| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 1991 |
| Date | 1991-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| native_id | 2845 |
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ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001-40 "DISPÕE SOBRE 4 POLÍTICA MUNICIFAL DOS DIREITOS DA CRI- ANÇA E DO ADOLESCENTE" O Povo do Hunicípio de São Francisco, Estado de Minas " Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a Política liunicipal dos direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua! adequada aplicação. Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do a- dolescente do Nunicípio de São Francisco será feito através das Políti cas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura , Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tra tamento com dignidade e respeito à liberdade e'à conveniêúcia familiar e comunitária, Am. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a as- sistência social, em caráter supletivo. Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de ca ráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas socia- is básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Munici - pal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 4º - Fica criado no Município o serviço Especial ! de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negli — gência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão. Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o Serviço de Identificação e Localização de Pais, responsável, crianças e adolescen tes desaparecidos. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CGC 22679153/0001.40 Art. 6º- 0 Município propiciará a proteção juri- dico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidade da defesa dos direitos da criança e do adolescente. Art. 7º- Caberá ao Conselho Municipal dos Direi- tos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organiza - ção e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos arts 4º e 5º bem como para a criação do serviço a que se refere o art 6º. TÍTULO I1 DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO CAPÍTULO 1 Das Disposições Preliminares Art. 8Bº- A política de atendimento dos Direitos! da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes órgãos: a I- Conselho Municipal dos Direiloys da Erianção + do Adolescente; II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e co Adolescente; q III- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO II Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dp Adoles- tente Seção 1 Da-Criação e Nafureza do Conselho Árt. 9º- Fica criado o Conselho Municipal dos Di reitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e a PRA controlador das açoes em todos DS niveis. Seção II Da Competência do Conselho Art. 10- Compete ao Conselho Municipal dos Direi tos da Criança e do Adolescente: ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CQC 22679153/0001.40 I- formular a política municipal-dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução! e a eplicação de recursos; II- zelar pela execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas fami- lias, de seus grupos de vizinhanças, e dos bairros ou da zona ur bana ou rural em que se localizam; III- formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes; Iv- estabelecer critérios, formas e meios de fis calização de tudo quanto se execute no município, que possa afe- tar as suas deliberações; V- registrar as entidades nao — governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mante - nham programas de: a) orientação e apoio sócio-familiar; b) apoio sócio-educativo em meio aberto; c) colocação sócio-familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; f) semi-liberdade; 9) internação; fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto! da Criança e do Adolescente (Lei Federal B.069/90); VI- registrar os programas a que se refere o ini so anterior dasJentidedes q s governamentais que operem no município fazendo cumprir as normas Cons têntes do mesmo Estatuto; —Esqulamentar, organizar, coordenar, bem como! adotar todas assprovidências qt que julgar cabíveis para a eleição! e a posse dos mEnbrasaÃo CofÉCHIO ou Conselhos Tutelares do Muni cipio; VIII- dar posse aos membros do Conselho Tutelar,con ceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento pa declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previs tas nesta Lei. Seção III Dos Membros do Conselho ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO Ccac 22679153/0001-40 Art. 11- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 11 (onze) membros, com ! mandato de O4 (quatro) anos, permitida a reeleição, sendo: I- 02 membros representando o Município, perten- centes e indicados pelos seguintes órgãos: a) 01 pertencente ao poder Executivo; b) 01 pertencente ao Poder legislativo. II- 07 membros pertecentes e indicados pelas se - guintes organizações representativas da participação popular; a) 01 da Associação de Bairros; b) D1 da Associação de Pais e Mestres; c) 01 da Associação Médica; d) 01 da Associação da DAB; e) 01 da Sociedade São Vicente de Paulo; f) 01 da associação Comercial; g) 01 do Sindicato Rural; III- 01 membro indicado pelo Ministério Público; IV- 01 membro indicado pela magistratura. Art. 12- A função de membros do Conselho é con - siderada de interesse público relevante e não seré remunerada. $ 1º- Cada órgão, além do membro titular, terá '! dois suplentes. CAPÍTULO III Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Eeçad-.I Da-Criação e Natureza do Fundo Brt. E- Eisagrãado o Fundo Municipal dos Direi. tos da Criançã e:de-Adolescente, como captador e aplicador de re cursos a serem-utilizados-segundo as deliberações do Conselho-dos Direitos, ao qual é órgao vintulado. Seção II Da Competência do Fundo Art. 14- Compete ao Fundo Municipal: ESTADO DE MINAS GERAIS a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CQC 22679153/0001-40 y I- registrar os recursos orçamentários próprios! do Município ou a ele transferidos em benefício das Crianças A dos Adolescentes pelo Estado ou pela União; II- registrar os recursos captados pelo Municipio através de convênios, ou por doações ao Fundo; III- manter o controle escritural das aplicações ' financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resolu ções do Conselho dos Direitos; IV- liberar os recursos a serem aplicados em bene fício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho dos Direitos; V- administrar os recursos especificos para os programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescen- te, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos. Art. 15- O Fundo será administrado por Resolução expedida pelo Conselho dos Direitos. I- o Fundo será administrado por «03 membros elei tos pelo Conselho Municipal entre seus integrantes, sendo 01 Pre sidente, 01 Tesoureiro, 01 Secretário. CAPÍTULO IV Ê Dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adoles cente Seção 1 “Art 16- Ficam criados 05 Conselhos Tutelares dos e do Adolescente, órgaos permanentes e autn= Erenológica, funcional e geograficamen te nos termos de Resoluçoes a serem expedidas pelo Conselho dos Direitos. 1- 1ei municipal disporá sobre local, dia e horá rio de funcionamento do Conselho Tutelar; 1I- Ver art. 12- A função de membros do Conselho! é considerada de interesse público relevante e não será remunera da. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO CQC 22679153/0001-40 Seção II Dos membros e da Competência do Conselho Art. 17- Cada Conselho Tutelar serê composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição. Art. 18- Para cada Conselheiro haverá dois su- plentes. Art. 19- Compete aos Conselhos Tutelares zelar ! pelo atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, cum - prindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Ado- lescente. 5 1º- As decisões do Conselho Tutelar somente po derão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem ' tenha legitimo interesse. Seção III Ê Da Escolha dos Conselheiros Art. 20- São requisitos para candidatar-se exercer as funções de membro do Conselho Tutelar: I- reconhecida idoneidade moral; II- idade superior a 21 anos; 1l1l- residir na circunscrição do respectivo ULunst- lho; cesar alfahetizado; “V--não contrariar o art. 140 do Lei nº B.tloy/90. Fa [==0s Conselheiros serao eleitos pelos vo- tos obrigatóries embros do Conselho Municipal e seus res. -. pectivos suplentes, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos Direitos e coordenadas por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho. Parágrafo Único- Caberá ao Conselho dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma E; prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo: elei toral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros. ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO . CGC 22679153/0001-40 Art. 22- D processo eleitoral de .escolha dos mem bros dos Conselhos Tutelares será estabelecido em Lei Municipal, presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministé rio Público. Seção IV Do Exercício da Função dos Conselheiros Art. 23- O exercício efetivo da função de conse- lheiros constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime! comum até julgamento definitivo. Art. 24- Na qualidade de membros eleitos por man dato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros de admi nistração municipal. Seção V q Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros Art. 25- Perderá o mandato, o Conselheiro que ! for condenado por sentença irrecorrivel pela prática de crime DU contravenção. Parágrafo Único- Verificada a hipótese prevista! neste artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente. “26- Serao impedidos de servir no mesmo Don selho marido e m IL, oscendente e descendente, sogro e genro ou nora; irmãos, -cunhados durante O cunhadio, tio e sobrinho, pa drasto ou madastE» Parágrafo Único- Estende-se o impedimento do Con Selheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciá ria e ao representante do Ministério Público em atuação ma Justi ça da Infancia e da Juventude, em exercício na Comarca, foro re- gional ou distrito local. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS ESTADO DE MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO GABINETE DO PREFEITO Cac 22679153/0001-40 Art. 27 - No prazo máximo de 15 dias da publicação des- ta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os dr -— gãos e organizações a que se refere o Art. 11 se reunirão para elabo — rar o Regimento Interno do Conselho ilunicipal dos Direitos da Criança" e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente. Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir eré dito especial para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento des ta Lei, no valor de cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros). Art. 29 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos ! de conformidade com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adoles- cente - Lei nº 8.069 de 13/07/90. Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi- cação. São Francisco(XG), 10 de Junho de 1.991. Registrado do tis. nº. B5 (AR do livro PESASTOO E MEIO NO BEL. JO D; DE SOUZA PINTO DESCON a Rio Eme dO / OO o jEquer Prefeito Municipal