosas, insalubres ou perigosas;
IV- adicional pela prestação de serviço extraordi-
nário; e
V- adicional de férias.
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Subseção 1
Da Gratificação Natalina
Art. 61- A gratificação natalina corresponde a
um doze avos da remuneração a que o funcionário fizer jus ao mês de dezem-
bro, por mes de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo Único- A fração igual ou superior a quim
ze dias será considerada como mês integral.
Art. 62- A gratificação seré paga até o dia vin-
te do mês de dezembro de cada ano.
Parágrafo Único- Juntamente com a remuneração de
junho seréê paga, como adiantamento da gratificação natalina, metade da re-
muneração ou provento recebido no mês anterior.
Art. 63- O funcionário exonerado perceberá sua
gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício ,
calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 64- A gratificação natalina não será conside
rada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Subseção II
Do Adicional por Tempo de serviço
Art. 65- O adicional por tempo de serviço é devi-
do a razão de dez por cento por cinco anos de serviço público efetivo inci
dente sobre o vencimento.
“Parágrefo Único- O funcionário fará jus ao adicio
nal a partir do mes em que completar o quinquênio.
Art. 66- O funcionário, ao completar 30 (trinta!)
anos de serviço público terá direito a um adicional trintenário.
$ 1º- O adicional previsto no artigo anterior se-
rá de 10% (dez por cento) sobre o vencimento.
5 2º- Fica também assegurado ao servidor, um adi-
cional de dez por cento sobre a remuneração quando completar trinta anos
de serviço.
Subseção III
Dos Adicionais de penosidade, Insalubridade
e de Periculosidade
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Art. 67- Ds funcionários que executem atividades!
penosas ou que trabalhem com habitualidade em locais insalubres, ou em con
tato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida, fazem jus a
um adicional de trinta por cento sobre o vencimento do cargo efetivo.
Art. 68- O funcionário que fizer jus aos adicio -
nais de penosidade, insalubridade e de periculosidade, deverá optar por um
deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
Parágrafo Único- O direito ao adicional de penosi
dade, insalubridade ou periculosidade, cessa com a eliminação das condi --
ções ou dos riscos que deram causa a sua concessão.
Art. 69- É proibida à funcionária gestante ou lac
tante o Sn em atividades ou operações consideradas penosas, insalu -
bres ou perigosas.
Art. 70- Na concessão dos adicionais de penosidas
de, insalubridade e de periculosidade, serao observadas asvsituagões espe-
cíficas na legislação aplicável ao funcionário: público.
Parágrafo Único- O adicional de insalubridade por
trabalho com Raio X ou substâncias radioativas corresponde a quarenta por
cento do vencimento do cargo efetivo.
Art. 71- Os locais de trabalho e os funcionários!
que-operam com Raio X e substâncias radioativas devem ser mantidos sob
controle permanente, de modo que as doses de radiação não ultrapassem o ni
vel máximo previsto na legislação própria.
Parágrafo Único- Ds funcionários a que se refere"
este artigo devem ser submetidos a exames médicos periódicos.
Subseção IV
Do Adicional por Serviço Extraordinário
Art. 72- O serviço extraordinário será remunerado
com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho.
Parágrafo Único- Em se tratando de serviço notur-
no o valor da hora será acrescido de mais vinte e cinco por cento.
Art. 73- Somente será permitido serviço extraordi
nário para atender situações excepcionais e temporárias, respeitado o limi
te máximo de duas horas diárias.
Subseção V
Do Adicional de Férias
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Art. 74- Independentemente de solicitação, sera +
pago ao funcionário, por ocasião das férias, um adicional de pelo menos um
terço da remuneração correspondente ao periodo de férias.
Parágrafo Único- No caso do funcionário exercer !
função de direção, chefia,assessoramento ou ocupar cargo em comissão,a res
pectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata es-
te artigo.
Art. 75- B funcionário em regime de acumulação 11
cita perceberá o adicional de férias calculado sobre o vencimento dos dois
cargos.
CAPÍTULO III
Das Férias
Art. 76- O funcionário fará jus, anualmente, a
trinta dias consecutivos de férias, que podem ser acumuladas “até o máximo!
de dois periodos, no caso de necessidade do serviço, remuneradas, com pelo
menos, 1/3 (um terço) a mais do que o salário normal.
$ 1º- Para o primeiro periodo aquisitivo de fé-
rias serap exigidos doze meses de exercicio.
Ê $ 2º- É vedado levar à cúnta de férias qualquer !
falta ao serviço. pe
Art. 77- É facultado ao funcionário converter um
terço das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelos menos
sessenta dias de antecedência do seu início.
Art. 78- D funcionário que opera direta e perma -
nentemente com Raio X e substâncias radioativas gozarê, obrigatoriamente ,
consecutivos de férias, por semestre de atividade profissional,
qualquer hipótese, a acumulação.
Parágrafo Único- O funcionário referido neste ar-
tigo não fará jus ao abono pecuniário de que trata o artigo anterior.
Art. 79- As férias somente poderão ser interrompi
das por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para jú-
ri, serviço militar ou eleitoral ou por motivo de superior interesse públi
Co.
CAPÍTULO IV
Das Licenças
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Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. B0- Conceder-se-á a licença ao funcionário:
I- por motivo de doença em pessoa da família;
II- por motivo de afastamento do conjuge ou compa-
nheiro;
III- para o serviço militar;
IV- para atividade política;
V- prêmio por assiduidade;
VI- para tratar de interesses particulares; e
VII- para desempenho de mandado classista.
$ 1º- A licença prevista no inciso I, será prece-
dida de exame por médico ou junta médica oficial.
$ 2º- O funcionário não poderá permanecer em li -
cença da mesma espécie por periodo superior a vinte e quatro meses, salvo!
nos casos dos incisos II, III, IV e VII.
$ 3º- É vedado o exercicio de atividade remunera-
da durante o periodo da licença prevista no inciso 1 deste artigo.
Art. B1- A licença concedida dentro de sessenta !
E ra j à =
dias do termino de outra espécie será considerada como prorrogaçao.
Seção II
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Familia
Art. B2- Poderá ser concedida licença ao funcioná
rio, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta,
ascendente, descendente, enteado e colateral consaguineo ou afim até o se-
gundo grau civil, mediante comprovação médica.
$ 1º- A licença somente será deferida se a assis-
tência direta do funcionário foi indispensável e não puder ser prestada si
multaneamente com o exercício do cargo, que deverá ser apurado, através de
acompanhamento social.
$ 2º- A licença será concedida sem prejuizo da
remuneração do cargo efetivo,até noventa dias, e, excedendo este prazo, sem
remuneraçao
Seção III
Da Licença por Motivo de Afastamento do Conjuge
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Art. 83- Poderá ser concedida licença ao funcioná
rio para acompanhar cônjuge ou companheiro que for deslocado para outro -!
ponto do território nacional, para o exterior ou para 0 exercício de manda
to efetivo dos poderes Executivo e Legislativo.
Parágrafo Único- A licença será por prazo indeter
minado e sem remuneração.
Seção IV
Da Licença para o Serviço Militar
Art. 84- Ao funcionário convocado para o serviço!
militar será concedida licença, na forma e condições previstas na legisla-
ção específica.
Parágrafo Único- Concluído o serviço militar, o
funcionário terá até trinta dias sem remuneração para reassumir p exerci -
cio do cargo.
Seção V
Da Licença para Atividade Pública
Art. 85- O funcionário terá direito a licença,sem
remuneração, durante o periodo que mediar entre a sua escolha, em conven -
ção partidária, como candidato a cargo efetivo, e a véspera do registro de
sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
$ 1º- O funcionário candidato a cargo efetivo na
localidade onde desempenha sua função e que exerça cargo de direção, che'-
fia, assessoramento,: assistência, arrecadação ou fiscalização, dele será a
fastado, a partir do dia imediato ao registro de sua candidatura perante a
Justiça Eleitoral, até o dia seguinte zo do pleito.
3 2º- A partir do registro da candidatura e até o
décimo quinto dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença
remunerada, como se em efetivo exercicio estivesse.
Art. B6- Até que a lei venha a disciplinar a maté
ria, a licença paternidade será de cinco dias.
Seção VI
Da Licença-prêmio por Assiduidade
Art. B7- Após cada decênio ininterrupto de exerci
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cio, o funcionário fará jus a seis meses de licença,a titulo de prêmio por
assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo, podendo ser convertida em
espécie.
Art. 88- Não se concederá licença-prêmio ao fun -
cionário que, no periodo aquisitivo:
I- sofrer penalidade disciplinar de suspensão; e
II- afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento em pessoa da família;
b) condenação a pena privativa de liberdade por
sentença definitiva;
c) afastamento do cônjuge ou companheiro; e
d) desempenho de mandato classista.
Parágrafo Único- As faltas injustificadas ao ser-
viço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, ne proporção
de um -mês para cada falta.
Art. 89- O número de funcionários em gozo simulta
neo de lieença-prêmio não poderá ser superior a um terço da lotação da res
pectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Art. 90- Para efeito de aposentadoria, será conta
do em dobro o tempo de licença-prêmio que o funcionário não houver gozado,
ou convertida em espécie.
Seção VII
Da Licença para Tratar de Interesses Particulares
Art. 91- A critério da administração, poderá ser
concedido ao funcionário estável licença para o trato de assuntos particu-
lares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem remuneração.
$ 1º- A licença poderá ser interrompida a qual -
quer tempo, a pedido do funcionário ou no interesse do serviço.
$ 2º- Não se concederá nova licença antes de de -
corrido o prazo de cinco anos de efetivo exercício, do término do anterior.
$ 3º- Não se concederá a licença a funcionário no
meado, removido, redistribuido ou transferido, antes de completar dois anos
de exercicio.
Seçao VIII
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
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Art. 92- É garantida a liberação de servidor, se
assim decidir a respectiva categoria na forma do Estatuto da entidade, pa-
ra o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical, sem
prejuizo da remuneração e dos demais direitos e vantagens do seu cargo ou
emprego.
$ 1º- Somente poderão ser licenciados funcioná -
rios eleitos para cargos de direção ou representação nas referidas entida-
des.
$ 2º- A licença terá duração êgual a do mandato,
podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.
CAPÍTULO V
Do Afastamento para servir a Outro Órgão ou Entidade
Art. 93- O funcionário poderá ser cedido para ter
exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
a) para exercício de cargo em comissão ou função!
de confiança; e
b) em casos previstos em leis especificas.
Parágrafo Único- Na hipótese da alinea “a! deste!
artigo, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
CAPÍTULO VI
Das Concessões
Art. 94- Sem qualquer prejuizo, poderá o funcioná
rio ausentar-se do serviço:
I- por um dia, para doação de sangue;
1I- até dois odias, para se alistar como eleitor;e
III- até cinco dias por motivo de:
a) casamento; e
b) falecimento do conjuge, companheiro, pais, ma-
drasta ou padrasto, filhos ou enteados e irmãos.
Art. 95- Poderá ser concedido horário especial ao
funcionário estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre O horé-
rio escolar e o da repartição, sem prejuizo do exercício do cargo.
Parágrafo Único- Para efeito do disposto neste ar
(sb - o: sê
tigo, será exigida a compensação de horarios na repartição, respeitada a
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duração semanal do trabalho.
CAPÍTULO VII
Do Tempo de serviço
Art. 96- É contado para todos Ds efeitos o tempo!
de serviço municipal, inclusive o prestado a Forças Armadas.
Art. 97- A apuração do tempo de serviço será fei-
ta em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de tre -
zentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo Único- Feita a conversão, os dias res -
tantes, até cento e oitenta e dois, não serão computados, arredondando -se
para um ano quando excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 98- Além das ausências ao serviço previstas!
nesta Lei, são considerados como de efetivo exercício os afastamento em
virtude de:
1- férias;
II- exercicio de cargo em comissão ou equivalente!
em órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, Municípios e Dis —
trito Federal;
III- participação em programa de treinamento regu -
larmente instituído;
IV- desempenho de mandato efetivo federal;
V- convocação para o serviço militar;
VI- júri e outros serviços obrigatórios por lei;e
VII- licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) para tratamento da própria saúde, até dois a -
nos;
c) para o desempenho de mandato classista, exceto
para efeito de promoção por merecimento e de licença-prêmio;
d) por motivo de acidente em serviço ou doença!
profissional; e
e) prêmio por assiduidade.
Art. 99- Contar-se-á apenas para efeito de aposen
tadoria e disponibilidade:
I- o tempo de serviço público prestado aos Esta -
dos, Municípios, Distrito Federal e à União;
II- a licença para tratamento de saúde de pessoa
da femilia do funcionário, até noventa dias;
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III- a licença para atividade política;
IV- o tempo correspondente ao desempenho de efeti-
vo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no ser-
viço público;
V- o tempo de serviço em atividade privada, vincu
lado à Previdencia Social; e
VI- o tempo de serviço relativo a tiro-de-guerra.
CAPÍTULO VIII
Do Direito de Petição
Art. 100- É assegurado ao funcionário o direito '
de requerer ao Poder Público, em defesa de direito ou de interesse legiti-
mo.
) Parágrafo Único- Fica assegurada a gratuidade de
petição.
Art. 101- O requerimento será dirigido à autorida
de competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio desta a que esti
ver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 102- Cabe pedido de reconsideração à autori-
dade que houver expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não poden-
do ser renovado.
Parágrafo Único- D requerimento e o pedido de re-
consideração de que tratam os artigos anteriores deverão ser despachados '
no prazo de cinco dias e decididos dentro de trinta dias.
Art. 103- Caberá recurso:
1- do indeferimento do pedido de reconsideração; e
II- das decisões sobre os recursos sucessivamente!
interpostos.
$ 1º- O recurso serã dirigido á autoridade imedia-
tamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a decisão e, su -
cessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
$ 2º- O recurso será encaminhado por intermédio !
da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 104- D prazo para interposição de pedido de
reconsideração ou de recurso é de trinta dias, a contar da publicação ou
da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 105- O recurso poderá ser recebido com efei-
to suspensivo, a juízo da autoridade competente.
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Parágrafo Único- Em caso de provimento do pedido!
de reconsideração, ou do recurso, os efeitos da decisão retroagirao à data
do ato impugnado.
Art. 106- O direito de requerer prescreve:
I- em cinco anos, quanto aos atos de demissão e
cassação de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos
resultantes das relações de trabalho; e
II- em cento e vinte dias, nos demais casos, salvo
quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo Único- O prazo de prescrição será conta
do da data da publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo inte
ressado, quando o ato não for publicado.
Art. 107- O pedido de reconsideração e o recurso,
quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Parágrafo Único- Interrompida a prescrição, o pra
zo recomeçará a correr pelo restante, no dia em que cessar a interrupção.
Art. 108- A prescrição é de ordem pública, não
podendo ser revelada pela Administração.
Art. 109- Para o exercicio do direito de petição,
é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao funcionário
ou .a procurador por ele constituido.
Art. 110- A administração deverá rever seus atos,
a qualquer tempo, quando elevados de legalidade.
Art. 111- Sao fatais e improrrogáveis os prazos '
estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
Dos Deveres
Art. 112- São deveres do funcionário:
I- exercer com zelo e dedicação as atribuições do
cargo;
II- lealdade às instituições a que servir;
III- observância das normas legais e regulamentares;
IV- cumprimento às ordens superiores, exceto quan-
do manifestamente ilegais;
V- atender com presteza:
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a) ao público em geral, prestando as informações!
requeridas, ressalvadas as protegidas por: sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defe-
sa de direito quesclarecimento de situações de interesse pessoal; e
c) às requisições para a defesa da Fazenda Públi-
ca;
VI- levar ao conhecimento da autoridade superior !
as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;
VII- zelar pela economia do material e a conserva -
ção do patrimônio público; |
VIII- guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX- manter conduta compativel com a moralidade ad-
ministrativa;
X- ser assíduo e pontual ao serviço;
XI- tratar com urbanidade as pessoas; e
XII- representar contra ilegalidade ou abuso de po-
der.
Parágrafo Único- A representação de que trata O
inciso XII será encaminhada pela via hierárquica:e obrigatoriamente apre:-
ciada pela autoridade superior contra a qual é formulada.
CAPÍTULO II
Das Proibições
Art. 113- Ao funcionário público é proibido:
1- ausentar-se ao serviço durante o expediente, !
sem prévia autorização do chefe imediato;
II- retirar, sem prévia anuência da autoridade com
petente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III- recusar fé a documentos públicos;
IV- opor resistência injustificada ao andamento de
documento e processo ou execução de serviço;
V- promover manifestação de apreço ou desapreço
no recinto da repartição;
VI- referir-se de modo depreciativo ou desrespeito
so às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante escrita!
ou oral;
VII- cometer a pessoa estranha à repartição, fora
dos casos previstos em lei, o desempenho de encargos que seja de sua compe
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tência ou de seu subordinado;
VIII- compelir ou aliciar outro funcionário no senti
do de filiação e associação profissional ou sindical, ou a partido politi-
co;
IX- manter sob sua chefia imediata, conjuge, compa
nheiro ou parente até o segundo grau civil;
X- valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;
XI- participar de gerência ou administração de em-
presa privada, de sociedade civil, ou exercer comércio, e, nessa qualidade
transacionar com o Município;
XII- atuar, como procurador ou intermediário, junto
à repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciá -
rios ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
XIII- receber proprina, comissão, presente ou vanta-
gemzde qualquer espécie em razão de suas atribuições;
XIvV- praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV--proceder de forma desidiosa;
XVI- cometer a outro funcionário atribuições estra-
nhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transito -
rias;
XVII- utilizar pessoal ou recursos materiais da re -
partição em serviços ou atividades particulares; e
XVIII- exercer quaisquer atividades que sejam incompa
tíveis com o exercicio-do cargo ou função e com o horério de trabalho.
Art. 1l4- É lícito ao funcionário criticar atos !
do Poder Público do ponto de vista doutrinário e da organização do serviço
em. trabalho assinado.
CAPÍTULO III
Da Acumulação
Art. 115- Ressalvados os casos previstos na Cons*
tituição da República Federativa do Brasil, é vedada a acumulação remunera
da de cargos públicos.
$ 1º- A proibição de acumular estende-se a cargos
empregos e funções em autarquias, fundações púbbicas, empresas públicas,ço
mo também, sociedades de economia mista da Uniao, do Distrito Federal, dos
Estados, dos Territórios e.dos Municípios.
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$ 2º- A acumulação de cargos, ainda que lícita
fica condicionada a comprovação da compatibilidade de horários.
Art. 116- O funcionário vinculado ao regime desta
lei, que acumular licitamente dois cargos efetivos, quando investido em
cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambós os cargos efeti-
vos.
Parágrafo Único- OD afastamento previsto neste ar-
tigo ocorrerá apenas em relação a um dos cargos, se houver compatibilidade
de horários. k
CAPÍTULO IV
Das Responsabilidades
Art. 117- O funcionário responde civil, penal e
administrativamente pelo exercicio irregular de suas atribuições.
Art. 118- A responsabilidade civil decorre de ato
omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuizo ao Erá -
rio ou a terceiros.
$ 1º- A indenização de prejuizo causado ao Erário
poderá ser liquidada na forma prevista nesta lei.
, $ 2º- Tratando-se de dano causado a terceiros,res
ponderá o funcionário perante a fazenda pública.
$ 3º- A obrigação de reparar o dano estende —se !
aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da he -
rança recebida.
Art. 119- A responsabilidade penal abrange os cri
mes e contravenções imputados ao funcionário, nessa qualidade.
Art. 120- A responsabilidade administrativa resul
ta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Art. 121- As sanções civis, penais e administrati
vas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 122- A responsabilidade civil ou administra-
tiva do funcionário será afastada no caso de absolvição criminal que negue
a existencia do fato ou a sua autoria.
CAPÍTULO V
Das Penalidades
Art. 123- São penalidades disciplinares:
I- advertência;
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II- suspensão;
III- demissão;
IV- cassação de disponibilidade; e
V- destituição de cargo em comissão.
Art. 124- Na aplicação das penalidades serão con-
sideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuan-
tes e os antecedentes funcionais.
Art. 125- A advertência será aplicada por escrito,
nos casos de violação de proibição e de inobservancia-de dever funcional !
previsto em lei, regulamento ou norma interna.
Art. 126- A suspensão será aplicada em caso de
reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais !
proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão
não podendo exceder de noventa dias.
,
Parágrafo Único-' Quando houver conveniência para
o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na ba
se de cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o
funcionário obrigado a permanecer em serviço.
Art. 127- As penalidades de advertência e de sus-
pensão terão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco a -
nos de efetivo exercício; respectivamente, se o funcionário não houver,nes
se periodo, praticado novazinfração disciplinar.
Parágrafo Único- O cancelamento da penalidade não
surtirá efeitos retroativos.
Art. 128- A demissão será aplicada nos seguintes!
casos:
I- crime contra a administração pública;
I1- abandono de cargo;
III- inassiduidade habitual;
IV- improbidade administrativa;
V- incontinência pública e conduta escandalosa;
VI- insubordinação grave em serviço;
VII- ofensa física, em serviço, a funcionário ou a
particular, salvo em legitima defesa própria ou de outrem;
VIII- aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX- revelação de segredo apropriado em razão co do
cargo;
X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do pa-
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trimônio municipal;
XI- corrupção;
XII- acumulação ilegal de cargos, empregos ou fun -
ções públicas; e ttzs
XIII- transgressão do art. 113, incisos X e XVII.
Art. 129- A acumulação de que trata o inciso XXII
do artigo anterior acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou fun -
ções, dando-se ao funcionário o prazo de quinze dias para opção.
“Parágrafo Único- Se comprovado que a acumulação +
se deu por mê fé, o funcionário será demitido de ambos os cargos e obriga-
do aidevolver o que houver recebido dos cofres públicos.
Art. 130- A demissão nos casos dos incisos IV, !
VIII e X do art. 128 implica a indisponibilidade-dos bens e o ressarcimen-
to ao Erário, sem prejuizo da ação penal cabível.
Art. 131- Configura abandono de cargo a ausência!
intencional do funcionário ao serviço, por mais de trinta dias consecuti -
vos.
Art. 132- Entende-se por inassiduidade habitual a
falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamen
te, durante o periodo de doze meses.
; Art. 133- O ato de imposição da penalidade mencio
nará o fundamento legal e a causa da ssanção disciplinar.
Art. 134- As penalidades disciplinares serão epli
cadas:
I- pelo Prefeito Municipal ou dirigente superior!
de autarquia ou fundação, as demissão ou cassação de disponibilidade;
OTIS pelo Secretário Municipal a de suspensão supe-
rior a trinta dias;
III- pelo chefe da repartição e outras autoridades,
nos casossde advertência ou de suspensão até trinta dias; e
IV:
quando se tratar de destituição de cargo em comissão de não ocupante de
pela autoridade que houver feito à nomeação ,,
cargo efetivo.
Art. 135- A demissão por infringência e a desti -
tuição de função prevista, incompatibiliza o ex-funcionário para nova in--
vestidura em cargo ou função pública municipal, pelo prazo minimo de cinco
anos.
Parágrafo Único- Não podera retornar ao serviço !
público municipal o funcionário que for demitido por infringência do art .
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128, incisos I, IV, VIII, Xe XI.
Art. 136- Será cassada a disponibilidade do inati
vo:
I- que infringir a proibição constante do art.113
inciso XV; e
II- que houver praticado, na atividade, falta puni
vel com a demissão.
Art. 137- Será punido com suspensão até quinze |
dias osfuncionário que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a
inspeção médica determinada pela autoridade competente, nas hipóteses pre-
vistas no art. 71, parágrafo Único, cessando os efeitos da penalidade logo
que se verifique a inspeção médica.
Art. 138- A ação disciplinar prescreverá:
I- em cinco anos, quanto às infrações puníveis -!
com demissão, cassação de disponibilidade e destituição de cargo em comis-
são;
II- em dois anos, quanto à suspensão; e
III- em cento e oitenta dias, quanto à repreensão.
$ 1º= O prazo de prescrição começa a correr da da
ta em que o ilicito foi praticado.
:8 2º- Os prazos de prescrição previstos na lei pe
nal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
$ 3º- A abertura de sindicânciê-ou a instauração!
de processo disciplinar interrompe a prescrição.
$ 4º- Interrompido o curso da prescrição, este re
começará a correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a in
terrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 139- A autoridade que tiver ciência de irre-
gularidade no serviço é obrigado a promover a súa apuração imediata, meme=
diante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao
acusado ampla defesa.
Art. 140- As denúncias sobre irregularidades se-
rão objeto-de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço !
do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada as autenticidade.
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Parágrafo Único- Quando o fato narrado não confi-
gurar evidente infração disciplinar ou ilicito penal, a denúncia será ar -
quivada, por falta de objeto.
Art. 141- Da sindicância instaurada pela autorida
de poderá resultar:
1- arquivamento do processo;
II- aplicação de penalidade de advertência ou sus-
pensão de até trinta dias; e
III- abertura de inquérito administrativo.
Art. 142- Sempre que o ilicito praticado pelo fun
cionário ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de trinta
dias de demissão, cassação de disponibilidade, ou destitutição de cargo em
comissão será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
CAPÍTULO II
Do Afastamento Preventivo
Art. 143- Como medida cautelar e a fim de que O
funcionário não venha a influir na apuração de irregularidade, a autorida-
de instauradora do inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar
o seu afastamento do cargo, pelo prazo de até sessenta dias, sem prejuizo!
da remuneração.
CAPÍTULO III
Do Processo Disciplinar
Art. 144- D processo disciplinar é o instrumento!
destinado a apurar responsabilidade de funcionário por infração praticada!
no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação imediata com as a -
tribuições do cargo em cque encontre investidos.
Art. 145- D processo disciplinar será conduzido !
por comissão de inquérito, composta de três funcionários estáveis, designa
dos pelasautoridade competente que indicará, dentre eles,.o seu Presidente.
$ 1º= A comissão terá como secretário, funcioná -
rio designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um codos
seus membros.
$ 2º- Não poderá participar de comissão de sindi-
cância ou de inquérito, parente do acusado, consaguineo ou afim, em linha!
reta ou colateral, até o terceiro grau:
Art. 146- A Comissão de Inquérito exercerá suas
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atividades com independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessá-
rio à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Art. 147- OD processo disciplinar inicia-se com a
publicação do ato que constituir a comissão e compreenderá:
I- inquérito administrativo; e
II- julgamento do feito.
Seção I
Do Inquérito:
Art. 14B- O inquérito administrativo será contra-
ditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e
recursos admitidos em direito.
Art. 149- D relatório da sindicância integrará o
inquérito administrativo, como peça informativa da instrução do processo.
Parágrafo Único- Na hipótese do relatório da sin-
dicância concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará!
à autoridade policial, para abertura do inquérito, independentemente da 1.
mediata instauração do processo disciplinar.
: Art. 150- Dsprazo para a conclusão do inquérito ,
não excederá sessenta dias, contados da data de publicação do ato que cons
tituir a comissão, admitida a sua prorogação por igual prazo quando as cir
cunstâncias o exigirem. E
$ 1º- Sempre que necessário, a comissão dedicará'!
tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do pon
to, até a entrega do relatório final.
| $ 2º- As reuniões da comissão serão registradas !
em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 151- Na fase do inquérito, a comissão promo-
verá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabi
veis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a téc-
nicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 152- É assegurado ao funcionário o direito !
de acompanhar o processo, pessoalmente ou por intermédio de procurador, ar
rolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular!
quesitos, quando se tratar de prova pericial.
$ 1º- O Presidente da Comissão poderá denegar pe-
didos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum in
teresse para 0 esclarecimento dos fatos.
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$ 2º- Será indeferido o pedido de prova pericial,
quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perii-
to-
Art. 153- As testemunhas serao intimadas a údepor
mediante mandado expedido pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda !
via, com o ciente do interrogado, ser anexada aos autos.
Parágrafo Único- Se a testemunha for funcionário!
público, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao Chefe da
repartição onde serve, com indicação do dia e hora marcados para a inquiri
ção.
Art. 154- O depoimento será prestado oralmente e
reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
$ 1º- As testemunhas serão inquiridas separadamen
te.
$ 2º- Na hipótese de depoimentos contraditórios !
ou que infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes.
Art. 155- Concluída a inquirição das testemunhas,
a comissão promoverá o interrogatório do acusado, observados os “procedi -
mentos previstos nos artigos 153 e 154.
$ 1º- No caso de mais de um acusado, cada um de -
les será ouvido separadamente, e sempre que divergirem em suas declarações
sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação .entre eles.
$ 2º- O procurador do acusado poderá assistir ao
interrogatório, bem como a inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado=in
terferir nas perguntas e respostas, facultando-lhe porém, reinquiri-las |,
por intermédio do presidente da comissão.
Art. 156- Quando houver dúvida sobre a sanidade !
mental do acusado, a comissão proporê à autoridade competente que ele seja
submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelos menos
um médico psiquiatra.
Parágrafo Único- O incidente de sanidade mental !
será processado em auto apartado e apenso ao processo principal, após a ex
pedição do laudo pericial.
Art. 157- Tipificada a infração disciplinar será!
elaborada a peça de instrução do processo, com a indicação do funcionário.
$ 1º- O indiciado será citado por mandado expedi-
do pelo Presidente da comissão para apresentar defesa escrita, no prazo de
dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
3 2º- Havendo dois ou mais indiciados, O prazo se
rê comum e de vinte dias.
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$ 3º- O prazo de defesa poderá ser prorrogado pe-
lo dobro, para diligências reputadas indispensáveis.
- $ 4º- No caso de recusado indiciado em apor o ci
ente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á da data declara-
da em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação.
Art. 158- O indiciado que mudar de residência fi-
ca obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 159- Achando-se o indiciado em lugar incerto
e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circu-
lação na localidade do Último domicílio conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo Único- Na hipótese deste artigo, o pra-
zo para defesa será de quinze dias a partir da Última publicação do edital.
Art. 16l- iConsicerar-se-á a revel o indiciado que
regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
8 1º- A revelia será declarada por termo nos au =
tos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
8 2º- Para defender o indiciado revel, a autorida
de instauradora do processo designará um defensor dativo.
Art. 161- Apreciada a defesa, a comissão elabora-
rá relatório minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e men-
cionarê as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
5 1º- O relatório será sempre vconclusivo quanto!
à inocência ou à responsabilidade do funcionário.
$ 2º- Reconhecida a responsabilidade do funcioná-
rio, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido,
bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 162- O processo disciplinar, com o relatório
da comissão, será remetido à autoridade que determinou a sua instauração ,
para julgamento.
Seção II
Do Julgamento
Art. 163- No prazo de sessenta dias, contados do
recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá à sua decisão.
8 1º- Se a penalidade a ser aplicada exceder a
alçada da autoridade instauradora do processo, este será encaminhado à au-
toridade competente, que decidirá em igual prazo.
$ 2º- Havendo mais de um indiciado e diversidade!
de sanções, 0 julgamento caberá à autoridade competente para a imposição !
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da pena mais grave.
$ 3º- Se a penalidade prevista'for a de demissão!
ou cassação de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito ou diri -
gente superior de autarquia ou fundação.
Art. 164- O julgamento acataré o relatório da co-
missão de inquérito, salvo quando contrárias as provas dos autos.
Parágrafo Único- Quando o relatório da comissão !
contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivada -
mente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la, ou isentar o funcionário
de responsabilidade.
Art. 165- Verificada a existência de vício insaná
vel, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do pro -
cesso e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de no-
vo processo.
$ 1º- O julgamento fora do prazo legal não impli-
ca nulidade do processo.
$ 2º- A autoridade julgadora que der causa à pres
crição de que trata o art. 138, $ 2º será responsabilizada na forma do Ca-
pítulo IV do Título IV desta lei.
Art. 166- Extinta a punibilidade pela prescrição,
a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos in
dividuais do funcionário.
Art. 167- Quando a infração estiver capitulada co
mo crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para
a instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.
Art. 168- O funcionário que responde a processo
disciplinar só poderá; ser exonerado, a pedido,do cargo, ou aposentado vo! -
luntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade,
acaso aplicada.
Art. 169- Serão assegurados transporte e diárias:
I- ao funcionário convocado para prestar depoimen
to fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou
indiciado; e
II- aos membros da comissão de inquérito e ao se -
cretário, quando obrigado a se deslocarem da sede dos trabalhos para a rea
lização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção III!
Da Revisão do Processo
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Art. 170- O processo disciplinar poderá ser revis
to, a qualquer tempo, a pedido ou de pfício, quando se aduzirem fatos novos
ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a ina
dequação da penalidade aplicada.
$ 1º- Em caso de falecimento, ausência ou desapa-
recimento do funcionário, qualquer pessoa da familia poderá requerer a re-
visão do processo.
$ 2º- No caso de incapacidade mental do funcioná-
rio, a revisao será requerida pelo respectivo curador.
Art. 171- No processo revisional, o ônus da prova
cabe ao requerente.
Art. 172- A simples alegação de injustiça da pena
lidade não constitui fundamento para a revisão que requer elementos novos,
ainda não apreciados no processo originário.
Art. 173- O requerimento de revisão do processo !
será dirigido ao Prefeito ou autoridade equivalente, que se autorizar a
revisão;encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se ori
ginou o processo disciplinar. ?
Parágrafo Único- Recebida a petição, o dirigente!
do órgão ou entidade providenciará a constituição de comissão, na forma !
previstasno art. 145 desta Lei.
Art. 174- A revisão correrá em apenso ao processo
originário.
Parágrafo Único- Na petição inicial, o requerimen
to pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemu -
nhas que arrolar.
DE GARto SA comissão revisora, terá até sessenta!
dias para a conclusão dos trabalhos; prorrogável por igual prazo, quando '
as circunstâncias o exigirem. ,
Art. 176- Aplicam-se aos trabalhos da comissão re
: ê PERA RS
visora, no que couber, as normas e procedimentos proprios da comissao de
inquérito.
Art. 177- O julgamento caberá:
I- ao Prefeito ou dirigente superior da autarquia
ou fundação, quando do processo revisto houver resultado, penalidade dde
demissão ou cassação de disponibilidade;
1I- ao Secretário Municipal ou autoridade-equiva -
lente, quando houver resultado penalidade de suspensão ou de advertência;
III- à autoridade responsável pela designação, quan
do a penalidade for destituição de cargo em comissão.
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$ 1º- O prazo para julgamento será de até sessen-
ta dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autorida-
de julgadora poderá determinar diligências.
$ 2º- Concluídas as diligências, será renovado o
prazo para julgamento.
Art. 178- Julgada procedente a revisão, será de -
clarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direi
tos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipó-
tese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.
Parágrafo Único- Da revisão do processo não pode-
rê resultar agravamento de penalidade. a
TÍTULO VI
DA SEGURIDADE SOCIAL DO FUNCIONÁRIO
CAPÍTULO 1
Disposições Gerais
Art. 179- D Município manterê ou adotará mediante
convênio com entidades especializadas, Plano de Seguridade Social para o
funcionário submetido ao regime juridico de que trata esta Lei, e para sua
familia.
Parágrafo Único- O convênio de que trata este ar=
tigo, poderá ser feito para o conjunto de benefícios, por grupo de benefi-
cios ou por benefícios isoladamente.
Art. 180-.0 Plano de Seguridade Social visa dar
cobertura aos riscos a que está sujeito o funcionário e sua familia, e com
preende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finali-
dades:
1- garantir meios de subsistência nos eventos de
doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento!
e reclusão;
II- proteção à maternidade, à adoção e à paternida
de; e
III- assistência! à saúde.
Parágrafo Único- Os beneficios serão concedidos, !
nos termos e condições definidos em regulamento, observadas as disposições
desta lei.
Art. 181- Os benefícios do Plano de Seguridade So
cial do funcionário compreendem:
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I- quanto ao funcionário:
a) aposentadoria;
b) auxilio natalidade;
c) salário-familia;
d) licença para tratamento de saúde;
e) licença à gestante, à adotante e paternidade; e
f) licença por acidente em serviço.
II-- quanto ao dependente:
a) pensão vitalicia e temporária;
b) pecúlio;
c) auxilio funeral;
d) auxilio reclusão.
Parágrafo Único- O recebimento indevido de benefi
cios havidos por fraude, dolo ou má fé, implicará devolução ao Erário do
total auferido, sem prejuizo da ação penal cabível.
CAPÍTULO II
Dos Benefícios
Seção I
Da Aposentadoria
Art. 182- O funcionário será aposentado:
1- por invalidez permanente, sendo os proventos !
integrais quando decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave contagiosa ou incurável, e proporcionais nos demais casos;
II- compulsoriamente, aos setenta anos de idade |,
com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III- voluntariamente:
a) aos trinta e cinco anos de serviço, se homem ,
e aos trinta, se mulher, com proventos integrais;
b) aos trinta anos de efetivo exercício em fun -
ções de magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora, com pro-
ventos integrais;
c) aos sessenta e cinco anos de idade, se homem,e
aos sessenta, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
d) aos trinta anos de serviço, se homem, e aos !!
vinte e cinco, se mulher, com proventos proporcionais a esse tempo.
$ 1º- Consideram-se doenças graves, contagiosas *
ou incuráveis, a que se refere o inciso 1 deste artigo: tuberculose ativa,
alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso ao ser
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viço público, hanseníase, cardiopatia grave, doença de parkinson, parali -
zia irreversível e incapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropa -
tia grave, estados avançados do mal de Paget (osteite deformante), sindro-
me da imunodeficiência adquirida - AIDS - e outras que a lei indicar, ccom
base na medicina especializada.
$ 2º- Nos casos de exercício de atividades consi-
deradas perigosas, a aposentadoria de que trata o inciso III, alinea "a! e
"dg", observará o disposto em lei especifica.
$ 3º- É assegurado ao servidor afastar-se da ati-
vidade a partir da data do requerimento de aposentadoria e a sua nao con -
cessão importará na reposição do periodo de afastamento.
Art. 183- A aposentadoria compulsória será automá
tica e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato âquele em
que o funcionário atingir a idade limite de permanência no serviço ativo.
Art. 184- A aposentadoria voluntária ou por inva-
lidez vigorará a partir da data do respectivo ato.
$ 1º- A aposentadoria por invalidez será precedi-
da de licença para tratamento de saúde, por periodo nao excedente a vinte!
e quatro meses.
$ 2º- Expirado o periodo de licença e não estando
em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o funcionário se-
rê aposentado.
$ 3º- O lapso de tempo compreendido entre o térmi
no da licença e do ato de aposentadoria será considerado como o de prorro-
gação da licença.
$-4º-'Servidor público que retornar as atividades
após a cessaçaode motivos que causaram sua aposentadoria por invalidez; te
rá direito para todos os fins, salvo para 0 de promoção à contagem de tem-
po relativo ao periodo de afastamento.
Art. 185- Os servidores públicos da Administração
Municipal Direta, das Autarquias e Câmara Municipal que houverem completa-
do 05 (cinco) anos de efetivo exercício, terão computado para efeito de
aposentadoria por invalidez, por tempo de serviço e compulsória (na forma!
da legislação pertinente), o tempo de serviço prestado em atividade vincu-
lada ao regime da Lei nº 3.087, de 26 de agosto de 1960 e legislação subse
quente.
Parágrafo Único- O tempo de serviço de que trata
este artigo, é provado por certidao de tempo fornecida pela empresa, firma
da por duas pessoas; carteira de trabalho e previdência social ou de certi
dão fornecida pelo INPS.
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Art. des Para os efeitos do artigo anterior, o
I-. é vedada a imitação de tempo de serviço pú -
blico com o de atividade privada, quando concomitante;
III- não será contado, pela Prefeitura, o tempo de
serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria pela!
Previdência Social;
IV- o tempo de serviço, anterior ou posterior à fi
liação obrigatória à Previdencia Social, dos segurados - empregadores, em-
pregados domésticos, trabalhadores autônomos, e o de atividade dos religio
sos de que trata a lei nº 6.696, de OB de outubro de 1979, somente será |!
contado se for recolhida a contribuição correspondente ao periodo de ativi
dade, com os acréscimos legais na forma da legislação previdenciária.
Art. 187- A aposentadoria por tempo de serviço, !
com aproveitamento da contagem de que trata esta lei, somente será concedi
da ao servidor público municipal que venha a completar 35 (trinta e cinco)
anos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução prevista na Constitui
ção Federal.
Parágrafo Único- Se a soma dos tempos do serviço!
ultrapassar os limites previstos neste artigo, o excesso não será conside-
rado para qualquer fim.
Art. 188- As aposentadorias resultantes da conta-
gem de tempo de serviço previstas nesta lei serao concedidas e pagas pelos
cofres municipais e requeridas por seus servidores e seu valor será calcu-
lado na forma da legislação pertinente.
: Art. 189- 'D provento de aposentadoria punca infe
rãor ao salário mínimo, será revisto na mesma data e REtsiata sempre'!
que se modificar a remuneração do funcionário em atividade.
Parágrafo Único- São estendidos aos inativos quais
quer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos ao funcionário em
atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou reclassifica -
ção do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.
Art. 190- O funcionário aposentado com provento !
proporcional ao tempo de serviço, se | acometido. de qualquer das moléstias !
especificadas nesta Lei terá o provento integra izado.
Art. 191- “Quando proporcional ao tempo de serviço
o provento não será inferior a um terço da remuneração da atividade.
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Art. 192- D funcionário que contar tempo de servi
ço para aposentadoria com provento integral; será aposentado com provento!
correspondente à remuneração do cargo imediatamente superior.
Art. 193- Ao funcionário aposentado será para a
gratificação natalina, no mês de dezembro, em valor equivalente ao respec-
tivo provento, deduzido adiantamento recebido.
Seção II
Do Auxílio Natalidade
Art. 194- O auxilio natalidade é devido à funcio-
nária, por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente a um ven-
cimento minimo pago, inclusive no caso de natimorto.
$ 1º- Na hipótese de parto múltiplo, o valor seré
acrescido de cinquenta por cento.
$ 2º- Não sendo a parturiente funcionária, o auxi
lio sera pago ao conjuge ou companheiro, funcionario publico.
Seção III
Do Salário Família
Art. 195- O salário familia é devido ao funcioná-
rio ativo ou inativo, por dependente econômico.
Parágrafo Único- Consideram-se dependentes econo-
micos para efeito de percepção do salário família:
I- o cônjuge ou companheiro-e os filhos, de qual-
quer condição, inclusive os enteados até vinte e um anos de idade ou se es
tudante,até vinte e “quatro anos ou, se inválido, de qualquer idade;
II- o menor de vinte e um anos que, mediante auto-
rização judicial, viver na companhia e às expensas do funcionário ou do
inativo; e
III- a mãe e o pai inválido sem economia própria.
Art. 196- Não se configura a dependência econômi-
ca quando o do salário família perceber rendimento do trabalho ou de qual-
quer outra fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria, em valor!
igual ou superior ao salário minimo.
Art. 197- Quando o pai e mãe forem funcionários '!
públicos e viverem em comum, o salário família será pago a um deles; quan-
do separados, será pago a um e outro, de acordo com a distribuição dos de-
pendentes.
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Parágrafo Único- Ao pai e à mãe equiparam-se o pa
drasto, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapa
zes.
Art. 198- O salário-família não está sujeito a
qualquer contribuição, inclusive para previdência social.
Art. 199- O afastamento do cargo efetivo, sem re-
muneração, não acarreta a suspensão do pagamento do salário-família.
Seção IV
Da Licença para Tratamento de Saúde
Art. 200- Será concedida ao funcionário licença !
para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médi-
ca, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.
Art. 201- Para licença até trinta dias, a inspe -
ção será feita por médico do setor de assistencia do Órgão de pessoal e,se
por prazo superior, por junta médica oficial.
$ 1º- Sempre que necessário, a inspeção médica se
rá realizada na residência do funcionário ou no estabelecimento hospitalar
onde se encontrar internado.
: 5 2º- Inexistindo médico do órgão ou entidade no
local onde se encontra o funcionário, será aceito atestado passado por mé-
dico particular.
É $ 3º- No caso do parágrafo anterior, o atestado !
só produzirá efeitos depois de homologado pelo setor médico do respectivo!
órgão ou entidade.
Art. 202- Findo o prazo da licença, o funcionário
será submetido a nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço
pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 203- O atestado e o laudo da junta médica |
não se referirao ao nome ou natureza da doença, salvo quando se tratar de
lesões produzidas por acidente em serviço ou doença profissional.
Art. 204- D funcionário que apresente indícios de
lesões orgânicas ou funcionais será submetido à inspeção médica.
Seção V
Da Licença à Gestante, Adotante e Paternidade
Art. 205- Será concedida licença à funcionária !
E b No =
gestante, por cento e vinte dias consecutivos, sem prejulzo da remuneração.
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$ 1º- A licença poderá ter início no primeiro dia
do nono mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica.
$ 2º- No caso de nascimento prematuro, a licença!
terá início a partir do parto.
$ 3º- No caso de natimorto, decorrido trinta dias
do evento, a funcionária será submetida a exame médico, se julgada apta ,
reassumirá o exercício.
$ 4º- No caso de aborto não criminoso, atestado !
por médico oficial, a funcionária terá direito a trinta dias de repouso re
munerado .
Art. 206- Para amamentar o próprio filho até a
idade de seis meses a funcionária lactante terá direito, durante a jornada
de trabalho a um intervalo de 30 minutos a cada três horas de trabalho.
Art. 207- à funcionária que adotar ou obtiver |!
guarda judicial de criança de até um ano de idade será concedido noventa !
dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado no novo lar.
Parágrafo Único- No caso de adoção ou guarda judi
cial de criança com mais de um ano de idade, o prazo de que trata este ar-
tigo será de trinta dias.
Seção VI
Da Licença por Acidente em Serviço
Art. 208- Será licenciado, com remuneração inte -
gral o funcionário acidentado em serviço.
Art. 209- Configura acidente em serviço o dano fi
sico:ou mental sofrido pelo funcionário e que se relacione mediata ou ime
diatamente, com as atribuições do cargo exercido.
Parágrafo Único- Equipara-se ao acidente em servi
ço o dano;
I- decorrente de agressão sofrida e não provocada
pelo funcionário no exercício do cargo; e
II- sofrido no percurso da residência para o traba
lho e vice-versa.
Art. 210- O funcionário acidentado em serviço que
necessite de tratamento especializado poderá ser tratado em instituição |
privada, 3 conta de recursos públicos.
Parágrafo Único- O tratamento recomendado por
junta médica oficial constitui medida de exceção e somente será admissível
quando inexistirem melos e recursos adequados, em instituiçao publica.
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Art. 211- A prova do acidente será feita no prazo
de dez dias, prorrogável quando as Ciftcunstâncias o exigirem.
Seção VII
Da Pensão
Art. 212- Por morte do funcionário, os dependen -
tes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva
remuneração ou provento.
Art. 213- As pensões distinguem-se, quanto à natu
reza em vitalícia e temporária.
$ 1º- A pensão vitalícia é composta de cota ou co
tas permanentes, que somente se extinguem ou revertem com aimorte de seus
beneficiários.
8 2º- A pensão temporária é composta de cota ou
cotas que podem extinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de in-
validez ou maioridade do beneficiário.
Art. 214- São beneficiários das pensões:
1- vitalícia:
a) o cônjuge;
b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou
divorciada, com percepção de pensão alimentícia;
c) a companheira que tenha sido designada pelo *!
funcionário e comprove que vivia-em comum há cinco anos ou que tenha filho
em comum com o funcionário;
d) a mãese O pai que comprovem dependência econo-
mica do funcionário; |
à) e) pessoa designada, maior de sessenta anos e a
pessoa portadora de deficiência, que viviam sob a dependência do funcioná-
rio.
II- temporária:
a) os filhos de qualquer condição, ou enteados.-,
até vinte e um anos de idade, ou se inválidos, enquanto durar a invalidez;
b) o menor sob guarda ou tutela até vinte e um
anos de idade;
c) o irmão órfão de pai e sem padrasto, até vinte
e um anos, e O inválido, enquanto durar a invalidez, que comprovem depen -
dência econômica do funcionário; e
d) a pessoa designada que vivia na dependência e-
4 Ega atuo Erntna
conômica do funcionario, ate vinte e um anos ou, se inválida, enquanto du-
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rar a invalidez.
Art. 215- A pensão será concedida integralmente +
ao titular da pensão vitalícia, exceto se existirem beneficiários da pen -
são temporária.
me
$ 1º- Ocorrendo habilitação de vários titulares
pensão vitalícia, o seu valor serê distribuido em partes iguais entre os *
beneficiários habilitados.
$ 2º- Ocorrendo habilitação às pensões vitalícia!
e temporária, metade do valor caberá ao titular ou titulares da pensão vi-
talícia, sendo a outra metade rateada, em partes iguais, entre os titula -
res da pensao temporária.
$ 3º- Ocorrendo habilitação somente à pensgoctem-
porária, o valor integral da pensão será crateado, em partes iguais, entre
os que se habilitarem:
Art. 216- Concedida a pensão, qualquer prova pos-
terior ou habilitação tardis que implique exclusão de beneficiários ou re-
dução de pensão só produzirá efeitos a partir da data em que oferecida.
Art. 217- Não faz jus à pensão o beneficiário !
condenado pela prática de crime doloso de que resultou a morte do funcioná
rio.
Art. 218- Será concedida pensão provisória por
morte presumida do funcionário, nos seguintes casos:
I- declaração de ausênciá-pela autoridade judiciá
ria competente;
II- desaparecimento em desabamento, inundação, in-
cêndio ou acidente não caracterizado como em serviço;
* III- desaparecimento no desempenho das atribuições!
do cargo ou em missao de segurança.
Parágrafo Único- A pensão provisória seré trans -
formada em vitalícia ou temporária, conforme caso, decorridos cinco anos!
de sua vigência, ressalvado o eventual reaparacimento do funcionário, hipó
tese em que o beneficiário será automaticamente cancelado.
Art. 219- Acarreta perda de qualidade de benefi -
ciário:
1- o seu falecimento;
II- a anulação do casamento, quando a decisão ocor
rer após a concessão da pensão eo cônjuge;
III- a cessação de invalidez, em se tratando de be-
neficiario invalido;
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IV- a maioridade do filho, irmão órfão ou pessoa!
designada, aos vinte e um anos de idade;
V- a acumulação de pensão;
VI- a renúncia expressa.
Art. 220- Por morte ou perda da qualidade de bene
ficiário a respectiva cota reverterá:
I- da pensão vitalicia para os remanescentes des-
ta pensão ou para os titulares da pensão temporéria, se não houver pensio-
nista remanescente da pensão vitalícia;
II- da pensão temporária para os co-beneficiários,
ou na falta deste, para o beneficiário da pensão vitalícia.
Art. 221- A pensão poderá ser requerida a qualquer
tempo, prescrevendo tão somente as prestações exigíveis há mais de cinco a
nos.
Art. 222- As pensões serão automaticamente atuali
zadas na mesma data e na mesma proporção dos reajustes dos vencimentos dos
funcionários.
Art. 223- Ressalvado 0 direito de opção, é vedada
a percepção cumulativa de pensão, salvo a hipótese de duas pensões originá
rias de cargos públicos legalmente acumuláveis.
Seção VIII
Do Auxilió-Funeral
Art. 224- O auxilio-funeral é devido à família do
funcionário falecido na atividade ou do aposentado, em valor equivalente a
um mes da remuneração ou provento.
$ 1º- No caso de acumulação legal de cargos o au-
xílio será pago somente em razão do cargo de maior remuneração.
3 22- O auxílio será devido também, ao funcioná >
rio por morte do cônjuge, companheiro ou de filho menor ou inválido.
$ 3º- O auxílio será pago no prazo de quarenta e
oito horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que
houver custeado 0 funeral.
Art. 225- Se o funeral for custeado por terceiro!
este será indenizado, observado o disposto no artigo anterior.
Art. 226- Em caso de falecimento de funcionário '
em serviço fora do local de trabalho, as despesas de transporte do corpo )
EEN Meto o RP prata
correrão à conta dos recursos do Municipio, autarquia ou fundação publica.
stésidea, ESTADO DE MINAS GERAIS
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Seção IX
Do Auxilio Reclusão
Art. 227- À família do funcionário ativo é devido
o auxilio-reclusão, nos seguintes valores:
I- dois terços de remuneração, quando afastado |!
por motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por
crime funcional, ou condenação por crime inafiançável, em processo no qual
não haja pronúncia.
$ 1º- Nos casos previstos no inciso 1 deste arti
go, o funcionário terá direito à integralização da remuneração, desde que
absolvido.
8 2º- O pagamento do auxílio reclusão cessará a
partir do dia imediato àquele em que o funcionário for posto em liberdade,
ainda que condicional.
CAPÍTULO III
Da Assistência à Saúde
Art. 228- A assistência à saúde do funcionário e
de sua família, compreende assistência médica, hospitalar, odontológica e
farmacêutica, prestada diretamente pelo órgão ou entidade ao qual estiver!
vinculado o funcionário, ou mediante convênio na forma estabelecida em re-
gulamento.
CAPÍTULO IV
Do Custeio
Art. 229- O Plano de Seguridade Social do funcio-
nário seré custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais!
obrigatórias dos funcionários do Municipio, das autarquias e das fundações
públicas.
$ 1º- A contribuição do funcionário, diferenciada
em função da remuneração mensal, bem como dos órgãos e entidades, será fi-
xada em lei.
5 2º- O custeio da aposentadoria é de responsabi-
lidade integral do Tesouro Municipal.
TÍTULO VII
CAPÍTULO ÚNICO
Das Disposições Gerais
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Art. 230- O dia do funcionário público será come-
morado a 28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 231- Poderão ser instituídos, no ambito dos
poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, além
daqueles já previstos nos respectivos planos de cargos:
I- prêmios pela apresentação de idéias, inventos!
ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos cus-
tos operacionais; e
1I- concessão de medalhas, diploma de honra ao mé-
rito, condecoração e elogio.
Art. 232- Os prazos previstos nesta Lei serão con
tados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do
vencimento, ficando prorrogado, para o primeiro dia Útil seguinte, o prazo
vencido em dia em que não haja expediente.
Art. 233- Por motivo de crença religiosa ou de
convicção filosófica ou política, nenhum funcionário poderá ser privado de
quaisquer de seus direitos, sofrer discriminação em sua vida funcional,nem
eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 234- São assegurados ao funcionário público!
os direitos de associação profissional ou sindical.
Parágrafo Único- O direito de greve será exercido
nos termos-e nos-limites definidos em 1ei complementar.
Art. 235- Consideram-se da familia do funcionário
além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e
constem de seu assentamento individual.
Parágrafo Único- Equipara-se ao cônjuge a compa -
nheira ou companheiro, com mais de cinco anos de vida em comum ou por me -
nor tempo, se da união houver prole.
Art. 236- Para os fins desta Lei, considera-se se
de o município onde a repartição estiver instalada e onde O servidor tiver
exercício, em caráter permanente.
Art. 237- Ao funcionário investido em mandato ele
tivo aplicam-se as seguintes disposições:
I- tratando-se de mandato federal, estadual ou
distrital, ficará afastado do cargo;
II- investido no mandato de Prefeito, será afasta-
do do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; e
III- investido no mandato de Vereador:
a) havendo compatibilidade de horário, perceberá!
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as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo !
eletivo; e
t) não havendo compatibilidade de horérios,!
será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remune
ração. 5:
Parágrafo Único - No caso de afastamento do!
cargo, o funcionário contribuirá para a seguridade social como se
em exercício estivesse. ]
Art. 238 - Nos casos omissos neste Estatuto,
serão aplicados, subsidiariamente, as disposições do Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado e do Estatuto dos Funcioná-
rios Públicos Civis da União.
Art. 239 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as. disposições em contrário, especi-
almente a Lei nº 159, de 03 de novembro de 1.959,
São Francisco, 22 de Abril de 1.991.
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