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norma nº 6/1991

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 6 / 1991
Date 1991-06-10
EmentaDispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
native_id2845

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001-40
"DISPÕE SOBRE 4 POLÍTICA MUNICIFAL DOS DIREITOS DA CRI-
ANÇA E DO ADOLESCENTE"
O Povo do Hunicípio de São Francisco, Estado de Minas "
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal decretou, e eu em
seu nome sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei dispõe sobre a Política liunicipal dos
direitos da criança e do adolescente e das normas gerais para a sua!
adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do a-
dolescente do Nunicípio de São Francisco será feito através das Políti
cas Sociais Básicas de Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura ,
Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tra
tamento com dignidade e respeito à liberdade e'à conveniêúcia familiar
e comunitária,
Am. 3º - Aos que dela necessitarem será prestada a as-
sistência social, em caráter supletivo.
Parágrafo Único - É vedada a criação de programas de ca
ráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas socia-
is básicas no Município sem a prévia manifestação do Conselho Munici -
pal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município o serviço Especial !
de Prevenção e Atendimento Médico e Psicossocial às vítimas de negli —
gência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o Serviço de
Identificação e Localização de Pais, responsável, crianças e adolescen
tes desaparecidos.
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CGC 22679153/0001.40
Art. 6º- 0 Município propiciará a proteção juri-
dico-social aos que dela necessitarem, por meio de entidade da
defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º- Caberá ao Conselho Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente expedir normas para a organiza -
ção e o funcionamento dos serviços criados nos termos dos arts
4º e 5º bem como para a criação do serviço a que se refere o art
6º.
TÍTULO I1
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
CAPÍTULO 1
Das Disposições Preliminares
Art. 8Bº- A política de atendimento dos Direitos!
da Criança e do Adolescente será garantida através dos seguintes
órgãos: a
I- Conselho Municipal dos Direiloys da Erianção +
do Adolescente;
II- Fundo Municipal dos Direitos da Criança e co
Adolescente; q
III- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dp Adoles-
tente
Seção 1
Da-Criação e Nafureza do Conselho
Árt. 9º- Fica criado o Conselho Municipal dos Di
reitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e
a PRA
controlador das açoes em todos DS niveis.
Seção II
Da Competência do Conselho
Art. 10- Compete ao Conselho Municipal dos Direi
tos da Criança e do Adolescente:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
GABINETE DO PREFEITO
CQC 22679153/0001.40
I- formular a política municipal-dos Direitos da
Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução!
e a eplicação de recursos;
II- zelar pela execução dessa política, atendidas
as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas fami-
lias, de seus grupos de vizinhanças, e dos bairros ou da zona ur
bana ou rural em que se localizam;
III- formular as prioridades a serem incluídas no
planejamento do município, em tudo que se refira ou possa afetar
as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
Iv- estabelecer critérios, formas e meios de fis
calização de tudo quanto se execute no município, que possa afe-
tar as suas deliberações;
V- registrar as entidades nao — governamentais de
atendimento aos direitos da criança e do adolescente que mante -
nham programas de:
a) orientação e apoio sócio-familiar;
b) apoio sócio-educativo em meio aberto;
c) colocação sócio-familiar;
d) abrigo;
e) liberdade assistida;
f) semi-liberdade;
9) internação;
fazendo cumprir as normas previstas no Estatuto!
da Criança e do Adolescente (Lei Federal B.069/90);
VI- registrar os programas a que se refere o ini
so anterior dasJentidedes q
s governamentais que operem no município
fazendo cumprir as normas Cons têntes do mesmo Estatuto;
—Esqulamentar, organizar, coordenar, bem como!
adotar todas assprovidências qt que julgar cabíveis para a eleição!
e a posse dos mEnbrasaÃo CofÉCHIO ou Conselhos Tutelares do Muni
cipio;
VIII- dar posse aos membros do Conselho Tutelar,con
ceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento pa
declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previs
tas nesta Lei.
Seção III
Dos Membros do Conselho
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GABINETE DO PREFEITO
Ccac 22679153/0001-40
Art. 11- O Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente é composto de 11 (onze) membros, com !
mandato de O4 (quatro) anos, permitida a reeleição, sendo:
I- 02 membros representando o Município, perten-
centes e indicados pelos seguintes órgãos:
a) 01 pertencente ao poder Executivo;
b) 01 pertencente ao Poder legislativo.
II- 07 membros pertecentes e indicados pelas se -
guintes organizações representativas da participação popular;
a) 01 da Associação de Bairros;
b) D1 da Associação de Pais e Mestres;
c) 01 da Associação Médica;
d) 01 da Associação da DAB;
e) 01 da Sociedade São Vicente de Paulo;
f) 01 da associação Comercial;
g) 01 do Sindicato Rural;
III- 01 membro indicado pelo Ministério Público;
IV- 01 membro indicado pela magistratura.
Art. 12- A função de membros do Conselho é con -
siderada de interesse público relevante e não seré remunerada.
$ 1º- Cada órgão, além do membro titular, terá '!
dois suplentes.
CAPÍTULO III
Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Eeçad-.I
Da-Criação e Natureza do Fundo
Brt. E- Eisagrãado o Fundo Municipal dos Direi.
tos da Criançã e:de-Adolescente, como captador e aplicador de re
cursos a serem-utilizados-segundo as deliberações do Conselho-dos
Direitos, ao qual é órgao vintulado.
Seção II
Da Competência do Fundo
Art. 14- Compete ao Fundo Municipal:
ESTADO DE MINAS GERAIS a
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GABINETE DO PREFEITO
CQC 22679153/0001-40 y
I- registrar os recursos orçamentários próprios!
do Município ou a ele transferidos em benefício das Crianças A
dos Adolescentes pelo Estado ou pela União;
II- registrar os recursos captados pelo Municipio
através de convênios, ou por doações ao Fundo;
III- manter o controle escritural das aplicações '
financeiras levadas a efeito no Município, nos termos das resolu
ções do Conselho dos Direitos;
IV- liberar os recursos a serem aplicados em bene
fício de crianças e adolescentes, nos termos das resoluções do
Conselho dos Direitos;
V- administrar os recursos especificos para os
programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescen-
te, segundo as resoluções do Conselho dos Direitos.
Art. 15- O Fundo será administrado por Resolução
expedida pelo Conselho dos Direitos.
I- o Fundo será administrado por «03 membros elei
tos pelo Conselho Municipal entre seus integrantes, sendo 01 Pre
sidente, 01 Tesoureiro, 01 Secretário.
CAPÍTULO IV Ê
Dos Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adoles
cente
Seção 1
“Art
16- Ficam criados 05 Conselhos Tutelares dos
e do Adolescente, órgaos permanentes e autn=
Erenológica, funcional e geograficamen
te nos termos de Resoluçoes a serem expedidas pelo Conselho dos
Direitos.
1- 1ei municipal disporá sobre local, dia e horá
rio de funcionamento do Conselho Tutelar;
1I- Ver art. 12- A função de membros do Conselho!
é considerada de interesse público relevante e não será remunera
da.
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Seção II
Dos membros e da Competência do Conselho
Art. 17- Cada Conselho Tutelar serê composto de
cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 18- Para cada Conselheiro haverá dois su-
plentes.
Art. 19- Compete aos Conselhos Tutelares zelar !
pelo atendimento dos direitos das crianças e adolescentes, cum -
prindo as atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Ado-
lescente.
5 1º- As decisões do Conselho Tutelar somente po
derão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem '
tenha legitimo interesse.
Seção III Ê
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 20- São requisitos para candidatar-se
exercer as funções de membro do Conselho Tutelar:
I- reconhecida idoneidade moral;
II- idade superior a 21 anos;
1l1l- residir na circunscrição do respectivo ULunst-
lho;
cesar alfahetizado;
“V--não contrariar o art. 140 do Lei nº B.tloy/90.
Fa [==0s Conselheiros serao eleitos pelos vo-
tos obrigatóries embros do Conselho Municipal e seus res. -.
pectivos suplentes, em eleições regulamentadas pelo Conselho dos
Direitos e coordenadas por comissão especialmente designada pelo
mesmo Conselho.
Parágrafo Único- Caberá ao Conselho dos Direitos
prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma E;
prazo para impugnações, registro das candidaturas, processo: elei
toral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
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CGC 22679153/0001-40
Art. 22- D processo eleitoral de .escolha dos mem
bros dos Conselhos Tutelares será estabelecido em Lei Municipal,
presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministé
rio Público.
Seção IV
Do Exercício da Função dos Conselheiros
Art. 23- O exercício efetivo da função de conse-
lheiros constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de
idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime!
comum até julgamento definitivo.
Art. 24- Na qualidade de membros eleitos por man
dato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros de admi
nistração municipal.
Seção V q
Da Perda do Mandato e dos Impedimentos dos Conselheiros
Art. 25- Perderá o mandato, o Conselheiro que !
for condenado por sentença irrecorrivel pela prática de crime DU
contravenção.
Parágrafo Único- Verificada a hipótese prevista!
neste artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de
Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
“26- Serao impedidos de servir no mesmo Don
selho marido e m IL, oscendente e descendente, sogro e genro
ou nora; irmãos, -cunhados durante O cunhadio, tio e sobrinho, pa
drasto ou madastE»
Parágrafo Único- Estende-se o impedimento do Con
Selheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciá
ria e ao representante do Ministério Público em atuação ma Justi
ça da Infancia e da Juventude, em exercício na Comarca, foro re-
gional ou distrito local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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Cac 22679153/0001-40
Art. 27 - No prazo máximo de 15 dias da publicação des-
ta Lei, por convocação do Chefe do Poder Executivo Municipal, os dr -—
gãos e organizações a que se refere o Art. 11 se reunirão para elabo —
rar o Regimento Interno do Conselho ilunicipal dos Direitos da Criança"
e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
Art. 28 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir eré
dito especial para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento des
ta Lei, no valor de cr$500.000,00 (quinhentos mil cruzeiros).
Art. 29 - Os casos omissos nesta Lei serão resolvidos !
de conformidade com o estabelecido no Estatuto da Criança e do Adoles-
cente - Lei nº 8.069 de 13/07/90.
Art. 30 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação.
São Francisco(XG), 10 de Junho de 1.991.
Registrado do tis. nº. B5
(AR do livro PESASTOO E MEIO NO BEL.
JO D;
DE SOUZA PINTO DESCON a Rio
Eme dO / OO o jEquer
Prefeito Municipal

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