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norma nº 9/2004

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 9 / 2004
Date 2004-12-20
EmentaDispõe sobre o Código de Projetos e Execuções de Obras e Edificações do Município de São Francisco
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
ca VA Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
o ão Francssoo - MG *
LEI COMPLEMENTAR Nº 09, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE
PROJETOS E EXECUÇÕES DE OBRAS
E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO
JOSÉ CARLOS DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Seção I
DAS PRELIMINARES
Art. 1º - Este Código estabelece as diretrizes e procedimentos administrativos
a serem obedecidos no licenciamento, fiscalização, projeto, execução e preservação de
obras e edificações.
Parágrafo único - São aplicáveis os dispositivos desta Lei aos imóveis
destinados ao funcionamento de órgãos ou serviços públicos, observado o disposto na
legislação Estadual e Federal pertinentes.
Art. 2º - Qualquer construção ou reforma, de iniciativa pública ou privada,
somente poderá ser executada após exame, aprovação do projeto, e concessão de licença de
construção pela Prefeitura Municipal, de acordo com as exigências contidas neste Código e
mediante a responsabilidade de profissional legalmente habilitado.
Art. 3º - Para efeitos deste Código ficam dispensados de apresentação do
projeto, ficando contudo, sujeitas a concessão de licença, as construções de edificações
destinadas a habitação, assim como as pequenas reformas, desde que:
I — apresentem área de construção igual ou inferior a 60 m? (sessenta metros
quadrados):
H — não determinem reconstrução ou acréscimo que ultrapasse a área de 18 m?
(dezoito metros quadrados);
HI — não possua estrutura especial, nem exijam cálculo estrutural;
IV — não transgridam este Código;
Parágrafo único — Para a concessão de licença nos casos previstos neste artigo,
serão exigidos croquis e cortes esquemáticos, contendo dimensões e áreas traçados em
formulários fornecidos pela Prefeitura Municipal.
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Seção II .
DAS FINALIDADES DO CODIGO
Art. 4º - O presente Código tem as seguintes finalidades:
I- regular a atividade edilícia;
II- atribuir direitos e responsabilidades do Município, do proprietário ou
possuidor de imóvel, e do profissional, atuantes na atividade edilícia;
III- estabelecer documentos e instituir mecanismos destinados ao controle da
atividade edilícia;
IV- estabelecer diretrizes básicas de conforto, higiene, salubridade e segurança
a serem atendidas nas obras e edificações;
V- definir critérios a serem atendidos na preservação, manutenção e
intervenção em edificações existentes.
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES
Do Município
Art. 5º - Constituem atribuições da Prefeitura Municipal de São Francisco;
a) licenciar os projetos aprovados;
b) fiscalizar a execução e manutenção das condições de estabilidade,
segurança e salubridade das obras e edificações;
c) embargar a execução de obras que não atendam ao disposto na legislação
edilícia. Parágrafo único — Para cumprimento das atribuições constantes deste
artigo, a municipalidade, através de decreto, instituirá e regulamentará a Comissão
Permanente de Aplicação da Legislação Edilícia do Município de São Francisco — CPLE.
Do proprietário e do possuidor:
Art. 6º - O proprietário ou o possuidor é responsável pela manutenção das
condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel, bem como pela observância
das prescrições deste Código e legislação correlata. Todas as informações cadastrais
necessárias relativas à propriedade serão fornecidas pelo Município.
$ 1º - Quando houver necessidade de apresentação do título de propriedade, ou
prova da condição de possuidor, o proprietário ou, o possuidor, respectivamente,
responderão civil e criminalmente pela sua veracidade, não implicando sua aceitação por
parte da Prefeitura Municipal em reconhecimento do direito de propriedade;
$ 2º - Quando houver discrepância entre as medidas da escritura e as reais
existentes no local, o projetista deverá obedecer as medidas existentes no local se estas
forem menores que as da escritura para efeito de recuos, afastamentos, taxa de ocupação e
altura da edificação.
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Do Profissional
Art. 7º - Profissional Habilitado é o técnico credenciado pelo órgão federal
fiscalizador do exercício profissional, devidamente inscrito no departamento competente
da Prefeitura Municipal de São Francisco, podendo atuar como pessoa física ou como
responsável por pessoa jurídica, respeitadas as atribuições e limitações consignadas por
aquele organismo.
Art. 8º - É obrigatória a assistência de profissional habilitado na elaboração
dos projetos, na execução e na implantação de obras, sempre que assim o exigir a
legislação federal relativa ao exercício profissional ou a critério da municipalidade, sempre
que esta entender conveniente tal assistência, ainda que a legislação federal não o exija.
Art. 9º - O profissional habilitado poderá atuar, individual ou solidariamente,
como Autor ou como Dirigente Técnico da Obra, assumindo sua responsabilidade no
momento em que protocolizar o pedido de licença ou no início dos trabalhos no imóvel.
$ 1º- Para os efeitos deste Código será considerado Autor o profissional
habilitado responsável pela elaboração de projetos que responderá pelo conteúdo das peças
gráficas, descritivas, especificações e exegiibilidade de seu trabalho.
$ 2º - Será considerado Dirigente Técnico da Obra o profissional responsável
pela direção técnica das obras desde seu início até sua total conclusão, respondendo por
sua correta execução e adequado emprego de materiais, conforme projeto aprovado na
Prefeitura Municipal de São Francisco e observância da Norma Brasileira
Regulamentadora - NBR.
Art. 10 - É facultada, mediante comunicação à Prefeitura Municipal, a
substituição do Dirigente Técnico da Obra, sendo obrigatória em caso de impedimento do
técnico atuante.
$ 1º - Quando a baixa de responsabilidade do Dirigente Técnico da Obra for
comunicada isoladamente, a obra deverá permanecer paralisada até que seja comunicada a
assunção de novo responsável.
$2º - A Prefeitura Municipal se exime do reconhecimento de direitos autorais
ou pessoais decorrentes da aceitação de transferência de responsabilidade técnica ou da
solicitação da alteração de projeto.
CAPÍTULO HI
DO LICENCIAMENTO
Seção I
Dos Documentos para Controle da Atividade Edilícia
Art. 11 - Mediante requerimento do interessado e pagas as taxas devidas, a
Prefeitura Municipal consentirá na execução e implantação de obras e edificações, através
da emissão de:
I- Instalação;
DS Ri -M6,
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II- Alvará de Aprovação;
WI- Alvará de Execução;
IV- Certificado de Conclusão;
V- Alvará de Uso.
Do Alvará de Instalação
Art. 12 - A pedido do proprietário, do possuidor ou do profissional habilitado,
a Prefeitura Municipal expedirá, a título precário, Alvará de Instalação para:
I- implantação de edificação transitória e de edificação provisória;
H- construção do canteiro de obras em terreno distinto daquele no qual foi
licenciada a obra;
HI- avanço de tapumes sobre parte do passeio público;
IV- implantação de edificação em área atingida por plano de melhoramento
público;
V- manutenção de edificação que tenha parte sobre faixa de viela sanitária;
VI- instalação de sistemas transmissores de radiação eletromagnética previstos
em legislação específica.
$ 1º - O prazo de validade do Alvará de Instalação e de cada renovação será
fixado de conformidade com a sua finalidade;
$ 2º - O Alvará de Instalação poderá ser cassado quando constatado
desvirtuamento do seu objeto inicial ou revogado, por motivos de conveniência e
oportunidade.
Do Alvará de Aprovação
Art. 13 - A pedido do proprietário ou do possuidor do imóvel a Prefeitura
Municipal emitirá Alvará de Aprovação para:
I- muro de arrimo;
II- edificação;
H- reforma.
Parágrafo único - O movimento de terra e o muro de arrimo, quando
vinculados à edificação, serão aprovados juntamente com esta e a Prefeitura Municipal
emitirá o correspondente Alvará de Aprovação.
Art. 14 - Quando a obra for constituída por conjunto de edificações cujos
projetos foram elaborados por diferentes profissionais, estes responderão solidariamente
quanto à implantação do conjunto.
Art. 15 - O Alvará de Aprovação terá sua validade por 03 (três) anos a contar
da data da publicação do deferimento do pedido.
Art. 16 - O Alvará de Aprovação poderá, enquanto vigente, receber termo
aditivo para constar eventuais alterações de dados, ou aprovação de projeto modificativo
em decorrência de alteração no projeto original.
Art. 17 - O prazo de validade do Alvará de Aprovação ficará suspenso
mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência das seguintes hipóteses:
I- existência de litígio judicial;
II- calamidade pública;
III- declaração de utilidade pública;
IV- pendência de processo de tombamento.
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Art. 18 - O Alvará de Aprovação poderá ser cassado, mesmo durante sua
vigência, juntamente com o Alvará de Execução, em caso de desvirtuamento da licença
concedida, ou anulado, em caso de ilegalidade em sua expedição, não cabendo ao
proprietário quaisquer indenizações.
Parágrafo único - A cassação e a anulação serão formalizadas mediante ato do
Diretor do Departamento responsável pela sua expedição ou pelo Secretário da respectiva
área.
Art. 19 - Aprovado o projeto modificativo e sendo deferido o pedido de novo
Alvará de Aprovação, os prazos serão contados a partir do deferimento do novo pedido.
Do Alvará de Execução
Art. 20 - A pedido do proprietário do imóvel a Prefeitura Municipal de São
Francisco emitirá Alvará de Execução, indispensável para:
I- muro de arrimo;
II- edificação;
III- demolição;
IV- reforma;
V- reconstrução;
VI- piscinas.
$ 1º - O movimento de terra e/ou muro de arrimo, vinculado à edificação ou à
reforma, bem como a demolição vinculada à edificação, serão licenciados pelo Alvará de
Aprovação da obra principal.
$ 2º - Quando mais de dois blocos de edifícios forem aprovados em conjunto,
o Alvará de Execução poderá, a pedido do interessado, ser concedido para cada edifício
separadamente.
Art. 21 - O Alvará de Execução poderá ser requerido concomitantemente ao
Alvará de Aprovação, sendo nesse caso estabelecido prazo de validade somente para este
último.
Art. 22 - O Alvará de Execução terá validade por 02 (dois) anos a contar da
data de publicação do despacho do deferimento do pedido.
Parágrafo único - O Alvará de Execução poderá ser renovado, a pedido do
interessado, por uma única vez, por idêntico período.
Art. 23 - A contagem do prazo do Alvará de Execução ficará suspensa
mediante comprovação, através de documento hábil, da ocorrência das hipóteses a seguir
mencionadas:
I- existência de litígio judicial;
II- calamidade pública;
II- declaração de utilidade pública;
IV- pendência de processo de tombamento.
Parágrafo único - A contagem do prazo do Alvará de Execução ficará
igualmente suspensa durante o período de exame e aprovação de projeto modificativo.
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Art. 24 - Aprovado o projeto modificativo e sendo deferido o pedido de novo
alvará, os prazos serão contados a partir do deferimento do novo pedido.
Art. 25 - O Alvará de Execução, enquanto vigente, poderá ser cassado ou
anulado pelos mesmos motivos e na forma estabelecida no art. 18.
Do Certificado de Conclusão
Art. 26 - Ao término da obra autorizada e a pedido do proprietário, a Prefeitura
Municipal emitirá o Certificado de Conclusão de Edificação, documento indispensável à
utilização regular do imóvel.
$ 1º - O pedido será instruído com declaração do Dirigente Técnico de que a
execução se deu de conformidade com o projeto aprovado.
$ 2º - Nos edifícios comerciais poderão ser dispensados os acabamentos
internos que serão exigidos por ocasião do Alvará de Uso, uma vez que estes acabamentos
serão diferentes para diferentes usos.
$ 3º - Em residências unifamiliares poderá ser tolerada a abertura como portas
e janelas a menos de 1,50 m (um metro e cingienta centímetros)da divisa, desde que haja
expressa anuência do vizinho prejudicado e haja a possibilidade de abertura para insolação
e ventilação por outra parede ou pelo teto.
Art. 27 - O Certificado de Conclusão da edificação poderá ser concedido em
caráter parcial se a parte concluída atender, para o uso a que se destina, às exigências
mínimas previstas na Lei Edilícia e na Lei de Uso e Ocupação do Solo, exceto para
residências unifamiliares.
Art. 28 - Poderão ser aceitas, desde que observada a legislação vigente à época
do licenciamento inicial da obra, pequenas alterações que não descaracterizem o projeto
aprovado nem impliquem em divergência superior a 5% (cinco por cento) da área
construída constantes do projeto aprovado desde que não haja prejuízo dos recuos mínimos
legais obrigatórios, e pagas as taxas devidas pela área excedente, sem necessidade de
substituição do projeto.
$ 1º - Para efeito da presente lei consideram-se "pequenas alterações que não
descaracterizam o projeto aprovado" as seguintes:
II- no prisma principal da edificação:
a) as alterações provocadas por engrossamento de paredes devido a
revestimentos;
b) as saliências da estrutura quando usadas como elementos decorativos;
c) as alterações provocadas por eventuais erros de locação que desloquem o
prisma principal para um dos lados em até 2% (dois por cento) devem ser tolerados, exceto
deslocamentos para mais de um lado que levem ao aumento da área da edificação;
HI- nas áreas de serviço das partes comuns dos edifícios fora dos recuos e
afastamentos obrigatórios, as alterações provocadas por necessidades de abrigar
equipamentos como:
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«A São Francisco - HG
Sas
máquinas de elevadores, cabines de transformadores, cabines de ar condicionado e torres
de refrigeração dos mesmos, caixas d'água e espaços para barriletes.
HIT - nas áreas de recuos e afastamentos obrigatórios:
a) as alterações devidas a quadro de medidores de luz e força, medidores de
gás e água, quando abrigados em forma de armários encostados às paredes;
b) botijões de gás, máquinas de portões eletrônicos, transformadores
compactos do tipo "pad mounted", cobertura de portões para proteger o pedestre enquanto
aguarda autorização para entrar, desde que não ultrapasse 1,50 m? (um metro e cingienta
centímetros quadrados) de projeção;
c) cabines de ar condicionado e abrigo para compressores de ar, quando sua
altura total não ultrapasse 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros);
d) as vigas sobre portões, como suportes destes ou como elemento decorativo,
desde que sua projeção não tenha largura superior a 0,40 m (quarenta centímetros);
$ 2º - A soma de todas as áreas excedentes não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos no "caput" deste artigo.
$ 3º - Durante a execução da obra poderão ser introduzidas modificações,
assumindo o Responsável Técnico e o Proprietário a responsabilidade pelo cumprimento
da legislação vigente. Ao final da obra deverá ser feita a substituição do projeto,
recolhendo-se, se houver, a diferença de custas e emolumentos devidos.
$ 4º - As modificações de projetos durante a fase de construção que não
contrariem a legislação vigente devem ser consideradas da seguinte forma:
I- modificação da finalidade da construção: deverá o interessado proceder à
substituição do projeto antes do Certificado de Conclusão;
JI- aumento de área construída sem modificação da finalidade. Devem ser
considerados os seguintes casos:
a) nas modificações com aumento de até 5% da área total considerar-se-á o $1º
deste artigo;
b) nas modificações com aumento superior a 5% da área total, haverá
necessidade de substituição de projeto.
$ 5º - Em todos os casos de substituição de projeto o interessado deverá pagar
as taxas referentes à aprovação e a diferença, se houver, dos impostos, taxas e preços
públicos referentes à construção, sendo dispensado do pagamento de multas desde que
atendida a legislação vigente.
Art. 29 - Comprovada pelo órgão competente da Prefeitura Municipal a
conclusão de uma obra e não tendo ocorrido o pedido de Certificado de Conclusão,
conforme disposto no art. 30, será o seu proprietário notificado para requerê-lo no prazo de
30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Decorrido o prazo previsto neste artigo a Prefeitura
providenciará a inscrição em dívida ativa dos valores relativos ao imposto sobre serviço e o
arquivamento do protocolado.
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Do Alvará de Uso
Art. 30 - A pedido do proprietário e de conformidade com a legislação
específica, a Prefeitura emitirá Alvará de Uso para edificação não residencial que poderá
ser requerido concomitantemente ao Certificado de Conclusão.
CAPÍTULO IV
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Seção I
Da Formalização e Análise dos Processos
Art. 31 - Os requerimentos serão protocolados, devidamente instruídos com os
documentos necessários e serão analisados pelos órgãos técnicos com base na presente lei,
na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais leis aplicáveis.
Parágrafo único - O Executivo deverá editar normas complementares dispondo
sobre a competência e documentos necessários a instruir os pedidos previstos na presente
lei.
Art. 32 - Os pedidos de Alvará de Aprovação serão acompanhados do
comprovante de recolhimento da taxa correspondente, prevista em legislação específica.
Parágrafo Único - No caso de haver diferença de área verificada no curso da
análise do processo, a taxa correspondente será recolhida quando for concluída a
aprovação.
Art. 33 - O Autor do Projeto e o Dirigente Técnico da Obra responsabilizar-se-
ão pela observância das demais exigências da Lei Edilícia, tanto na esfera Municipal como
na Estadual e Federal, bem como pelo atendimento das exigências das empresas
concessionárias de serviços públicos.
Art. 34 - Os processos que apresentarem elementos incompletos ou incorretos
e necessitarem de esclarecimentos ou de complementação da documentação, serão objeto
de comunicados, através de despachos do órgão municipal competente e envio de
correspondência registrada para o requerente.
$ 1º - Os pedidos serão indeferidos e arquivados quando não atendidas as
exigências em 30 (trinta) dias a contar da data do recebimento da correspondência,
podendo este prazo ser prorrogado por período determinado, pelo órgão responsável.
$ 2º - As análises e manifestações dos órgãos municipais responsáveis deverão
ser conclusivas de forma a concentrarem-se em uma única comunicação do interessado.
$ 3º - Na análise dos cálculos das áreas apresentadas, serão toleradas
diferenças iguais ou inferiores a 0,5% (meio por cento).
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$ 4º - Emitida a comunicação, a análise a seguir se restringirá ao que foi
solicitado, mesmo que a continuação da análise venha a ser feita por outro profissional, a
menos que tenha havido modificação do projeto original ou que tenha sido constatado
engano no comunicado, superiores às tolerâncias estabelecidas neste Código, referentes a
um dos seguintes itens:
1 -- Zoneamento
2 -- Quadro de áreas
3 -- Taxa de ocupação
4 -- Índice de aproveitamento
5 -- Recuos e afastamentos
6 -- Altura e número de pavimentos
Art. 35 - Não atendidas as exigências do comunicado, o processo será
encaminhado para julgamento final, a cargo do profissional que realizou a análise ou de
quem o esteja substituindo.
$ 1º - O despacho de indeferimento deve ser motivado, com indicação dos
dispositivos legais contrariados.
Art. 36 - Da decisão que indeferir o pedido caberá recurso para autoridade
imediatamente superior e, em última instância, para o Secretário Municipal de Obras.
Parágrafo único - O prazo para os recursos previstos no caput será de 15
(quinze) dias, a contar da data do despacho de indeferimento.
Art. 37 - Na análise dos cálculos das áreas apresentadas, serão toleradas
diferenças iguais ou inferiores a 1% (um por cento) para áreas até 100 m2 (cem metros
quadrados) e 0,5% (meio por cento) para áreas superiores.
Seção II
Dos Prazos para Despachos e Retirada de Documentos
Art. 38 - O prazo para despacho final de liberação de alvará ou de
indeferimento do pedido não poderá exceder a 01 (um) mês após atendimento integral das
exigências, inclusive para a decisão sobre recurso, salvo os pedidos de Certificado de
Conclusão, cujo prazo de solução não poderá exceder a 10 (dez) dias.
$ 1º - O curso desse prazo ficará suspenso durante a pendência do
atendimento, pelo requerente, de exigências feitas em "comunique-se".
$ 2º - Transcorrido o prazo para decisão de processo de Alvará de Aprovação,
poderá ser requerido Alvará de Execução e informada a data em que a obra será iniciada,
sendo de inteira responsabilidade do proprietário e profissionais envolvidos a eventual
adequação da obra à legislação e normas técnicas.
$ 3º - Transcorrido o prazo para decisão de processo relativo a emissão de
Certificado de Conclusão, a obra poderá ser utilizada a título precário, responsabilizando-
se Dirigente Técnico da Obra por evento decorrente da falta de segurança ou salubridade.
Art. 39 - O prazo para retirada de documentos será de 30 (trinta) dias a contar
da data da publicação do despacho de deferimento, após o qual o processo será arquivado
por abandono, sem prejuízo da cobrança de taxas devidas.
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A Si trnin
Parágrafo único - Arquivado o processo, o documento inicialmente requerido
poderá ser retirado, mantendo-se, para efeito de sua validade, a contagem de tempo a partir
da data de publicação do despacho de deferimento do pedido inicial.
Seção III
Disposições Gerais
Art. 40 - Os prazos constantes do presente capítulo poderão ser prorrogados
uma única vez, por igual período, a critério do responsável pelo procedimento
administrativo, devidamente justificado.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
Seção I
Da Verificação da Regularidade da Obra
Art. 41 - Toda obra poderá ser vistoriada pela Municipalidade, devendo o
servidor incumbido desta atividade ter garantido livre acesso ao local.
Art. 42 -- Observado o disposto no artigo 29 deste Código, constatada
irregularidade na execução da obra pela inexistência dos documentos necessários, ou pela
execução em desacordo com o projeto aprovado ou pelo não atendimento de qualquer das
disposições deste Código e demais leis aplicáveis, o proprietário e o Dirigente Técnico da
Obra serão intimados e autuados nos termos deste Código e legislação vigente.
$ 1º - Verificada a irregularidade será determinado o Embargo da Obra e a
Intimação para saneamento das irregularidades, com prazo para atendimento não superior a
30 (trinta) dias;
$ 2º - Nesse período poderá o intimado, se for o caso, apresentar pedido de
substituição de projeto.
$ 3º - Desrespeitado o prazo estipulado ou indeferido o pedido de substituição,
será lavrado Auto de Infração e Multa no valor previsto neste Código.
$ 4º. - Durante o embargo só será permitida a execução dos serviços
indispensáveis à segurança do local e à eliminação das infrações e subseqiiente liberação
da obra.
$ 5º - De qualquer ação fiscal caberá recurso à autoridade competente.
Art. 43 - Após a lavratura do auto de que trata o artigo anterior, o processo
será encaminhado para as providências policiais e judiciais cabíveis.
Parágrafo único - O servidor municipal que lavrar a intimação e o auto de
infração será responsável pela inexatidão dos dados que possam prejudicar as medidas
administrativas ou judiciais cabíveis.
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Seção II
Estabilidade, Segurança e Salubridade da Edificação
Art. 44 - Verificada a inexistência de condições de estabilidade, segurança ou
salubridade de uma edificação será o proprietário ou possuidor intimado a promover as
medidas necessárias à solução da irregularidade.
Art. 45 - No caso de a edificação irregular apresentar perigo de ruína ou
contaminação, o imóvel será interditado parcial ou totalmente e, se necessário, o seu
entorno, dando-se ciência aos proprietários e ocupantes dos imóveis envolvidos.
$ 1º - Não sendo atendida a intimação, o proprietário ou possuidor será
autuado e os serviços, quando imprescindíveis à estabilidade da edificação, poderão ser
executados de imediato pela Prefeitura Municipal de São Francisco e cobrados do
proprietário, com atualização monetária, multas, honorários, sem prejuízo da aplicação das
sanções cabíveis.
$ 2º - O atendimento da intimação não desobriga o proprietário ou possuidor
do cumprimento das formalidades necessárias à regularização da obra ou serviço, sob pena
da aplicação das sanções cabíveis.
$ 3º- O não cumprimento da intimação para a regularização necessária ou
interdição implicará na responsabilidade exclusiva do intimado, eximindo-se a Prefeitura
Municipal de responsabilidade pelos danos decorrentes de possível sinistro.
Art. 46 - O proprietário ou possuidor de imóvel que apresente perigo de ruína,
independentemente de intimação e assistido por profissional habilitado, poderá dar início
imediato à obra de emergência, comunicando por escrito à Prefeitura, justificando e
informando a natureza dos serviços a serem executados.
$ 1º - Comunicada a execução dos serviços, a Prefeitura Municipal verificará a
necessidade de execução das obras emergenciais.
$ 2º - Excetuam-se do estabelecido no "caput" deste artigo os imóveis
tombados, indicados para preservação ou em processo de tombamento, os quais deverão
obter autorização do órgão competente antes de qualquer reforma.
CAPÍTULO VI
DOS PROJETOS
Seção I
Das Condições Gerais de Implantação
Art. 47 - Além do atendimento às disposições previstas na Lei de Uso e
Ocupação do Solo e dos afastamentos em relação às águas correntes ou dormentes, faixas
de domínio público de rodovias e ferrovias, linhas de alta tensão, dutos e canalizações, a
implantação de qualquer edificação deverá respeitar as normas previstas neste Código de
modo a minimizar sua interferência sobre as edificações vizinhas.
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A Sia Frantisco - MG
o
Art. 48 — Os projetos deverão ser apresentados ao órgão Competente da
Prefeitura Municipal contendo os seguintes elementos:
I - planta de situação e localização na escada mínima de 1:500
(um para quinhentos) onde constarão:
a)a projeção da edificação ou das edificações dentro do lote, figurando
rios, canais e outros elementos que possam orientar a decisão das autoridades
municipais;
b)as dimensões das divisas do lote as dos afastamentos da edificação
em relação às divisas e à outra edificação porventura existente;
c)as cotas de largura do (s) logradouro (s) e dos passeios contíguos ao
lote;
d)orientação do norte magnético;
e)indicação da numeração do lote a ser construído e dos lotes vizinhos;
f) relação contendo área do lote, área de projeção de cada unidade,
cálculo da área total de cada unidade e taxa de ocupação.
II — planta baixa de cada pavimento da construção na escala mínima de 1:50
(um para cinqiienta), determinando:
a) as dimensões e áreas exatas de todos os compartimentos, inclusive
dos vãos de iluminação, ventilação, garagens e áreas de estacionamento;
b) a finalidade de cada compartimento;
c) os traços indicativos dos cortes longitudinais e transversais;
d) — indicação das espessuras das paredes e dimensões externas totais da
obra.
II — cortes, transversal e longitudinal, indicando a altura dos compartimentos,
níveis dos pavimentos, alturas das janelas e peitoris, e demais elementos necessários à
compreensão do projeto, na escala mínima de 1:50 (um para cinquenta);
IV — planta de cobertura com indicação do caimento na escala mínima de
1:200 (um para duzentos);
V — elevação da fachada ou fachadas voltadas para via pública na escala
mínima de 1:50 (um para cingienta).
$ 1º - Haverá sempre escala gráfica, o que não dispensa indicação de cotas.
$ 2º - Em qualquer caso, as pranchas exigidas no “caput” do presente artigo,
deverão ser moduladas, tendo o módulo mínimo as dimensões de 0,22 x 0,33 m (vinte e
dois por trinta e três centímetros).
$ 3º - No caso de reforma ou ampliação deverá ser indicado no projeto o que
será demolido, construído ou conservado de acordo com as seguintes convenções de cores:
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E:
I-cor natural da cópia heliográfica para as partes existentes a conservar;
I — cor amarela para as partes a serem demolidas; e
HI — cor vermelha para as partes novas acrescidas.
g 4º - Nos casos de projetos para construção de edificações de grandes
proporções, as escalas mencionadas no “caput” deste artigo poderão ser alteradas, devendo
contendo ser consultado, previamente, o órgão competente da Prefeitura Municipal.
Seção II
Da Aprovação do Projeto
Art. 49 — Para efeito de aprovação dos projetos ou concessão de licença o
proprietário deverá apresentar à Prefeitura Municipal os seguintes documentos:
I— requerimento solicitando a aprovação do projeto assinado pelo proprietário
ou procurador legal;
II — projeto de arquitetura, apresentado em 3 (três) jogos completos de cópia
heliográfica assinados pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo responsável técnico
pela obra; após o visto um dos jogos será devolvido ao requerente junto com a respectiva
licença, enquanto os demais serão arquivados na Prefeitura.
Art. 50 — As modificações introduzidas em projeto já aprovado deverão ser
notificadas à Prefeitura Municipal, que após exame poderá exigir detalhamento das
referidas modificações.
Art. 51 — Após a aprovação do projeto e comprovado o pagamento das taxas
devidas a Prefeitura fomecerá alvará de construção válido por 1 (um) ano, cabendo ao
interessado requerer revalidação.
Parágrafo único — As obras que por sua natureza exigirem períodos superiores
a 1 (um) ano para a construção, poderão ter ampliado o prazo previsto no “caput” deste
artigo mediante exame de cronograma pela Prefeitura Municipal.
Art. 52 — A Prefeitura terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da
data de entrada do processo, para se pronunciar quanto ao projeto apresentado.
Seção II
Da Execução da Obra
Art. 53 — A execução da obra somente poderá ser iniciada depois de aprovado
o projeto e expedido o alvará de licença para construção.
Art. 54 — Uma obra será considerada iniciada assim que estiver com os
alicerces prontos.
Art. 55 — Deverá ser mantido na obra o alvará de licença com o jogo de cópias
do projeto apresentado à Prefeitura e por ela visado, para apresentação quando solicitado
aos fiscais de obras ou a outras autoridades competentes da Prefeitura.
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Art. 56 — Quando expirar o prazo do alvará e a obra não estiver concluída
deverá ser providenciada a solicitação de uma nova licença, que poderá ser concedida em
prazos de 6 (seis) meses sempre após vistoria da obra pelo órgão municipal competente.
Art. 57 — Não será permitida, sob pena de multa ao responsável pela obra, a
permanência de qualquer material de construção na via pública por tempo maior que o
necessário para sua descarga e remoção.
Art. 58 — Nenhuma construção ou demolição poderá ser executada no
alinhamento predial sem que seja obrigatoriamente protegida por tapumes que garantam a
segurança de quem transita pelo logradouro.
Art. 59 — Tapumes e andaimes não poderão ocupar mais do que a metade da
largura do passeio, deixando a outra inteiramente livre e desimpedida para os transeuntes.
Parágrafo único — tapume é uma proteção de madeira, ou outro material
resistente que cerca toda a extensão da obra.
Art. 60 - Em atendimento ao Código Civil Brasileiro, deverá ser observado
que:
I- nenhuma abertura poderá estar voltada para a divisa do lote e dela distar
menos de 1,50 m (um metro e cingienta centímetros), exceto divisa com logradouro;
W- haverá previsão para passagem de canalização de águas pluviais
provenientes de lotes a montante.
Parágrafo único - Serão permitidas as seteiras, óculos de luz ou aberturas de
ventilação, desde que não ultrapasse a dimensão de 10 x 20 cm (dez por vinte centímetros)
e não sejam indispensáveis às exigências de ventilação, iluminação e insolação
obrigatórias.
Art. 61 - É permitida a instalação de toldos com área de até 2,00 m?/m (dois
metros quadrados por metro) de testada da construção, não sendo necessária a aprovação
da Prefeitura e obedecidas as seguintes condições:
I- Quando instalados em zonas nas quais não é exigido recuo, o toldo deverá
manter uma altura mínima sobre o passeio de 2,50 m (dois metros e cinquenta
centímetros), não avançar além da metade da largura do mesmo e ter no máximo 1,20 m
(um metro e vinte centimetros).
II- Nas zonas nas quais é exigido recuo obrigatório não será permitido o
avanço sobre o passeio.
Art. 62 - Fica permitida a Cobertura Leve sobre Recuo em atividades
comerciais das categorias de uso tipo restaurante, bar, lanchonete, sorveteria, destinadas
exclusivamente a ambiente para alocação de público usuário no consumo de alimentos e
dentro das seguintes condições:
I- tenham altura máxima de 4,00 m (quatro metros) e não haja possibilidade de
circulação ou permanência de pessoas sobre os mesmos;
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Il- as coberturas não despejem águas pluviais, através de beiral, sobre o
passeio público e lote vizinho;
III- não infrinjam disposições exigidas por lei quanto à insolação e aeração dos
ambientes existentes;
IV- não ocupem área maior do que 60% (sessenta por cento) da área do recuo
e tenham dimensão frontal correspondente, no máximo, a 60% (sessenta por cento) do
alinhamento, devendo, neste caso, permanecer totalmente livre de qualquer cobertura a
área restante da faixa de recuo;
V- permaneçam abertas, pelo menos, duas faces da área coberta, sendo uma
delas a voltada para rua, a qual poderá receber vedação fixa maciça até 0,90 m (noventa
centímetros) de altura, sendo que o restante desse vão só poderá receber fechos fixos do
tipo grade vazada ou fechos inteiriços que possam ser recolhidos, destinados unicamente à
proteção casual contra intempéries.
$ 1º - As coberturas de que trata o "caput" deste artigo serão consideradas
edificações transitórias e sua autorização deverá ser renovada anualmente.
$ 2º - Na hipótese de desapropriação, o proprietário não fará jus a qualquer
valor indenizatório relativo a esse tipo de edificação.
$ 3º Os interessados deverão protocolizar requerimento na Prefeitura,
anexando as respectivas plantas, a fim de obterem a devida autorização para implantação.
$ 4º - Será devida, pela instalação da cobertura, uma taxa anual de 15 (quinze)
UFISF*s por metro quadrado de cobertura.
Art. 63 - Fica permitida a instalação de passadiço para acesso a hotéis, escolas
e hospitais, desde a porta de entrada até 0,40 m (quarenta centímetros) da guia do passeio,
dentro das seguintes condições:
I- manter uma altura mínima de 2,50 m (dois metros e cingiienta centímetros)
em relação ao solo;
I- ter uma largura máxima de 3,00 m (três metros);
III- ter a parte sobre o passeio apoio somente se este tiver mais do que 3 m
(três metros) de largura sendo o apoio feito por meio de até duas colunas metálicas,
igualmente distantes do alinhamento, a uma distância deste de até 0,50 m (cinquenta
centímetros) da guia.
$ 1º - As coberturas de que trata o "caput" deste artigo serão consideradas
edificações transitórias e sua autorização deverá ser renovada anualmente;
$ 2º - Na hipótese de desapropriação, o proprietário não fará jus a qualquer
valor indenizatório relativo a esse tipo de edificação.
$ 3º - Os interessados deverão protocolizar requerimento na Prefeitura, com as
respectivas plantas, para obterem a devida autorização para a implantação
$ 4º - Será devida, pela instalação da cobertura, uma taxa anual de 25 (vinte e
cinco) UFISF"s por metro quadrado de cobertura.
Art. 64 - Fica permitida a Cobertura Leve Retrátil, sendo que, uma vez
construída sobre recuos, será considerada, para todos os efeitos deste Código, como
Cobertura Leve sobre Recuo, não computada como área construída.
Art. 65 - A Prefeitura Municipal de São Francisco poderá determinar a retirada
de qualquer cobertura leve, caso julgue que estas possam causar prejuízo à estética, ao
trânsito ou prejudicar outros imóveis.
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Art. 66 - Respeitados os limites impostos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo,
quanto à taxa de ocupação, é livre a construção de área de lazer coberta e a cobertura de
vagas para automóveis nos afastamentos obrigatórios, desde que as coberturas fiquem
afastadas pelo menos 3,00 m (três metros) da construção principal, excetuando-se aqueles
que não poderão receber este tipo de cobertura conforme disposto nas leis de zoneamento
urbano.
Seção IV
Da Conclusão e Entrega das Obras
Art. 67 — Uma obra é considerada concluída quando tiver condições de
habitabilidade, estando em funcionamento as instalações hidro-sanitárias e elétricas.
Art. 68 — Concluída a obra, o proprietário deverá solicitar à Prefeitura
Municipal a vistoria da edificação para emissão do Certificado de Conclusão de
Edificação, nos moldes do artigo 26 deste Código.
Seção V - Das Obras junto a Represas, Lagos e Cursos d'água em Glebas não
Loteadas
Art. 69 - Além de observarem as diretrizes urbanísticas estabelecidas pela
Prefeitura Municipal e as legislações Estadual e Federal, as obras junto a represas, lagos,
lagoas, rios, córregos, fundos de vale, faixa de escoamento de águas pluviais, galerias ou
canalizações, deverão ser aptas a conter inundações e a permitir o livre escoamento das
águas.
Art. 70 - Deverão ser observados recuos, de forma a constituir faixa de
servidão não edificável, nas seguintes situações:
I- para galeria ou canalização existente, de uma vez e meia a largura da
benfeitoria, observando o mínimo de 1,50 m (um metro e cingiienta centímetros) a contar
de seu eixo, de ambos os lados;
II- para córregos, em que não haja previsão de vias marginais ou faixas de
preservação, de 3,00 m (três metros) no mínimo, de suas margens;
JII- para fundos de vale ou faixa de escoamento de águas pluviais, de 2,00 m
(dois metros) no mínimo, a contar do eixo da linha de maior profundidade, em ambos os
lados;
IV- para represas, lagos e lagoas, de 15,00 m (quinze metros) no mínimo, de
sua margem.
$ 1º - Em função do dimensionamento da bacia hidrográfica e topografia local,
o órgão municipal competente poderá fixar recuo superior ao estabelecido no Código.
$ 2º - O fechamento dos lotes não poderá impedir o escoamento das águas
nem as operações de limpeza e manutenção do espaço de servidão.
Art. 71 - A implantação da obra pretendida poderá ser condicionada à
execução de benfeitorias indispensáveis à estabilidade ou saneamento locais.
Seção V - Do Movimento de Terra
Art. 72 - O movimento de terra, quando permitido, deverá ser executado com
devido controle tecnológico, a fim de assegurar a estabilidade, prevenir erosão e garantir a
segurança dos imóveis e logradouros limitrofes.
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$ 1º - O aterro que resultar em altura superior a 9,00 m (nove metros), medidos
a partir da conformação original do terreno, ficará condicionado, a partir desta altura, a
afastamento mínimo de 3,00 m (três metros) no trecho em que ocorrer tal situação.
$ 2º - Só será permitido o movimento de terra vinculado à edificação ou
reforma.
Seção VI
Do Imóvel atingido por Plano de Melhoramento Público
Art. 73 - A implantação de edificação em imóvel totalmente atingido por
plano de melhoramento público e com decretação de utilidade pública em vigor, será
permitida pela Prefeitura Municipal, a título precário e observado o disposto neste Código
e na Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS, não sendo devida ao proprietário qualquer
indenização pela benfeitoria ou acessão quando da execução do melhoramento público.
Art. 74 - À implantação de edificação em imóvel parcialmente atingido por
plano de melhoramento público aprovado por lei e sem decretação de utilidade pública em
vigor, aplicam-se as seguintes disposições:
L- a edificação nova e as novas partes de edificação existente na reforma com
aumento de área deverão atender aos recuos mínimos obrigatórios, à taxa de ocupação e ao
coeficiente de aproveitamento estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo - LUOS
em relação ao lote original;
II-- a edificação projetada deverá observar soluções que garantam, após a
execução do plano de melhoramento público, o pleno atendimento pela edificação
remanescente, das disposições previstas na LUOS, em relação ao lote resultante da
desapropriação.
Parágrafo único. Observadas as disposições deste artigo, a execução de
edificação na faixa a ser desapropriada de imóvel parcialmente atingido por plano de
melhoramento público em vigor poderá ser permitida pela Prefeitura Municipal, a título
precário, não sendo devida ao proprietário qualquer indenização pela benfeitoria ou
acessão quando da execução do melhoramento público.
CAPÍTULO VII
DA CIRCULAÇÃO E SEGURANÇA
Art. 75 - As disposições construtivas de todas as edificações no Município de
São Francisco seguirão as Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas
-- ABNT e as normas do Corpo de Bombeiros do Estado de Minas Gerais que passam a
fazer parte integrante deste Código.
Art. 76 - Nas construções com área construída inferior a 750 m2 (setecentos e
cingiienta metros quadrados) e com altura inferior a 12 metros, exceção a locais de reunião
de público, as áreas de circulação serão classificadas em:
I- Coletivas. Servem a mais de uma unidade residencial, comercial ou
institucional. Terão largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros);
IL- Privativas. Servem a uma única unidade. Terão largura mínima de 0,80 m
(oitenta centímetros);
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II- Restritas. Servem a depósitos ou instalação de equipamento. Terão largura
mínima de 0,60 m (sessenta centímetros).
Art. 77 — As edificações destinadas ao uso público ou privadas não
residenciais deverão garantir plenas condições de acesso e permanência a pessoas com
deficiência, segundo normas técnicas a serem definidas na regulamentação presente.
CAPÍTULO VIII
DOS COMPARTIMENTOS
Seção I
Das Dimensões dos Compartimentos
Art. 78 - Os compartimentos e ambientes devem ser posicionados na
edificação de forma a proporcionar conforto ambiental, térmico, acústico e proteção contra
a umidade, obtidos pelo adequado dimensionamento do espaço e correto emprego dos
materiais das paredes, cobertura, pavimento e aberturas, bem como das instalações e
equipamentos.
Art. 79 - Os compartimentos das edificações classificar-se-ão em "GRUPOS"
em razão da função a que se destinam, recomendando-se o dimensionamento mínimo e a
necessidade de arejamento e insolação naturais conforme disposto nos artigos seguintes,
salvo disposição de caráter restritivo constante de legislação própria.
Art. 80 - Classificar-se-ão no "GRUPO A" aqueles destinados a:
I- repouso, em edificação destinada a habitação ou prestação de serviços de
saúde e educação;
II- estar, em edificação destinada a habitação;
III- estudo, em edificação destinada a habitação.
$ 1º - O dimensionamento deverá respeitar os mínimos de 2,50 m (dois metros
e cingiienta centímetros) de pé direito e 8,00 m2 (oito metros quadrados) de área e
possibilitar a inscrição de um círculo com 2,00 m (dois metros) de diâmetro no plano do
piso. Havendo mais de um dormitório será permitido a um deles a área mínima de 6,00 m?
(seis metros quadradosje havendo dois dormitórios será permitido um terceiro
compartimento com 5,00 m? (cinco metros quadrados).
$ 2º - Quando situados no volume superior estes compartimentos deverão ser
arejados e insolados pelo espaço de insolação "1".
Art. 81 - Classificar-se-ão no "GRUPO B" aqueles destinados a:
I- repouso, em edificações destinadas a serviço de hospedagem;
II- estudo, em edificação destinada a prestação de serviço de educação até o
nível de pré-escola;
TI- trabalho, reunião, espera e prática de exercício físico ou esporte, em
edificação em geral.
$ 1º - O dimensionamento desses compartimentos deverá respeitar o mínimo
de 2,50 m (dois metros e cingiienta centímetros) de pé-direito e 10,00 m? (dez metros
quadrados) de área e possibilitar a inscrição de um círculo de 2,50 (dois metros e cingiienta
centimetros) de diâmetro.
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O
$ 2º - Quando situados no Volume Superior, estes compartimentos serão
preferencialmente arejados e insolados pelo espaço de insolação "1".
Art. 82 - Classificar-se-ão no "GRUPO C" aqueles destinados a cozinhas,
copas, lavanderias e vestiários.
$ 1º - O dimensionamento de cozinhas deverá respeitar o mínimo de 2,50 m
(dois metros e cingienta centímetros) de pé direito e possibilitar a inscrição de um círculo
de 1,40 m (um metros e quarenta centimetros).
$ 2º - O dimensionamento das copas, lavanderias e vestiários deverá respeitar
o mínimo de 2,50 m (dois metros e cingiienta centímetros) de pé direito e possibilitar a
inscrição de um círculo de 1,20 m (um metros e vinte centimetros).
$ 3º - Quando situados no volume superior, estes compartimentos poderão ser
arejados e insolados pela faixa de arejamento "A".
$ 4º - Nos apartamentos com um compartimento de estar e dois de repouso
será admitida a classificação no "GRUPO C" dos demais compartimentos usualmente
classificados no " GRUPO A”.
Art. 83 - Classificar-se-ão no "GRUPO D" aqueles destinados a:
II- as instalações sanitárias;
III- as áreas de circulação em geral;
HII- os depósitos com área igual ou inferior a 2,50 m? (dois metros e cingiienta
decimetros quadrados);
IIV- qualquer compartimento que, pela natureza da atividade ali exercida,
deva dispor de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
$ 1º - O dimensionamento desses compartimentos deverá obedecer ao mínimo
de 2,30 m (dois metros e trinta centímetros) de pé direito e possibilitar a inscrição de um
círculo de 0,80 m (oitenta centímetros) de diâmetro.
$ 2º - Os compartimentos destinados exclusivamente a abrigar equipamentos
terão pé-direito compatível com sua função.
Art. 84 - Os compartimentos destinados a usos não especificados nesta sessão
deverão obedecer às disposições constantes na legislação Municipal, Estadual e Federal.
Art. 85 - O pé-direito de habitações populares de interesse social poderá ser de
2,40 m (dois metros e quarenta centímetros).
Parágrafo único - Considera-se habitação popular de interesse social aquelas
que se enquadrem nas seguintes condições:
I- não possuam compartimentos com área superior a 12 m? (doze metros
quadrados);
IL- no total da unidade autônoma não possua área útil superior a:
a) 30 m? (trinta metros quadrados) para unidade de um dormitório;
b) 45 m? (quarenta e cinco metros quadrados) para unidade de dois
dormitórios;
c) 60 m? (sessenta metros quadrados) para unidade de três dormitórios.
III- não possua elevadores.
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Seção II
Das Instalações Sanitárias
Art. 86 - A edificação destinada a uso residencial deverá dispor de instalações
sanitárias nas seguintes quantidades mínimas:
1- na unidade habitacional: uma bacia, um lavatório e um chuveiro;
JI- na área de uso comum de edifício multifamiliar: uma bacia, um lavatório e
um chuveiro separado por sexo.
Art. 87 - A edificação destinada ao uso não residencial deverá dispor de
instalação sanitária quantificada em razão da população em quantidades recomendadas
pelas normas técnicas aplicáveis.
$ 1º - Neste cálculo serão descontadas da área bruta as áreas destinadas à
própria instalação sanitária e a garagem.
$ 2º - Quando a população calculada exceder 20 (vinte) pessoas haverá,
necessariamente, instalações sanitárias separadas por sexo, distribuídas em decorrência da
atividade desenvolvida e do tipo de população predominante.
$ 3º - Nos sanitários masculinos, 50% (cingienta por cento) das bacias
poderão ser substituídas por mictórios.
$ 4º - O percurso real de qualquer ponto de uma edificação, exceto shoppings,
a uma instalação sanitária será no máximo de 50,00 m (cingiienta metros), podendo se
situar em andar contíguo ao considerado. Nos shoppings, os sanitários deverão estar
localizados a S0 m (cinqiienta metros) dos cinemas, teatros e praças de alimentação,
tomando-se esta distância entre a porta do sanitário e o ponto mais próximo da sala de
teatro, cinema ou da praça de alimentação. No caso de indústrias, as instalações sanitárias
poderão estar a maior distância desde que permitido pelas leis trabalhistas.
$ 5º - Será obrigatória a previsão de, no mínimo, uma bacia e um lavatório
junto a compartimento destinado ao consumo de alimentos, devendo estar situados no
mesmo pavimento deste.
$ 6º - Serão providas de antecâmara ou anteparo as instalações sanitárias que
derem acesso direto a compartimentos destinados ao preparo ou consumo de alimentos.
$ 7º - Quando, em razão da atividade desenvolvida, for prevista a instalação de
chuveiros, estes serão calculados na proporção de 01 (um) para cada 20 (vinte) usuários.
$ 8º - Será obrigatória a previsão de instalações sanitárias para pessoas
portadoras de deficiência física.
Art. 88 - As instalações sanitárias serão dimensionadas em razão do tipo de
peças que contiverem, conforme tabela abaixo.
$ 1º - Junto ao chuveiro será obrigatória a previsão de vestiário, dimensionado
à razão de 1,20 m? (um metro e vinte decimetros quadrados) para cada chuveiro, salvo em
unidade habitacional.
$ 2º - Os lavatórios e mictórios coletivos dispostos em cocho serão
dimensionados à razão de 0,60 m (sessenta centimetros) por usuário.
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TABELA
Tipo de Peça Dimensão Mínima Dimensionamento
da instalação - largura (m) área (m?)
BACIA 0,80 1,00
LAVATÓRIO 0,80 0,64
CHUVEIRO 0,80 0,64
MICTÓRIO 0,80 0,64
BACIA E LAVATÓRIO 0,80 1,20
BACIA, LAVATÓRIO E 0,80 2,00
CHUVEIRO
BACIA/USO - DEFICIENTE 1,40 2,24
FÍSICO
Seção III
Do Dimensionamento das Aberturas
Art. 89 - As portas e janelas terão sua abertura dimensionada na dependência
da destinação do compartimento a que servirem e deverão proporcionar resistência ao fogo
nos casos exigidos.
Art. 90 - Com a finalidade de assegurar a circulação de pessoas portadoras de
deficiência física, as portas situadas nas áreas comuns de circulação, bem como as de
ingresso à edificação e às unidades autônomas, terão largura livre mínima de 0,80 m
(oitenta centimetros).
Art. 91 - As aberturas para arejamento e insolação dos compartimentos
classificados nos "GRUPOS A, B e C", poderão estar ou não em plano vertical e deverão
ter dimensões proporcionais à área do compartimento de, no mínimo, 10% (dez por cento)
para insolação e 5% (cinco por cento) para arejamento, observada a dimensão mínima de
0,60 m? (sessenta decimetros quadrados).
$ 1º - Quando o arejamento e a insolação dos compartimentos forem feitos
através de outro compartimento, o dimensionamento da abertura voltada para o exterior
será proporcional à somatória das áreas dos dois compartimentos.
$ 2º - As proporções das aberturas poderão ser reduzidas quando se tratar de
abertura zenital ou quando garantida ventilação cruzada do compartimento.
$ 3º - Metade da abertura, no mínimo, deverá estar contida no espaço
destinado a proporcionar arejamento e insolação do compartimento.
Art. 92 - Quando o arejamento dos compartimentos classificados no "GRUPO
D" for feito através de abertura, estas deverão ter, no mínimo, 5% (cinco por cento) da área
do compartimento.
Art. 93 - As aberturas dos compartimentos classificados dos "GRUPOS B e C"
poderão ser reduzidas, desde que, garantido o desempenho no mínimo similar ao exigido
pela adoção de meios mecânicos e artificiais de ventilação e iluminação.
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= CAPÍTULO IX .
DA CIRCULAÇÃO E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
Seção I
Das Calçadas, Passeios, Guias e Sarjetas
Art. 94 - Os responsáveis por imóveis edificados ou não, lindeiros a
logradouro público dotados de guias e sarjetas e pavimentos são obrigados a pavimentar os
respectivos passeios na extensão correspondente à sua testada.
$ 1º - Também são obrigados a pavimentar os passeios, os proprietários de
lotes vagos em ruas com guias e sarjetas, quando a quadra em que se encontrem esteja com
50% (cingiienta por cento) dos lotes construídos.
$ 2º - Não será concedido Certificado de Conclusão de obra quando, existindo
guias e sarjetas, não estiver concluída a pavimentação do passeio.
$ 3º - Considerar-se-ão responsáveis pelas obras e serviços previstos no
“caput” deste artigo:
I- o proprietário, titular do domínio útil ou da nua propriedade ou possuidor do
imóvel a qualquer título;
II- a União, o Estado, o Município e entidades da administração indireta,
inclusive autarquias, em próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração;
III- as concessionárias de serviços públicos ou de utilidade pública e as
entidades a elas equiparadas, em próprios de seu domínio, posse, guarda ou administração.
Art. 95 - Os passeios no sentido longitudinal deverão ser contínuos e mantidos
em perfeito estado de conservação para que os pedestres transitem com segurança e
conforto, resguardados também os aspectos estéticos e harmônicos dos passeios.
Parágrafo único - Considerar-se-á como inexistente o passeio quando:
I- construído ou reconstruído em desacordo com as especificações técnicas ou
as disposições deste Código, exceto aqueles realizados de acordo com a legislação vigente
até a publicação deste Código;
II- a área mal conservada exceder a 20% (vinte por cento) de sua área total.
Art. 96 - Os passeios deverão ser construídos, reconstruídos ou reparados
pelos responsáveis pelo imóvel com materiais resistentes e duradouros e não poderão ter
superfícies escorregadias.
$ 1º - Quando realizados em concreto deverão possuir: espessura de 0,07m
(sete centímetros) e resistência mínima a compressão de 23 (vinte c três) MPA, sobre lastro
de concreto com resistência de 10 (dez) MPA.
$ 2º - Outros materiais poderão ser autorizados pela Prefeitura em função da
evolução da técnica e dos costumes.
Art. 97 - Na construção ou reconstrução dos passeios deverá ser observado o
seguinte:
I- os passeios no sentido longitudinal deverão ser contínuos, sem mudança de
declividade que dificulte o trânsito seguro de pedestres;
II- ter declividade transversal entre 2 e 3% (dois e três por cento);
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II- no caso de ruas com declividade longitudinal de até 10% (dez por cento), a
acomodação do passeio junto aos acessos de veículos deverá ser feita de modo a preservar
pelo menos 1,50 m (um metro e cingienta centimetros) de passeio com no máximo 4%
(quatro por cento) de declividade transversal, livres de postes, árvores ou outros elementos
que possam impedir o livre trânsito de portadores de deficiência de qualquer natureza;
IV- no caso de ruas com declividade longitudinal superior a 10% (dez por
cento), será permitido o uso de patamares no lado interno das curvas. Deverá ser prevista
uma faixa de trânsito contínua no lado externo de, no mínimo, 1,50 m (um metro e
cingienta centimetros), totalmente desobstruída;
V- nos bairros é permitido o ajardinamento dos passeios, desde que seja
preservada uma largura contínua, longitudinal e livre de postes, árvores e placas indicativas
de no mínimo 1,50 m (um metro e cinqiienta centímetros). A Prefeitura municipal poderá,
em função do trânsito de pedestres, estabelecer áreas nas quais não será permitido o
ajardinamento;
VI- os proprietários dos imóveis com passeios ajardinados serão obrigados a
mantê-los conservados;
VII- as canalizações para escoamento de águas pluviais deverão passar sob os
passeios, sendo vedado o despejo de águas pluviais sobre o passeio;
VIII- nos demais casos o desnível entre o passeio e o terreno lindeiro deverá
ser feita no interior do imóvel;
IX- No alinhamento do logradouro com o lote, a declividade da calçada deverá
ser igual à declividade no eixo longitudinal na via, sendo que a concordância do desnível
entre o passeio e o lote deverá ser feita no interior do mesmo.
$ 1º- A Prefeitura Municipal de São Francisco poderá determinar
modificações nos jardins dos passeios sempre que julgar que está havendo prejuízo para o
trânsito de pedestres.
$ 2º - O plantio, por particulares, de árvores de grande porte nos passeios
depende de autorização da Prefeitura Municipal de São Francisco.
Art. 98 - O trecho rebaixado das guias poderá estender-se longitudinalmente
até 1,00 m (um metro), além da largura da abertura, e de cada lado desta, desde que o
rebaixamento resultante fique inteiramente dentro do trecho do passeio em frente ao
imóvel.
Art. 99 - Nos condomínios ou vilas os passeios das vias internas poderão ter
guias de altura inferior a 0,15 m (quinze centímetros) de modo a não ser necessário o
rebaixamento ou que este possa ser mais suave, devendo o projetista demonstrar que o
sistema de águas pluviais será feito de tal modo a não permitir o avanço de água de chuva
sobre os mesmos.
Art. 100 - A utilização do passeio público para colocação de tapume de obra
somente será permitida se disponibilizada uma passagem livre para a circulação de
pedestres de 1,50 m (um metro e cinquenta centímetros) livre de quaisquer embaraços.
Parágrafo único - A utilização do passeio de maneira diferente da estabelecida
no "caput" deste artigo será permitida mediante apresentação de projeto e pagamento do
preço público na forma estabelecida na legislação própria.
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Art. 101 - Os passeios poderão ter mudança de direção na parte estritamente
correspondente às aberturas de acesso para espaço destinado a baias para carga e descarga
e para embarque e desembarque que atenda a táxi, ao transporte coletivo e ao transporte
fretado, por meio de guias e acessos que concordem horizontalmente, em curva de raio
mínimo adequado com as do logradouro, possibilitando o prosseguimento do pavimento da
via pública até o interior do lote e desde que a concordância fique inteiramente dentro do
trecho fronteiro ao imóvel objeto do espaço para tal fim, sendo respeitada a largura da
calçada.
Art. 102 - Os passeios deverão ser mantidos em perfeito estado de
conservação.
Parágrafo único - Os proprietários dos imóveis cujos passeios estejam com
qualquer tipo de defeito serão intimados a repará-los no prazo de 30 (trinta) dias. Não
cumprida a intimação, estarão sujeitos a multa de 50 UFISF's a cada 30 dias de
desobediência.
Art. 103 - A notificação de que trata este Código será dirigida, pessoalmente,
ao responsável ou seu representante legal, podendo efetivar-se ainda por via postal, com
aviso de recebimento, no endereço constante no Cadastro Imobiliário Fiscal.
Parágrafo único - A notificação pessoal ou postal com aviso de recebimento
será concomitante à publicação do edital no Diário Oficial do Município.
Art. 104 - Fica o responsável pelo imóvel obrigado a comunicar ao
Departamento de Uso e Ocupação do Solo o término dos reparos, indicando o número da
notificação e do contribuinte.
Art. 105 - Compete à Municipalidade a definição da localização de mobiliário
urbano nos passeios, praças, canteiros centrais de vias públicas e demais logradouros
públicos.
Parágrafo único - Considera-se como mobiliário urbano, para efeito deste
artigo, os equipamentos que sirvam de suporte ao estar e circular nos espaços públicos,
sejam vias ou praças, tais como suportes de iluminação e de rede elétrica, telefones
públicos, lixeiras, postes de sinalização vertical e de semáforos, grade de separação,
bancos, abrigos de embarque e desembarque, floreiras, gradis de publicidade e informação,
banca de jornal, de flores ou frutas e quiosques.
Seção II
Dos Tipos de Estacionamento
Art. 106 - Os estacionamentos terão seus espaços para acesso, circulação e
guarda de veículos projetados, dimensionados e executados, livres de qualquer
interferência estrutural ou física que possa reduzi-los, eximindo-se a Prefeitura Municipal
pela viabilidade de circulação e manobra dos veículos. Poderão ser dos tipos:
I- Privativo. De utilização exclusiva da população permanente da edificação;
II- Coletivo. Aberto ao uso público;
I- Comercial. Aberto ao uso público mediante remuneração.
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Art. 107 - Os espaços para acesso, circulação e guarda de caminhões e ônibus
serão dimensionados em razão do tipo e porte dos veículos que os utilizarão.
Art. 108 - Em áreas de estacionamento com mais de 100 vagas a circulação de
pedestres deverá ser em espaço segregado da circulação de veículos motorizados.
CAPÍTULO X
DA EXECUÇÃO DAS OBRAS
Seção I
Dos Elementos Construtivos
Art. 109 - Além do atendimento às disposições deste Código e aos padrões de
desempenho mínimos recomendáveis, os componentes das edificações deverão atender às
especificações constantes da Norma Brasileira Regulamentadora — NRB.
Art. 110 - O conveniente dimensionamento, especificação e emprego de
materiais, elementos construtivos e instalações deverão assegurar estabilidade, segurança e
salubridade às obras, edificações e equipamentos, garantido desempenho, no mínimo
similar, aos padrões estabelecidos neste Código.
Parágrafo único - O desempenho obtido pelo emprego de componentes, em
especial aquele com uso ainda não consagrado, bem como utilizações diversas das
habituais daqueles conhecidos, será da inteira responsabilidade do profissional que os
tenha especificado ou adotado.
Art. 111 - A edificação deverá proporcionar os princípios básicos de conforto,
higiene e salubridade.
$ 1º - Os compartimentos que necessitarem cuidados higiênicos e sanitários
especiais deverão ser dotados de revestimentos adequados à impermeabilidade e resistência
à frequente limpeza.
$ 2º - Os compartimentos destinados a abrigar serviços de lavagem,
lubrificação e pintura serão executados de forma a impedir a dispersão do material em
suspensão utilizado no serviço.
$ 3º - Os componentes da edificação, bem como instalações e equipamentos,
deverão dispor de condições que impeçam o acesso e alojamento de animais transmissores
de moléstias.
Art. 112 - As fundações deverão ficar situadas inteiramente dentro dos limites
do lote, levando-se em consideração os seus efeitos em relação as edificações vizinhas,
logradouros públicos e instalações de serviços públicos.
Art. 113 - O desempenho dos elementos estruturais deverá garantir, além da
estabilidade da edificação, adequada resistência ao fogo.
Art. 114 - As paredes deverão apresentar índices adequados de resistência ao
fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e
impermeabilidade.
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$ 1º - Deverá ser impermeabilizada qualquer parede que estiver em contato
direto com o solo.
$ 2º - Os andares acima do solo que não forem vedados deverão dispor de
proteção contra quedas com altura mínima de 0,90 m (noventa centímetros) e resistente a
impactos e pressão conforme normas da ABNT.
Art. 115 - A cobertura da edificação deverá proporcionar isolamento térmico,
isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade.
Parágrafo único - Quando se tratar de edificação agrupada horizontalmente, a
estrutura de cobertura de cada unidade autônoma será independente, devendo a parede
divisória entre as unidades chegar até a face inferior da telha.
Art. 116 - Os pavimentos que separam os andares de uma edificação, inclusive
os mezaninos, deverão apresentar índices adequados de resistência a fogo, isolamento
térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade,
adotando-se como referência de desempenho os índices obtidos por uma laje de concreto
armado com a espessura acabada de 0,10 m (dez centímetros).
Parágrafo único - Quando assentados diretamente sobre o solo, deverão ser
impermeabilizados e executados de forma a garantir padrão de desempenho
correspondente a uma camada de concreto com espessura mínima de 0,07 m (sete
centímetros).
Art. 117 - A execução de instalações prediais de água potável, esgoto, luz,
energia, telefone, observarão, sob a responsabilidade do Dirigente Técnico, as normas das
empresas concessionárias.
Art. 118 - Não será permitido o despejo de águas pluviais ou servidas
diretamente sobre as calçadas, devendo as mesmas ser encaminhadas por canalização sob o
passeio à rede coletora própria.
Parágrafo único - É vedado abrir ou levantar o calçamento, proceder a
escavações ou executar obras de qualquer natureza na via pública, sem prévia autorização.
Art. 119 - Todo equipamento mecânico, independentemente de sua posição no
imóvel, deverá ser instalado de forma a não transmitir ao imóvel vizinho e aos logradouros
públicos, ruídos, vibrações e calor em níveis superiores aos previstos na legislação
específica.
Parágrafo único - Os equipamentos mecânicos, independentemente de seu
porte, não serão considerados como área edificada.
Art. 120 -- Toda edificação deverá ser dotada de abrigo protegido para guarda
de lixo, em local de fácil acesso ao logradouro e com capacidade para armazenamento por
3 (três) dias.
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Seção II
Da Edificação de Madeira
Art. 121 - A edificação que possuir estrutura e vedação em madeira, deverá
garantir padrão de desempenho correspondente ao estabelecido quanto ao isolamento
térmico, isolamento e condicionamento acústico, estabilidade e impermeabilidade.
$ 1º - A resistência ao fogo deverá ser otimizada através de tratamento
adequado para retardamento da combustão.
$ 2º - A edificação de madeira, salvo quando adotada solução que
comprovadamente garanta a segurança dos usuários da edificação e de seu entorno, ficará
condicionada aos seguintes parâmetros:
I- máximo de 2 (dois) andares;
II- altura máxima de 8,00 m (oito metros);
III- afastamento mínimo de 3,00 m (três) metros de qualquer ponto das divisas
ou outra edificação;
IV- afastamento de 5,00 m (cinco metros) de outra edificação de madeira.
$ 3º - Os componentes da edificação, quando próximos a fontes geradoras de
fogo ou calor, deverão ser revestidos de material incombustível.
Seção HI
Das Condições Gerais
Art. 122 - A execução de obras, incluindo os serviços preparatórios e
complementares, suas instalações e equipamentos, será procedida de forma a obedecer ao
projeto aprovado, à boa técnica, à Norma Brasileira Regulamentadora - NBR e ao direito
de vizinhança, a fim de garantir a segurança dos trabalhadores, da comunidade, das
propriedades e dos logradouros públicos.
Art. 123 - O canteiro de obras compreenderá a área destinada a execução e
desenvolvimento das obras, serviços complementares e implantação de instalações
temporárias necessárias à sua execução, tais como alojamento, escritório de campo,
depósitos, estande de vendas e outros.
$ 1º - Durante a execução das obras será obrigatória a manutenção do passeio
desobstruído e em perfeitas condições conforme legislação municipal vigente, sendo
vedada sua utilização, ainda que temporária, como canteiro de obras ou para carga e
descarga de materiais de construção, salvo no interior dos tapumes que avançarem sobre o
logradouro.
$ 2º - É obrigatória a fixação de placas indicativas do Autor do Projeto, do
Dirigente Técnico da Obra e dos Alvarás de Execução que licenciaram a obra.
Art. 124 - Para todas as construções, excetuadas as residências unifamiliares,
será obrigatório o fechamento do canteiro de obras no alinhamento de forma a proteger a
via pública e a impedir o acesso de pessoas estranhas ao serviço.
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$ 1º - Durante o desenvolvimento de serviços de fachada nas obras situadas no
alinhamento ou dele afastadas até 1,20 m (um metro e vinte centímetros), será obrigatório
o avanço do tapume sobre o passeio até, no máximo, metade de sua largura, de forma a
proteger o pedestre.
$ 2º - Quando a largura livre do passeio resultar inferior a 0,90 m (noventa
centímetros) e se tratar de obra em logradouro sujeito a intenso tráfego de veículos deverá
ser solicitada autorização para, em caráter excepcional e a critério da Prefeitura Municipal
de São Francisco, o desvio do trânsito de pedestres para parte dos leitos carroçáveis
devidamente protegidas.
$ 3º - Enquanto os serviços da obra se desenvolverem a altura superior a 4,00
m (quatro metros) do passeio, o tapume será obrigatoriamente mantido no alinhamento. A
ocupação do passeio somente será permitida como apoio de cobertura para a proteção de
pedestres, com pé-direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinqiienta centímetros).
$ 4º - Concluídos os serviços de fachada ou paralisada a obra por período
superior a 30 (trinta) dias, o tapume será obrigatoriamente recuado para o alinhamento.
$ 5º - A utilização de parte do passeio público para a colocação de tapume, nos
casos citados neste artigo, implicará na cobrança de preço público na forma estabelecida
em legislação própria.
$ 6º - Compete ao Departamento de Uso e Ocupação do Solo o licenciamento
eo exercício fiscalizatório referente a utilização do passeio por tapume.
CAPÍTULO XI
DAS REFORMAS
Seção I
Da Intervenção em Edifício Regularmente Existente
Art. 125 - A edificação regularmente existente poderá ser reformada desde que
a edificação resultante não esteja em desconformidade com a LUOS ou com disposições
deste Código.
Parágrafo único -- Na aprovação de reforma de edifício regularmente
existente, que se enquadre em determinado tipo previsto na LUOS quanto ao número de
andares e índice de aproveitamento, não poderão ser exigidas alterações que desrespeitem
as aprovações ou regularizações anteriores, desde que permaneça o mesmo tipo de
ocupação.
Art. 126 - Qualquer tipo de intervenção em imóvel tombado, em processo de
tombamento ou indicado para preservação, somente será autorizada após anuência
expressa do órgão Municipal, Estadual ou Federal responsável pela medida protecionista.
Art. 127 - Independem de licenciamento os serviços referentes a reparos e
troca de instalações prediais, esquadrias, pisos, revestimentos e pintura e os de manutenção
de telhados, muros e gradis, salvo se o imóvel se enquadrar no disposto no artigo anterior.
Seção II
Das Construções Irregulares
Art. 128 - A edificação existente, irregular no todo ou em parte, poderá ser
reformada desde que seja prevista a supressão da infração, não sendo concedido
Certificado de Conclusão, nem em caráter parcial, sem que a infração tenha sido
suprimida.
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Seção III
Das Reconstruções
Art. 129 - A edificação regularmente existente poderá ser reconstruída, no
todo ou em parte, por motivo de sinistro ou preservação.
$ 1º - A edificação irregular somente poderá ser reconstruída enquadrando-se
totalmente na legislação em vigor.
$ 2º - Por implicações de ordem estrutural da edificação regularmente
existente poderão ser aceitas soluções que não atendam integralmente as disposições deste
Código e da LUOS, desde que não fique comprometida a salubridade nem a segurança
contra sinistros.
Seção IV
Da Adaptação às Condições de Segurança
Art. 130 - O proprietário ou possuidor da edificação existente que apresentar
precárias condições de manutenção, estabilidade ou segurança, poderá ser intimado a sanar
tais condições, de acordo com regulamentação específica a ser estabelecida por ato do
Executivo.
CAPÍTULO XII
DAS INFRAÇÕES, MULTAS E INCIDÊNCIA
Seção I
Das Infrações e das Multas
Art. 131 - A execução de edificação, construção, reconstrução, reforma ou
demolição sem prévia licença da Prefeitura Municipal de São Francisco acarretará a
aplicação de penalidade de multa, observado o seguinte critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m2: 1 UFISF's ou por metro quadrado de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída;
b) edificação com área superior a 250 m2: 2 UFISF*s ou por metro quadrado
de área construída, acrescida, alterada ou diminuída;
$ 1º - Decorridos 5 (cinco) dias a contar da notificação da multa, sem que o
responsável requeira a regularização, a multa será reaplicada, em idêntico valor.
$ 2º - Não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização pelo
proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 (noventa) dias, a contar da autuação, até que
seja apresentado o pedido de licença, devidamente instruído na forma da legislação
municipal.
Art. 132 - A execução de edificação, construção, reconstrução ou reforma em
desacordo com o projeto aprovado implicará na imposição de multa, observado o seguinte
critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m2: 0,5 UFISF por metro quadrado de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída;
b) edificação com área superior a 250 m?: 1 UFISF por metro quadrado de
área construída, acrescida, alterada ou diminuída;
$ 1º - Decorridos 5 (cinco) dias a contar da notificação da multa, sem que o
responsável requeira a regularização, a multa será reaplicada, em idêntico valor.
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$ 2º - Não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização pelo
proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 (noventa) dias, a contar da autuação, até que
seja apresentado o pedido de licença, devidamente instruído na forma da legislação
municipal
Art. 133 - A falta e Auto de Conclusão, Auto de Conservação, Auto de
Regularização, Certificado de Regularidade, ou de documento equivalente implicará na
imposição de multa, observados o seguinte critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m2: 0,5 UFISF/m? de área construída, acrescida,
alterada ou diminuída;
b) edificação com área superior a 250 m?: 1 UFIC/m? de área construída,
acrescida, alterada ou diminuída;
Parágrafo único - Não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização
pelo proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 (noventa) dias, a contar da autuação,
até que seja apresentado o pedido de licença, devidamente instruído na forma da legislação
municipal
Art. 134 - Ressalvadas as disposições em contrário, contidas nesta Lei e em
legislação especial, a inobservância de qualquer dispositivo legal cujo cumprimento estiver
cometido à fiscalização do Departamento de Uso e Ocupação do Solo, ensejará a lavratura
do competente Auto de Multa, com notificação simultânea do infrator, para, no prazo de 10
(dez) dias corridos, pagar ou apresentar defesa, sob pena de confirmação da penalidade
imposta e de sua subseqiiente inscrição como Dívida Ativa.
$ 1º - A notificação far-se-á ao infrator, pessoalmente, ou por via postal, com
aviso de recebimento, ou, ainda, por edital, nas hipóteses de recusa ao recebimento da
notificação ou de não localização do notificado.
$ 2º - Considera-se infrator, para os efeitos da presente Lei, o possuidor do
imóvel, o proprietário ou seu sucessor a qualquer título, ou, ainda, o profissional
responsável.
$3º - A defesa será informada pelo Responsável pela Fiscalização e decidida
pelo Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 135 - Do despacho decisório que desacolher a defesa, a ser publicado no
“Diário Oficial do Município”, caberá um único recurso, com efeito suspensivo, no prazo
de 15 dias corridos, ao Secretário de Obras e Projetos.
Art. 136 - Na contagem dos prazos para apresentação da defesa ou
interposição de recurso, será excluído o dia da notificação ou da publicação e incluído o do
vencimento.
Parágrafo único - Em qualquer hipótese, os prazos somente começam a correr
a partir do 1º (primeiro) dia útil após a notificação ou publicação referidas.
Art. 137 - Simultaneamente à imposição da multa estabelecida nos artigos
anteriores, serão lavrados Auto de Embargo da Obra, bem assim como intimação para
regularização da situação, nos termos da legislação específica. A desobediência ao Auto de
Embargo da Obra implicará na imposição de multa adicional, observado o seguinte critério
e procedimento:
a) edificação de até 250 m?: 5 UFISF*s por metro quadrado de área construída,
acrescida, alterada ou diminuída; acrescida de 1 UFISF por metro quadrado de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída, por dia em que continuar a desobediência ao
Auto de Embargo
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A So Frendisco - MG,
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b) edificação com área superior a 250 m?: 10 UFISF*s por metro quadrado de
área construída, acrescida, alterada ou diminuída; acrescida de 2 UFISF's por metro
quadrado de área construída, acrescida, alterada ou diminuída, por dia em que continuar a
desobediência ao Auto de Embargo.
Art. 138 - O profissional responsável pela execução de edificação, construção,
reconstrução, ou reforma, em qualquer de suas modalidades, quando em desacordo com o
projeto ou plano aprovado pela Prefeitura, observado o seguinte critério e procedimento:
a) edificação de até 250 m?: 0,25 UFISF por metro quadrado de área
construída, acrescida, alterada ou diminuída;
b) edificação com área superior a 250 m?: 0,5 UFISF por metro quadrado de
área construída, acrescida, alterada ou diminuída;
Parágrafo único - Não sendo adotadas as medidas necessárias à regularização
pelo proprietário, a multa será reaplicada a cada 90 (noventa) dias, a contar da autuação,
até que seja apresentado o pedido de licença, devidamente instruído na forma da legislação
municipal
Art. 139 - A desobediência ao embargo ensejará ao profissional responsável,
também, a aplicação de multa diária adicional, observados o seguinte critério e
procedimento:
a) edificação de até 250 m?: inicialmente, 2,5 UFISF*s por metro quadrado de
área construída, acrescida, alterada ou diminuída; acrescida de 0,5 UFISF por metro
quadrado de área construída, acrescida, alterada ou diminuída, por dia em que continuar a
desobediência ao Auto de Embargo
b) edificação com área superior a 250 m?: inicialmente, 5 UFISF por metro
quadrado de área construída, acrescida, alterada ou diminuída; acrescida de 1 UFISF por
metro quadrado de área construída, acrescida, alterada ou diminuída, por dia em que
continuar a desobediência ao Auto de Embargo.
Parágrafo único - Em ambos os casos a aplicação das multas previstas far-se-á
sem prejuízo da comunicação dos fatos ao órgão fiscalizador do exercício profissional.
Art. 140 - As pendências, administrativas ou judiciais, referentes à imposição
das multas estabelecidas nesta Lei, suspenderão, apenas provisoriamente, a inscrição e a
cobrança da dívida correspondente.
Art. 141 - Na reaplicação das multas, quando previstas, só será admitida
defesa consubstanciada em comunicação de regularização da situação.
Art. 142 - A aplicação das multas pecuniárias, estabelecidas nesta Lei, não
elide a das demais sanções ou medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive a
apuração da responsabilidade do infrator, pelo Crime de Desobediência previsto no artigo
330 do Código Penal.
Seção II
Do Processo Administrativo
Art. 143 - Os atos administrativos decorrentes desta Lei, para que produzam
seus efeitos regulares, deverão ser publicados no Diário Oficial do Município de forma
resumida.
Parágrafo único - Além da publicidade, as decisões e despachos, de primeira
ou de Segunda instância, deverão conter sua motivação.
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Art. 144 - A impugnação ao auto de infração deverá ser feita em 15 dias,
endereçada ao Diretor do Departamento de Uso e Ocupação do Solo acompanhada dos
documentos pertinentes à prova do alegado. O prazo se inicia com o recebimento da
intimação do Auto de Infração.
Parágrafo único - Da decisão proferida pelo Diretor cabe recurso ao Secretário
Municipal de Obras no prazo de 15(quinze) dias, a contar do conhecimento, pelo
interessado, do indeferimento da impugnação.
Art. 145 - A critério da fiscalização, poderão ser lavradas intimações com
prazo não superior a 30 (trinta) dias, para que sejam sanadas eventuais irregularidades, sem
prejuízo de eventuais embargos e multas.
Art. 146 - O exercício fiscalizatório compete ao Departamento de Uso e
Ocupação do Solo da Secretaria Municipal de Obras e Projetos.
Art. 147 - Encerrado o procedimento, os autos de infração julgados
procedentes serão encaminhados para que se proceda à sua inscrição em Dívida Ativa,
assim como os autos não impugnados e não quitados em 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 148 - A construção de moradia econômica poderá gozar de fornecimento
de projeto de arquitetura e assistência à obra através de órgão competente da
Administração.
Art. 149 - Os prazos fixados neste Código são expressos em dias corridos,
contados a partir do primeiro dia útil após o evento origem, até o seu dia final inclusive.
Não havendo expediente neste dia, prorroga-se automaticamente o termo final para o dia
útil imediatamente posterior.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 150- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se. Publica-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de dezembro de 2004
JOSE CARLOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
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