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norma nº 11/2005

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 11 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaRevoga a Lei Complementar 07/96 e institui o novo Código Tributário do Município de São Francisco, Estado Minas Gerais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2005
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 01/96 E
INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MINAS
GERAIS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
LIVRO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei Complementar 01/96 e toda
a legislação tributária vigente, ficando instituído pela presente Lei Complementar o Código
Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil,
no Código Tributário Nacional e legislação subsegiente e na Lei Orgânica do Município.
Art. 2. Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece
normas complementares de Direito Tributário relativas a ele.
TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS
CAPÍTULO I
DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
»
Art. 3. À expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as
normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a
eles pertinentes.
Art. 4. Somente a lei pode estabelecer:
I-a instituição de tributos ou a sua extinção;
II — a majoração de tributos ou a sua redução;
HI — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito
passivo;
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IV —a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo;
V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus
dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;
VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem
como de dispensa ou redução de penalidades.
$ 1º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a
atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.
S2ZA atualização a que se refere o $ 1" será promovida por ato do Poder
Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto, à econômica da base de cálculo, em
ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis
subsegientes.
Art. 5. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função
das quais sejam expedidos.
Art. 6. São normas complementares das leis e dos decretos:
I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;
KI — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a
que a lei atribua eficácia normativa;
HI — as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas;
IV -— os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais.
Art. 7- A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que
instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam
isenções, que só produzirão efeitos após decorridos noventa dias da data em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do inciso III
do artigo 150 da Constituição Federal.
Art. 8”. Nenhum tributo será cobrado:
I - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os
houver instituído ou aumentados;
If “No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver
instituído ou aumentado, sem prejuízo da espera nonagesimal prevista no inciso III do Artigo
150 da Constituição Federal.
Art. 9º. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:
I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a
aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados;
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K — tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando:
a) deixe de defini-lo como infração;
b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão,
desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo;
e) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de
sua prática.
CAPÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 10. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades:
I— obrigação tributária principal;
H — obrigação tributária acessória.
SI. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por
objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o
crédito dela decorrente. É
SZA obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por
objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da
cobrança e da fiscalização dos tributos.
$3 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se
em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
“
Art. 11. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código
. como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos
de competência do Município.
Art. 12. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da
legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure
obrigação principal.
Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e
existentes os seus efeitos:
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próprios;
I — tratando-se de situação jurídica, desde o momento e;
m que esteja
definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar
atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato
gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária,
observados os Procedimentos estabelecidos nesta lei.
Art, 14. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em
contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados:
I — sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento;
II — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da
celebração do negócio.
Art. 15. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se:
I — da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes,
responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos;
H- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
SEÇÃO II
DO SUJEITO ATIVO
Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de
São Francisco é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e
fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsegiientes.
SIA competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de
arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em
matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público.
$ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito
privado do encargo ou função de arrecadar tributos.
SEÇÃO III
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 17. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou
jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária
e será considerado:
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I — contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que
constitua o respectivo fato gerador;
KH — responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua
- obrigação decorrer de disposições expressas neste Código.
Art. 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à
prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município.
Art. 19. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os
contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à
Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações
tributárias correspondentes.
SEÇÃO IV
DA SOLIDARIEDADE
Art. 20. São solidariamente obrigadas:
I — as pessoas expressamente designadas neste Código;
KI — as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse
comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem.
Art. 21. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os
seguintes efeitos:
I-o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais;
HM — a isenção ou remição do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo
se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos
demais, pelo saldo;
HI — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece
ou prejudica os demais.
SEÇÃO V
DA-CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA
Art. 22. A capacidade tributária passiva independe:
I- da capacidade civil das pessoas naturais;
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II — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou
limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração
direta de seus bens ou negócios;
III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure
uma unidade econômica ou profissional.
SEÇÃO VI
DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
Art. 23. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às
taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub-
rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua
Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre
sobre o respectivo preço.
Art. 24. São pessoalmente responsáveis:
I —- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou
remidos sem que tenha havido prova de sua quitação;
II — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo
"de cujus" até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante
do quinhão, do legado ou da meação;
III — o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de abertura da
sucessão.
Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação
ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato,
pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de
pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja
continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão
social, ou sob firma individual.
Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a
qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de
prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou
outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao
fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato:
I- integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade;
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IH — subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar
dentro" de' 6-(seis) meses;-contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em
outro ramo da atividade.
SEÇÃO VII
DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS
Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação
principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem
ou nas omissões pelas quais forem responsáveis:
I— os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;
II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou
curatelados;
HI — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;
meeam eemerro LV. 0, inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio;
V— o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário;
VI — os tabeliães, os escrivões e os demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício;
VII — os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas.
Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades,
às de caráter moratório.
Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei,
contrato social ou estatutos:
I— as pessoas referidas no artigo anterior;
M— os mandatários, os prepostos e os empregados;
HI — os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito
privado.
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DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 29. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma
natureza desta.
Art. 30. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou
seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade,
não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem.
Art. 31. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se
extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos
neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais
não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua
efetivação ou as respectivas garantias.
SEÇÃO II
DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
SUBSEÇÃO ÚNICA
DO LANÇAMENTO
Art. 32. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito
tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a:
I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente;
II — determinar a matéria tributável;
HI — calcular o montante do tributo devido;
“IV identificar o sujeito passivo;
V — propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível.
Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e
obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 33. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se
pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
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Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à
ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de
fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou
outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o
efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.
SEÇÃO HI
DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 34. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I-a moratória;
N o o depósito do seu montante integral;
HI — as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código
pertinentes ao processo administrativo;
IV —a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
V — concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação.
VI—o parcelamento.
Art. 35. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o
cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja
suspenso ou dela consegiientes.
Art. 36. Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do crédito
tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e
pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança.
SUBSEÇÃO ÚNICA
DA MORATÓRIA
Art. 37. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o
vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário.
Art. 38. O Poder Executivo poderá a requerimento do sujeito passivo, parcelar o
crédito tributário em atraso, observadas as seguintes condições:
I- Parcelamento em até 36 vezes; )
II- O Saldo devedor será atualizado monetariamente, com base no IPCA — Índice
de Preços ao Consumidor Avançado;
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HI- O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o
cancelamento automático do parcelamento independente de prévio aviso ou notificação,
“promovendo-se a inscrição do-saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial..
IV — Exigência para pagamento da primeira parcela de limite mínimo de até 15%
(quinze por cento) do montante do débito, a critério da autoridade administrativa.
V- A autoridade fazendária poderá exigir que o contribuinte beneficiário forneça
garantia no caso de concessão de caráter individual
Art. 39. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito
adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou
deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para
obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora:
I — com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
II — sem imposição de penalidades, nos demais casos.
$ 1”. Na revogação de ofício da moratória, em consegiiência de dolo ou simulação
do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do
crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação.
$ 2º. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão
do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em
que a petição for protocolada.
SEÇÃO IV
DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 40. Extinguem o crédito tributário:
I—-o pagamento; "
IW — a compensação;
Ma transação; — Ê
IV- remição;
V-a prescrição e a decadência;
VI-—a conversão de depósito em renda;
VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do
disposto no art. 121, 88 1" e 2º;
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VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente;
IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita
administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa
ser objeto de ação anulatória;
mea ces Km a-decisão judicial-passada em julgado.
XI — dação em pagamento de bens imóveis, observadas as seguintes condições:
a) manifestação do Secretário Municipal de Administração de que o imóvel é de
interesse do município;
b) adoção para o imóvel da avaliação imobiliária utilizada para fins de lançamento
do IPTU;
- e) Decisão fundamentada da Assessoria Técnica Tributária, proferida em
processo administrativo, deferindo o pedido de dação em pagamento.
Art. 41. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado
sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida
em regulamento.
81º. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal,
responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito,
emitido e fornecido.
eee een 82º, Pela -cobrança-a-menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal,
solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte.
83º. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador
municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade.
84º. É facultada a administração a cobrança em conjunto de impostos, taxas e
penalidades, observadas as disposições regulamentares.
85º. Os tributos relacionados nesta Lei, quando quitados até a data do vencimento,
poderão ser reduzidos em até 20% do seu valor, por prévia regulamentação feita pelo Poder
Executivo
Art. 42. O Tributo e os demais créditos tributário não pagos na data do
vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscais, de acordo com os seguintes
critérios, se outros não estiverem especificamente previstos:
I- O Principal será atualizado mediante aplicação do IPCA — Índice de Preços ao
Consumidor Avançado.;
picas ta aipiienimidsrars sega
IE Sobre o valor principal atualizado serão aplicados:
a) Multa conforme disposto na alínea A, IV, do art. 282.
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b) Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês
seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração.
$ 1º. O Poder Executivo, celebrando acordo com o contribuinte devedor, poderá
reduzir as multas nos seguintes limites:
a) redução de até 80% (cingiienta por cento) para pagamento com até 01 (um) ano
de atraso.
b) redução de até 70% (quarenta por cento) para pagamento com até 02 (dois)
anos de atraso.
c) redução de até 60% (trinta por cento) para pagamento com até 03 (três) anos de
atraso.
diredução de até 50% (vinte por cento) para pagamento com até 04 (quatro) anos
de atraso.
e) redução de até 40% (dez por cento) para pagamento com até 05 (cinco) anos de
atraso.
HI. No pagamento integral de crédito tributário relativo ao Imposto Predial e
eee Territorial Urbano-=IPTU-= inscrito em dívida ativa, será concedida anistia de juros e de
multa.
Art. 43. O Poder Executivo poderá conceder parcelamento em até 36 vezes,
mensais e consecutivas, observados critérios estabelecidos em regulamento do Poder
Executivo.
SEÇÃO V
DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Art. 44. Excluem o crédito tributário:
I-—a isenção;
II — a anistia.
meme Art. 45, A exclusão -do crédito tributário não dispensa o cumprimento das
obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes.
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TÍTULO II
CAPÍTULO I
DO ELENCO TRIBUTÁRIO
Art. 46. Ficam instituídos os seguintes tributos:
I— impostos:
a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU);
b) sobre a transmissão e cessão onerosa inter- vivos de bens imóveis e de direitos
a eles relativos (ITB]);
e) sobre serviços de qualquer natureza (ISS);
IH -—taxas:
a) pela utilização de serviços públicos (TSP);
b) pelo exercício regular do poder de polícia (TPP);
II — contribuição de melhoria.
IV- Contribuição para manutenção e custeio da iluminação pública (CIP).
CAPÍTULO NI
DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES
Art. 47. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem
como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel,
por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do
ereta MUNICÍPIO me me
Art. 48. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana definida em
lei municipal, onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos
ou mantidos pelo Poder Público:
I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
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II — abastecimento de água;
III — sistema de esgotos sanitários;
IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
domiciliar;
V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três)
quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo único. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de
expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados
à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no
caput deste artigo.
Art. 49. A lei que delimitar a zona urbana indicará e delimitará os vários setores
tributários, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos
seguintes fatores:
I— localização;
II — uso predominante;
II — áreas predominantes dos terrenos;
IV — áreas e tipologias predominantes das edificações;
V — exigências da legislação urbanística, se for o caso.
Art. 50. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de
Janeiro de cada exercício financeiro.
Art. 51. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor a qualquer título do bem imóvel.
Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo
possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores
imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer
título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público
ou privado, isenta do imposto ou a ele imune.
Art. 52. O imposto, que constitui ônus real, é anual e, na forma da lei civil, se
transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos
relativos ao imóvel.
Art. 53 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer
exigências legais regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e
ecra =dO cumprimento das-obrigações-acessórias
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SEÇÃO II
DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 54. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo:
I — não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou
temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou
comodidade;
Il — se considera:
eme. A) nO caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas,
o valor venal do solo;
b) nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação.
Art. 55. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos
imóveis, das alíquotas constantes da Tabela constante do anexo I.
Parágrafo único. O imóvel que não atender a sua finalidade social, descumprindo
normas do Plano Diretor do Município terá, após a observância pela municipalidade das
disposições constantes do Estatuto da Cidade, a alíquota majorada progressivamente à razão
de 15% (quinze por cento) ao ano, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o limite máximo
de 200% (duzentos por cento).
81º. Fica também reduzido o valor venal do imóvel localizado onde inexistirem os
melhoramentos previstos no art. 48 do Código do Município aqui mencionado, nas seguintes
situações:
a) redução de 30% (trinta por cento) para a falta de 03 (três) melhoramentos.
b) redução de 20% (vinte por cento) para a falta de 02 (dois) melhoramentos.
c) redução de 10% (dez por cento) para a falta de 01 (um) melhoramento.
85º. Após serem aplicadas as reduções de alíquotas previstas nos parágrafos
anteriores serão concedidos os seguintes incentivos fiscais sobre o valor do IPTU quando no
imóvel existir as seguintes benfeitorias:
a) desconto de 20% (vinte por cento) quando houver vedação completa do terreno
através do muro;
b) desconto de 10%(dez por cento) quando houver passeio;
c) desconto de 30% (trinta por cento) quando houver muro e passeio.
86º. É dispensada a exigência do passeio, quando a via ou logradouro em que
situar o imóvel não for dotada de meio-fio.
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87º. Quando o desconto não tiver sido feito por ocasião do lançamento, o
contribuinte poderá requerê-lo, no prazo de trinta (30) dias da notificação do lançamento, em
modelo próprio, fazendo prova do preenchimento das condições até 31 de dezembro do
exercício anterior.
$8º. Perderá o direito ao desconto o contribuinte que, após obter o “habite-se”,
infringir norma da legislação municipal concernente a obras, ocupação e uso do solo e
parcelamento.
Art. 56. O valor venal será apurado com base em dados do Cadastro Imobiliário,
e subsidiariamente:
I- As declarações prestadas por contribuinte;
- HI - Às informações de pessoas e entidades indicadas no Art. 197 da Lei federal nº
5.172, de 25 de outubro de 1966.
HI - As informações fiscais obtidas por permuta, de órgãos da União, do Estado e
de outros Municípios da mesma região geoeconômica de São Francisco;
IV- Índices de atualização monetária estabelecidos pela legislação federal;
V- estudos e pesquisas sobre mercado imobiliário local, elaborados pelo Poder
Executivo Municipal. :
Art. 57. Para fixação do valor venal de imóvel não edificado, tomar-se-á por base
o valor da terra nua, devendo ser, ainda considerados:
I- o índice médio de valorização na zona em que se situar o imóvel, obtido por
levantamentos técnicos da Assessoria Técnica Tributária.
H- o preço do terreno nas últimas operações de compra e venda realizadas na
respectiva zona imobiliária;
TIl-“as dimensões; à localização, a topografia, a forma e outras características do
terreno;
IV- os serviços públicos e melhoramentos urbanos existentes na via ou logradouro
público;
Art. 58 - O Executivo procederá, anualmente, de conformidade com os critérios
estabelecidos nesta Lei, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal.
81º. O valor venal, de que trata o artigo, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º
de janeiro do exercício a que se referir o lançamento.
82º. Para estabelecer a planta de valores de terrenos e o preço de metro quadrado
de construção, para efeito de atualização dos valores venais dos imóveis urbanos do
Município, o Executivo Municipal criará uma comissão municipal de valores, que será assim
constituída:
1) Por 01 (um) Assessor Jurídico Municipal;
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2) Por 01 (um) Secretário de Finanças Municipal;
3) Por 02 (dois) Calculistas da Secretaria de Finanças;
4) Por 01 (um) Engenheiro Civil.
Art. 59. A avaliação dos imóveis será procedida através da tabela anual de valores
-de construção e planta anual de valores de terreno, constantes, respectivamente, dos anexos II
e III deste Código e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em
depreciação ou valorização do imóvel, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único - Não sendo expedida a Planta de Valores genéricos, os valores
venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária
divulgados pelo Governo Federal.
Art. 60. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em
condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma.
Art. 61. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo
enquadramento da edificação em um dos tipos e espécies, previstos na Tabela de valores de
construção, mediante distribuição de pontos que serão fixados conforme as características e
padrões predominantes da construção.
Art. 62. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos
externos das paredes ou no caso de prédios, da projeção do andar superior ou da cobertura,
computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento.
$1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área
construída, observadas as disposições regulamentares.
$2º. No caso de coberturas de postos e serviços e assemelhados, será considerada
como área construída a sua projeção sobre o terreno.
83º. Para efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações
condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas
como área edificada.
Art. 63. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em
condomínios, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das
áreas comuns em função de sua cota-parte. e
Art. 64. Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela
autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo.
Parágrafo único - Para o arbitramento de que trata este artigo, serão tomados
como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma
quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo
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SEÇÃO III
DO LANÇAMENTO
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Art. 65. O imposto é anual, podendo ser lançado no prazo de cinco anos a contar
do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador.
Art. 66. Para o efeito de lançamento e cobrança do Imposto, considera-se:
I- O imóvel não edificado, a área de terreno nua, loteada ou não, ou com
edificação demolida, condenada, interditada, em ruínas, em construção, enquanto não for
dado o “habite-se”.
II- Imóvel edificado, o solo mais a edificação a ele incorporada, de modo que não
possa ser retirada sem destruição, fratura ou dano.
81º - Somente será considerado imóvel edificado o que tiver edificação acabada e
regular, cuja projeção horizontal sobre o terreno não seja inferior a 8% (oito por cento) da
taxa de ocupação máxima para a zona, na conformidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo.
Art. 67. Relativamente ao imóvel com mais de uma frente, será considerado, para
o fim de lançamento, a via ou logradouro que tenha mais equipamentos, dos mencionados no
artigo 48.
Parágrafo único - Caso o imóvel seja de esquina, será tomada a frente de maior
testada real.
Art. 68.0 lançamento é feito em nome de quem tiver inscrito o imóvel no
Cadastro Imobiliário.
81º. No caso de condomínio, o lançamento é feito em nome de um ou de todos os
condôminos.
“82º Quando -se-tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomos, o
lançamento se fará em nome do proprietário do imóvel.
$3º. No caso de falecimento do proprietário, o lançamento é feito em nome do
espólio.
Art. 69. O lançamento corresponderá a cada unidade imobiliária, levando-se em
conta a situação do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior.
Parágrafo único - o lançamento pode ser feito conjuntamente com o de outros
tributos municipais ou penalidades relativos ao imóvel;
Art. 70. fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazos e condições para
cobrança e arrecadação do Imposto, bem como conceder parcelamento e desconto de até 30%
(trinta por cento) para pagamento antecipado.
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SEÇÃO IV
DO CADASTRO IMOBILIÁRIO
Art. 71. A Prefeitura organizará e manterá atualizado o Cadastro Imobiliário,
contendo os dados necessários à identificação do contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana e à perfeita caracterização de cada imóvel situado em zona
urbana ou urbanizáveis.
eee —Apto-72-—A-inserição-de imóvel no Cadastro mobiliário é obrigatória e será
promovida:
I.- pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo possuidor a qualquer
título;
- II - por qualquer condômino;
HI - por compromissário comprador;
IV - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel
pertencente a espólio, massa falida, ou sociedade em liquidação ou sucessão;
V - de ofício, nos seguintes casos:
a) quando se tratar de próprio federal, estadual ou municipal, ou de sua autarquia;
b) quando o responsável pela inscrição não a fizer no prazo estabelecido no artigo
subsegiente, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei.
Parágrafo único - Considera-se possuidor do imóvel, para fins de inscrição,
ram vem estiver no seu uso e gozo e apresentar documento que permita a identificação do bem e
o índice cadastral anterior, caso exista.
Art. 73. A inscrição no Cadastro Imobiliário será feita mediante o preenchimento
e entrega de ficha cadastral, conforme modelo gratuitamente fornecido pela Prefeitura.
$ 1º. A inscrição far-se-á no prazo de 150 (cento e cingienta) dias da data da
expedição dos seguintes documentos, e independentemente do seu registro:
1) escritura pública;
2) contrato de compra e venda;
3) formal de partilha;
4) certidão de decisão judicial transmissora da posse ou do domínio.
$ 2º Na hipótese prevista no inciso V, alíneas b, do artigo anterior, o responsável
pela inscrição, se conhecido, será intimado por escrito para ratificá-la, no prazo de trinta (30)
dias.
sesta rima den if ce e ei e
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Art. 74. Havendo litígio sobre o domínio do imóvel, o Cadastro mencionará essa
na circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o
Juízo e cartório ou secretaria por onde ocorrer a ação.
Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de existência de
espólio, massa falida, sociedade em liquidação e sucessão na sociedade mercantil.
Art. 75. Compete ao loteador:
I.- fazer a inscrição individual de cada lote;
II - fornecer, até o último dia de cada mês, a relação dos lotes alienados, seus
números, quadras, dimensões, os nomes e endereços dos adquirentes, a forma, preços e
condições de venda;
HI - fornecer a planta completa do loteamento na escala determinada pela
Prefeitura;
IV - informar, periodicamente, até trinta (30) dias após o seu término, sobre obras
e equipamentos construídos no loteamento, bem como sobre transferências havidas no
período.
Art. 76. A concessão de alvará de licença para construir, demolir, reformar,
modificar acrescentar ou reduzir edificações existentes só se completará após o visto do
agente responsável pelo Cadastro Imobiliário, ou quem for por ele designado.
Parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se à concessão de “habite-se” e
aos licenciamentos para lotear ou desmembrar área urbana.
Art. 77. Ficam os órgãos da Prefeitura e as entidades da Administração Indireta
do Município, bem como as empresas executoras de obras públicas municipais e prestadoras
de serviços públicos, obrigados a fornecer ao Cadastro Imobiliário, até o último dia de cada
mês, dados e informações sobre obras e serviços realizados em vias € logradouros públicos.
Parágrafo único - O Prefeito, mediante Decreto, pode fixar normas
complementares para a execução deste artigo.
SEÇÃO V
DAS ISENÇÕES
Art. 78. Ficam isentos do pagamento do imposto, pelo prazo de cinco anos,
contados da data do habite-se, os imóveis que integrarem programas habitacionais de
promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou Municipal,
destinados a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo
Poder Público.
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CAPÍTULO II
DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS
SEÇÃO I
cdi otra iene em amido reste
DO FATO GERADOR
Art. 79, O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a
eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos na sua aquisição.
Parágrafo Único - São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e
venda sem cláusula de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes.
Art. 80. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais:
I- Compra e venda pura ou condicional;
II - Dação em pagamento;
HI - Arrematação;
IV - Adjudicação;
V - Partilha prevista no artigo 1.776, do Código Civil;
VI - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes
configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda.
VII - Instituição de usufruto convencional ou testamentário sobre bens imóveis;
VIII - Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação
judicial quando qualquer interesse receber dos imóveis situados no Município, quota-parte
cujo valor seja maior do que o valor do quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens,
- incidindo sobre a diferença;
IX - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condômino
de imóveis quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja
maior do que o valor de sua quota ideal;
X - Permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos;
comerem ro MI - Quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens
imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei.
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patrimônio de. pessoa jurídica em realização de capital
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Art. 81. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual
versarem os direitos transmitidos ou cedidos esteja situado no território do município, mesmo
que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele.
SEÇÃO II
NÃO - INCIDÊNCIA
Art. 82 O imposto não incide sobre:
I-A transmissão de bens ou direitos, quando efetuados para sua incorporação ao
E]
K- A transmissão de bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação
ou extinção de pessoa jurídica;
HI - A transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa
jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e
assistência social, observado o disposto no $ 6º deste artigo.
IV - A reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação.
$ 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica, quando a pessoa
jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a
cessão de direitos na sua aquisição.
$ 2º - Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no
parágrafo anterior quando mais de 50% (Cingiienta por Cento) da receita operacional da
pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) últimos anos anteriores e nos 2 (dois) anos
subsequente à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de
imóveis.
E —s 3º- Sea pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou
menos de 2 (dois) anos antes dela apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior,
levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição.
$ 4º - Quando a atividade preponderante, referida no & 1º, deste artigo, estiver
evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido
no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição, que vier a ser legitimado com
aplicação do disposto nos parágrafos 2º ou 3º,
$ 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância
referida nos parágrafos 2º e 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data
da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos.
8 6º - Para efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de
assistência social deverão observar os seguintes requisitos:
I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título
de lucro ou participação no seu resultado:
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ceremra” SênFrneisto MG. TT “Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
H - Aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no
desenvolvimento dos objetivos institucionais;
HI - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros
revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão.
SEÇÃO HI
SUJEITO PASSIVO
Art. 83. É contribuinte do imposto:
I- O cessionário ou o adquirente de bens ou direitos cedidos ou transmitidos;
KH - Na permuta, cada um dos permutantes.
ca Eça Parágrafo Único - Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com
ã recolhimento insuficiente, ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente
responsáveis por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça,
em razão do seu ofício, conforme o caso.
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 84. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da
transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal, aceita pelo
contribuinte ou o preço pago, se este for maior.
$ 1º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a
avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação, que fundamente sua
discordância. é
oi O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30
(trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a
avaliação.
Art. 85. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é:
I - Na arrematação ou no leilão o preço pago, se efetuada a transmissão no prazo
de 30 (trinta) dias, a contar da arrematação;
II - Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa:
HI - Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o
débito;
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IV - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado;
V - Na transmissão ou domínio útil, 1/3 (um terço) do valor do imóvel;
VI - Na transmissão ou domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
VII - Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de
terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do
valor do imóvel;
VIII - Na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel;
IX - Na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel;
X - Na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do imóvel;
XI - Nas tornas ou reposições, o valor excedente à quota-parte;
XII - Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não
especificados nos incisos anteriores, o valor do bem.
$ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se o valor do bem ou do direito o da
ee —— época da avaliação judicial-ou-administrativa:
8 2º - Quando o valor venal não espelhar a base de cálculo prevista no art. 29,0
mesmo obedecerá ao previsto no mencionado artigo.
Art. 86. As alíquotas do imposto serão as seguintes:
I- Nas transmissões e cessões por intermédio do sistema financeiro da habitação:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado;
b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante.
II — Nas demais transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento).
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 87. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o
tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com
oca mo descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de
construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo
Fisco.
$ 1º - A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial de
registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o
> imposto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda, com os valores atribuídos aos bens
= imóveis transmitidos.
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ma mio GDE Na hipótese-do-parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis
da guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação.
83º. Em nenhuma hipótese poderá ser lavrada ou registrada escritura sem que a
Prefeitura expeça Certidão de Liberação do imóvel para fins de transmissão ou cessão.
Art. 88. O ITBI será recolhido mediante Guia de Arrecadação expedida pela
repartição Fazendária.
SEÇÃO VI
ARRECADAÇÃO
Art. 89. O pagamento do imposto far-se-á na sede do município da situação do
imóvel.
Art. 90. O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos:
cem eme J = Na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura;
II - Na transmissão ou cessão por documento particular, mediante apresentação do
mesmo à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da
inscrição, da transcrição ou da averbação no registro competente;
HI - Na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria ou
documento que lhe seja assemelhado antes de lavrado o respectivo documento;
IV - Na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta)
dias do trânsito em julgado da sentença;
V - Na arrematação, adjudicação, na remição e no usucapião, até 30 (trinta) dias
após o ato ou o trânsito em julgado da sentença mediante Guia de Arrecadação expedida pelo
escrivão do feito;
VI - Na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo líquido, que
deverá ser apresentado a autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido e no
qual serão anotados os dados da Guia de Arrecadação.
VI - Nas tornas ou nas reposições em que sejam interessados incapazes, dentro
“" de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar;
VII - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta)
dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação;
VIII - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta)
dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação, inscrição ou
transcrição feita no município e referente aos citados documentos.
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Art. 91. O Imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá seu
valor monetariamente corrigido.
SEÇÃO VII
RESTITUIÇÃO
Art. 92. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando:
I - Não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pagado, depois de
requerido com provas bastantes e suficientes;
II - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou
do contrato pelo qual tiver sido pago;
e HI - For reconhecida a não-incidência ou o direito a isenção;
“MV - Houver sido recolhido a maior.
$ 1º - Instruirão o processo do pedido de restituição, além da via original da guia
de arrecadação, certidões do Cartório de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis da
circunscrição do imóvel, comprovando que a escritura não foi lavrada e o imóvel não foi
transferido.
8 2º - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em
função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos
fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação.
SEÇÃO VIII
FISCALIZAÇÃO
Art. 93. O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de
registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderá praticar
quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos,
"bem como sia cessão, sem que O interessado apresente comprovante original do pagamento
do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo.
teta um
Art. 94. Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a
fiscalização da Fazenda Municipal no exame, em Cartório, dos livros, registros e outros
documentos e a fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que foram
lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concernentes a imóveis ou direitos a eles
relativos.
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SEÇÃO IX
ISENÇÕES
” Art: 95. São isentas do imposto:
I-A aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de
promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual, Municipal,
destinados a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo
poder público;
H- A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente ou
regime de bens do casamento;
HI - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas
aquelas de acordo com a Lei Civil;
IV - A transmissão de gleba rua de área não excedente a 25 (Vinte e Cinco)
hectares, não possuindo este outro imóvel no município;
V-A transmissão decorrente de investidura;
VI - As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ou
=" —outros-objetivosde-comprovadointeresse público.
VII - moradia de famílias de baixa renda e vinculados a programas
habitacionais de caráter popular que tenham a participação ou assistência de entidades
ou órgãos criados pelo Poder Público.
SEÇÃO X
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 96. Na aquisição por ato Inter Vivos, o contribuinte que não pagar o imposto
nos prazos estabelecidos no artigo 90 fica sujeito a multa de 50% (Cingiienta por cento) sobre
o valor do imposto. -
Parágrafo Único - Havendo Ação Fiscal, a multa prevista neste artigo será de
80% (Oitenta por cento)
Art. 97. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam
rr ein fluir. no, cálculo-do-imposto-com-evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa
de 100% (Cem por Cento) sobre o valor do imposto devido.
Parágrafo Único: Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive
serventuário ou o funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja
conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada.
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Art. 98. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do
Processo criminal ou administrativo cabível.
$ 1º - O serventuário ou o funcionário que não observar Os dispositivos legais e
$ 2º - No caso de reclamação contra a exigência do imposto contra a aplicação da
83º. O Serventuário que permitir a lavratura de escritura e/ou o seu registro sem
que a Secretaria municipal da Fazenda tenha expedido a certidão de liberação do imóvel,
ficará sujeito à aplicação de multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do ITBI devido
e do IPTU em atraso alusivo ao imóvel transmitido ou cedido.
CAPÍTULO IV
DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
SEÇÃO I
DO FATO GERADOR
Art. 99. Art. 1º 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do anexo IV deste código, ainda que
esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja
prestação se tenha iniciado no exterior do País.
$ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não
ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação —
ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
$ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante
a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização,
permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do
serviço.
$ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 100. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I à XX, quando o imposto será devido no local:
teaser pa e iene
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I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 99º desta Lei;
II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos
serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista
anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem,
separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços
osicmas descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.10 da lista anexa;
VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos,
químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos
serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista
anexa;
XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no
cre mesa sem me
subitem 11.01 da lista anexa;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no
caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso
dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso
dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços
descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa;
XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento,
onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
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XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento,
TT «———"0rganização-e administração;no-caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XX — do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos
serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
$ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos
de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso,
compartilhado ou não.
$ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se
ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja
extensão de rodovia explorada.
$ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento
prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no
subitem 20.01.
Art. 101. A incidência do imposto independe:
me E da-existência-de-estabelecimento fixo;
If — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou
administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis;
III — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviço.
$ 1º. º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte
desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que
configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as
denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de
representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
82º. Indica a existência de estabelecimento prestador a existência de um ou mais
dos seguintes elementos:
I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos
necessários a execução dos serviços;
meme = estrutura organizacional ou administrativa;
HI - inscrição nos órgãos previdenciários;
IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de outros tributos;
V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica
de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais como:
a) indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências;
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b) locação de imóvel;
e) propaganda ou publicidade;
d) fornecimento de energia elétrica ou água, em nome do prestador ou seu
representante.
- 81º - A circunstância de o serviço, pela sua natureza, ser executado, habitual ou
— eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador
- para os efeitos deste artigo.
82º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde
forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza itinerante, enquadradas
como diversões públicas.
83º, Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o
efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados,
respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a
qualquer um deles.
Art. 102. O imposto não incide sobre:
I— as exportações de serviços para o exterior do País;
Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos
diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações,
- bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;
HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos
esa meme dEpÓSItOS.. bancários, -o-principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de
crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no
Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no
exterior.
SEÇÃO II
DO SUJEITO PASSIVO
Art. 103. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço.
8 1º - Para-efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se:
1) Por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem
vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a
mesma habilitação profissional do empregador.
2 Por empresa:
a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que
exercer atividade de prestadora de serviços;
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b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais
do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do
empregador;
e) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico;
d) o condomínio que Prestar serviços a terceiros.
$ 2º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os
trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de
sociedades.
Art. 104. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de
lançamento:
ento qu rm rj madre
I — por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do
serviço e as sociedades de profissionais;
q H — de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho
pessoal.
Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições
operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das
modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo.
Art. 105. As pessoas jurídicas indicadas no $ 1º deste artigo, desde que
estabelecidas no Município, obrigadas a manter escrituração contábil, na forma da Legislação
Federal pertinente e cujo porte se enquadre nos parâmetros definidos em Regulamento,
quando utilizarem serviço de empresa ou profissional autônomo, ficarão responsáveis, pelo
recolhimento do Imposto que incidir sobre o serviço prestado.
$ 1º. São responsáveis pelo recolhimento do imposto na condição de tomadores
dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas:
eee —1--As-instituições-financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central;
IH - As indústrias.
HI - As que prestem serviços de transporte rodoviário;
IV - As que prestem serviços de comunicação telefônica;
V- As que exercem atividade de radiodifusão e de televisão;
VI - As concessionárias de energia elétrica;
VII - As autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações
municipais;
VIII - A prefeitura de São Francisco;
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; IX — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou
cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País;
X — pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,7:17,
7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
$2º. Haverá ainda retenção na fonte nas seguintes hipóteses:
I-os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas,
de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres,
pelo imposto relativo aos serviços prestados por sub-empreiteiros, exclusivamente de mão-
de-obra;
II - Os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive
de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da
obra ou contratante;
TD TT WI=Ostomadores de serviços pelo imposto devido por empresas ou profissionais
autônomos não estabelecidos no Município;
IV - Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços,
se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou
acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros;
V- Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto
devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens;
VI - Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e
equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no
Município, e relativo à exploração desses bens;
VII - Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de
atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo
imposto devido sobre essa atividade;
VIII - Os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados,
amem —pelo-imposto-cabível-nas-operações;— Es “
IX - Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as
operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo;
X - Os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente
— sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição,
no caso de serem isentos;
XI - As entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço do
serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias,
administradoras ou possuidoras a qualquer título,
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XII - As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre comissões pagas às
agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas.
XIII As concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto
incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou
sorteios.
XIV - Os estabelecimentos particulares de ensino, os hospitais e clínicas privados,
pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por empresas de:
a) guarda e vigilância;
b) conservação e limpeza de imóveis;
XV - as administradoras de loterias pelo imposto relativo aos serviços de
distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios
a elas prestados por casas lotéricas;
$ 1º - a responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o
pagamento do imposto retido com base no preço do serviço prestado aplicada a alíquota
correspondente à atividade exercida;
$2º - A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas, físicas
————oujurídicas;ainda que-alcançadas por imunidade ou por isenção tributária.
8 3º - O regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação
fiscal dos prestadores de serviços.
$ 4º. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da
retenção efetuada.
$ 5º - o não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável ao
recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme
disposto em regulamento.
8 6º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do
contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável.
SEÇÃO HI
ce mm DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS
Art. 106. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados
também no território de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o
caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de
> qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
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$ 2%-Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02
e 7.04 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar.
83º. Sem prejuízo de outras disposições regulamentares, os materiais a que se refere o
parágrafo anterior somente serão deduzidos do preço do Serviço quando da correspondente
nota fiscal constar o endereço de entrega da mercadoria como sendo o local onde a obra foi
realizada.
otras mem rmemimsem emma
84 quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio
contribuinte, caso em que o imposto corresponderá aos valores constantes da Tabela do
Anexo V deste Código.
85º. quando os serviços forem prestados por sociedades uni-profissionais, caso em que
o imposto, por profissional, corresponderá aos valores constantes do Tabela anexo V' desta
Lei.
86º. Não se consideram uni-profissionais, devendo pagar imposto sobre os preços dos
serviços prestados, as sociedades:
1- que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou
empregado habilitado;
- 2- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional;
3- que tenha como sócio pessoas jurídica;
4- que tenha natureza comercial;
5- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios;
6- que possuam mais de 01 (um) estabelecimento prestador;
e e =—8 7º"=" Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do
inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois)
empregados.
$ 8º para efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em
virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não,
inclusive a titulo de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem
prejuízo do disposto nesta Seção.
& 9º- Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da
prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores
recebidos.
8 10º- Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço
do serviço.
É & 11-- Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o
corrente na praça.
mpiomérnis $-12--0-preço-de-determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade
» tributária, em pauta que reflita o corrente na praça.
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$ 13”- Integram a base de cálculo do imposto:
I— os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado;
II — o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos documentos
fiscais, mera indicação de controle.
Art. 107. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por
estabelecimentos bancários e instituições financeiras compreende:
I- cobrança;
II - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes;
mentos turma rr oe nã
HI - custódia de bens e valores;
” IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros;
V - agenciamento de créditos ou de financiamentos;
VI - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral;
VII - recebimento de tributos, contribuições e tarifas;
VIII - pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios;
IX - pagamento de contas em geral;
X - intermediação na remessa de numerário;
XI - execução de ordens de pagamento ou de crédito;
meme AM = auditoria e análise financeiras;
XIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros;
XIV - análise técnico-econômico-financeira de projetos;
XV - planejamento e assessoramento financeiro;
XVI - resgate de letras com aceite ou outras empresas;
XVII - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais;
XVIII - fornecimento de cheques de viagem, de talões de cheques, de cheques
avulsos e de segundas-vias de avisos de lançamento;
a XIX - visamento de cheque de suspensão de pagamento;
XX - confecção de fichas cadastrais;
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do Fans Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679:153/0001-40
e E mesaçge sf
XXI - outros serviços não sujeitos ao imposto sobre Operações Financeiras.
81º. A base de cálculo dos serviços de que trata este artigo inclui os valores
cobrados a título de despesa com correspondência ou telecomunicação.
82º. Nos serviços de recebimento em geral, quando não houver remuneração
estipulada a base de cálculo será 0,3% (três décimos por cento) do montante efetivamente
repassado.
Art. 108. As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela do Anexo IV deste
Código.
Art. 109. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte,
enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado
aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade.
Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita
Aliferenciar as receitas específicas-das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota
mais elevada sobre o preço total do serviço prestado.
Art. 110. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do
próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto
será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas.
SEÇÃO IV
DO ARBITRAMENTO
Art. 111. O preço do serviço será arbitrado sempre que:
I - O contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização
obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia;
"
W- o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros
s “fiscais de utilização obrigatória;
II - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao
lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis,
não refletirem o preço real do serviço;
IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos
prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a
apuração da receita;.
A V - ocorrer o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do
imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente;
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VI - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores
abaixo dos preços de mercado;
“NVH - ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos
“" “serviços prestados;
VIII - que os serviços sejam prestados sem a determinação de preço ou a título de
cortesia;
IX - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária;
81º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período
em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo.
82º. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da
imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso, e cobrança da conclusão final.
83º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos
realizados no período;
84º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho
da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso, os seguintes elementos:
eme [68 recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros
contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes;
II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração;
KI - a receita de prestação de serviços declarada à Secretaria da Receita Federal,
para fins de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza;
IV - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam
evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos:
a) valor das matérias primas, combustível e outros materiais consumidos ou
aplicados no período; -
b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes
e respectivas obrigações trabalhistas e sociais;
c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando
próprios, o valor dos mesmos;
d)despesas com fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos
obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos.
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SEÇÃO V
DA ESTIMATIVA
Art. 112. O imposto poderá ser estimado, a critério da autoridade administrativa,
nas seguintes hipóteses:
I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário;
II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresas;
HI - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais;
IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie,
modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da
autoridade competente tratamento fiscal específico.
81º. No caso do inciso I deste artigo consideram-se de caráter temporário as
atividades cujo exercício seja de natureza provisória e estejam vinculadas a fatores ou
acontecimentos ocasionais ou excepcionais.
82º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago
antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento
sob pena de interdição do local independentemente de qualquer formalidade.
Art. 113. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração:
I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade;
e IE---0 preço-corrente-dos serviços;
HI - o local onde se estabelece o contribuinte;
IV - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos
seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade.
Parágrafo único - O valor da base de cálculo será expresso em moeda.corrente
nacional.
Art. 114. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo,
reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi
incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma
substancial.
Art. 115. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão a critério da
autoridade administrativa ficarem dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de
documentos.
e e Art 116. .-O—regime--de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade
administrativa mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou
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individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de
atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento.
Art. 117. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo
despacho, impugnar o valor estimado, observado o disposto neste código.
81º. A impugnação prevista neste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará
obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua
aferição.
82º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na
pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao
contribuinte, se for o caso.
e emo Art-118.-Os-valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do
imposto.
SEÇÃO VI
DO PAGAMENTO
Art. 119, O imposto será pago no Município:
I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu
território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; é
H - quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu
território;
HI - quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não
domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual ou permanente.
Art. 120. O imposto, como os acréscimos legais, será recolhido em
estabelecimento bancário autorizado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência
agia Voos ÍRTO Dead isca aan
$1º. O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo município, de
acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento.
82º. O Poder Executivo poderá autorizar o recolhimento do imposto além do
prazo mencionado no artigo, caso em que incidirá correção monetária até a data do efetivo
recolhimento.
Art. 121. O contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual,
pagará o imposto do seguinte modo:
I - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número
de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício;
KI - nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo
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SEÇÃO VII
INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL
Art. 122. O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro de
Contribuintes do Município, antes de iniciar suas atividades, mediante o preenchimento da
Declaração Cadastral Municipal, apresentando o seguintes documentos:
I - Nomes completos, endereços e CPF dos sócios;
KI - CNPJ.
II - Registro de Contrato Social na junta comercial do Estado de Minas Gerais -
JUCEMG ou no Cartório de Títulos e Documentos.
Art. 123. Para cada local de Prestação de Serviço, o contribuinte deve fazer sua
a inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única.
Art. 124. A inscrição não presume a aceitação pela Prefeitura, dos dados e das
informações apresentadas pelo Contribuinte.
CER Art. 125. O Contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 30
(trinta) dias de sua ocorrência a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua
inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem
prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidos ao Município.
Art. 126. O Contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual, de endereço ou de atividade, sob pena de
sanções previstas nesta lei.
Art. 127. A obrigação de inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas,
imunes ou isentas do pagamento.
Art. 128. A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação de serviços
sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes.
Art. 129. O Contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento até a
data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades. -
Art. 130. A Inscrição será cancelada:
““"T- a requerimento do contribuinte;
II - de ofício, quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a
prestação de serviço;
Art. 131. A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue
débitos existentes, ainda que venha a ser apurados posteriormente à declaração do
contribuinte ou à baixa de ofício.
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eram
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SEÇÃO VIII
DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL
Art. 132. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a:
manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que
II — emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão
tributário, por ocasião da prestação dos serviços.
Art. 133. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua
centralização na matriz ou estabelecimento principal.
Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os
livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares,
os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que
pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os
lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável.
Art. 134. O Poder Executivo definirá em regulamento os procedimentos de
escrituração e os atributos e modelos de. livros, notas fiscais e demais documentos a serem
obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas
eletrônicos de processamento de dados.
8 15 As notas fiscais, que terão validade de 12 (doze) meses, somente poderão ser
impressas mediante prévia autorização do órgão tributário.
8 2º. O regulamento poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota
fiscal poderá ser substituída.
8 3. As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de
impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem
emitido, na forma da legislação tributária.
$ 4. Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser
utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário.
& 5. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu
domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos,
contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes
tributários, sempre que requisitados.
Art. 135. O Poder Executivo poderá estabelecer sistema simplificado de
meme ——— esorituração;-inclusive-sua-dispensa; extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser
adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização.
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Art. 136. O lançamento do imposto não implica legalidade ou regularidade do
exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações de
equipamentos ou obras.
Art. 137. Ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do
fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o
lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,
fraude ou simulação.
SEÇÃO IX
INFRAÇÕES PENALIDADES
Art. 138. - As infrações, as disposições deste capítulo serão punidas com as
seguintes penalidades:
I- Multa de importância igual R$ 50,00 (Cingienta reais) nos casos de:
aJexercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal;
b)não comunicação, até o prazo de 15 dias contados da data da ocorrência, de
venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo
de atividade anotação das alterações ocorridas.
II - Multa de importância igual a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nos
==" easosde. Ê
a)falta de livros fiscais ou de sua autenticação por livro.
b) falta de escrituração do imposto devido;
e) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais;
d) falta de número de inscrição no Cadastro de Atividades econômicas em
documentos fiscais;
e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração;
f) falta ou erro na declaração de dados;
g) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou
documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação;
III - Multa no valor de 100% (cem por cento) sobre o ISS, tributo a recolher no
Município, nos casos de:
a)omissão ou falsidade na declaração de dados; =
b)emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal;
IV - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos casos de:
ajrecusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais;
b)sonegação de documentos para apuração do serviço ou da fixação de estimativa;
“—"eJembaraço à ação fiscal.
Parágrafo único- Nos casos de falta de recolhimento do imposto a multa
obedecerá aos seguintes critérios:
a V - Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado
monetariamente, nos casos de adulteração de documentos fiscais com a finalidade de
sonegação.
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SEÇÃO X
DAS ISENÇÕES
Art. 139. Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços:
I — Prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de
"serviços, cuja finalidade essencial nos termos do respectivo Estatuto e tendo em vista os atos
efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade;
KH — De diversão Pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da
comunidade pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão similar;
HI - A prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios ou
gabinete mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades
civis sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus
empregados e associados, e não seja explorado por terceiros sob qualquer forma;
IV - Pertencente a Educandários, Hospitais e casas de saúde quando, na forma
regulamentar, concordam em por à disposição do Município serviços no valor da isenção;
V - Prestados por pessoas físicas ou firmas individuais cujo faturamento bruto
anual não ultrapasse o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), apurado com base no valor da
UFIR de dezembro do ano base.
$1º. As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de
+= —que-o-contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício.
$2º. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir
para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referi-se àquela
documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício.
83º. As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob
pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte,
84º. Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por
ocasião da concessão da licença para localização.
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CAPÍTULO V
DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 140. A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos e a utilização,
efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros
públicos e limpeza pública prestados pelo município ao contribuinte ou colocados a sua
Ê disposição, com a regularidade necessária.
erraram
TT 81º = Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo
gerado em imóvel, exceto a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos,
detritos industriais, galhos de árvores etc., a limpeza de terrenos e ainda a remoção de lixo
realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujeitas ao pagamento de
preço público fixado pelo executivo.
$ 2º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros a reparação e
a manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou
melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam:
I - Rasparem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas;
E II - Conservação e reparação do calçamento;
HI - Recondicionamento do meio-fio;
IV - Melhoramento ou manutenção de estradas vicinais, mata-burros,
acostamentos, sinalização e similares;
—— V-="Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos;
VI - Sustentação e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras;
=
VII - Fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços
correlatos;
VIII - Manutenção de lagos e fontes.
Ed $ 4º - Entende-se por serviço de limpeza pública a realização em vias e
logradouros públicos, de varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros,
bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais
insalubres.
Art. 141. A TCR - Taxa de coleta de resíduos sólidos tem como fato gerador a
— utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento €
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rca e teem
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disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
diretamente pelo Município ou mediante concessão.
Parágrafo único. No que se refere a resíduos sólidos e respectivo serviço de coleta,
transporte, tratamento e disposição final, aplicam-se as disposições, definições e conceitos
constantes da legislação municipal específica.
Art. 142. A TCR incidirá sobre os imóveis edificados localizados em
logradouros alcançados pelo serviço descrito no Art. 141.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 143. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com
a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior.
Art. 144. O contribuinte da TCR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o
possuidor de imóvel urbano edificado, localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que
se refere o Art. 141.
Parágrafo único. A TCR não incide sobre as vagas de garagens constituídas em
imóveis autônomos e sobre os imóveis constituídos unicamente por barracão, assim
classificado no Cadastro Imobiliário.
SEÇÃO III
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 145. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo
contribuinte ou colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma:
I - Em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e
logradouros públicos e de coleta de lixo, mediante a aplicação da tabela II do anexo VI desta
KH - A TCR tem como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado entre os
contribuintes, conforme frequência da coleta e o número de economias existentes no imóvel.
81º. Para os efeitos desta Lei considera-se economia a unidade de núcleo familiar,
atividade econômica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel.
82º. - As indústrias possuidoras de equipamentos antipoluentes e que
reaproveitarem seu lixo terão uma redução de 20 % (vinte por cento) no valor da taxa de
coleta de lixo.
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83º.. - A atualização do valor das taxas levará em consideração a variação de
custo dos serviços que, caso se comporte de forma diferentes dos índices oficiais de correção
monetária, deverá ser refletida pela readequação dos valores, na forma da lei.
84º. Para obtenção do cálculo da variação de custos referidos no caput tornar-se-á
como-base-o-valor da-despesa apurada em balanço referente ao exercício anterior.
SEÇÃO IV
LANÇAMENTO
Art. 146. As taxas serão lançadas nas datas e condições fixadas pelo Calendário
Municipal de Tributos
$1º. O valor da TCR será obtido de conformidade com a seguinte fórmula:
TCR = UCR. FFC. ECO, onde:
I — UCR é a unidade de Coleta de Resíduos obtida na forma do parágrafo
segundo deste artigo.
H — FFC é o Fator de frequência da coleta equivalente a:
1 (um inteiro) para coleta alternada, e
cometas err mtas toma
2 (dois inteiros) para coleta diária.
TI — ECO é o número de economias existentes no imóvel.
$2º. A UCR será obtida pela fórmula:
UCR = CT, onde:
2 TED + TEA
I-CTé o custo total a que se refere o artigo 143 desta lei;
II — TED é o total de economias servidas por coleta diária;
HI — TEA é o total de economias servidas por coleta alternada.
$3º. A TCR será devida anualmente, podendo ser lançada e cobrada juntamente
com o IPTU — ou na forma e prazos previstos em regulamento;
$4º. O Pagamento da TCR não exclui o pagamento de preços públicos devidos
pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana previstos na
ema egislação-municipal-específica.
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SEÇÃO V
ARRECADAÇÃO
Art. 147. A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos
prazos regulamentares.
SEÇÃO VI
SO ea - PENALIDADES
Art. 148. Quanto a remoção especial de lixo, referida no $ 1º do art. 140 for
realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou a possuidor do
imóvel multa de R$25,00 (vinte e cinco reais) a R$500,00 (quinhentos reais) a ser graduada,
pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE LICENÇA
SEÇÃO I
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 149. A hipótese de incidência da taxa e o prévio exame e fiscalização, dentro
a” mm JO território . do Município-—das--condições - de localização, segurança, higiene, saúde,
incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, a tranquilidade pública, à
propriedade, aos direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística e que se submete a
qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra, veicular publicidade em vias e
logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso público; localizar e fazer funcionar
E estabelecimento comercial, industrial prestador de serviço, agropecuário e outros; ocupar vias
e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos
horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em
funcionamento o estabelecimento previamente licenciado.
$1º- Estão sujeitos a prévia licença:
I- A localização e/ou funcionamento de estabelecimento;
II - O funcionamento de estabelecimento em horário especial;
HI - A veiculação de publicidade em geral;
= IV- A execução de obras, arruamentos e loteamentos;
cortar — empreses rr
V- A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos.
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82º. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano.
83º. As licenças relativas ao item 1 do parágrafo 1º serão válidas para o exercício
em que forem concedidas; as relativas aos itens II, HI, V e VI, pelo período solicitado; a
relativa ao item IV, pelo prazo do alvará.
Art. 150. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser
exibido à fiscalização, quando solicitado.
Art. 151. Ato do Poder Executivo disciplinará a cobrança da taxa de licença e a
fiscalização a ser exercida pela municipalidade, assim como estabelecer as sanções pela
inobservância do disposto neste código.
Art. 152. Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimento:
I - Haverá incidência da taxa independente da concessão da licença, observado o
disposto no artigo 112;
IX - A licença abrange, quando de primeiro licenciamento, a localização e o
funcionamento e, nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento.
IH - Haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for
o caso à respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação
nas características do estabelecimento ou transferência de local.
Parágrafo Único - Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em
débito com a Prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento.
SEÇÃO II
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
Art, 153. Não serão sujeitos a taxa de funcionamento de estabelecimento em
horário especial motéis, motéis-pensões, hospitais, casas de saúde, jornais, rádios, estação de
televisão, farmácias e drogarias. “
SEÇÃO HI
VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL
Art. 154. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e
logradouros públicos do município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita a
prévia licença da Prefeitura, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida.
Art. 155. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior:
I - Os cartazes, letreiros, programas-quadros, painéis, placas, anúncios,
mostruários e outdoors, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou
pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas;
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1I- À propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz,
alto-falante e propagandistas.
81º. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso
público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer
forma, visíveis da via pública.
82º. Para efeito do disposto neste artigo, não se consideram postes aqueles
destinados à rede elétrica, cuja exploração é vedada para veiculação de publicidade.
Art. 156. Respondem pela observância das disposições desta seção todas as
pessoas físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar,
uma vez que a tenham autorizado.
Art. 157. Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser
instruído com a descrição da posição da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de
outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos
respectivos.
seas à VESGRP = $-1º-=-Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de
propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário.
$ 2º - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos a taxa um
número de identificação fornecido pela repartição competente.
Art. 158. A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença,
conforme anexo VI deste Código.
Art. 159. Nas licenças sujeitas a renovação anual a taxa será paga no prazo
estabelecido em regulamento.
Art. 160. A publicidade realizada em jornais, revistas, rádios e televisão estará
sujeita a incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no município.
SEÇÃO IV -
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS
Art. 161. Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não
havendo disposição em contrário em legislação específica:
I-A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo
concedido no alvará;
K - A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se
insuficiente para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará;
HI - A liberação do prédio e a respectiva concessão de habite-se implica no
pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da taxa;
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IV - A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou
demolição de prédio, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona
urbana do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios;
o Y = Nenhuma construção, reforma, demolição ou obra de instalação de qualquer
natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença a Prefeitura e pagamento da taxa
devida;
mera
VI - Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado
ou executado sem o prévio pagamento da taxa.
Art. 162. A licença concedida constará de alvará no qual se mencionarão as
obrigações do proprietário do imóvel com referência a serviços de obras de urbanização.
SEÇÃO V
OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS
Art. 163. A taxa de licença para Ocupação do Solo tem como fato gerador o
exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização,
visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer
atividade, onde forem permitidas.
Art. 164. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para colocação de
tabuleiros, bancas de jornal e revistas, “stands”, módulos de mesa e cadeiras, parques de
diversões, circos, veículos, mercadores motorizados ou não, bem como a fixação de
equipamentos e instalações destinados a distribuição de energia elétrica ou iluminação
pública, a serviços de comunicação telefônica, distribuição de água e captação de esgoto.
SEÇÃO VI
2 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE
Art. 165. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas
épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais
autorizados pela Prefeitura.
Parágrafo Único. É considerado, também, como comércio eventual o que é
exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como
balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes.
Art. 166. Comércio ambulante é o exercício individual sem estabelecimento,
instalação ou localização fixa.
Art. 167. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual
nas vias e logradouros público não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas.
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Art. 168. É obrigatório a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes
eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo
fornecido pela prefeitura.
$ 1º - Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com
estabelecimentos fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio
eventual ou ambulante.
8 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante
eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais
da atividade por ela exercida.
Art. 169. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências
regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais
de sua inscrição e as condições de incidência da taxa.
Art. 170. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante os
vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a
contribuintes que hajam pagado a respectiva taxa.
SEÇÃO VII
SUJEITO PASSIVO
Art. 171. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em
quaisquer das condições previstas no artigo anterior.
Parágrafo Único - Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à
Prefeitura os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no Cadastro Fiscal.
SEÇÃO VIII
BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS
Art. 172. A base de Cálculo da taxa e o custo da atividade de fiscalização
realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada, para
cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre
a Unidade Fiscal do Município, de acordo com as tabelas do Anexo VII desta lei.
$ 1º - Relativamente a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no
caso de atividade diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço
ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida
sobre atividade que estiver sujeita a maior alíquota acrescida de 10% (dez por cento) deste
valor para cada uma das demais atividades.
$ 2º - No primeiro exercício da concessão da licença para localização e/ou
funcionamento a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes do ano.
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$ 3º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa os anúncios
de qualquer natureza referente a bebidas alcóolicas e cigarros, bem como os redigidos em
língua estrangeira.
SEÇÃO IX
LANÇAMENTO
Art. 173. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte,
constados no local e/ou existentes no cadastro.
$ 1º - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida.
$ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar a repartição própria do Município,
dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas
meme q seu estabelecimento:
I- Alteração da razão social ou do ramo de atividade;
IH - Alterações físicas do estabelecimento.
SEÇÃO X
ARRECADAÇÃO
Art. 174. A arrecadação da taxa será feita quando de sua concessão.
Art. 175 . Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa
será devida em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor original.
Art. 176. O Poder Executivo estabelecerá, anualmente, por ocasião da
elaboração do calendário tributário do município, as hipóteses de parcelamento da taxa de
licença.
"
Art. 177. O prazo para pagamento da taxa relativa a atividades já licenciadas, no
exercício anterior será fixado através de Decreto do Executivo Municipal.
SEÇÃO XI
ISENÇÕES
Art. 178. São isentos de pagamento de taxas de licença:
I- O exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em
terrenos ou vias e logradouros públicos por:
a - Vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros;
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b - Engraxates ambulantes;
e - Vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua
fabricação, sem auxílio de empregados;
= td--Cegos-mutilados-e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante;
e - Feiras de livros, exposições, concertos, conferências e demais atividades de
caráter notoriamente cultural do científico;
f - Exposições, palestras, conferências, pregões e demais atividades de cunho
notoriamente religioso;
g - Candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha,
observada a legislação eleitoral em vigor;
II - As construções de passeios e muros;
HI - As construções de casas populares com até 60 (sessenta) metros quadrados,
quando requerida a licença pelo interessado e se tratar de propriedade única para uso próprio;
IV - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local
das obras;
V - As associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos,
orfanatos e asilos;
e YL- Os parques de diversões com entrada gratuita;
VII - As expressões de indicação e as placas relativas a:
a - Firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e
execução de obra, quando nos locais dessas;
b - Propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso;
e - Dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines
internas de estabelecimentos.
Parágrafo Único - A concessão da isenção será efetivada quando do despacho
autorizativo da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida.
SEÇÃO XII
INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 179. As infrações e as disposições deste capítulo serão punidas com as
seguintes penalidades: ada)
I - Multa de 20% sobre o valor do alvará no caso da não comunicação do evento,
sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas
pelo estabelecimento;
II - Multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer
atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença;
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aee ) MINAS GERAIS
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eme 1IL = Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de
reincidência;
CAPÍTULO VII
DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS
SEÇÃO I
= TAXA DE EXPEDIENTE
Art. 180. A taxa de expediente tem como fato gerador a
ES apresentação de - requerimentos, petições e documentos nos órgãos da Prefeitura, a
“lavratura de termos e contratos com o Município, a emissão de guias de tributos e as
alterações cadastrais.
Art. 181. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no
ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com a tabela constante do anexo VII.
Art. 182. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em que o ato
for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido
ou anexado, desentranhando ou devolvido.
Art. 183. Ficam isentos da taxa Os requerimentos e certidões relativas aos
servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões
para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
SEÇÃO II -
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
Art. 184. Pela prestação de serviços diversos inclusive quanto a concessões,
serão cobradas as seguintes taxas:
I - De numeração de prédios;
II - De apreensão de animais;
HI - De apreensão de bens móveis e mercadorias;
IV - De alinhamento e nivelamento;
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mam ——obra-pública-:
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V- De cemitério;
VI - De inspeção sanitária;
- VH-- Outros serviços não especificados nesta tabela.
Parágrafo único. A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato
da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições previstas em
regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do Anexo VII desta lei.
CAPÍTULO VII
DA TAXA DE GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO
Art. 185. Pelos serviços de fiscalização e gerenciamento do trânsito será cobrada
taxa, que obedecerá aos seguintes parâmetros:
$1º. São contribuintes da taxa as empresas concessionárias de transporte coletivo
municipal.
82º. Para o lançamento e cobrança da taxa será aplicada alíquota de 10%(dez por
cento), por passageiro, sobre o preço da tarifa pública do transporte coletivo urbano.
83º. A referida taxa será regulamentada por decreto do Poder Executivo.
84º. O Poder Executivo, considerando o custo efetivo da manutenção e
gerenciamento do trânsito, poderá reduzir a taxa a que se refere este artigo em até 50%
(cingiienta por cento).
CAPÍTULO VIII
DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
SEÇÃO 1
HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
Art. 186. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria e a realização de
I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos
pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas;
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H - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e
viadutos;
III - Construção de ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as
obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema;
IV - Abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação
de comodidades públicas;
V- Instalação de redes elétricas;
oie =Transportes e comunicações em geral;
VII - Instalação de telefônicos, funiculares e ascensores;
VIII - Proteção contra secas, inundações e erosão e de saneamento e drenagem
= em geral, desobstrução de barras e canais, retificação e regularização de cursos de água e
irrigação;
IX - Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento
de estradas de rodagem;
X - Construção de afródomos e aeroportos e seus acessos;
XI - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações
em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico.
Parágrafo Único- Não poderá ser objeto de cobrança da contribuição de melhoria
os investimentos em iluminação pública e rede elétrica, feitos com recursos do Fundo
Municipal de Iluminação Pública.
Art. 187. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada,
na qual serão incluídas as parcelas relativas à estudos, projetos, fiscalização, desapropriações,
administração, execução, e financiamento, bem como os encargos respectivos.
mto estante
$ 1º - Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra
ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento
detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal.
$ 2º - O prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e
tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os
usuários o nível de renda dos contribuintes e o volume ou à quantidade de equipamentos
públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50%
(cingiienta por cento), o limite total a que se refere este artigo.
Art. 188. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras
públicas realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive quando
resultantes de convênios com a União e o Estado ou entidade Federal ou Estadual.
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Art. 189. As obras públicas que justificarem a cobrança de contribuição de
melhoria enquadrar-se-ão em dois programas:
I - Ordinário - quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria
administração;
- Extraordinário - quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada
por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados.
SEÇÃO II
SUJEITO PASSIVO
Art. 190. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do
domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra.
$ 1º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a
quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem.
8 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares.
Art. 191. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel
ainda após a transmissão. i
SEÇÃO III
DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA
Art. 192. Para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto
serão definidos sua zona de influência e Os respectivos índices de hierarquização de benefícios
dos imóveis nela localizados.
Art. 193. Tanto às zonas de influência como os índices de hierarquização de
benefícios serão aprovados pelo prefeito com base em proposta elaborada pela Secretaria de
Obras e Serviços Urbanos
SEÇÃO IV
BASE DE CÁLCULO
Art. 194. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de
Planejamento da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 187, 188 desta lei e no custo da
obra apurada pela administração, adotará os seguintes procedimentos:
I- Delimitará, em planta, a zona de influência da obra;
HI - Dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices
de hierarquização de benefícios dos imóveis, se for o caso;
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HI - Individualizará, com base na área territorial os imóveis localizados em cada
IV - Obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis
nela localizados;
V - Calculará a contribuição de melhoria relativa à cada imóvel, mediante a
aplicação da seguinte forma:
CMI =CX HF x AI, onde:
HF AF
CMI = Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel;
= Custo da obra a ser ressarcido;
= HF = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa;
bj AI = Área territorial de cada imóvel;
AF = Área territorial de cada faixa;
= Sinal somatório.
SEÇÃO V
LANÇAMENTO
Art. 195. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria de Obras e
Serviços Urbanos da Prefeitura, deverá publicar Edital, contendo os seguintes elementos:
I - memorial Descritivo da obra e o seu custo total;
II - Determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de
melhoria;
HI - Delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização
de benefício dos imóveis;
IV - Relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a
- faixa a que pertencem;
V - Valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel.
TES "$71º"="0" disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de
contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não
concluídos.
$ 2º - O Edital deverá ser publicado até, no máximo, o exercício seguinte ao da
conclusão da obra.
E Art. 196. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo
anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para a
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impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da
prova.
Parágrafo Único - À impugnação deverá ser dirigida à Prefeitura Municipal de
São Francisco, através de petição fundamentada que servirá para o início do processo
administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria.
Art. 197. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para
pas JE beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de
melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis
Art. 198. A notificação de lançamento, diretamente ou por Edital conterá:
I- Identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrada;
II - Prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e respectivos
locais de pagamento;
HI - Prazo para reclamação.
Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de
lançamento, não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por
escrito.
I - Erro na localização ou na área territorial do imóvel;
KH - Valor da contribuição da melhoria;
e artes ea eee -
II - Número de prestações.
Art. 199. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos
administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras nem terão efeito de
obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da
contribuição de melhoria.
SEÇÃO VI E
ARRECADAÇÃO
Art. 200. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou
- parcelarmente, de acordo com os seguintes critérios:
I- O pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se
efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento;
-—— 1... O-pagamento-parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as
- parcelas respectivas terão os seus valores vinculados aos índices oficiais da correção
monetária.
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a São Francisco - MG
Art. 201. O atraso no Pagamento das prestações sujeita o contribuinte a multa de
10% (dez por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados
sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos
débitos fiscais.
CAPÍTULO IX
DA CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP
ad
—Art:202-=Ficainstituídano Município de São Francisco a Contribuição para Custeio
do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no artigo 149-a da Constituição Federal.
Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação
de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e
expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas.
Art. 203 - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular e
privada ao sistema de fornecimento de energia.
Art. 204. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será
calculada, mensalmente, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo
B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais constantes do
anexo X deste Código.
81º.º. A cobrança da Contribuição será realizada na fatura de consumo de energia
elétrica emitida pela empresa concessionária.
82º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a
empresa concessionária de energia elétrica para promover a arrecadação da Contribuição para
meme CUSteio. do-Serviço-de-Iluminação-Pública = COSIP
83º. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que
deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo o dados constantes naquele
para a autoridade administrativa competente pela administração do tributo. -
84º. O Poder Executivo, mediante regulamentação, identificará grupos de
contribuintes que possuam baixa capacidade contributiva e estenderá a isenção de que trata
este artigo àqueles cujo consumo mensal não ultrapasse a 40 KWH.
85º. O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo Especial,
vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no
parágrafo único do artigo 1º desta lei.
86º. O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente objeto de
a lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação do
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atraso no pagamento, servindo como título hábil para embasar o lançamento, a comunicação
de inadimplência efetuada pela concessionária.
LIVRO II
TÍTULO I
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO I
DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO
Art. 205. Lei específica estabelecerá à denominação, a estrutura e as atribuições
dos órgãos integrantes d ini ão direta municipal encarregados da gestão tributária, o
qual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Art. 206. Os órgãos tributários e os
no artigo anterior, sem prejuízo do rigor e da vi
E de suas funções, imprimirão caráter profission:
- Planejamento tático e estratégico e nos me
avaliação.
servidores incumbidos das funções referidas
gilância indispensáveis ao bom desempenho
al às suas ações e atividades, centrado no
canismos de acompanhamento, controle e
Art. 207. No exercício de suas fun
operacional a métodos de trabalho através dos q
Art. 208. Os servidores lotados nos órgãos tributários, sem prejuízo dos atributos
de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes
esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
SEÇÃO I
DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO
Art. 209. Os prazos fixados na legislação do Município serão contínuos,
excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento.
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Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data
certa para o pagamento das obrigações.
Art. 210. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do
órgão tributário. SEREI ee
Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim
do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte.
Art. 211. Até o final de dezembro de cada ano, será baixado decreto, com base em
proposta do Secretário Municipal da F azenda, estabelecendo:
I- os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais;
H - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando [o
reconhecimento de imunidades e de isenções.
Art. 212. A Secretaria Municipal da Fazenda, sempre que necessário, fará
imprimir e distribuir modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos
obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis.
SEÇÃO II
CEA en TRIBUTÁRIO
Art. 213. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão
tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no
Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua
atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que
constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária.
$ 1. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário,
considerar-se-á como tal:
I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou
desconhecida, o centro habitual de suas atividades; "
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar
de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de
cada estabelecimento;
HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições
no-território-do Município: da,
g 2. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos
do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
- responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou
poderão dar origem à obrigação tributária.
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$3.0 órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização,
acesso ou quaisquer outras Características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a
fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior.
Art. 214. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições,
guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário.
Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro Tributário comunicarão toda mudança
de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência.
SEÇÃO II
DA CONSULTA
Art. 215. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar
consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação
tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas.
Art. 216. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular da
Procuradoria Municipal da Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de
todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os
dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos.
Art. 217. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito
passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta.
definitiva ou judicial passada em julgado.
Art. 218. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os
servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo
contribuinte.
Art. 219. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o
direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data
em que forem notificados da modificação.
Art. 220. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de
tributos e respectivas atualizações e penalidades.
Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a
oneração do débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio
depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente.
Art, 221. O titular do órgão tributário dará Tesposta à consulta no prazo de 30
(trinta) dias.
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Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido
de reconsideração, no prazo de 10
(dez) dias, contados da sua notificação, desde que
fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta.
SEÇÃO IV
DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO
Art. 222. É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre:
I- patrimônio, renda ou serviços:
a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas
autarquias e fundações;
b)'dospartidos políticos, inclusive suas fundações;
e) das entidades sindicais dos trabalhadores;
d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos.
II - templos de qualquer culto.
» NO que se refere ao patrimônio.
es essenciais ou delas decorrentes, mas
' não exonera o promitente
comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel.
82º. A vedação do inciso I alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a
renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas
mencionadas.
$ 3. A vedação do inciso I al
instituições de educação e de assistência social,
I - não distribuírem qualquer parcel
de lucro ou participação no seu resultado;
IH - aplicar integralmente no
desenvolvimento dos seus objetivos sociais;
ínea d, é subordinada à observância, pelas
dos seguintes requisitos:
a de seu patrimônio ou de suas rendas a título
País os seus recursos na manutenção e no
"
HI - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de
formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão.
Art. 223. A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de
disposição expressa neste Código ou em lei específica.
Art. 224. A isenção será efetivada:
I - em caráter
geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos
beneficiários;
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mma
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- áter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o
interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos
previstos em lei para a sua concessão,
8 1º. O decreto que fixar o Calendário Tributário do Município indicará os prazos
e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos comprobatórios
dos requisitos a que se referem o $ 3º do art. 223 eo inciso II deste artigo.
8 2º. A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção,
conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas
neste Código.
$ 3º. No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou à isenção poderá ser
determinada a suspensão do requerimento para períodos subsegiientes, enquanto forem
satisfeitas as condições exigidas para sua concessão.
8 4º. O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a
imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não
satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito
corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora:
I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário ou de terceiro em benefício daquele;
II - sem imposição de penalidade, nos demais casos.
$ 5º. O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da
isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito.
SEÇÃO V
CERTIDÕES
Art. 225. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida
certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido. "
Art. 226. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de
—— entrada do-requerimento-da-repartição;, sob pena de responsabilidade funcional.
Art. 227. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a
existência de créditos:
I- Não vencidos;
KH - Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora;
HI - Cuja exigibilidade esteja suspensa.
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É Art. 228. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal
exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados.
Art. 229. O município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência,
concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará planta de loteamento
Sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos
devidos a Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão.
Art. 230. A certidão negativa expedida como dolo ou fraude, que contenha erro
contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo
pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos.
Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil,
criminal e administrativa que couber e extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão,
no erro.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS
SEÇÃO I
DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Art. 231. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, instituído pela Lei
Federal nº, calculado e publicado pelo IBGE, será utilizado pelo Município, nas mesmas
condições e periodicidade adotadas pela União, como medida de parâmetro de atualização
monetária das bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades.
Art. 232. Caberá ao órgão tributário elaborar proposta de atualização do valor
venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e
análises respectivas, obedecidos os critérios previstos no art. 57 deste código, e encaminhá-la
ao Gabinete do Prefeito, até o final de novembro de cada exercício civil. e
1º. A proposta discriminará:
Pp
I- em relação aos terrenos:
a) o valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído
aos logradouros ou parte deles;
b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação,
RS e nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem
aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos.
II - em relação às edificações:
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a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com
indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas
no Cadastro Imobiliário Tributário;
b) o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos
tipos de classificação das edificações;
e) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção e
outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos
valores venais das edificações.
$ 2º. O encaminhamento da proposta será acompanhado de justificativa dos
argumentos que conduziram à classificação das edificações, à indicação dos fatores corretivos
e à fixação dos valores unitários.
$ 3º, Na justificativa deverão ser demonstrados, entre outros:
I-a correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado;
KH - os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, dos valores
fixados em comparação com os do período anterior;
HI - as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e publicações técnicas
consultadas e sua periodicidade (agentes financiadores de habitação, sindicatos de construção
civil e outras entidades).
$ 4º. No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não permitam o
enquadramento na forma determinada no inciso anterior, buscar-se-á apurar seus valores com
base em declarações dos contribuintes ou em arbitramentos específicos.
$ 5º. Em casos de arbitramento serão aplicadas, no que couber, as disposições
para o arbitramento previstas neste Código.
Art. 233. Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo,
para efeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o órgão
tributário utilizará o valor venal fixado no decreto referido no artigo anterior, atualizado
monetariamente pelo IPCA, se for o caso, como base de cálculo.
8 1º. Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado
imobiliário ou de outros estudos pertinentes, constate que os valores fixados no decreto estão
defasados, adotará como base de cálculo o novo valor venal apurado.
$ 2º. Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo
do ITBI se ele for superior ao fixado no decreto e se este não estiver defasado, em razão das
pesquisas mencionadas no parágrafo anterior.
Art. 234. Anualmente será constituída, por decreto, comissão temporária
composta de servidores municipais e de pessoas externas ao quadro funcional da Prefeitura
Municipal, conhecedoras dos atributos valorativos dos imóveis e do mercado imobiliário
local, para assessorá-lo na elaboração da proposta referida no art. 233
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Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese
prevista no caput deste artigo, a proposta
referida mencionará esta circunstância.
E SEÇÃO II
DO CADASTRO TRIBUTÁRIO
Art. 235. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento organizar e manter,
x permanentemente, completo e atualizado o Cad:
astro Tributário do Município, conforme
disposto em regulamento.
Art. 236. A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação,
alteração ou baixa serão, sem prejuízo de outras normas dispostas neste código, efetuadas com
base:
É Ed I-Preferencialmente:
a) em levantamentos efetuados in loco pelos servidores lotados nas Secretarias
Municipais de Planejamento e Fazenda.
. b) em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal,
pelos cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à
ii incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas;
II - Secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes,
responsáveis
+: ou terceiros.
SEÇÃO III
al DO LANÇAMENTO
Art. 237. O órgão tributário efetuará o
através de qualquer uma das seguintes modalidades:
lançamento dos tributos municipais,
I - Lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos-dados do
E Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que
2 disponha desses dados.
A HI - Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo
Es o dever de pautar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento
antecipado do crédito tributário apurado;
é HI - Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do
sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta à
= autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação.
$1º. O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o
crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento.
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E 82º. Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do
próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível
mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo
órgão tributário.
Art. 238. São objetos de lançamento:
I - direto ou de ofício:
a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;
b) o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos;
e) as taxas pela utilização de serviços urbanos;
d) as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do
exercício seguinte à instalação do estabelecimento;
e) a contribuição de melhoria.
II - por homologação: o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes
obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de
profissionais;
HI - por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores.
$ 1º. O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o
lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos
valores do crédito tenham sido determinados por estimativas.
8 2º. O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos:
I - quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado:
a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do
pagamento, no prazo fixado na legislação tributária;
b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na
legislação tributária;
e) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos
estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade
tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade.
HI - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer
elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória;
TE -gquando-se-comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele,
agiu com fraude, dolo ou simulação;
IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião
do lançamento anterior;
V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta
funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade
essencial;
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EE VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda
Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de
execução;
VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do
lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito.
SUBSEÇÃO I
DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO
Art. 239. Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão
notificados para efetuar os Pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário
Tributário do Município.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da
contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento
respectivo.
Art. 240. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será
efetuada por qualquer uma das seguintes formas:
I - comunicação ou avisos diretos;
II - publicação:
——a)-no-órgão-oficial-do Município ou do Estado;
b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por
edital afixado na Prefeitura.
HI - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município.
Art. 241. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento
ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em
dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a
apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos.
”
SUBSEÇÃO II
DA DECADÊNCIA
Art. 242. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após
5 (cinco) anos, contados:
—Le-do-primeiro-dia-do-exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter
sido efetuado;
II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício
formal, o lançamento anteriormente efetuado.
n
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REPSSESpeig MINAS GERAIS
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HI- A Autoridade municipal é obrigada a inscrever em Dívida Ativa, 06 (seis)
meses antes do vencimento do período prescricional, o débito tributário do contribuinte, sob
pena de incorrer nas disposições contidas no Parágrafo Unico, do Artigo 248.
Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente
com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a
constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida
preparatória indispensável ao lançamento.
Art. 243. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 288 no tocante à
apuração de responsabilidade e à caracterização da falta.
SUBSEÇÃO II
DA PRESCRIÇÃO
Art. 244. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco)
anos, contados da data de sua constituição definitiva.
Art. 245. A prescrição se interrompe:
I- pela citação pessoal feita ao devedor;
HI - pelo protesto judicial;
HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor;
IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em
reconhecimento do débito pelo devedor.
Art. 246. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar
as responsabilidades.
Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função
mom ro independentemente do vínculo-empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e
administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade,
cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos.
SEÇÃO IV
l DO PAGAMENTO
Art. 247. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes
ER I - moeda corrente do País;
n
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II - cheque;
HI - vale postal.
Parágrafo único. O crédito Pago por cheque somente se considera extinto com o
resgate deste pelo sacado.
Art. 248. O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de
descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto de até 40%
(quarenta por cento).
Art. 249. O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o
recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a
satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada.
Art. 250. Nenhum Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado
sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na
legislação tributária do Município.
Parágrafo único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o
documento de arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente,
cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo.
CT Art: 251. O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente
deverá ser efetuado junto ao órgão arrecadador municipal ou qualquer estabelecimento de
crédito autorizado pelo Governo Municipal.
81º. Fica o Prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas
concessionários de serviço público ou do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de
tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório.
82º. São órgãos arrecadadores do município:
a) a tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda
b) as agências bancárias conveniadas com a Secretaria Municipal da Fazenda.
e) os postos de atendimento credenciados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
Art. 252 O crédito não integralmente Pago no vencimento ficará sujeito a juros de
mora de 1% (Um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da
atualização monetária correspondentes.
SUBSEÇÃO I
DO PAGAMENTO INDEVIDO
Art. 253. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à
restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos
seguintes casos:
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I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido,
em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato
gerador efetivamente ocorrido;
I - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota
aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer
documento relativo ao pagamento;
em JH -reforma;-anulação; revogação ou rescisão de decisão condenatória.
SI. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do
respectivo encargo financeiro somente será feita à quem prove haver assumido o referido
encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a
recebê-la.
$ZA restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos
juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao
principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não
prejudicadas pela causa da restituição.
$ 3º, A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado
da decisão definitiva que a determinar.
Art. 254. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se
ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 255, da data de extinção do crédito
ERAS 117 11:15 E
KI - na hipótese do inciso III do art. 255, da data em que se tornar definitiva a
decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado,
anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
Art. 255. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa
que denegar a restituição.
Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação
judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita
ao representante judicial do Município.
Art. 256. O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de
requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da
ilegalidade ou da irregularidade do crédito.
. Parágrafo único. O titular do órgão tributário, depois de comprovado o direito de
devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável
pela autorização da despesa. Caso contrário, determinará o seu arquivamento.
“Art 257. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas
na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após
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decisão irrecorrível, no total ou em
parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas
em renda a favor do Município.
SUBSEÇÃO II
DA COMPENSAÇÃO
SUBSEÇÃO HI
DA TRANSAÇÃO
Art. 259. Após aprovação pela Câmara Municipal, Fica o Prefeito Municipal
autorizado a celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante
concessões mútuas, importe em término do litígio e consegiiente extinção do crédito
tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições:
I- a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município;
II - a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por
estimativa.
Parágrafo único — Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, fica a autoridade
fazendária municipal obrigada a comprovar mediante documentação, a desvantagem para o
Município da continuidade do litígio.
CTT SUBSEÇÃOIV
DA REMISSÃO
Art. 260. Após aprovação pelo Conselho Tributário Municipal, Fica o Executivo
Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do
crédito tributário, atendendo:
I- à situação econômica do sujeito passivo, para valores não superiores a 01 (um)
salário mínimo;
II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato;
HI - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou
materiais do caso;
IV - a condições peculiares a determinada região do território do Município.
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ent — rr rm pio
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81º. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada
de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as
condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem
prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do
beneficiário.
82º. A hipótese prevista no inciso I deste artigo somente poderá ser efetivada no
caso de o contribuinte devedor ser proprietário de, no máximo, um imóvel residencial e um
territorial, cuja área construída não exceda a 60 m2 em área não superior a 180 m2, e cujo
valor total dos bens não ultrapasse a R$4.000,00 (quatro mil reais).
SEÇÃO V
DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA
Art. 261. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros
e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o
o para pagamento pela legislação tributária ou por decisão proferida em processo
moratórios
prazo fixad
regular.
Art. 262. A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez.
Art. 263. O termo de inscrição da divida ativa tributária deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co
-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio
ou residência de um e de outros;
H - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular
os juros de mora e os demais encargos previstos em lei;
HI - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida;
IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização,
fundamento legal e o termo inicial para o cálculo;
bem como o rêspectivo
V- a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa;
VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se
neles estiver apurado o valor da dívida.
$ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro é
da folha de inscrição.
$ 2º - O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e
numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico.
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E)
mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o
Prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.
e rr mama
Art. 265. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais
legalmente prescritos;
Art. 266. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou
consegiientes, poderão ser reunidas em um só processo.
Art. 267. O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já
Art. 268. As guias, que serão datadas e assinadas pelos emitentes conterão:
I- O nome do devedor e seu endereço;
HH - O número da inscrição da dívida;
HI - A importância total do débito e o exercício ou período a que se refere;
—IV--A-multa-os-juros-de mora e à correção monetária a que estiver sujeito o
débito;
V- As despesas judiciais e honorários advocatícios.
VI - As custas processuais, quando for o caso.
Art. 269. Ressalvados os casos de autorização legislativa e transação nos termos
previstos neste código, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida
ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária.
8 1º - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, e o
servidor responsável obrigado, além da pena de disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos
cofres do município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver
dispensado.
$ 2º - O disposto neste artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir, ilegal ou
irregularmente, montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa com ou sem
autorização superior.
-—Art-270—É-solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das
quantias relativas a redução, a multa e aos juros de mora e a correção monetária mencionados
nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas
concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial.
Art. 271. Encaminhada a certidão da dívida ativa para a cobrança executiva
cessará a competência do Órgão Fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe,
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es MINAS GERAIS
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o entretanto, prestar as informações solicitadas pela Procuradoria Municipal da Fazenda,
encarregado da execução e pelas autoridades Judiciais.
Art. 272. A cobrança da dívida ativa será procedida:
I - Por via amigável, pelo órgão tributário;
KI - por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.830, de
22 de setembro de 1980.
Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma
da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado
início à cobrança amigável.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
a Art. 273. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na
inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na
legislação tributária do Município.
Art. 274. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades:
I- multa;
e = proibição de transacionar com as repartições municipais;
HI - sujeição a regime especial de fiscalização. =
81. A imposição de penalidades não exclui:
I-o pagamento do tributo;
II - a fluência de juros de mora;
III - a correção monetária do débito.
827. A imposição de penalidades não exime o infrator:
o I - do cumprimento de obrigação tributária acessória;
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mptação na nemetpem tr rmcantas ma ora
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E Era MINAS GERAIS
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II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais.
emita pr tea permeada
em tratem mermo é
Art. 275. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou
pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância
administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação.
Art. 276. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa
e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus
acréscimos legais.
SEÇÃO II
DAS MULTAS
Art. 277. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste
Código serão graduadas pela autoridade tributária, observados os limites e as disposições nele
fixados.
Parágrafo único. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta:
I- a menor ou maior sda da infração;
H - as circunstâncias atenuantes ou agravantes;
HI - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação
tributária.
Art. 278. Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas,
considerar-se-á como:
I - atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão
tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento
tributário;
II - agravante, as ações ou omissões eivadas de:
a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em vazão dos
quais se possa admitir involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de
terceiro;
- b) dolo, presumido como:
1. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os
elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário;
2. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às
obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável;
3. remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a
fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias;
4. omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e
atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias.
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Art. 279. Se de outra forma não dispuser este código, os infratores serão punidos
com as seguintes multas:
I — equivalente a R$100,00 (cem reais), aplicada em dobro a cada reincidência,
quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a
falta de pagamento de tributo;
tm. mtu
KI - equivalente a um mínimo de R$150,00 (cento e cingiienta reais) e ao máximo
de R$500,00 (quinhentos reais), aplicadas em dobro a cada reincidência, quando se tratar do
não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual resulte a falta de pagamento de
tributo;
HI - quando ocorrer falta de pagamento do total ou de parte do imposto devido:
a) 3%(três por cento), por mês ou fração, limitando-se ao máximo de 30 (trinta
por cento);
b) em casos de fraude, dolo e sonegação tributária e independentemente da ação
criminal que houver: multa de 100% do valor do crédito que for apurado na ação
tributária.
Art. 280. As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente,
do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal.
Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais
de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena
relativa à infração mais grave.
re” pita tetas rr
Art. 281. Serão punidos com multa equivalente a:
I- R$300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência:
a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite,
proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no
todo ou em parte;
b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas
avaliações;
c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que:
1. aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários
estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário: =
2. não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de
livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária;
IH — R$100,00 (cem reais) a R$500,00 (quinhentos reais): as autoridades, os
servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente de
cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou
dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se
ememsmeaemmam e fOT-O-CASO) mm
HI - R$100,00 (cem reais) a R$200,00 (duzentos reais): quaisquer outras pessoas
físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não
tenham sido especificadas penalidades próprias.
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$ 1º, Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo
pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que
- se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior.
$ 2º. A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos
dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os
autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso.
Art. 282. As multas não Pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida
ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração.
ri SEÇÃO III
DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO
Art. 283. O sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau
máximo ou reincidir, mais de 3 (três), na violação das normas estabelecidas neste Código e na
legislação tributária subsegiente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será
definido na legislação tributária.
SEÇÃO IV
DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO
Art. 284. Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda
Municipal não poderão:
— TN participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por
órgãos da administração direta ou indireta do Município;
II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer
título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção:
a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória;
b) da compensação e da transação;
HI - usufruir quaisquer benefícios fiscais.
SEÇÃO V
DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES
Art. 285. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por
infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do
Tesponsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato,
amrtmto emma emma orem ea poeta a ir 81
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Art, 286. A responsabilidade é pessoal ao agente:
I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo
quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego,
ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;
H - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja
elementar;
HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico:
a) de terceiros, contra aqueles por quem respondem;
b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes
ou empregadores;
e) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado,
contra estas.
Art. 287. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração,
-—s =" acompanhada,-se for 0 caso, do pagamento do tributo devido e i
Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o
início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a
infração.
CAPÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
-—Art-288-As-autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos
que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários,
efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos
requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos:
I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e
contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos;
II - notificar o contribuinte ou responsável para:
a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou
possam caracterizar obrigação tributária;
b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos
envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua
responsabilidade;
Ps 82
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HH - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações:
a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de
egito, TT = comunicar, ao órg
b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável;
IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais,
nas condições e formas definidas na legislação tributária;
responsáveis.
Art. 289. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por
todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos
à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a:
I - apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros
próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na
legislação tributária;
ão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de
gerar, modificar ou extinguir:
a) obrigação tributária;
b) responsabilidade tributária;
e) domicílio tributário.
HI - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer
documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato
gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados
consignados em guias e documentos fiscais;
IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e
esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação
tributária.
Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários
sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 290. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam
obrigados-a-fornecer-lhe;todas-as informações e dados referentes a fatos geradores de
obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando,
por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos.
Art. 291. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade
tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais:
I-os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício;
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II -os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras;
HI - as empresas de administração de bens;
IV-os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais;
V-os inventariantes;
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mal Art-292- Para-os-efeitos da legislação tributária, não
pa
pr
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ereta seem rr
VI-os síndicos, os comissários e os liquidatários;
VII- os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação;
VI - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em
condomínio;
IX - os responsáveis Por cooperativas, associações desportivas e entidades de
classe;
função, ministério, atividade ou profissão, detenham em s
qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais.
Parágrafo único. A obrigação prevista neste arti
go não abrange a prestação de
informações quanto a fatos sobre os
quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar
disposições legais excludentes ou limitativas do direit
Art. 293 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a
divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação
obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado
dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização.
»”
g 1. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da
autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos
€ permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os
Estados e os outros Municípios.
$2Z A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos
constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente.
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SEÇÃO II
DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO
mtas mntrirscms
pisa Art 294. A antoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências
de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento
e se estipule o prazo máximo para conclusão daquelas.
$ 1º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em
um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado
cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original.
8 2º. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica.
83º, Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos
fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de
fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade tributária, ressalvadas as
hipóteses dos incapazes, como definidos pela lei civil.
SEÇÃO HI
tre tr rc pe re cn
DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS
Art. 295. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e
documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de
serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que
constituam prova material de infração à legislação tributária do Município.
Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se
encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca
e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina
por parte do infrator.
Art. 296. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração,
observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos.
Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos
documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do
depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio
detentor, se for idôneo, a juízo do autuante.
aus tm
Art. 297. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser-
lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova,
caso o original não seja indispensável a esse fim.
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Art. 298. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante
depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária,
ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova.
Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o
disposto nos arts. 112 e 113 deste Código.
Art. 299. Se o autuado não Provar o preenchimento de todas as exigências legais
para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da
apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão.
ce ima tamos O VAÇOS à |
tm term mem mt
81. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser
doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência social.
g 2. Apurando-se na venda importância superior ao dos tributos, aos acréscimos
legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, no
prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido,
se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo.
SEÇÃO IV
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 300, Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer
infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o
infrator, notificação preliminar Para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularize a situação.
cá Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator
; tenha regularizado a situação perante o órgão tributário, lavrar-se-á o auto de infração.
Art. 301. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário
próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes:
I - nome do notificado;
KI - local, dia e hora da lavratura;
HI - descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal
violado;
IV - valor do tributo e da multa devidos;
V - assinatura do notificado.
$ 1º. A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se
verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada ou impressa com relação às
TT =""palavras-rituais; -devendo-os claros ser preenchidos e inutilizados os campos € linhas em
branco.
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8 2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo
notificante, contra recibo no original.
$ 3º. A recusa do recibo, que será declarada pelo notificante, não aproveita ao
fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, e é extensiva às Pessoas referidas no $ 3º do art, 297.
$ 4º. Na hipótese do Parágrafo anterior, o notificante declarará essa circunstância
na notificação.
85. A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso.
Art. 302. Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que pagar o
tributo e os acréscimos legais apurados na notificação preliminar.
TEA mat SEÇÃO V
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 303. O contribuinte deverá ser imediatamente autuado:
I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia
inscrição;
IH - quando houver Provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento
do tributo;
HI - quando for manifesto o ânimo de sonegar;
IV - quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes
de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar.
Art. 304. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas,
emendas ou rasuras, deverá:
é DO eahora da lavratura;
HI - conter o nome do autuado, o domicílio e à natureza da atividade;
HI - referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver;
IV - descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias
pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo
de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso;
V - conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou
apresentar defesa e provas nos prazos previstos.
$ 1. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do
Processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
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MINA:
S GERAIS
O (eme E ad A a 2 e R e
$ 2. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do
auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena,
$3-. Seo autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto,
far-se-á menção dessa circunstância.
Art. 305. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de
apreensão e então conterá também os elementos deste.
Art. 306. Da lavratura do auto, será intimado o autuado:
I- pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao
próprio, seu representante Ou preposto, contra recibo datado no original;
KH - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR)
datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
HI - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na
sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado
e mee--pessoalmente” ouwporviapostal: cada E
Art. 307. A intimação presume-se feita:
I - quando pessoal, na data do recibo;
KH - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 10 (dez)
dias após a entrada da carta no correio;
HI - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou
da publicação.
Art, 308. As intimações subsegilentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em
que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias,
observado o disposto nos arts. 312e 313 deste Código.
Art. 309. Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, .no Livro
de Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela
fiscalização tributária.
Art. 310. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do
auto de infração, o chefe do setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária
determinará a protocolização do auto de infração, o qual será aberto com a cópia que contenha
a assinatura do autuado ou do seu preposto ou, na sua ausência, a declaração do autuante
quanto a essa hipótese.
Art. 311. Após recebido o Processo, o titular do setor referido no artigo anterior
À declarará a revelia e, até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização, encaminhará o
— — Processo para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição dos
débitos.
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CAPÍTULO vI
DO PROCESSO CONTENCIOSO
SEÇÃO I
DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LAN CAMENTO
Art. 312. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por
declaração poderá reclamar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou do aviso
efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária.
Art. 313. À reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão
tributário, facultada a juntada de documentos.
Art. 314. A reclamação contra O lançamento terá efeito suspensivo na cobrança
dos tributos lançados.
Art, 315. Apresentada a reclamação, o Processo será encaminhado ao setor
Tesponsável pelo lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu recebimento, para
instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo,
SEÇÃO HI
DA DEFESA DOS AUTUADOS
Art. 316. O autuado apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a
partir da data da intimação.
Art. 317. A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde
Correr o processo, contra recibo.
Art. 318. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e
Tequererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso,
arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três).
Art. 319. Apresentada defesa, terá o autuante O prazo de 10 (dez) dias para
instruir o Processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável, na
forma do artigo precedente.
E tm
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SUBSEÇÃO ÚNICA
DAS PROVAS
Art. 321. As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do
em "órgão tributário;-na-forma-do-artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas
reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas
a agente do órgão tributário.
Art. 322. Ao autuado e ao
testemunhas, do mesmo modo ao im
lançamento.
autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as
pugnador e ao impugnado, nas reclamações contra
Art. 323. O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as
alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para
serem apreciadas no julgamento.
Art. 324. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das
repartições do Município ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários.
Art. 325. Em qualquer processo poderá ser requerido parecer da Procuradoria
Municipal da Fazenda.
-—— SEÇÃO HI
a dO o coco coa co no RS
DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA
e Art. 326. Findo o Prazo para a produção de provas ou perempto o direito de
A apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no
As prazo de 10 (dez) dias.
”
$ 1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao
A reclamante e ao impugnador, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais.
$ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de
10 (dez) dias, para proferir a decisão.
$ 3º. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de
acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo.
Art. 327. A decisão, redigida com simplicidade e clareza,
procedência ou im
expressamente os seus efeitos, num e noutro caso.
» Cconcluirá pela
procedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo
Parágrafo único. A autoridade a que se refere esta Seção é o titular do órgão
tributário mencionado no art. 206 deste Código.
i SEÇÃO IV
DOS RECURSOS
SUBSEÇÃO I
DO RECURSO VOLUNTÁRIO
Art. 329, Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao
contribuinte, caberá recurso a Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo,
interposto no Prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de Primeira instância.
Art. 330. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma
decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo
quando proferidas no mesmo processo tributário.
SUBSEÇÃO II
Do Nica ag ÉS Ma
DO RECURSO DE OFÍCIO
Art. 331. Das decisões de Primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à
Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de
ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor
equivalente a R$ 1.000 (um mil reais).
Art. 332. Subindo o Processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o
caso de recurso de ofício, não interposto, o Conselho Municipal de Contribuintes tomará
conhecimento pleno do Processo, como se tivesse havido tal recurso.
91
IPAL DE SÃO FRANCISCO
SEÇÃO V
a do an SEG
DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS
Art. 333. As decisões definitivas serão cumpridas:
I - pela notificação do contribuinte e,
quando for o caso, também do seu fiador,
Para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagame:
nto do valor da condenação;
KH - pela notificação do
contribuinte para vir rec
recolhida como tributo, seus acrésci
eber importância indevidamente
mos legais e multas;
HI - pela notificação do
contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar,
no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre:
a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância;
b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando
não satisfeito o Pagamento no prazo legal;
e depositados; ou-p
valor de mercado, se houver ocorrido doação;
V - pela imediata inscri
cobrança judicial, dos débitos a
sido pagos no prazo estabelecido
ção, como dívida ativa,
que se referem os incisos I e II
e remessa da certidão para
I deste artigo, se não tiverem
TÍTULO
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 334. Fica o Prefeito Municipal autorizado
a instituir preços públicos, através
de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de se;
Tviços, do fornecimento de bens ou
8 1º. A fixação dos preços terá
por base o custo unitário da prestação do serviço
ou do fornecimento dos bens ou mercadori
as, ou o valor estimado da área ocupada.
$ 2º. Quando não for possível a obten
ção do custo unitário, para fixação do preço
serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos
preços de aquisição dos insumos.
92
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
$ 3%. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e
administração, quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do
equipamento e expansão da atividade.
Art. 335. O Conselho Municipal de Contribuintes terá a sua composição e
funcionamento regulados por Decreto Municipal.
TT DO Art;-336:-Considerando a capacidade contributiva é a necessidade de adequar o
sistema tributário à realidade econômica, poderá o Poder Executivo, reduzir, por decreto, as
E alíquotas de ISSQN e as multas previstas neste código.
- Art. 337. Considerando a capacidade contributiva e a necessidade de adequar o
sistema tributário municipal à realidade econômica local, poderá o Executivo Municipal, no
exercício fiscal de 2006, adequar o lançamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial
Urbano — aos valores lançados em 2005 , acrescidos da correção monetária do período.
Art. 338. Até que seja reg
dias, serão aplicadas as normas re
disposto neste código.
ulamentado o presente código, no prazo de 90 (noventa)
gulamentares em vigor que não confrontarem com o
Art. 339. Este Código entra em vi
dispositivos atingidos pela alínea “c”
Constituição Federal.
gor na data de sua publicação, com exceção dos
do inciso III e parágrafo primeiro do Artigo 150 da
a: Art. 340. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 1º de janei 06, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de dezembro de 2005
( MJnarãoO ola A
sé Antonio da Rocha Lita
Prefeito Municipal
93
PAL DE SÃO FRANCISCO
S GERAIS
o TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU
E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
(ART. 55 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL)
Valor Venal
Até R$ 30.000,00
Comercial Até 20.000,00
Acima de R$ 20.000,00 e até R$ 50.000,00 [= E
Acima de R$ 50.000,00 [| 12% |]
Estabelecimentos Qualquer valor
Profissionais Liberais Qualquer valor
Imóveis não edificados Até R$ 10.000,00
Até 30.000,00 0,6%
Acima de R$ 30.000,00 e até R$ 100.000,00
Acima de R$ 100.000,00
R ALORES M2 DE CO
CÁLCULO DO VAL,
NSTRUÇÃO PARA FINS DE
OR VENAL DOS IMÓVEIS
de de Padrão Popular de Acabamento
eiro e cozinha e;
Unida
Piso cimentado, banh m cimento enatado ou
azulejo e ou cerâmic:
95
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO HI
a Pi PLANTA DE VALORES
VALOR MÁXIMO DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA
FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DE QUE
TRATA O ART. 59 DO CODIGO TRIBUTÁRIO.
ZONA 01 — Centro Comercial
AJÁrea compreendida entre a Ay. Presidente Juscelino, Rua Sancho Ribas, Rua Olegário
Maciel, Rua Ferreira Lima até a Av. Presidente
Juscelino, incluindo a Praça Centenário... p/m2 R$ 30,00
BJÁrea compreendida entre Av. Dom Pedro de Alcântara, Rua Hermano
Diamantino, voltando na Rua São Romão até a Av. Presidente
ne p/m2 R$ 10,00
C)Deémais quadras da mesma Zona... p/m2 R$ 20,00
ZONA 02 - Centro Residencial
Todas as quadras da 20na...... im p/m2 R$
20,00
ZONA 03
AJÁrea compreendida entre a Rua João Pitangui, Rua Odorico
Mesquita, Rua Américo Ferraz até a Rua João Pitangui e.demais
quadess da mesma ZobA io ul p/m2 R$
10,00
hão de ZONA 04= Bairro Luzia e Bairro Santo Antônio
AJÁrea compreendida entre a Rua Doralice Ribeiro, Aterro, Rua
São Romão até a Rua Hermano Diamantino... p/m2
R$ 2,50
96
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Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
BJÁrea compreendida entre a Rua Hermano Diamantino, Rua
São Romão, Rua Arnaldo Cunha, Rua Doralice Ribeiro até a Rua
Hermano
pira PRA | p/m2 R$
10,00 res! a
e pemmemimd
C)Área compreendida entre a Rua Arnaldo Cunha, Rua São
Romão, Rua Astolfo Caetano, Rua Sebastião Jarbas, Av. Brasília
de Minas, Rua Doralice Ribeiro até a Rua Arnaldo
Cunha......... p/m2 R$ 5,00
ZONA 05 - Bairro São José
AjÁrea compreendida entre a Rua Hermano Diamantino, Rua
Doralice Ribeiro, Rua Maximiano Martins, Av. Arnaldo Lima até
a Rua Hermano
nica er SURUBA! | RE p/m2 R$
BjÁrea compreendida entre a Rua Maximiano Martins, Rua
Doralice Ribeiro, Rua Arnaldo Cunha, Av Arnaldo Lima até à
Rua Maximiano
o ana ce NSNRTRINH O, | AO p/m2 R$
7,00 '
C)Demais quadra da MESMA ZONA lise, p/m2 R$
5,00
ZONA 06 — Bairro São Lucas
a A)Área compreendida entre a Rua Hermano Diamantino
o o compreendida e;
— (Aterro), Avenida Arnal
do Lima, Rua José Solto até a Rua
Hermano
97
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO
MINAS GERAIS
pra no PM | p/m2 R$
3,00
B)Demais quadra da aa q PN p/m2 R$
2,50
ZONA 07 - Bairro Aparecida
AJÁrea compreendida entre a Av. Brasília de Minas, Rua
ni TT Sebastião-Jarbas; Av—Arnaldo Lima, Rua Doralice Ribeiro até q
Avenida Brasília de
mara SPENCER, | p/m2 R$ 5,00
B)Demais quadras da nie p/m2 R$
10,00
ZONA 08 - Bairro Jardim Regalito
AjÁrea compreendida entre a Rua Astolfo Caetano, Av Montes
Claros, Rua Hermita Mendonça, Rua Joaquim Ribeiro, Rua
- Caetano........ p/m2 R$ 15,00
B)Demais quadras da mesma Pe a PRE p/m2 R$
9,00
- ZONA 09 - Bairro Bandeirantes e parte do Bairro Jardim
» Graziela
AJÁrea compreendida entre a Rua Astolfo Caetano, Rua Raul
Paixão, Hermita Mendonça, Rua Antonio Ortiga, Av. Brasília de
— Minas, Av. Montes Claros até a Rua Astolfo
» Castano.....: p/m2 R$ 10,00
98
mam
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B)Demais quadras da mesma Zonh e pintas p/m2 R$
5,00
ZONA 10 — Bairro Lapinha e Bairro São Pedro
A)Área compreendida entre a Av. Arnaldo Lima, Rua F; Rua A;
Rua D; Rua C até à Av. Arnaldo Lima... p/m2
R$ 3,00
B)Demais quadras da Mesma Zona... p/m2 R$
2,00
ZONA 11 — Bairro São Luiz e Vila de Dó
AJÁrea compreendida entre a Av Arnaldo Lima, Rua I, Rua M,
Ruas sem denominação até a Av. Arnaldo Lima... p/m2
R$ 3,00
B)Demais quadras da Mesma Rua...) p/m2 R$
2,00
ZONA 12 — Bairro Geraldo Magela, Vila Vicentina e parte
do Bairro João Aguiar
A)Área compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua Silva
Jardim, Rua Moacir Gangana, Rua Minervino Maynart, Rua
Francisco Pereira, Av. Dom Pedro Alcântara, Av. Arnaldo Lima,
Rua Odilon Barbosa até a Rua Hermita
Mendonça... p/m2 R$ 5,00
B)Área compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua
Antonio Leite Gangana, Av. Arnaldo Lima, Rua Francisco
Pereira, Rua
99
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº243 - Centro CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
Minervino Maynart, Rua Moacir Gangana, Rua Silva Jardim até a
Rua Hermita ca E PO p/m2
R$ 2,50
Gangana até a Rua Hermita
aca CAN PR HE 1 p/m2 R$ 7,00
D)Demais quadras da mesma Rua......... p/m2 R$
10,00
ZONA 13 - Bairro João Aguiar
A)JÁrea compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua
Joviniano Figueiredo, Avenida Arnaldo Lima, Av. Montes Claros
—emgtê Rua Hermita
siga inca SN | p/m2 R$
10,00
B)Área compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua
Antonio de Dó até a Rua Cel. Nunes Brasileiro, Rua Joviniano
Figueiredo até a Rua Hermita
e RR || p/m2 R$ 10,00
C)Demais quadras da mesma o CE A ERR p/m2 R$
5,00
ZONA 14 — Parte do Bairro Sagrada Família
- AJTodas as quadras da Zona... p/m2 R$
3,00
100
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; MINAS GERAIS
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ZONA 15 — Parte do Bairro Sagrada Família e Brejo dos
Angicos
AJÁrea compreendida entre a Avenida Brasília de Minas,
Avenida Arnaldo Lima, Rua Altair Cordeiro, Rua Pe. Elifas até a
Avenida Brasília de Mings. eabspmiseltiamsorenivesisestiieetimsençõos p/m2
R$ 3,00 asilo:
BjDemais quadras da mesma Rua... p/m2 R$
2,00
ZONA 16 — Bairro dos Funcionários
Todas 88 GÁS. oca ereta mrbin dai p/m2 R$
2,00
ZONA 17 - Quadras Indivisas no Perímetro Urbano
Todas as quadras das mesmas quadras................. p/m2 R$
O a
Obs.: Quando as ruas forem divisórias de setores estarão
incluídas para efeito de Tributação, no de maior valor.
=
ÁREAS RURAIS — VALORES POR HECTARES
Distrito da Sta Izabel
Sede
Padrão das Terras
Vila do Morro e,
ou €. Vargem
Terras de qual. Boa c/ benfeitorias
Terras de qual. Boa s/ benfeitorias
Terras de qual. Média c/ benfeitorias
Terras de qual. Média s/ benfeitorias
Terras de qual. Inferior c/ benfeitorias
Terras de qual. Inferior c/ benfeitorias
101
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af: MINAS GERAIS
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ANEXO IV
TABELA DE QUE TRATA O ART. 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
: MUNICIPAL
ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA
Lista de servicos
z
E
E
PA PE RR
s|s|=
Elali
PIS |DÊ
pa
&|E|é
5 [Bjo
o -
EE o
“IO
o 5
2 IS E
51 E
a B
po +
o o
[o] [ol
5 o
&| |2.
8) lg
jogos eletrônicos.
1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de
programas de computação.
1.06 — Assessoria e consultoria em informática.
107 — Suporte técnico em informática, inclusive
instalação, configuração e manutenção de programas de 4%
5
er
E
id
on
o
Ss
s
o)
8
8
E
[=]
a
g
1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e
atualização de páginas eletrônicas.
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de
uer natureza.
4%
— Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de
ganda.
festas, centro de
convenções, escritórios virtuais, stands, quadras
esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres,
para realização de eventos ou negócios de qualquer
natureza.
3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de
Passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de
qualquer natureza.
3.04 — Cessão de andaimes,
estruturas de uso temporário.
4.01 — Medicina e biomedicina.
102
“
E)
Ss
Re
Eq
palcos, coberturas e outras
ES
=x
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica,
ad ioterapia-quimioterapia, ulira-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomog gê
4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios,
manicômios, casas de saúde, prontos-socorros,
ambulatórios e congêneres.
4.04 — Instrumentação cirúrgica.
4.05 — Acupuntura,
4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 — Serviços farmacêuticos.
4.08 — Terapia ocupacional,
fonoaudiologia.
4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao
tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 — Nutrição.
4.11 — Obstetrícia
4.12 — Odontologia
4.13 — Ortóptica.
4.14 — Próteses sob encomenda.
4.15 — Psicanálise.
4.16 — Psicologia.
4
e congêneres.
4.18 — Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e
congêneres.
4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos,
sêmen e congêneres.
4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de qualquer * espécie.
4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
4.22 — Planos de medicina de
convênios para prestação de assistência médica,
hospitalar, odontológica e congêneres.
4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através
de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano
mediante indicação do beneficiário.
E]
8
|
EN
E
fisioterapia e
-
|
uperação, creches, asilos
2:
q
I
(o:
&
A
a
Eh
=
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E
é
o
a.
o
g
[e]
8
sx
al &
sp, &
ES
Í
grupo ou individual e
ie
x
EN
É Es
5.01 — Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios,
Socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 — Inseminação artificial, fertilização "in vitro” e
congêneres.
5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e
materiais biológicos de * qualquer espécie.
&
Ss
prontos-
8
8
Loss
103
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou
tratamento móvel e congêneres.
— Guarda, tratamento,
embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 — Planos de atendimento e assistência médico-
veterinária.
4%
a
[>]
So
amestramento,
6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e
congêneres.
6.02 — Esteticistas, tratamento de
congêneres.
6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais
e demais atividades físicas.
6.05 — Centros de emag; ecimento, spa e con: gê
pele, depilação e
e
x
s
ES
7.01 — Engenharia, gronomia, agrimensura, arquitetura,
geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 — Execução, por administração, empreitada ou sub-
empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive
sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e
Bação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
7.03 — Elaboração de Planos diretores, estudos de
viabilidade, estudos organizacionais e outros,
relacionados com obras e serviços de engenharia;
elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos
executivos para trabalhos de engenharia.
7.04 — Demolição.
7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios,
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que
fica sujeito ao ICMS).
7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes,
assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
órnecido pelo tomador do serviço. o
7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de
pisos e congêneres.
7.08 — Calafetação.
104
EN
IN
Nº)
s
Es
3
ES
x
»
s
e
8
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO
Rua Montes Claros nº 243 Temo CE — CNPJ 22.679.153/0001-40
— Varrição, coleta, remoção, incineração,
tratamento, reciclagem, separação e destinação final de
lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e
logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas,
parques, jardins e congêneres.
de efluentes de qualquer
» Químicos e biológicos.
Florestamento,
adubação e congêneres.
715 — Escoramento, conten:
congêneres.
7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías,
lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de
obras de en; genharia, arquitetura e urbanismo.
7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação),
cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, Beográficos, geodésicos, geológicos,
geofísicos e congêneres.
7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho,
perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a
exploração e explotação de petróleo, gás natural é de
outros recursos minerai ———mm A
7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e
congêneres.
reflorestamento, semeadura,
ção de encostas e serviços
— Ensino regular
superior.
8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e
educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza. Es
9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis,
apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria
marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da
al
q
imentação e gorjeta, quando incluído no preço da
ária, fica sujeito.ao Imposto-Sobre Servi 05) ————|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
9.02 — Agenciamento, organização, promoção,
intermediação e execução de programas de turismo,
passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 — Guias de turismo.
Ra
s
10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02 — Agenciamento, Corretagem ou intermediação de
títulos em geral, valores mobiliários e contratos
Re
x
E
E!
E
x
10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 — Agenciamento, Corretagem ou intermediação de
contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
| franquia (franchising) e de faturização factoring).
10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de
bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens
ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de
Bolsas de Mercadorias e F' uturos, por quaisquer meios.
10.06 — Agenciamento marítimo.
10.07 — Agenciamento de notícias.
10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda,
inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer
meios.
10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive
comercial.
10.10 — Distribuição de bens de terceiros.
11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres
automotores, de aeronaves e de embarca ões.
11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens
e pessoas. y EEE e CEA |
11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga,
arrumação e guarda de bens de qualquer esp écie.
Ro
ES
E s
x E
&
sx
e
ES
RIR
S|*
“
+
x
ala Ig
=|| |8
12.01 — Espetáculos teatrais.
12.02 — Exibições cinematográficas.
12.03 — Espetáculos circenses.
12.04 — Programas de auditório.
12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e
congêneres.
12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas,
concertos, recitais, festivais e congêneres,
S
s
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
2:10 Corridas E competi ões de animais.
12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou
intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 — Execução de música.
12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia,
de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos,
recitais, festivais e con êneres.
12.14 — Fornecimento de música para ambientes
fechados ou não, mediante transmissão por qualquer
12.15 — Desfiles de blocos c:
trios elétricos e congêneres.
12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais,
espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas,
competições esportivas, de destreza intelectual ou
congêneres.
12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e
eventos de qualquer natureza.
arnavalescos ou folclóricos,
13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive
trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação,
ampliação, cópia, reprodu: ão, trucagem e con gêneres.
03 — Reprografia, microfilmagem e digitaliza
13.04 — Composição gráfica, ocomposição, clicheria,
zincografia, litografia grafia.
14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e
recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e
conservação de máquinas, Veículos, aparelhos,
equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer
objeto (exceto Peças e partes empregadas, que ficam
i S
14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e
partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
auchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 — Restauração, Tecondicionamento,
acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos
quaisquer.
14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e
equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele
fornecido.
107
Encade:
A
Administra
consórcio, de cartão
de carteira de
15.04 — Fornecimento
Rua Montes Claros nº 243 - Centro
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
MI
NAS GERAIS
ão de molduras e con. gêneres.
nação, gravação e doura
A
financeira e con
Cadastro,
renovação cadastral e
no Cadastro de
CCF ouem
15.06 — Em
transferência de
a terminais de
quaisquer
atendimento, inclusive vi
ção de fundos quaisquer,
de crédito ou débito e congêneres,
clientes, de cheques pré-datados e
ou emissão de atestados em geral,
À lusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade
elaboração de ficha cadastral,
congêneres, inclusão ou exclusão
Emitentes de Cheques sem Fundos —
outros bancos cadastrais.
issão, reemissão e fornecimen
comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores;
comunicação com outra agência ou com a administração
central; licenciamento eletrônico de veículos;
veículos; agenciamento fiduciário ou
depositário; devolu: ão de bens em custódia.
15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta à
contas em geral, por qualg
inclusive por telefone, fac-símile, internet e
uer meio ou processo,
to de avisos,
telex, acesso
nte e quatro
108
FRANCISCO
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ês, de câmbio, de tributos e por conta de
terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico,
automático ou por máquinas de atendimento;
fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou
Pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral,
15.11 = Devolução de títulos, protesto de títulos,
sustação de protesto, manutenção de títulos,
reapresentação de títulos, e demais serviços a eles
relacionados.
15.12 — Custódia em
mobiliários.
15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em
geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de
exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no
exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de
eg us —de — viagem; —fornecimento; — transferência,
cancelamento e demais serviços relativos a carta de
crédito de importação, exportação e garantias recebidas;
envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas
a operações de câmbio.
geral, inclusive de títulos e valores
são, renovação e
gnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer;
serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer
meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e
de atendimento.
crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
serviços relacionados à transferência de valores, dados,
fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas
em geral.
REFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO
Rua Montes Claros nº 243 — To — CNPJ 22.679.153/0001-40
15.17" = Emissão, fornecimento, devolução, sustação,
cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso
ou por talão.
15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário,
avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
Jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e
renegociação de contrato, emissão e remissão do termo
de quitação e demais serviços relacionados a crédito
imobiliário.
é)
x
w
s
ES
x
17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza,
não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento ) de dados e
“informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente,
secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura
administrativa e congêneres.
17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou
organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e
colocação de mão-de-obra.
[17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em
caráter temporário, inclusive de empregados ou
trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
prestador de serviço.
17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção
de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais
materiais publicitários.
17.07 — Franquia (franchising).
17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises
17.09 — Planejamento, organização e administração de
feiras, exposições, con gressos e congêneres.
17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto
o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica
sujeito ao ICMS).
17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e
negócios de terceiros.
17.12 — Leilão e congêneres.
17.13 — Advocacia.
17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive
17.15 — Auditoria.
no
+
'
e|B
|
E a
= E
“
2) a 2) a
Sp 8 sp 8
8
Es
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
ontabilidade qa 4%
auxiliares.
17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou ED 4
financeira.
17.20 — Estatística.
17.21 — Cobrança em geral.
17,207 = Assessoria, análise, avaliação, atendimento,
consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de
informações, administração de contas a receber ou a
pagar e em geral, relacionados a operações de
faturização (factoring).
17,93: = Apresentação de palestras, conferências,
seminários e congêneres.
— Serviços
cobertura de contratos de seguros;
de riscos seguráveis e congêneres.
prevenção e gerência
19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e
demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou
cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
decorrentes de títulos de capitalização e con êneres.
20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização
de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
desatracação, serviços de praticagem, capatazia, o
armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 4%
movimentação de mercadorias, serviços de apoio
marítimo, de movimentação ao largo, serviços de
armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto,
movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer
natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, 4%
serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, Jogística e congêneres.
na
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
20.03 — Serviços de terminais rodoviários,
metroviários, movimentação de passageiros,
mercadorias, inclusive suas operações, logística e
congêneres.
Oficiais.
23.01 — Serviços de Programação e comunic,
desenho industrial e con êneres.
24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos,
aca inalização isual banners, —adesivos '—e
congêneres.
— Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna
ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros
Pparamentos; desembaraço de certidão de óbito;
fornecimento de véu, essa e outros adornos;
embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos
cadavéricos.
25.03 — Planos ou convênio funerários.
25.04 — Manutenção e conservação de jazigos le
cemitérios. ;
messa"ou”entrega de
bjetos, bens ou valores,
12
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MINAS GERAIS
ei
inciso - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
27.01 — Serviços de assistência social.
28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de
qualquer natureza. Ê
29.01 — Serviços de biblioteconomia.
em-ed ificações,-eletrônica,
eletrotécnic: ecânica, telecomunica. ões e con;
32.01 — Serviços de desenhos técnicos.
3301 = Serviços de desembaraço aduaneiro,
comissários, despachantes e con êneres.
Lo +
— Serviços de investigações particulares, detetives
gêneres.
vw
E
35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa,
jornalismo e relações públicas.
36.01 — Serviços de meteorologia.
modelos "e
vo Es
s Es
39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o
material for fornecido pelo tomador do serviço).
“
q
sx
40.01 — Obras de arte sob encomenda.
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO F RANCISCO
Es MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 35300-000 = CNPJ 22.679.153/000140
ANEXO V
TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E QUALQUER
NATUREZA PARA PROFISSIONAIS AUTÔN: OMOS
Profissional Autônomo nível Superior Profissional Autônomo nível médio
R$ 200,00
R$ 160,00
Profissionais de Nível Técnico Demais profissionais
R$ 110,00 R$ 50,00
]
ANEXO VII
TABELA I
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS
EM REAIS
ESPECIFICAÇÃO Ao mês ou
fração
1) INDÚSTRIA:
1.1 — Até 10 empregados.........
1.2 -de11a30 empregados..
1.3 -de31a 70 empregados..
1.4 -de 71 a 150 empregados.
1.5 — mais de 150 em pregados.......
2) COMÉRCIO:
2.1 - Bares e restaurantes e similares Pimetro quadrado área ocupada ....
2.2 - Supermercados e similares, por metro Quadrado área ocupada........
2.3 - Outras atividades comerciais, por metro quadrado área ocupada.....
AB MEA NCÁRIOS, DE-CR; DITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO. coisicsireaironressiiir do E
4) HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES:
4.1 — Até 10 quartos .............
42-De11a20 quartos
4.3 — Mais de 20 quartos .......
4.4 — Por apartamento ou suíte
5) REPRESENTANTES COMERC ONOMOS, CORRETORES,
DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL E
co E ta
6) PROFISSION, UTÔN.
APLICAÇÃO DE CA creia
7) PROFISSIONAIS AUTÔNOMO
APLICAÇÃO DE CAPITAL (nã
8) CASAS LOTÉRICAS
S QUE EXERCEM ATIVIDADE: OM
O incluídos em outro item desta tabela)...
14
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NSERTOS EM GERAL:
de área ocupada
42,14
De 21 a 50 m? de área ocupada ...... 56,25
sda 3.3= Dé 57a 80 m” de área ocupada 70,23
9.4 — De 81 a 110 mí de área ocupada. 84,27
9.5 - De 111 m acima de área ocu pada ..
10- POSTOS DE SERVIÇOS P/VEÍCULOS (lavagem,
14- ESTABELECIMENTOS DE BANHO, DUCHA
SIMILAR, POR M? DA ÁREA OCUPADA
15- BARBEARIAS, SALÕES Dj
OCUPADA
17 - ESTABELE
17.1 — Até 25 leitos ............
19- DIVERSÕES PÚBLICAS:
19.1 — Cinemas e teatros com até 150 lugares .........
19.2 — Cinemas e teatros com mais de 150 lugares .
84,27
140,47
19.3 — Restaurantes dançantes, boates, “dancings”, casa:
ou atividades similares . 140,47
3:4=Bilhares é quai q
19.4.1 — com até 3 mesas ......... 70,23
19.4.2 - com mais de 3 mesas . 140,47
19.5 - Boliche... 112,36
19.6 — Exposições, feiras de amostras, quermes 70,23
19.7 - Circos e parques de diversões .............m, 280,92
19.8 - Quaisquer espetáculos ou
anteriores .........ietmssee 140,47
19.9 - Casa de jogos eletrônicos . Ro 112,36
19.10 - Quaisquer outros estabelecimentos de jogos permitidos por lei 112,36
19.11 - Locadora de fitas de vídeo ou similar .. 84,27
19.12 — Bares e similar com sinuquinhas
20 — EMPREITADAS E INCORPORADORAS .
21 - AGROPECUÁRIA:
ora o ramo de agropecuária, p/área ocupada, por
211- Comércio que expl
m
21.2 - Frigoríficos, laticin Os ou atividade similar
21.3 - Outras atividades na agropecuária ............
22 — DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO, NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES.
NOTA: Valores em reais, atualizados pelo IPCA-E.
56,25
ns
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ANEXO VII
TABELA IH
LICENÇA PARA PUBLICIDADE
ESPÉCIE DE PUBLICIDADE
I- INTERNOS:
Anúncios;-quando-estranhos-ao próprio negócio, em casas de diversões, parque
de diversões, abrigos para embarques, de Passageiros, por metro quadrado ou
fração, anualmente ........... o
2- Idem, idem, em bares, restaurantes, trailers ou outras ativi
metro quadrado ou fração, por ano ......... rt.
3- Idem, idem, em outros estabelecimentos comerciais,
serviços, por metro
EM REAIS
Il- EXTERNOS:
1- Anúncios em painéis referentes a diversões exploradas no local, inclusive de
películas cinematográficas, colocadas na parte externa dos teatros, cinemas e
similares, quaisquer dimensões e números, mensalmente .............
2 Anúncios em Painéis referentes a diversões, colocados em locais diversos do
estabelecimento, Por metro quadrado ou fração, anualmente (estabelecimento do
+ Colocadas nas Platibandas, telhados, paredes,
interior de terrenos, por qualquer sistema, desde que
visíveis na via Pública, por metro quadrado ou fração, anualmente
5 - Anúncios pintados em toldos, bambinelas ou cortinas, por metro quadrado ou
dp A e
6 - Idem, idem, quando estranhos ao estabelecimento,
pd Rj
7 — Idem, idem, em mesas, cadeiras ou bancos, nas vias Públicas quan
por metro quadrado ou fração, anualmente
8 - Anúncios de liquidação, abatimento de preços, ofertas, especiais e dizeres
semelhantes, festas populares e como as de fins de ano, carnaval, etc. por metro
quadrado ou fração, anualmente.......... srt
9 — Idem, idem, um lugar diverso do estabelecimento, por metro quadrado ou fração,
esaf pr eU 1 Ei
10 - Anúncio ornamental de fachada de esta ecimento, com figuras ou alegorias,pa
outros meios de publicidade, quando permitidos em épocas de festas ou vendas e
metro quadrado ou fração, miensalmênto 4. mma
11 — Idem, idem, nas fachadas, em barracas ou proximidades dos cii OS, Quermesses
ou parques de diversões em épocas de festas populares, com a simples inscrição
de um nome, marca de comércio ou de indústria, por metro quadrado ou fração,
Anualmente .........ii emesrisemsssasersieiaribenierrisso,
12 - Placas, tabuletas com letreiros, colocados no prédio ocu
Por metro quadrado ou fração, anualmente ............irirreesmmeesss
13- Quadros-negros ou semelhantes, com anúncios ou lis e preços, colocados
nas partas externas ou Suspensos nas paredes externas do estabelecimento, por
etro-quadrado-ou fração; anualmente .........rmtmeme
14 - Quadros para reclame, com funcionamento mecânico ou manual, colocados
sobre prédios, marquises, etc., por metro quadrado ou fração, anualmente ......
pelo IPCA-E até setembro/2003.
116
NOTA: Valores em reais, atualizados
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ
MI
“Rua Montes Claros nº243— Centro — €
2- COMÉRCIO AMBULANTE:
a) Armarinhos e DILÃEZAS reis
b) Bijouterias e pedras não preciosas
c) Brinquedos em Pici
d) Tecidos e Foupas feitas em geral...
e) Gêneros e produtos alimentícios em geral .........
f) Louças, ferragens, artefatos Plásticos e similares ds
Outros artigos
ANEXO VII
TABELA V
TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIA OU LOGRADOURO
PÚBLICO, INCLUSIVE MERCADO OU FEIRA
(LICENÇA PARA USO DO SOLO)
tabuleiro, quiosque,
mesa e qualquer outro imóvel ou
C) Mercadoria, nas feiras, sem uso de móvel
ou instalação
de diversões 900,00
F) Com bomba de gasolina e ou posto de
serviço
G) Estabelecimento Privativo em ponto
estabelecimento de comércio e indústria
H) Cano (por metro linear EE) EaD [1,00 |
trt mam
rt armeiro mentem 18
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁ
ra eme MINAS GERAIS
O FRANCISCO
TABELA VI
PARCELAMEN TO DO SOLO
me RS 0,20 pin
RS 0,10 pi? mm
R$ 0,05 p/m2
R$ 0,13 p/,m2
R$ 5,00
9
tr om meto
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO VII
-— TABELA VII
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO
DE OBRAS E CONCESSÃO DO “HABITE-SE”
NATUREZA DAS OBRAS
1-CONSTRUÇÕES:
ficação um pavimento até 60 m? de área construída ...
28,12
28,12 + 2,25 (por m? «
. 28,12 + 2,81 (porm?e
Ene 2,25
e) Dependências em
área construída ..........meseesessmnteess
9) Barracões, por m? de área construída Pipas
£) Galpões, por mº de área construída .. 085
h) Fachadas e muros, por metro linear . E
i) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear .. 0,56
2-DEMOLIÇÕES: 0,14
- Demolições de qualquer espécie, por m” demolido 014
,
3-HABITE-SE:
a) Construção até 60,00 m? de área construída ........... esta 28,12
b) Construções acima de 60,00 m? de área construída... Ea 28,12+ 0,21 (porm?e
4-ARRUAMENTOS:
4.1 - Com área de até 10.000,00 m), descontadas as destinadas a logradouro público
R 2 45,83
4.2 — Com mais de 10.000,00 m?..... 45,83 + 0,05(por m? e;
5 - LOTEAMENTO:
5.1 - Com áreas de até 5.000,00 m?, descontadas as destinadas a logradouro público e
as que serão doadas ao Município . 45,83
5.2 - Com mais de 5.000,00 m?-”, 45,83 + 0,05 (por m? e:
OBS.:
a) Nenhum plano ou projeto de arruamento e loteamento poderá ser executado sem
prévio pagamento da taxa de que trata esta lei;
b) A taxa de licença para execução de arruamentos e loteamento será cobrada
quando da expedição do alvará de aprovação do projeto de arruamento e
loteamento.
e) A licença concedida constará de alvará, depois de cumpridas as exigências fixadas
em lei que dispõe sobre arruamentos e loteamentos.
d) O valor da taxa variável de que trata o item 5.2 deste anexo VII poderá ser
dividido e pago proporcionalmente ao número de lotes de terreno que compõe as
quadras, no ato da transferência para terceiros.
e) Entende-se como área de arruamento 0 loteamento a soma de terreno das quadras
pertencentes ao projeto apresentado para aprovação.
6 — QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA:
a) Por metro quadrado a 0,28
b) Por metro linear ......
120
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E MINAS GERAIS )
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ANEXO VIII
TABELA I
TAXAS REFEREN TES A PROTOCOLOS E EXPEDIENTE
1) ALVAR,
-a)Deicença Concedidaou outros.
b) De aprovação parcial ou total d
a) Por uma folha...............
b
3) APROVAÇÃO DE ARRUAMEN
TOS E LOTEAMENTOS:
- Por decreto, de ap rovação parcial ou total
à) Por folha.......ts,
b) que exceder, por folha .
c)B Por ano, além das taxas das alíneas “a” ep”,
5) CONCESSÕES — ATO DO PREFEITO CONCEDENDO:
a) favores, em virtude de Lei Municipal, sobre o Valor da concessão efetiva ou
| PÃO E e emma ar ÃO fotiva ou
b) privilégio individual ou Para empresa, concedido pelo Município, sobre o
valor efetivo ou arbitrado
permissão por ex;
contratos com m
ploração, a título precário de serviço oi
unicípio, sobre o Valor do contrato
6) REQUERIMENTOS:
a) por Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos
ou autoridades municipais, por uma folha... eúas
b) que exceder, por folha ............ RESfenps Ens avos amas
nos 7) AVERBAÇÃO:
- Em decorrência do lançamento de Propriedade de um para outro
contribuinte,
8) CADASTRO:
AO essi rrsseicrtestrre
9) DIVERSOS:
a) a cada guia ou conhecimento expedido para recolhimento do tributo
b) Prorrogação de prazo de contrato com o município —
PET AÇÃO sc sriratiocisiiisinnerenia
c) termos e registros de qualquer natureza,
Página ou fração
d) transferências de c
respectivo, sobre o valor
e) transferência de local de
f) transferência de
121
PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO
a MINAS GERAIS
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ANEXO VII
TABELA II
TABELAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE
ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Ao ano
pescas meia O RUNNER | 14,42 56,25
2- VEÍCULOS -ESTACION
rr e 0,70
bYTtilitários ou reboques . de y 0,70
o a ANN A 1,40 140,63
2 — BARRAQUINHAS, TRAILERS, QUIOSQUES OU
Epa O ic 8438) 112,48
Vá iq E 14 126,56] 168,74
Eta decoro tenalcdaa sedada coros dec 126,56) 112,48
(0) LI ÇO AÉREO, D
O
330,00
ANEXO IX .
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CEMITÉRIO — TAXA DE
É CEMITÉRIO
VALORES EM REAIS
1) Inumação (adultos
4) Translação de ossos
5) Emplacamento jazigo
6) Autorização obras
7) Conservação jazigo, p/ano
122
eta — rr
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ANEXO X
TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA
ILUMINAÇÃO PUBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO
CAPÍTULO IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
BASE DE CÁLCULO: TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA
Daté3o À 31-70 71-150 | 151-250 À 251-400 | Acima 400
KWH KWH KWH KWH KWH KWH
ISENTO | 1,50% 3,50% 10,0% 13,00%
123

open original →