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norma nº 8/2002

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 2002
Date 2002-12-12
EmentaDispõe sobre a Instituição de Avaliação de Funcionários da Prefeitura Municipal Durante o Período de Estágio Probatório
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI COMPLEMENTAR N.º 08, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
AVALIAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DURANTE O
PERÍODO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
SEVERINO GONÇALVES DA SILVA, Prefeito Municipal de
São Francisco, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - De conformidade com o que dispõe o artigo 41,
Parágrafo 4º da Constituição Federal, com as alterações introduzidas pela
Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998, fica instituída a
AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO dos Servidores e
Funcionários da Prefeitura Municipal de São Francisco, durante o Estágio
Probatório, seguindo conceitos e normas básicas disciplinadas na presente Lei.
Art. 2º =O Estágio Probatóri rio é o período de 03 (três) anos de
cargo efetivo, destinado a apurar as qualidades e aptidões ia seios para O
cargo, julgando a conveniência de sua permanência ou não no serviço público.
- Art. 3º - São Requisitos a se apurar durante o ESTÁGIO
PROBATÓRIO:
1 — Assiduidade
Il — Disciplina E
HI — Capacidade de Iniciativa
IV — Produtividade
V — Responsabilidade.
— Art. 4º - A Prefeitura Municipal de São Francisco, através da
Divisão de Recursos Humanos, manterá total controle e cadastro dos
servidores em estágio probatório.
Art. 5º - A Avaliação Especial de Desempenho será sempre
realizada pela divisão de Recursos Humanos, e das chefias imediatas, com a
supervisão da Comissão Especial designada pelo Prefeito Municipal para esse
fim.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ Único - A Comissão Especial acima aludida será constituída
por no mínimo de 03 ( três ) servidores públicos da Prefeitura Municipal de
São Francisco, designada por Portaria do Prefeito Municipal, cabendo a
Presidência da Comissão a um dos três membros, por escolha do Prefeito
Municipal.
Art6º - A Avaliação Especial de Desempenho ocorrerá
obedecendo-se a seguinte periodicidade:
I— 06 ( seis ) meses contados da data em que o servidor entrou
em exercício.
H-— 11 ( onze ) meses contados da data em que o servidor entrou
em exercício.
HI — 22 ( vinte e dois ) meses S contados da data em que o servidor
entrou em exercício.
IV — 33 (trinta e três , meses contados da data em que o servidor
entrou em exercício.
$ 1º - No prazo. máximo di O (sessenta) dias, contados da data da
publicação da presente Lei, se aplicz 1a Avaliação de Desempenho para
todos os servidores que ainda ia sido avaliados, independentemente
da data de admissão, desde que encontre no Estágio Probatório, sem
prejuízo da periodicidade estabelecid a presente artigo.
$2º - Trinta dias ado do fim de cada período determinado para
Avaliação Especial de Desempenho, a Comissão Especial de Avaliação, a que
se refere o art. 5º, convocará os respectivos chefes imediatos dos servidores, a
serem avaliados, para “fornecerem | as informações necessárias ao
processamento da avaliação. E dd
$ 3º - De posse das informações , a Comissão Especial processará
o resultado, emitindo parecer conclusivo favorável ou contrário á confirmação
dos servidores em estágio.
3 4º - Se a conclusão for contrária á permanência do servidor, dar-
lhe-á conhecimento, para efeito de, se pretender, apresentar defesa escrita, no
prazo de 05 dias úteis.
4 5º - Em caso de defesa, será esta encaminhada ao Prefeito
Municipal, acompanhada do parecer conclusivo da Comissão Especial,
competindo ao Prefeito Municipal decidir sobre o desligamento ou a
manutenção do servidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
CEP 39.300-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 6º - Se o Prefeito Municipal der provimento á defesa, será o
servidor mantido no cargo até a próxima Avaliação Especial de Desempenho.
Se o Servidor obtiver avaliação favorável até a última avaliação de
desempenho do Estágio Probatório, alcançará assim, sua estabilidade,
ratificando-se o ato de nomeação.
$ 7º - Se o Prefeito Municipal negar provimento, considerando,
portanto, aconselhável o desligamento do servidor, ser-lhe-á encaminhado o
respectivo ato de desligamento.
Art.7º - A apuração dos requisitos constantes no art.2º deverá
processar-se de forma a ser regulamentada por Decreto do Executivo a ser
baixado no prazo máximo de 15 (quinze) dias contados da aprovação da
presente lei.
Art.8º - Não serão submetidos á Avaliação Especial de
Desempenho, estando dispensados. de movo Estágio Probatório, o servidor
estável que for nomeado para outro cargo | público municipal.
Art. 9º - O servidor estável somente perderá o cargo em virtude
de sentença judicial transitada Rm iPdo ou mediante processo
administrativo, no qual lhe seja assegurad o gos ireito de defesa.
Art.10º - Esta Lei 1 vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em nt Eder
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
= Up ; 11 de Dezembro de 2.002
SEVERINO GONSALVESDY SILVA
Prefeito Municipal

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