| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar 07/96 e institui o novo Código Tributário do Município de São Francisco, Estado Minas Gerais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2005 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR 01/96 E INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: LIVRO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º. Fica revogada em todos os seus termos a Lei Complementar 01/96 e toda a legislação tributária vigente, ficando instituído pela presente Lei Complementar o Código Tributário do Município, com fundamento na Constituição da República Federativa do Brasil, no Código Tributário Nacional e legislação subsegiente e na Lei Orgânica do Município. Art. 2. Este Código disciplina a atividade tributária do Município e estabelece normas complementares de Direito Tributário relativas a ele. TÍTULO I DAS NORMAS GERAIS CAPÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA » Art. 3. À expressão “legislação tributária” compreende as leis, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Art. 4. Somente a lei pode estabelecer: I-a instituição de tributos ou a sua extinção; II — a majoração de tributos ou a sua redução; HI — a definição do fato gerador da obrigação tributária principal e de seu sujeito passivo; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 IV —a fixação da alíquota do tributo e da sua base de cálculo; V — a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; VI — as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, bem como de dispensa ou redução de penalidades. $ 1º. Não constitui majoração de tributo, para os efeitos do inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo. S2ZA atualização a que se refere o $ 1" será promovida por ato do Poder Executivo e abrangerá tanto a correção monetária quanto, à econômica da base de cálculo, em ambos os casos obedecidos os critérios e parâmetros definidos neste Código e em leis subsegientes. Art. 5. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem-se aos das leis em função das quais sejam expedidos. Art. 6. São normas complementares das leis e dos decretos: I— os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; KI — as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa; HI — as práticas reiteradamente adotadas pelas autoridades administrativas; IV -— os convênios celebrados pelo Município com outras esferas governamentais. Art. 7- A lei entra em vigor na data de sua publicação, salvo os dispositivos que instituam ou majorem tributos, definam novas hipóteses de incidência e extingam ou reduzam isenções, que só produzirão efeitos após decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Art. 8”. Nenhum tributo será cobrado: I - em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentados; If “No mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que o houver instituído ou aumentado, sem prejuízo da espera nonagesimal prevista no inciso III do Artigo 150 da Constituição Federal. Art. 9º. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I — em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidades à infração dos dispositivos interpretados; 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 K — tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando: a) deixe de defini-lo como infração; b) deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento, nem implicado a falta de pagamento de tributo; e) comine-lhe penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. CAPÍTULO II DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 10. A obrigação tributária compreende as seguintes modalidades: I— obrigação tributária principal; H — obrigação tributária acessória. SI. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objetivo o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. É SZA obrigação tributária acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas nela previstas no interesse do lançamento, da cobrança e da fiscalização dos tributos. $3 A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. SEÇÃO I DO FATO GERADOR “ Art. 11. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida neste Código . como necessária e suficiente para justificar o lançamento e a cobrança de cada um dos tributos de competência do Município. Art. 12. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação tributária do Município, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Art. 13. Salvo disposição em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO º MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 próprios; I — tratando-se de situação jurídica, desde o momento e; m que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os Procedimentos estabelecidos nesta lei. Art, 14. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I — sendo suspensiva a condição, desde o momento do seu implemento; II — sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. Art. 15. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I — da validade jurídica dos atos, efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis ou terceiros, bem como da natureza do objeto ou de seus efeitos; H- dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos. SEÇÃO II DO SUJEITO ATIVO Art. 16. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município de São Francisco é a pessoa de direito público titular da competência para lançar, cobrar e fiscalizar os tributos especificados neste Código e nas leis a ele subsegiientes. SIA competência tributária é indelegável, salvo a atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida a outra pessoa jurídica de direito público. $ 2º. Não constitui delegação de competência o cometimento a pessoas de direito privado do encargo ou função de arrecadar tributos. SEÇÃO III DO SUJEITO PASSIVO Art. 17. O sujeito passivo da obrigação tributária principal é a pessoa física ou jurídica obrigada, nos termos deste Código, ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e será considerado: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ams ep o MINAS GERAIS Ê j Ê Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 I — contribuinte: quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; KH — responsável: quando, sem se revestir da condição de contribuinte, sua - obrigação decorrer de disposições expressas neste Código. Art. 18. Sujeito passivo da obrigação tributária acessória é a pessoa obrigada à prática ou à abstenção de atos previstos na legislação tributária do Município. Art. 19. Salvo os casos expressamente previstos em lei, as convenções e os contratos relativos à responsabilidade pelo pagamento de tributos não podem ser opostos à Fazenda Municipal, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. SEÇÃO IV DA SOLIDARIEDADE Art. 20. São solidariamente obrigadas: I — as pessoas expressamente designadas neste Código; KI — as pessoas que, ainda que não designadas neste Código, tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Parágrafo único. A solidariedade não comporta benefício de ordem. Art. 21. Salvo os casos expressamente previstos em lei, a solidariedade produz os seguintes efeitos: I-o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais; HM — a isenção ou remição do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais, pelo saldo; HI — a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais. SEÇÃO V DA-CAPACIDADE TRIBUTÁRIA PASSIVA Art. 22. A capacidade tributária passiva independe: I- da capacidade civil das pessoas naturais; o Francisco - MG, Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS II — de achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios; III — de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO VI DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES Art. 23. Os créditos tributários relativos ao imposto predial e territorial urbano, às taxas pela utilização de serviços referentes a tais bens e à contribuição de melhoria sub- rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço. Art. 24. São pessoalmente responsáveis: I —- o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos sem que tenha havido prova de sua quitação; II — o sucessor a qualquer título e o cônjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data da partilha ou da adjudicação, limitada a responsabilidade ao montante do quinhão, do legado ou da meação; III — o espólio, pelos tributos devidos pelo "de cujus" até a data de abertura da sucessão. Art. 25. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos, até a data do ato, pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Art. 26. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, a qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial, produtor, de prestação de serviços ou profissional e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, denominação ou sob firma individual, responde pelos tributos relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I- integralmente, se o alienante cessar a exploração da atividade; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 IH — subsidiariamente, com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro" de' 6-(seis) meses;-contados da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo da atividade. SEÇÃO VII DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS Art. 27. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal, pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou nas omissões pelas quais forem responsáveis: I— os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores; II — os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados; HI — os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes; meeam eemerro LV. 0, inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V— o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI — os tabeliães, os escrivões e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles ou perante eles em razão do seu ofício; VII — os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 28. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes às obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I— as pessoas referidas no artigo anterior; M— os mandatários, os prepostos e os empregados; HI — os diretores, os gerentes ou os representantes de pessoas jurídicas de direito privado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243— Centro - CEP 39.300-000 = CNPJ 22.679 153/0001 DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 29. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 30. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, que excluem sua exigibilidade, não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 31. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou se extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos expressamente previstos neste Código, obedecidos os preceitos fixados no Código Tributário Nacional, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional, na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. SEÇÃO II DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSEÇÃO ÚNICA DO LANÇAMENTO Art. 32. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a: I- verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária correspondente; II — determinar a matéria tributável; HI — calcular o montante do tributo devido; “IV identificar o sujeito passivo; V — propor, sendo o caso, a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 33. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Parágrafo único. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgando ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. SEÇÃO HI DA SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 34. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I-a moratória; N o o depósito do seu montante integral; HI — as reclamações e os recursos, nos termos das disposições deste Código pertinentes ao processo administrativo; IV —a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V — concessão de medida liminar ou tutela antecipada, em outras espécies de ação. VI—o parcelamento. Art. 35. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso ou dela consegiientes. Art. 36. Os efeitos suspensivos cessam pela extinção ou pela exclusão do crédito tributário, pela decisão administrativa desfavorável, no todo ou em parte, ao sujeito passivo e pela cassação da medida liminar concedida em mandado de segurança. SUBSEÇÃO ÚNICA DA MORATÓRIA Art. 37. Constitui moratória a concessão de novo prazo ao sujeito passivo, após o vencimento do prazo originalmente assinalado para o pagamento do crédito tributário. Art. 38. O Poder Executivo poderá a requerimento do sujeito passivo, parcelar o crédito tributário em atraso, observadas as seguintes condições: I- Parcelamento em até 36 vezes; ) II- O Saldo devedor será atualizado monetariamente, com base no IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Avançado; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 HI- O não pagamento de 3 (três) prestações consecutivas implicará o cancelamento automático do parcelamento independente de prévio aviso ou notificação, “promovendo-se a inscrição do-saldo devedor em dívida ativa, para imediata cobrança judicial.. IV — Exigência para pagamento da primeira parcela de limite mínimo de até 15% (quinze por cento) do montante do débito, a critério da autoridade administrativa. V- A autoridade fazendária poderá exigir que o contribuinte beneficiário forneça garantia no caso de concessão de caráter individual Art. 39. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogada, de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para obtenção do favor, cobrando-se o crédito remanescente acrescido de juros de mora: I — com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele; II — sem imposição de penalidades, nos demais casos. $ 1”. Na revogação de ofício da moratória, em consegiiência de dolo ou simulação do beneficiário daquela, não se computará, para efeito de prescrição do direito à cobrança do crédito, o tempo decorrido entre a sua concessão e a sua revogação. $ 2º. A moratória solicitada após o vencimento dos tributos implicará a inclusão do montante do crédito tributário e do valor das penalidades pecuniárias devidas até a data em que a petição for protocolada. SEÇÃO IV DA EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 40. Extinguem o crédito tributário: I—-o pagamento; " IW — a compensação; Ma transação; — Ê IV- remição; V-a prescrição e a decadência; VI-—a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento, nos termos do disposto no art. 121, 88 1" e 2º; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS A Frango » Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 VIII — a consignação em pagamento, quando julgada procedente; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa segundo o disposto nas normas processuais deste Código, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; mea ces Km a-decisão judicial-passada em julgado. XI — dação em pagamento de bens imóveis, observadas as seguintes condições: a) manifestação do Secretário Municipal de Administração de que o imóvel é de interesse do município; b) adoção para o imóvel da avaliação imobiliária utilizada para fins de lançamento do IPTU; - e) Decisão fundamentada da Assessoria Técnica Tributária, proferida em processo administrativo, deferindo o pedido de dação em pagamento. Art. 41. Nenhum recolhimento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o competente documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida em regulamento. 81º. No caso de expedição fraudulenta de documentos de arrecadação municipal, responderão civil, criminal e administrativamente os servidores que os houverem subscrito, emitido e fornecido. eee een 82º, Pela -cobrança-a-menor de tributo, responde, perante a Fazenda Municipal, solidariamente, o servidor culpado, cabendo-lhe direito regressivo contra o contribuinte. 83º. Todo pagamento de tributo deverá ser efetuado em órgão arrecadador municipal ou estabelecimento de crédito autorizado pela administração, sob pena de nulidade. 84º. É facultada a administração a cobrança em conjunto de impostos, taxas e penalidades, observadas as disposições regulamentares. 85º. Os tributos relacionados nesta Lei, quando quitados até a data do vencimento, poderão ser reduzidos em até 20% do seu valor, por prévia regulamentação feita pelo Poder Executivo Art. 42. O Tributo e os demais créditos tributário não pagos na data do vencimento serão pagos, antes de qualquer procedimento fiscais, de acordo com os seguintes critérios, se outros não estiverem especificamente previstos: I- O Principal será atualizado mediante aplicação do IPCA — Índice de Preços ao Consumidor Avançado.; picas ta aipiienimidsrars sega IE Sobre o valor principal atualizado serão aplicados: a) Multa conforme disposto na alínea A, IV, do art. 282. q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS - Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300.000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 b) Juros de mora a razão de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir do mês seguinte ao do vencimento, considerando mês qualquer fração. $ 1º. O Poder Executivo, celebrando acordo com o contribuinte devedor, poderá reduzir as multas nos seguintes limites: a) redução de até 80% (cingiienta por cento) para pagamento com até 01 (um) ano de atraso. b) redução de até 70% (quarenta por cento) para pagamento com até 02 (dois) anos de atraso. c) redução de até 60% (trinta por cento) para pagamento com até 03 (três) anos de atraso. diredução de até 50% (vinte por cento) para pagamento com até 04 (quatro) anos de atraso. e) redução de até 40% (dez por cento) para pagamento com até 05 (cinco) anos de atraso. HI. No pagamento integral de crédito tributário relativo ao Imposto Predial e eee Territorial Urbano-=IPTU-= inscrito em dívida ativa, será concedida anistia de juros e de multa. Art. 43. O Poder Executivo poderá conceder parcelamento em até 36 vezes, mensais e consecutivas, observados critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo. SEÇÃO V DA EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Art. 44. Excluem o crédito tributário: I-—a isenção; II — a anistia. meme Art. 45, A exclusão -do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal ou dela decorrentes. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 TÍTULO II CAPÍTULO I DO ELENCO TRIBUTÁRIO Art. 46. Ficam instituídos os seguintes tributos: I— impostos: a) sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU); b) sobre a transmissão e cessão onerosa inter- vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITB]); e) sobre serviços de qualquer natureza (ISS); IH -—taxas: a) pela utilização de serviços públicos (TSP); b) pelo exercício regular do poder de polícia (TPP); II — contribuição de melhoria. IV- Contribuição para manutenção e custeio da iluminação pública (CIP). CAPÍTULO NI DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA SEÇÃO I DO FATO GERADOR E DOS CONTRIBUINTES Art. 47. O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse, a qualquer título, de bem imóvel, por natureza ou acessão física, como definido na lei civil, situado na zona urbana do ereta MUNICÍPIO me me Art. 48. Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana definida em lei municipal, onde existam, pelo menos, 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: I — meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; 13 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 II — abastecimento de água; III — sistema de esgotos sanitários; IV — rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; V — escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado. Parágrafo único. Considera-se também zona urbana as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora da zona definida no caput deste artigo. Art. 49. A lei que delimitar a zona urbana indicará e delimitará os vários setores tributários, contínuos ou intermitentes, que a comporão em razão, conjunta ou isolada, dos seguintes fatores: I— localização; II — uso predominante; II — áreas predominantes dos terrenos; IV — áreas e tipologias predominantes das edificações; V — exigências da legislação urbanística, se for o caso. Art. 50. Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no primeiro dia de Janeiro de cada exercício financeiro. Art. 51. Contribuinte do IPTU é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título do bem imóvel. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo pagamento do imposto o justo possuidor, o titular do direito de usufruto, uso ou habitação, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os posseiros, os comodatários e os ocupantes a qualquer título do imóvel, ainda que pertencente a qualquer pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, isenta do imposto ou a ele imune. Art. 52. O imposto, que constitui ônus real, é anual e, na forma da lei civil, se transmite aos adquirentes, salvo se constar do título respectivo certidão negativa de débitos relativos ao imóvel. Art. 53 - A incidência do imposto independe do cumprimento de quaisquer exigências legais regulamentares ou administrativas, sem prejuízo das penalidades cabíveis e ecra =dO cumprimento das-obrigações-acessórias PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO II DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 54. A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel. Parágrafo único. Na determinação da base de cálculo: I — não se consideram os bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade; Il — se considera: eme. A) nO caso de terrenos não edificados, em construção, em demolição ou em ruínas, o valor venal do solo; b) nos demais casos, o valor venal do solo e da edificação. Art. 55. O imposto será calculado mediante a aplicação, sobre o valor venal dos imóveis, das alíquotas constantes da Tabela constante do anexo I. Parágrafo único. O imóvel que não atender a sua finalidade social, descumprindo normas do Plano Diretor do Município terá, após a observância pela municipalidade das disposições constantes do Estatuto da Cidade, a alíquota majorada progressivamente à razão de 15% (quinze por cento) ao ano, pelo prazo de 5 (cinco) anos, observado o limite máximo de 200% (duzentos por cento). 81º. Fica também reduzido o valor venal do imóvel localizado onde inexistirem os melhoramentos previstos no art. 48 do Código do Município aqui mencionado, nas seguintes situações: a) redução de 30% (trinta por cento) para a falta de 03 (três) melhoramentos. b) redução de 20% (vinte por cento) para a falta de 02 (dois) melhoramentos. c) redução de 10% (dez por cento) para a falta de 01 (um) melhoramento. 85º. Após serem aplicadas as reduções de alíquotas previstas nos parágrafos anteriores serão concedidos os seguintes incentivos fiscais sobre o valor do IPTU quando no imóvel existir as seguintes benfeitorias: a) desconto de 20% (vinte por cento) quando houver vedação completa do terreno através do muro; b) desconto de 10%(dez por cento) quando houver passeio; c) desconto de 30% (trinta por cento) quando houver muro e passeio. 86º. É dispensada a exigência do passeio, quando a via ou logradouro em que situar o imóvel não for dotada de meio-fio. mento mienten di cep rs mis ceeptrattamitamarapm primei PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 87º. Quando o desconto não tiver sido feito por ocasião do lançamento, o contribuinte poderá requerê-lo, no prazo de trinta (30) dias da notificação do lançamento, em modelo próprio, fazendo prova do preenchimento das condições até 31 de dezembro do exercício anterior. $8º. Perderá o direito ao desconto o contribuinte que, após obter o “habite-se”, infringir norma da legislação municipal concernente a obras, ocupação e uso do solo e parcelamento. Art. 56. O valor venal será apurado com base em dados do Cadastro Imobiliário, e subsidiariamente: I- As declarações prestadas por contribuinte; - HI - Às informações de pessoas e entidades indicadas no Art. 197 da Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. HI - As informações fiscais obtidas por permuta, de órgãos da União, do Estado e de outros Municípios da mesma região geoeconômica de São Francisco; IV- Índices de atualização monetária estabelecidos pela legislação federal; V- estudos e pesquisas sobre mercado imobiliário local, elaborados pelo Poder Executivo Municipal. : Art. 57. Para fixação do valor venal de imóvel não edificado, tomar-se-á por base o valor da terra nua, devendo ser, ainda considerados: I- o índice médio de valorização na zona em que se situar o imóvel, obtido por levantamentos técnicos da Assessoria Técnica Tributária. H- o preço do terreno nas últimas operações de compra e venda realizadas na respectiva zona imobiliária; TIl-“as dimensões; à localização, a topografia, a forma e outras características do terreno; IV- os serviços públicos e melhoramentos urbanos existentes na via ou logradouro público; Art. 58 - O Executivo procederá, anualmente, de conformidade com os critérios estabelecidos nesta Lei, à avaliação dos imóveis para fins de apuração do valor venal. 81º. O valor venal, de que trata o artigo, será o atribuído ao imóvel para o dia 1º de janeiro do exercício a que se referir o lançamento. 82º. Para estabelecer a planta de valores de terrenos e o preço de metro quadrado de construção, para efeito de atualização dos valores venais dos imóveis urbanos do Município, o Executivo Municipal criará uma comissão municipal de valores, que será assim constituída: 1) Por 01 (um) Assessor Jurídico Municipal; 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 2) Por 01 (um) Secretário de Finanças Municipal; 3) Por 02 (dois) Calculistas da Secretaria de Finanças; 4) Por 01 (um) Engenheiro Civil. Art. 59. A avaliação dos imóveis será procedida através da tabela anual de valores -de construção e planta anual de valores de terreno, constantes, respectivamente, dos anexos II e III deste Código e, se for o caso, os fatores específicos de correção que impliquem em depreciação ou valorização do imóvel, conforme disposto em regulamento. Parágrafo único - Não sendo expedida a Planta de Valores genéricos, os valores venais dos imóveis serão atualizados com base nos índices oficiais de correção monetária divulgados pelo Governo Federal. Art. 60. No cálculo do valor venal do terreno, no qual exista prédio em condomínio, será considerada a fração ideal correspondente a cada unidade autônoma. Art. 61. O valor unitário do metro quadrado de construção será obtido pelo enquadramento da edificação em um dos tipos e espécies, previstos na Tabela de valores de construção, mediante distribuição de pontos que serão fixados conforme as características e padrões predominantes da construção. Art. 62. A área total edificada será obtida através da medição dos contornos externos das paredes ou no caso de prédios, da projeção do andar superior ou da cobertura, computando-se também a superfície das sacadas, cobertas ou descobertas de cada pavimento. $1º. Os porões, jiraus, terraços, mezaninos e piscinas serão computados na área construída, observadas as disposições regulamentares. $2º. No caso de coberturas de postos e serviços e assemelhados, será considerada como área construída a sua projeção sobre o terreno. 83º. Para efeitos desta Lei, as obras paralisadas ou em andamento, as edificações condenadas ou em ruínas e as construções de natureza temporária não serão consideradas como área edificada. Art. 63. No cálculo da área total edificada das unidades autônomas de prédios em condomínios, será acrescentada, à área privativa de cada unidade, a parte correspondente das áreas comuns em função de sua cota-parte. e Art. 64. Os dados necessários à fixação do valor venal serão arbitrados pela autoridade competente, quando sua coleta for impedida ou dificultada pelo sujeito passivo. Parágrafo único - Para o arbitramento de que trata este artigo, serão tomados como parâmetros os imóveis de características e dimensões semelhantes, situados na mesma quadra ou na mesma região em que se localizar o imóvel cujo valor venal estiver sendo rbd === -sise=s oteanaãs SEÇÃO III DO LANÇAMENTO 17 maça termas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 65. O imposto é anual, podendo ser lançado no prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do ano seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Art. 66. Para o efeito de lançamento e cobrança do Imposto, considera-se: I- O imóvel não edificado, a área de terreno nua, loteada ou não, ou com edificação demolida, condenada, interditada, em ruínas, em construção, enquanto não for dado o “habite-se”. II- Imóvel edificado, o solo mais a edificação a ele incorporada, de modo que não possa ser retirada sem destruição, fratura ou dano. 81º - Somente será considerado imóvel edificado o que tiver edificação acabada e regular, cuja projeção horizontal sobre o terreno não seja inferior a 8% (oito por cento) da taxa de ocupação máxima para a zona, na conformidade da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Art. 67. Relativamente ao imóvel com mais de uma frente, será considerado, para o fim de lançamento, a via ou logradouro que tenha mais equipamentos, dos mencionados no artigo 48. Parágrafo único - Caso o imóvel seja de esquina, será tomada a frente de maior testada real. Art. 68.0 lançamento é feito em nome de quem tiver inscrito o imóvel no Cadastro Imobiliário. 81º. No caso de condomínio, o lançamento é feito em nome de um ou de todos os condôminos. “82º Quando -se-tratar de condomínio de unidades imobiliárias autônomos, o lançamento se fará em nome do proprietário do imóvel. $3º. No caso de falecimento do proprietário, o lançamento é feito em nome do espólio. Art. 69. O lançamento corresponderá a cada unidade imobiliária, levando-se em conta a situação do imóvel em 31 de dezembro do exercício anterior. Parágrafo único - o lançamento pode ser feito conjuntamente com o de outros tributos municipais ou penalidades relativos ao imóvel; Art. 70. fica o Poder Executivo autorizado a estabelecer prazos e condições para cobrança e arrecadação do Imposto, bem como conceder parcelamento e desconto de até 30% (trinta por cento) para pagamento antecipado. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO IV DO CADASTRO IMOBILIÁRIO Art. 71. A Prefeitura organizará e manterá atualizado o Cadastro Imobiliário, contendo os dados necessários à identificação do contribuinte do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e à perfeita caracterização de cada imóvel situado em zona urbana ou urbanizáveis. eee —Apto-72-—A-inserição-de imóvel no Cadastro mobiliário é obrigatória e será promovida: I.- pelo proprietário ou seu representante legal, ou pelo possuidor a qualquer título; - II - por qualquer condômino; HI - por compromissário comprador; IV - pelo inventariante, síndico, liquidante ou sucessor, quando se tratar de imóvel pertencente a espólio, massa falida, ou sociedade em liquidação ou sucessão; V - de ofício, nos seguintes casos: a) quando se tratar de próprio federal, estadual ou municipal, ou de sua autarquia; b) quando o responsável pela inscrição não a fizer no prazo estabelecido no artigo subsegiente, sem prejuízo das penalidades previstas nesta Lei. Parágrafo único - Considera-se possuidor do imóvel, para fins de inscrição, ram vem estiver no seu uso e gozo e apresentar documento que permita a identificação do bem e o índice cadastral anterior, caso exista. Art. 73. A inscrição no Cadastro Imobiliário será feita mediante o preenchimento e entrega de ficha cadastral, conforme modelo gratuitamente fornecido pela Prefeitura. $ 1º. A inscrição far-se-á no prazo de 150 (cento e cingienta) dias da data da expedição dos seguintes documentos, e independentemente do seu registro: 1) escritura pública; 2) contrato de compra e venda; 3) formal de partilha; 4) certidão de decisão judicial transmissora da posse ou do domínio. $ 2º Na hipótese prevista no inciso V, alíneas b, do artigo anterior, o responsável pela inscrição, se conhecido, será intimado por escrito para ratificá-la, no prazo de trinta (30) dias. sesta rima den if ce e ei e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 74. Havendo litígio sobre o domínio do imóvel, o Cadastro mencionará essa na circunstância, bem como os nomes dos litigantes e dos possuidores, a natureza do feito, o Juízo e cartório ou secretaria por onde ocorrer a ação. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se aos casos de existência de espólio, massa falida, sociedade em liquidação e sucessão na sociedade mercantil. Art. 75. Compete ao loteador: I.- fazer a inscrição individual de cada lote; II - fornecer, até o último dia de cada mês, a relação dos lotes alienados, seus números, quadras, dimensões, os nomes e endereços dos adquirentes, a forma, preços e condições de venda; HI - fornecer a planta completa do loteamento na escala determinada pela Prefeitura; IV - informar, periodicamente, até trinta (30) dias após o seu término, sobre obras e equipamentos construídos no loteamento, bem como sobre transferências havidas no período. Art. 76. A concessão de alvará de licença para construir, demolir, reformar, modificar acrescentar ou reduzir edificações existentes só se completará após o visto do agente responsável pelo Cadastro Imobiliário, ou quem for por ele designado. Parágrafo único - o disposto neste artigo aplica-se à concessão de “habite-se” e aos licenciamentos para lotear ou desmembrar área urbana. Art. 77. Ficam os órgãos da Prefeitura e as entidades da Administração Indireta do Município, bem como as empresas executoras de obras públicas municipais e prestadoras de serviços públicos, obrigados a fornecer ao Cadastro Imobiliário, até o último dia de cada mês, dados e informações sobre obras e serviços realizados em vias € logradouros públicos. Parágrafo único - O Prefeito, mediante Decreto, pode fixar normas complementares para a execução deste artigo. SEÇÃO V DAS ISENÇÕES Art. 78. Ficam isentos do pagamento do imposto, pelo prazo de cinco anos, contados da data do habite-se, os imóveis que integrarem programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual ou Municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público. 20 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO F RANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 CAPÍTULO II DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS SEÇÃO I cdi otra iene em amido reste DO FATO GERADOR Art. 79, O imposto sobre a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos na sua aquisição. Parágrafo Único - São tributáveis os compromissos ou as promessas de compra e venda sem cláusula de arrependimento, ou cessão de direitos deles decorrentes. Art. 80. A incidência do imposto alcança as seguintes mutações patrimoniais: I- Compra e venda pura ou condicional; II - Dação em pagamento; HI - Arrematação; IV - Adjudicação; V - Partilha prevista no artigo 1.776, do Código Civil; VI - Mandato em causa própria e seus substabelecimentos, quando estes configurem transação e o instrumento contenha os requisitos essenciais à compra e venda. VII - Instituição de usufruto convencional ou testamentário sobre bens imóveis; VIII - Tornas ou reposições que ocorram nas partilhas em virtude de separação judicial quando qualquer interesse receber dos imóveis situados no Município, quota-parte cujo valor seja maior do que o valor do quota-parte que lhe é devida da totalidade dos bens, - incidindo sobre a diferença; IX - Tornas ou reposições que ocorram nas divisões para extinção de condômino de imóveis quando for recebida por qualquer condômino, quota-parte material cujo valor seja maior do que o valor de sua quota ideal; X - Permuta de bens imóveis e de direitos a eles relativos; comerem ro MI - Quaisquer outros atos e contratos translativos da propriedade de bens imóveis, sujeitos à transcrição na forma da lei. 21 patrimônio de. pessoa jurídica em realização de capital PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E É qe MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 81. O imposto é devido quando o imóvel transmitido, ou sobre o qual versarem os direitos transmitidos ou cedidos esteja situado no território do município, mesmo que a mutação patrimonial decorra de contrato celebrado ou de sucessão aberta fora dele. SEÇÃO II NÃO - INCIDÊNCIA Art. 82 O imposto não incide sobre: I-A transmissão de bens ou direitos, quando efetuados para sua incorporação ao E] K- A transmissão de bens ou direitos, quando decorrente de fusão, incorporação ou extinção de pessoa jurídica; HI - A transmissão de bens ou direitos, quando a aquisição for feita por pessoa jurídica de direito público interno, templos de qualquer culto ou instituições de educação e assistência social, observado o disposto no $ 6º deste artigo. IV - A reserva ou extinção de usufruto, uso ou habitação. $ 1º - O disposto nos incisos I e II deste artigo não se aplica, quando a pessoa jurídica neles referida tiver como atividade preponderante a venda ou locação de imóveis ou a cessão de direitos na sua aquisição. $ 2º - Considerar-se-á caracterizada a atividade preponderante referida no parágrafo anterior quando mais de 50% (Cingiienta por Cento) da receita operacional da pessoa jurídica adquirente, nos 2 (dois) últimos anos anteriores e nos 2 (dois) anos subsequente à aquisição, decorrer de venda, locação ou cessão de direitos à aquisição de imóveis. E —s 3º- Sea pessoa jurídica adquirente iniciar suas atividades após a aquisição, ou menos de 2 (dois) anos antes dela apurar-se-á a preponderância referida no parágrafo anterior, levando-se em conta os 3 (três) primeiros anos seguintes à data da aquisição. $ 4º - Quando a atividade preponderante, referida no & 1º, deste artigo, estiver evidenciada no instrumento constitutivo da pessoa jurídica adquirente, o imposto será exigido no ato da aquisição, sem prejuízo do direito à restituição, que vier a ser legitimado com aplicação do disposto nos parágrafos 2º ou 3º, $ 5º - Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior e verificada a preponderância referida nos parágrafos 2º e 3º, tornar-se-á devido o imposto nos termos da lei vigente à data da aquisição e sobre o valor atualizado dos bens ou dos direitos. 8 6º - Para efeito do disposto no artigo, as instituições de educação e de assistência social deverão observar os seguintes requisitos: I - Não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a título de lucro ou participação no seu resultado: 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ceremra” SênFrneisto MG. TT “Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 H - Aplicarem integralmente no país os seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos objetivos institucionais; HI - Manterem escrituração de suas respectivas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua perfeita exatidão. SEÇÃO HI SUJEITO PASSIVO Art. 83. É contribuinte do imposto: I- O cessionário ou o adquirente de bens ou direitos cedidos ou transmitidos; KH - Na permuta, cada um dos permutantes. ca Eça Parágrafo Único - Nas transmissões ou nas cessões que se efetuarem com ã recolhimento insuficiente, ou sem recolhimento do imposto devido, ficam solidariamente responsáveis por esse pagamento o transmitente, o cedente e o titular da serventia da justiça, em razão do seu ofício, conforme o caso. SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 84. A base de cálculo do imposto é o valor dos bens, no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal, aceita pelo contribuinte ou o preço pago, se este for maior. $ 1º - Não concordando com o valor estimado, poderá o contribuinte requerer a avaliação administrativa, instruindo o pedido com documentação, que fundamente sua discordância. é oi O valor estabelecido na forma deste artigo prevalecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem o pagamento do imposto, ficará sem efeito o lançamento ou a avaliação. Art. 85. Nos casos a seguir especificados, a base de cálculo é: I - Na arrematação ou no leilão o preço pago, se efetuada a transmissão no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da arrematação; II - Na adjudicação, o valor estabelecido pela avaliação judicial ou administrativa: HI - Nas dações em pagamento, o valor dos bens imóveis dados para solver o débito; 23 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 IV - Nas permutas, o valor de cada imóvel ou direito permutado; V - Na transmissão ou domínio útil, 1/3 (um terço) do valor do imóvel; VI - Na transmissão ou domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel; VII - Na instituição do direito real de usufruto, uso ou habitação, a favor de terceiros, bem como na sua transferência, por alienação, ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor do imóvel; VIII - Na transmissão da nua-propriedade, 2/3 (dois terços) do valor do imóvel; IX - Na instituição de fideicomisso, o valor do imóvel; X - Na promessa de compra e venda e na cessão de direitos, o valor do imóvel; XI - Nas tornas ou reposições, o valor excedente à quota-parte; XII - Em qualquer outra transmissão ou cessão de imóvel ou de direito real não especificados nos incisos anteriores, o valor do bem. $ 1º - Para efeito deste artigo, considera-se o valor do bem ou do direito o da ee —— época da avaliação judicial-ou-administrativa: 8 2º - Quando o valor venal não espelhar a base de cálculo prevista no art. 29,0 mesmo obedecerá ao previsto no mencionado artigo. Art. 86. As alíquotas do imposto serão as seguintes: I- Nas transmissões e cessões por intermédio do sistema financeiro da habitação: a) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor efetivamente financiado; b) 2% (dois por cento) sobre o valor restante. II — Nas demais transmissões e cessões a título oneroso, 2% (dois por cento). SEÇÃO V LANÇAMENTO Art. 87. Nas transmissões ou nas cessões, o contribuinte, o escrivão de notas ou o tabelião, antes da lavratura da escritura ou do instrumento, conforme o caso, emitirá guia com oca mo descrição completa do imóvel, suas características, localização, área do terreno, tipo de construção, benfeitorias e outros elementos que possibilitem a estimativa de seu valor pelo Fisco. $ 1º - A emissão da guia de que trata o caput será feita também pelo oficial de registro, antes da transcrição, na hipótese de registro de carta de adjudicação, em que o > imposto tenha sido pago sem a anuência da Fazenda, com os valores atribuídos aos bens = imóveis transmitidos. 24 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 ma mio GDE Na hipótese-do-parágrafo anterior, fica dispensada a descrição dos imóveis da guia se a ela for anexada cópia da carta de adjudicação. 83º. Em nenhuma hipótese poderá ser lavrada ou registrada escritura sem que a Prefeitura expeça Certidão de Liberação do imóvel para fins de transmissão ou cessão. Art. 88. O ITBI será recolhido mediante Guia de Arrecadação expedida pela repartição Fazendária. SEÇÃO VI ARRECADAÇÃO Art. 89. O pagamento do imposto far-se-á na sede do município da situação do imóvel. Art. 90. O pagamento do ITBI realizar-se-á nos seguintes momentos: cem eme J = Na transmissão ou cessão por escritura pública, antes de sua lavratura; II - Na transmissão ou cessão por documento particular, mediante apresentação do mesmo à fiscalização, dentro de 30 (trinta) dias de sua assinatura, mas sempre antes da inscrição, da transcrição ou da averbação no registro competente; HI - Na transmissão ou na cessão por meio de procuração em causa própria ou documento que lhe seja assemelhado antes de lavrado o respectivo documento; IV - Na transmissão em virtude de qualquer sentença judicial, dentro de 30 (trinta) dias do trânsito em julgado da sentença; V - Na arrematação, adjudicação, na remição e no usucapião, até 30 (trinta) dias após o ato ou o trânsito em julgado da sentença mediante Guia de Arrecadação expedida pelo escrivão do feito; VI - Na aquisição de terras devolutas, antes de assinado o respectivo líquido, que deverá ser apresentado a autoridade fiscal competente para cálculo do imposto devido e no qual serão anotados os dados da Guia de Arrecadação. VI - Nas tornas ou nas reposições em que sejam interessados incapazes, dentro “" de 30 (trinta) dias contados da data da intimação do despacho que as autorizar; VII - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação; VIII - Na aquisição por escritura lavrada fora do município, dentro de 30 (trinta) dias após o ato, vencendo-se, no entanto, o prazo a data de qualquer anotação, inscrição ou transcrição feita no município e referente aos citados documentos. 25 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Tee Rua-Montes Claros-nº-243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 91. O Imposto recolhido fora dos prazos fixados no artigo anterior terá seu valor monetariamente corrigido. SEÇÃO VII RESTITUIÇÃO Art. 92. O imposto recolhido será devolvido, no todo ou em parte, quando: I - Não se completar o ato ou o contrato sobre o qual se tiver pagado, depois de requerido com provas bastantes e suficientes; II - For declarada, por decisão judicial transitada em julgado, a nulidade do ato ou do contrato pelo qual tiver sido pago; e HI - For reconhecida a não-incidência ou o direito a isenção; “MV - Houver sido recolhido a maior. $ 1º - Instruirão o processo do pedido de restituição, além da via original da guia de arrecadação, certidões do Cartório de Notas e do Cartório de Registro de Imóveis da circunscrição do imóvel, comprovando que a escritura não foi lavrada e o imóvel não foi transferido. 8 2º - Para fins de restituição, a importância indevidamente paga será corrigida em função do poder aquisitivo da moeda e segundo coeficientes fixados por correção de débitos fiscais, com base na tabela em vigor na data de sua efetivação. SEÇÃO VIII FISCALIZAÇÃO Art. 93. O escrivão, o tabelião, o oficial de notas de registro de imóveis e de registro de títulos e documentos e qualquer outro serventuário da justiça não poderá praticar quaisquer atos que importem em transmissão de bens imóveis ou de direitos a eles relativos, "bem como sia cessão, sem que O interessado apresente comprovante original do pagamento do imposto, o qual será transcrito, em seu inteiro teor, no instrumento respectivo. teta um Art. 94. Os serventuários referidos no artigo anterior ficam obrigados a facilitar a fiscalização da Fazenda Municipal no exame, em Cartório, dos livros, registros e outros documentos e a fornecer gratuitamente, quando solicitados, certidões de atos que foram lavrados, transcritos, averbados ou inscritos, e concernentes a imóveis ou direitos a eles relativos. 26 ad » PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO IX ISENÇÕES ” Art: 95. São isentas do imposto: I-A aquisição de bens imóveis, quando vinculada a programas habitacionais de promoção social ou desenvolvimento comunitário de âmbito Federal, Estadual, Municipal, destinados a pessoas de baixa renda, com a participação de entidades ou órgãos criados pelo poder público; H- A transmissão dos bens ao cônjuge, em virtude da comunicação decorrente ou regime de bens do casamento; HI - A indenização de benfeitorias pelo proprietário ao locatário, consideradas aquelas de acordo com a Lei Civil; IV - A transmissão de gleba rua de área não excedente a 25 (Vinte e Cinco) hectares, não possuindo este outro imóvel no município; V-A transmissão decorrente de investidura; VI - As transferências de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária ou =" —outros-objetivosde-comprovadointeresse público. VII - moradia de famílias de baixa renda e vinculados a programas habitacionais de caráter popular que tenham a participação ou assistência de entidades ou órgãos criados pelo Poder Público. SEÇÃO X INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 96. Na aquisição por ato Inter Vivos, o contribuinte que não pagar o imposto nos prazos estabelecidos no artigo 90 fica sujeito a multa de 50% (Cingiienta por cento) sobre o valor do imposto. - Parágrafo Único - Havendo Ação Fiscal, a multa prevista neste artigo será de 80% (Oitenta por cento) Art. 97. A falta ou inexatidão de declaração relativa a elementos que possam rr ein fluir. no, cálculo-do-imposto-com-evidente intuito de fraude, sujeitará o contribuinte a multa de 100% (Cem por Cento) sobre o valor do imposto devido. Parágrafo Único: Igual penalidade será aplicada a qualquer pessoa, inclusive serventuário ou o funcionário que intervenha no negócio jurídico ou na declaração, e seja conivente ou auxiliar, na inexatidão ou na omissão praticada. 27 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 98. As penalidades constantes desta seção serão aplicadas sem prejuízo do Processo criminal ou administrativo cabível. $ 1º - O serventuário ou o funcionário que não observar Os dispositivos legais e $ 2º - No caso de reclamação contra a exigência do imposto contra a aplicação da 83º. O Serventuário que permitir a lavratura de escritura e/ou o seu registro sem que a Secretaria municipal da Fazenda tenha expedido a certidão de liberação do imóvel, ficará sujeito à aplicação de multa de 200% (duzentos por cento) sobre o valor do ITBI devido e do IPTU em atraso alusivo ao imóvel transmitido ou cedido. CAPÍTULO IV DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS SEÇÃO I DO FATO GERADOR Art. 99. Art. 1º 0 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN , tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista do anexo IV deste código, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. 8 1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. $ 2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. $ 3º O imposto de que trata este artigo incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. $ 4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Art. 100. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I à XX, quando o imposto será devido no local: teaser pa e iene 28 “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22, 79.153/0001-40 I — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do $ 1º do art. 99º desta Lei; II — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços osicmas descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa; VIII — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XIII — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no cre mesa sem me subitem 11.01 da lista anexa; XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XVII — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XVIII — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; 29 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ' —— MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, TT «———"0rganização-e administração;no-caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XX — do porto, aeroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. $ 1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. $ 2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. $ 3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Art. 101. A incidência do imposto independe: me E da-existência-de-estabelecimento fixo; If — do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativa à atividade, sem prejuízo das cominações cabíveis; III — do recebimento do preço ou do resultado econômico da prestação de serviço. $ 1º. º. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. 82º. Indica a existência de estabelecimento prestador a existência de um ou mais dos seguintes elementos: I - manutenção de pessoal, material, máquinas, instrumentos e equipamentos necessários a execução dos serviços; meme = estrutura organizacional ou administrativa; HI - inscrição nos órgãos previdenciários; IV - indicação como domicílio fiscal, para efeitos de outros tributos; V - permanência ou ânimo de permanecer no local, para a exploração econômica de atividade de prestação de serviços, exteriorizada através de elementos tais como: a) indicação do endereço em impressos, formulários ou correspondências; 30 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 b) locação de imóvel; e) propaganda ou publicidade; d) fornecimento de energia elétrica ou água, em nome do prestador ou seu representante. - 81º - A circunstância de o serviço, pela sua natureza, ser executado, habitual ou — eventualmente fora do estabelecimento, não o descaracteriza como estabelecimento prestador - para os efeitos deste artigo. 82º - São, também, considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviço de natureza itinerante, enquadradas como diversões públicas. 83º, Cada estabelecimento do mesmo contribuinte é considerado autônomo para o efeito exclusivo de escrituração fiscal e pagamento do imposto relativo aos serviços prestados, respondendo a empresa pelo imposto, bem como por acréscimos e multas referentes a qualquer um deles. Art. 102. O imposto não incide sobre: I— as exportações de serviços para o exterior do País; Il — a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, - bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; HI — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos esa meme dEpÓSItOS.. bancários, -o-principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. SEÇÃO II DO SUJEITO PASSIVO Art. 103. Contribuinte do imposto é o prestador do serviço. 8 1º - Para-efeitos do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza entende-se: 1) Por profissional autônomo, todo aquele que fornecer o próprio trabalho, sem vínculo empregatício, com o auxílio de, no máximo, 2 (dois) empregados que não possuam a mesma habilitação profissional do empregador. 2 Por empresa: a) toda e qualquer pessoa jurídica, inclusive a sociedade civil ou a de fato, que exercer atividade de prestadora de serviços; 31 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 b) a pessoa física que admitir, para o exercício de sua atividade profissional, mais do que 2 (dois) empregados ou 1 (um) ou mais profissionais da mesma habilitação do empregador; e) o empreendimento instituído para prestar serviços com interesse econômico; d) o condomínio que Prestar serviços a terceiros. $ 2º - Não são contribuintes os que prestam serviços em relação de emprego, os trabalhadores avulsos e os diretores e membros de conselhos consultivos e fiscais de sociedades. Art. 104. Os contribuintes do imposto sujeitam-se às seguintes modalidades de lançamento: ento qu rm rj madre I — por homologação: aqueles cujo imposto tenha por base de cálculo o preço do serviço e as sociedades de profissionais; q H — de ofício ou direto: os que prestarem serviços sob a forma de trabalho pessoal. Parágrafo único. A legislação tributária estabelecerá as normas e condições operacionais relativas ao lançamento, inclusive as hipóteses de substituição ou alteração das modalidades de lançamento estabelecidas nos incisos I e II deste artigo. Art. 105. As pessoas jurídicas indicadas no $ 1º deste artigo, desde que estabelecidas no Município, obrigadas a manter escrituração contábil, na forma da Legislação Federal pertinente e cujo porte se enquadre nos parâmetros definidos em Regulamento, quando utilizarem serviço de empresa ou profissional autônomo, ficarão responsáveis, pelo recolhimento do Imposto que incidir sobre o serviço prestado. $ 1º. São responsáveis pelo recolhimento do imposto na condição de tomadores dos serviços, as seguintes pessoas jurídicas: eee —1--As-instituições-financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central; IH - As indústrias. HI - As que prestem serviços de transporte rodoviário; IV - As que prestem serviços de comunicação telefônica; V- As que exercem atividade de radiodifusão e de televisão; VI - As concessionárias de energia elétrica; VII - As autarquias, sociedade de economia mista, empresas públicas e fundações municipais; VIII - A prefeitura de São Francisco; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO mi eiampam joe =— MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 ; IX — o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; X — pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.04, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16,7:17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. $2º. Haverá ainda retenção na fonte nas seguintes hipóteses: I-os construtores, empreiteiros principais e administradores de obras hidráulicas, de construção civil ou de reparação de edifícios, estradas, logradouros, pontes e congêneres, pelo imposto relativo aos serviços prestados por sub-empreiteiros, exclusivamente de mão- de-obra; II - Os administradores de obras, pelo imposto relativo à mão-de-obra, inclusive de subcontratados, ainda que o pagamento dos serviços seja feito diretamente pelo dono da obra ou contratante; TD TT WI=Ostomadores de serviços pelo imposto devido por empresas ou profissionais autônomos não estabelecidos no Município; IV - Os titulares de direitos sobre prédios ou os contratantes de obras e serviços, se não identificarem os construtores ou os empreiteiros de construção, reforma, reparação ou acréscimo desses bens, pelo imposto devido pelos construtores ou empreiteiros; V- Os locadores de máquinas, aparelhos e equipamentos instalados, pelo imposto devido pelos locatários estabelecidos no Município e relativo à exploração desses bens; VI - Os titulares dos estabelecimentos onde se instalarem máquinas, aparelhos e equipamentos, pelo imposto devido pelos respectivos proprietários não estabelecidos no Município, e relativo à exploração desses bens; VII - Os que permitirem em seus estabelecimentos ou domicílios exploração de atividade tributável sem estar o prestador do serviço inscrito no órgão fiscal competente, pelo imposto devido sobre essa atividade; VIII - Os que efetuarem pagamentos de serviços a terceiros não identificados, amem —pelo-imposto-cabível-nas-operações;— Es “ IX - Os que utilizarem serviços de empresas, pelo imposto incidente sobre as operações, se não exigirem dos prestadores documento fiscal idôneo; X - Os que utilizarem serviços de profissionais autônomos, pelo imposto incidente — sobre as operações, se não exigirem dos prestadores prova de quitação fiscal ou de inscrição, no caso de serem isentos; XI - As entidades públicas ou privadas, pelo imposto incidente sobre o preço do serviços de diversões públicas, prestados por terceiros em locais de que sejam proprietárias, administradoras ou possuidoras a qualquer título, 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 XII - As companhias de aviação, pelo imposto incidente sobre comissões pagas às agências de viagens e operadoras turísticas, relativas às vendas de passagens aéreas. XIII As concessionárias de serviços públicos de telecomunicações, pelo imposto incidente sobre a cota repassada às empresas administradoras ou promotoras de apostas ou sorteios. XIV - Os estabelecimentos particulares de ensino, os hospitais e clínicas privados, pelo imposto devido sobre os serviços a eles prestados por empresas de: a) guarda e vigilância; b) conservação e limpeza de imóveis; XV - as administradoras de loterias pelo imposto relativo aos serviços de distribuição e venda de bilhetes de loteria, cartões ou cupons de apostas, sorteios ou prêmios a elas prestados por casas lotéricas; $ 1º - a responsabilidade de que trata este artigo será satisfeita mediante o pagamento do imposto retido com base no preço do serviço prestado aplicada a alíquota correspondente à atividade exercida; $2º - A responsabilidade prevista nesta seção é inerente a todas as pessoas, físicas ————oujurídicas;ainda que-alcançadas por imunidade ou por isenção tributária. 8 3º - O regulamento disporá sobre a forma pela qual será comprovada a quitação fiscal dos prestadores de serviços. $ 4º. O responsável pela retenção dará ao prestador do serviço comprovante da retenção efetuada. $ 5º - o não cumprimento do disposto neste artigo obrigará o responsável ao recolhimento integral do tributo, acrescido de multa, juros e correção monetária, conforme disposto em regulamento. 8 6º - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade supletiva do contribuinte, no caso de descumprimento, total ou parcial, da obrigação pelo responsável. SEÇÃO HI ce mm DA BASE DE CÁLCULO E DAS ALÍQUOTAS Art. 106. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. $ 1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados também no território de outro Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de > qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. 34 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39300-000 = CNPJ 22.679.153/0001-40 $ 2%-Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.04 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. 83º. Sem prejuízo de outras disposições regulamentares, os materiais a que se refere o parágrafo anterior somente serão deduzidos do preço do Serviço quando da correspondente nota fiscal constar o endereço de entrega da mercadoria como sendo o local onde a obra foi realizada. otras mem rmemimsem emma 84 quando a prestação do serviço se der sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, caso em que o imposto corresponderá aos valores constantes da Tabela do Anexo V deste Código. 85º. quando os serviços forem prestados por sociedades uni-profissionais, caso em que o imposto, por profissional, corresponderá aos valores constantes do Tabela anexo V' desta Lei. 86º. Não se consideram uni-profissionais, devendo pagar imposto sobre os preços dos serviços prestados, as sociedades: 1- que possuam mais de dois empregados não habilitados para cada sócio ou empregado habilitado; - 2- cujos sócios não possuam, todos, a mesma habilitação profissional; 3- que tenha como sócio pessoas jurídica; 4- que tenha natureza comercial; 5- que exerçam atividade diversa da habilitação profissional dos sócios; 6- que possuam mais de 01 (um) estabelecimento prestador; e e =—8 7º"=" Considera-se trabalho pessoal do próprio contribuinte, para os efeitos do inciso I deste artigo, o executado pessoalmente pelo contribuinte, com o auxílio de até 2 (dois) empregados. $ 8º para efeitos deste artigo, considera-se preço tudo o que for cobrado em virtude da prestação do serviço, em dinheiro, bens, serviços ou direitos, seja na conta ou não, inclusive a titulo de reembolso, reajustamento ou dispêndio de qualquer natureza, sem prejuízo do disposto nesta Seção. & 9º- Incluem-se na base de cálculo as vantagens financeiras decorrentes da prestação de serviços, inclusive as relacionadas com a retenção periódica dos valores recebidos. 8 10º- Os descontos ou abatimentos concedidos sob condição integram o preço do serviço. É & 11-- Na falta deste preço, ou não sendo ele desde logo conhecido, adotar-se-á o corrente na praça. mpiomérnis $-12--0-preço-de-determinados tipos de serviço poderá ser fixado pela autoridade » tributária, em pauta que reflita o corrente na praça. 35 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 $ 13”- Integram a base de cálculo do imposto: I— os ônus relativos à concessão de crédito, ainda que cobrados em separado; II — o montante do imposto, constituindo o respectivo destaque, nos documentos fiscais, mera indicação de controle. Art. 107. A base de cálculo do imposto incidente sobre os serviços prestados por estabelecimentos bancários e instituições financeiras compreende: I- cobrança; II - guarda de bens em cofres ou caixas-fortes; mentos turma rr oe nã HI - custódia de bens e valores; ” IV - agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio e seguros; V - agenciamento de créditos ou de financiamentos; VI - recebimento de carnês, aluguéis, dividendos, títulos e contas em geral; VII - recebimento de tributos, contribuições e tarifas; VIII - pagamento de vencimentos, salários, pensões e benefícios; IX - pagamento de contas em geral; X - intermediação na remessa de numerário; XI - execução de ordens de pagamento ou de crédito; meme AM = auditoria e análise financeiras; XIII - fiscalização de projetos econômico-financeiros; XIV - análise técnico-econômico-financeira de projetos; XV - planejamento e assessoramento financeiro; XVI - resgate de letras com aceite ou outras empresas; XVII - captação indireta de recursos oriundos de incentivos fiscais; XVIII - fornecimento de cheques de viagem, de talões de cheques, de cheques avulsos e de segundas-vias de avisos de lançamento; a XIX - visamento de cheque de suspensão de pagamento; XX - confecção de fichas cadastrais; 36 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS do Fans Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679:153/0001-40 e E mesaçge sf XXI - outros serviços não sujeitos ao imposto sobre Operações Financeiras. 81º. A base de cálculo dos serviços de que trata este artigo inclui os valores cobrados a título de despesa com correspondência ou telecomunicação. 82º. Nos serviços de recebimento em geral, quando não houver remuneração estipulada a base de cálculo será 0,3% (três décimos por cento) do montante efetivamente repassado. Art. 108. As alíquotas do imposto são as fixadas na Tabela do Anexo IV deste Código. Art. 109. Na hipótese de serviços prestados pelo mesmo contribuinte, enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado aplicando-se a alíquota específica sobre o preço do serviço de cada atividade. Parágrafo único. O contribuinte deverá apresentar escrituração que permita Aliferenciar as receitas específicas-das várias atividades, sob pena de ser aplicada a alíquota mais elevada sobre o preço total do serviço prestado. Art. 110. Na hipótese de serviços prestados sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte enquadráveis em mais de um dos itens da lista de serviços, o imposto será calculado em relação a cada uma das atividades exercidas. SEÇÃO IV DO ARBITRAMENTO Art. 111. O preço do serviço será arbitrado sempre que: I - O contribuinte não possuir documentos ou livros fiscais de utilização obrigatória ou estes não se encontrarem com sua escrituração em dia; " W- o contribuinte, depois de intimado, deixar de exibir os documentos ou livros s “fiscais de utilização obrigatória; II - ocorrer fraude ou sonegação de dados julgados indispensáveis ao lançamento, inclusive quando os elementos constantes dos documentos fiscais ou contábeis, não refletirem o preço real do serviço; IV - sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo, ou quando não possibilitem a apuração da receita;. A V - ocorrer o exercício de qualquer atividade que constitua fato gerador do imposto, sem se encontrar o sujeito passivo devidamente inscrito no órgão competente; 37 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ha MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 VI - ocorrer prática de subfaturamento ou contratação de serviços por valores abaixo dos preços de mercado; “NVH - ocorrer flagrante insuficiência do imposto pago em face do volume dos “" “serviços prestados; VIII - que os serviços sejam prestados sem a determinação de preço ou a título de cortesia; IX - o contribuinte reiteradamente violar o disposto na legislação tributária; 81º. O arbitramento referir-se-á, exclusivamente, aos fatos ocorridos no período em que se verificarem os pressupostos mencionados nos incisos deste artigo. 82º. O arbitramento do preço dos serviços não exonera o contribuinte da imposição das penalidades cabíveis, quando for o caso, e cobrança da conclusão final. 83º. Do imposto resultante do arbitramento serão deduzidos os pagamentos realizados no período; 84º. Nas hipóteses previstas neste artigo o arbitramento será fixado por despacho da autoridade fiscal competente, que considerará, conforme o caso, os seguintes elementos: eme [68 recolhimentos feitos em períodos idênticos pelo contribuinte ou por outros contribuintes que exerçam a mesma atividade em condições semelhantes; II - os preços correntes dos serviços no mercado, em vigor na época da apuração; KI - a receita de prestação de serviços declarada à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza; IV - as condições próprias do contribuinte, bem como os elementos que possam evidenciar sua situação econômico-financeira abaixo descritos: a) valor das matérias primas, combustível e outros materiais consumidos ou aplicados no período; - b) folha de salários pagos, honorários de diretores, retiradas de sócios ou gerentes e respectivas obrigações trabalhistas e sociais; c) aluguel do imóvel e de máquinas e equipamentos utilizados ou, quando próprios, o valor dos mesmos; d)despesas com fornecimento de água, energia, telefone e demais encargos obrigatórios do contribuinte, inclusive tributos. 38 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Sã Francisco Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO V DA ESTIMATIVA Art. 112. O imposto poderá ser estimado, a critério da autoridade administrativa, nas seguintes hipóteses: I - quando se tratar de atividade exercida em caráter temporário; II - quando se tratar de contribuinte de rudimentar organização ou microempresas; HI - quando o contribuinte não tiver condições de emitir documentos fiscais; IV - quando se tratar de contribuinte ou grupo de contribuintes cuja espécie, modalidade ou volume de negócios ou de atividades aconselhar, a critério exclusivo da autoridade competente tratamento fiscal específico. 81º. No caso do inciso I deste artigo consideram-se de caráter temporário as atividades cujo exercício seja de natureza provisória e estejam vinculadas a fatores ou acontecimentos ocasionais ou excepcionais. 82º. Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto deverá ser pago antecipadamente e não poderá o contribuinte iniciar suas atividades sem efetuar o pagamento sob pena de interdição do local independentemente de qualquer formalidade. Art. 113. O valor do imposto lançado por estimativa levará em consideração: I- o tempo de duração e a natureza específica da atividade; e IE---0 preço-corrente-dos serviços; HI - o local onde se estabelece o contribuinte; IV - o volume de receitas em períodos anteriores e sua projeção para os períodos seguintes, podendo observar outros contribuintes de idêntica atividade. Parágrafo único - O valor da base de cálculo será expresso em moeda.corrente nacional. Art. 114. A Administração poderá rever os valores estimados, a qualquer tempo, reajustando as parcelas vencidas do imposto, quando se verificar que a estimativa inicial foi incorreta ou que o volume ou a modalidade dos serviços se tenha alterado de forma substancial. Art. 115. Os contribuintes sujeitos ao regime de estimativa poderão a critério da autoridade administrativa ficarem dispensados do uso de livros fiscais e da emissão de documentos. e e Art 116. .-O—regime--de estimativa poderá ser suspenso pela autoridade administrativa mesmo quando não findo o exercício ou período, seja de modo geral ou 39 “ PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 individual, seja quanto a qualquer categoria de estabelecimentos, grupos ou setores de atividades, quando não mais prevalecerem as condições que originaram o enquadramento. Art. 117. Os contribuintes abrangidos pelo regime de estimativa poderão, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do ato normativo ou da ciência do respectivo despacho, impugnar o valor estimado, observado o disposto neste código. 81º. A impugnação prevista neste artigo não terá efeito suspensivo e mencionará obrigatoriamente, o valor que o interessado reputar justo, assim como os elementos para a sua aferição. 82º. Julgada procedente a impugnação, a diferença a maior, recolhida na pendência da decisão, será aproveitada nos pagamentos seguintes ou restituída ao contribuinte, se for o caso. e emo Art-118.-Os-valores fixados por estimativa constituirão lançamento definitivo do imposto. SEÇÃO VI DO PAGAMENTO Art. 119, O imposto será pago no Município: I - quando o serviço for prestado através de estabelecimento situado no seu território, seja sede, filial, agência, sucursal ou escritório; é H - quando, na falta de estabelecimento, houver domicílio do prestador no seu território; HI - quando o prestador do serviço, embora autônomo, ainda que nele não domiciliado, venha exercer atividade no seu território em caráter habitual ou permanente. Art. 120. O imposto, como os acréscimos legais, será recolhido em estabelecimento bancário autorizado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao da ocorrência agia Voos ÍRTO Dead isca aan $1º. O imposto será recolhido por meio de guias preenchidas pelo município, de acordo com o modelo a ser estabelecido em regulamento. 82º. O Poder Executivo poderá autorizar o recolhimento do imposto além do prazo mencionado no artigo, caso em que incidirá correção monetária até a data do efetivo recolhimento. Art. 121. O contribuinte, cuja atividade for tributável por importância fixa anual, pagará o imposto do seguinte modo: I - no primeiro ano, antes de iniciar as atividades, proporcionalmente ao número de meses compreendidos entre o da inscrição e o último do exercício; KI - nos anos subsequentes, na forma e nos prazos fixados pelo Poder Executivo 40 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Es MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO VII INSCRIÇÃO NO CADASTRO FISCAL Art. 122. O contribuinte deverá requerer sua inscrição no Cadastro de Contribuintes do Município, antes de iniciar suas atividades, mediante o preenchimento da Declaração Cadastral Municipal, apresentando o seguintes documentos: I - Nomes completos, endereços e CPF dos sócios; KI - CNPJ. II - Registro de Contrato Social na junta comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG ou no Cartório de Títulos e Documentos. Art. 123. Para cada local de Prestação de Serviço, o contribuinte deve fazer sua a inscrição, exceto tratando-se de ambulante, que fica sujeito a inscrição única. Art. 124. A inscrição não presume a aceitação pela Prefeitura, dos dados e das informações apresentadas pelo Contribuinte. CER Art. 125. O Contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias de sua ocorrência a cessação de suas atividades a fim de obter baixa de sua inscrição, a qual será concedida após a verificação da procedência da comunicação, sem prejuízo da cobrança dos impostos e das taxas devidos ao Município. Art. 126. O Contribuinte deve comunicar a Prefeitura, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, toda e qualquer alteração contratual, de endereço ou de atividade, sob pena de sanções previstas nesta lei. Art. 127. A obrigação de inscrição estende-se às pessoas físicas ou jurídicas, imunes ou isentas do pagamento. Art. 128. A inscrição é feita de ofício quando se constatar prestação de serviços sem a devida inscrição no Cadastro de Contribuintes. Art. 129. O Contribuinte do imposto ficará responsável pelo seu pagamento até a data em que fizer a comunicação de cessação de suas atividades. - Art. 130. A Inscrição será cancelada: ““"T- a requerimento do contribuinte; II - de ofício, quando houver prova inequívoca de que o contribuinte cessou a prestação de serviço; Art. 131. A anotação de cessação ou paralisação da atividade não extingue débitos existentes, ainda que venha a ser apurados posteriormente à declaração do contribuinte ou à baixa de ofício. 41 eram PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro —- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO VIII DA ESCRITA E DO DOCUMENTÁRIO FISCAL Art. 132. O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação fica obrigado a: manter escrita fiscal destinada ao registro dos serviços prestados, ainda que II — emitir notas fiscais de serviços ou outros documentos admitidos pelo órgão tributário, por ocasião da prestação dos serviços. Art. 133. Cada estabelecimento terá escrituração tributária própria, vedada sua centralização na matriz ou estabelecimento principal. Parágrafo único. Constituem instrumentos auxiliares da escrita tributária os livros de contabilidade geral do contribuinte, tanto os de uso obrigatório quanto os auxiliares, os documentos fiscais, as guias de pagamento do imposto e demais documentos ainda que pertencentes ao arquivo de terceiros, que se relacionem direta ou indiretamente com os lançamentos efetuados na escrita fiscal ou comercial do contribuinte ou responsável. Art. 134. O Poder Executivo definirá em regulamento os procedimentos de escrituração e os atributos e modelos de. livros, notas fiscais e demais documentos a serem obrigatoriamente utilizados pelo contribuinte, inclusive as hipóteses de utilização de sistemas eletrônicos de processamento de dados. 8 15 As notas fiscais, que terão validade de 12 (doze) meses, somente poderão ser impressas mediante prévia autorização do órgão tributário. 8 2º. O regulamento poderá estabelecer as hipóteses e as condições em que a nota fiscal poderá ser substituída. 8 3. As empresas tipográficas e congêneres que realizem os trabalhos de impressão de notas fiscais serão obrigadas a manter livro para registro das que houverem emitido, na forma da legislação tributária. $ 4. Os livros, as notas fiscais e os documentos fiscais somente poderão ser utilizados depois de autenticados pelo órgão fazendário. & 5. O contribuinte fica obrigado a manter, no seu estabelecimento ou no seu domicílio, na falta daquele, os livros e os documentos fiscais pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados, respectivamente, do encerramento e da emissão, bem como a exibi-los aos agentes tributários, sempre que requisitados. Art. 135. O Poder Executivo poderá estabelecer sistema simplificado de meme ——— esorituração;-inclusive-sua-dispensa; extensiva à nota fiscal e aos demais documentos, a ser adotado pelas pequenas empresas, microempresas e contribuintes de rudimentar organização. 42 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 136. O lançamento do imposto não implica legalidade ou regularidade do exercício de atividade ou da legalidade das condições referentes a local, instalações de equipamentos ou obras. Art. 137. Ocorrido o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SEÇÃO IX INFRAÇÕES PENALIDADES Art. 138. - As infrações, as disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: I- Multa de importância igual R$ 50,00 (Cingienta reais) nos casos de: aJexercício de atividade sem prévia inscrição no cadastro fiscal; b)não comunicação, até o prazo de 15 dias contados da data da ocorrência, de venda ou transferência de estabelecimento, encerramento ou transferência de ramo de atividade anotação das alterações ocorridas. II - Multa de importância igual a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) nos ==" easosde. Ê a)falta de livros fiscais ou de sua autenticação por livro. b) falta de escrituração do imposto devido; e) dados incorretos na escrita fiscal ou nos documentos fiscais; d) falta de número de inscrição no Cadastro de Atividades econômicas em documentos fiscais; e) falta de notas fiscais ou outros documentos exigidos pela administração; f) falta ou erro na declaração de dados; g) retirada, do estabelecimento ou do domicílio do prestador, de livros ou documentos fiscais, exceto nos casos previstos na legislação; III - Multa no valor de 100% (cem por cento) sobre o ISS, tributo a recolher no Município, nos casos de: a)omissão ou falsidade na declaração de dados; = b)emissão de nota fiscal que não reflita o preço do serviço, por nota fiscal; IV - Multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos casos de: ajrecusa na exibição de livros fiscais ou documentos fiscais; b)sonegação de documentos para apuração do serviço ou da fixação de estimativa; “—"eJembaraço à ação fiscal. Parágrafo único- Nos casos de falta de recolhimento do imposto a multa obedecerá aos seguintes critérios: a V - Multa de 100% (cem por cento) do valor do imposto atualizado monetariamente, nos casos de adulteração de documentos fiscais com a finalidade de sonegação. 43 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO X DAS ISENÇÕES Art. 139. Ficam isentos do pagamento do imposto os serviços: I — Prestados por associações culturais, associações comunitárias e clubes de "serviços, cuja finalidade essencial nos termos do respectivo Estatuto e tendo em vista os atos efetivamente praticados, esteja voltada para o desenvolvimento da comunidade; KH — De diversão Pública com fins beneficentes ou considerados de interesse da comunidade pela Secretaria Municipal de Educação ou órgão similar; HI - A prestação de assistência médica ou odontológica em ambulatórios ou gabinete mantidos por estabelecimentos comerciais ou industriais, sindicatos e sociedades civis sem fins lucrativos, desde que se destinem exclusivamente ao atendimento de seus empregados e associados, e não seja explorado por terceiros sob qualquer forma; IV - Pertencente a Educandários, Hospitais e casas de saúde quando, na forma regulamentar, concordam em por à disposição do Município serviços no valor da isenção; V - Prestados por pessoas físicas ou firmas individuais cujo faturamento bruto anual não ultrapasse o valor de R$2.000,00 (dois mil reais), apurado com base no valor da UFIR de dezembro do ano base. $1º. As isenções serão solicitadas em requerimento, acompanhado das provas de += —que-o-contribuinte preenche os requisitos necessários à obtenção do benefício. $2º. A documentação apresentada com o primeiro pedido de isenção poderá servir para os demais exercícios, devendo o requerimento de renovação de isenção referi-se àquela documentação, apresentando as provas relativas ao novo exercício. 83º. As isenções devem ser requeridas até o último dia útil do ano anterior, sob pena de perda do benefício fiscal no exercício seguinte, 84º. Nos casos de início de atividade, o pedido de isenção deve ser feito por ocasião da concessão da licença para localização. 44 PA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É === . Er MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 CAPÍTULO V DA TAXA DE SERVIÇOS URBANOS SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 140. A hipótese de incidência das taxas de serviços públicos e a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de coleta de lixo, conservação de vias e logradouros públicos e limpeza pública prestados pelo município ao contribuinte ou colocados a sua Ê disposição, com a regularidade necessária. erraram TT 81º = Entende-se por serviço de coleta de lixo a remoção periódica de lixo gerado em imóvel, exceto a remoção especial de lixo, entendida como a retirada de entulhos, detritos industriais, galhos de árvores etc., a limpeza de terrenos e ainda a remoção de lixo realizada em horário especial por solicitação do interessado, todas sujeitas ao pagamento de preço público fixado pelo executivo. $ 2º - Entende-se por serviço de conservação de vias e logradouros a reparação e a manutenção de ruas, estradas municipais, praças, jardins e similares, que visam manter ou melhorar as condições de utilização desses locais, quais sejam: I - Rasparem do leito carroçável, com o uso de ferramentas ou máquinas; E II - Conservação e reparação do calçamento; HI - Recondicionamento do meio-fio; IV - Melhoramento ou manutenção de estradas vicinais, mata-burros, acostamentos, sinalização e similares; —— V-="Desobstrução, aterros de reparação e serviços correlatos; VI - Sustentação e fixação de encostas laterais e remoção de barreiras; = VII - Fixação, poda e tratamento de árvores e plantas ornamentais e serviços correlatos; VIII - Manutenção de lagos e fontes. Ed $ 4º - Entende-se por serviço de limpeza pública a realização em vias e logradouros públicos, de varrição, lavagem e irrigação, limpeza e desobstrução de bueiros, bocas-de-lobo, galerias de águas pluviais e córregos, capinação, desinfecção de locais insalubres. Art. 141. A TCR - Taxa de coleta de resíduos sólidos tem como fato gerador a — utilização efetiva ou potencial do serviço público de coleta, transporte, tratamento € 45 rca e teem PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ei, À MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 disposição final de resíduos sólidos, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição diretamente pelo Município ou mediante concessão. Parágrafo único. No que se refere a resíduos sólidos e respectivo serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final, aplicam-se as disposições, definições e conceitos constantes da legislação municipal específica. Art. 142. A TCR incidirá sobre os imóveis edificados localizados em logradouros alcançados pelo serviço descrito no Art. 141. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 143. Contribuinte da taxa é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título de bem imóvel situado em local onde o Município mantenha, com a regularidade necessária, os serviços referidos no artigo anterior. Art. 144. O contribuinte da TCR é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor de imóvel urbano edificado, localizado em logradouro alcançado pelo serviço a que se refere o Art. 141. Parágrafo único. A TCR não incide sobre as vagas de garagens constituídas em imóveis autônomos e sobre os imóveis constituídos unicamente por barracão, assim classificado no Cadastro Imobiliário. SEÇÃO III BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 145. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição, dimensionado, para cada caso, da seguinte forma: I - Em relação aos serviços de limpeza pública e conservação de vias e logradouros públicos e de coleta de lixo, mediante a aplicação da tabela II do anexo VI desta KH - A TCR tem como base de cálculo o custo previsto do serviço, rateado entre os contribuintes, conforme frequência da coleta e o número de economias existentes no imóvel. 81º. Para os efeitos desta Lei considera-se economia a unidade de núcleo familiar, atividade econômica ou institucional, distinta em um mesmo imóvel. 82º. - As indústrias possuidoras de equipamentos antipoluentes e que reaproveitarem seu lixo terão uma redução de 20 % (vinte por cento) no valor da taxa de coleta de lixo. 46 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 83º.. - A atualização do valor das taxas levará em consideração a variação de custo dos serviços que, caso se comporte de forma diferentes dos índices oficiais de correção monetária, deverá ser refletida pela readequação dos valores, na forma da lei. 84º. Para obtenção do cálculo da variação de custos referidos no caput tornar-se-á como-base-o-valor da-despesa apurada em balanço referente ao exercício anterior. SEÇÃO IV LANÇAMENTO Art. 146. As taxas serão lançadas nas datas e condições fixadas pelo Calendário Municipal de Tributos $1º. O valor da TCR será obtido de conformidade com a seguinte fórmula: TCR = UCR. FFC. ECO, onde: I — UCR é a unidade de Coleta de Resíduos obtida na forma do parágrafo segundo deste artigo. H — FFC é o Fator de frequência da coleta equivalente a: 1 (um inteiro) para coleta alternada, e cometas err mtas toma 2 (dois inteiros) para coleta diária. TI — ECO é o número de economias existentes no imóvel. $2º. A UCR será obtida pela fórmula: UCR = CT, onde: 2 TED + TEA I-CTé o custo total a que se refere o artigo 143 desta lei; II — TED é o total de economias servidas por coleta diária; HI — TEA é o total de economias servidas por coleta alternada. $3º. A TCR será devida anualmente, podendo ser lançada e cobrada juntamente com o IPTU — ou na forma e prazos previstos em regulamento; $4º. O Pagamento da TCR não exclui o pagamento de preços públicos devidos pela prestação de serviços extraordinários de limpeza urbana previstos na ema egislação-municipal-específica. 41 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SEÇÃO V ARRECADAÇÃO Art. 147. A taxa será paga de uma só vez ou parceladamente, na forma e nos prazos regulamentares. SEÇÃO VI SO ea - PENALIDADES Art. 148. Quanto a remoção especial de lixo, referida no $ 1º do art. 140 for realizada de ofício, será aplicada, ao proprietário, ao titular do domínio útil ou a possuidor do imóvel multa de R$25,00 (vinte e cinco reais) a R$500,00 (quinhentos reais) a ser graduada, pela autoridade fiscal, em função do volume e da espécie do lixo recolhido. CAPÍTULO VI DA TAXA DE LICENÇA SEÇÃO I HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 149. A hipótese de incidência da taxa e o prévio exame e fiscalização, dentro a” mm JO território . do Município-—das--condições - de localização, segurança, higiene, saúde, incolumidade, bem como de respeito à ordem, aos costumes, a tranquilidade pública, à propriedade, aos direitos individuais e coletivos e a legislação urbanística e que se submete a qualquer pessoa física ou jurídica que pretenda realizar obra, veicular publicidade em vias e logradouros públicos, em locais visíveis ou de acesso público; localizar e fazer funcionar E estabelecimento comercial, industrial prestador de serviço, agropecuário e outros; ocupar vias e logradouros públicos com móveis e utensílios; manter aberto estabelecimento fora dos horários normais de funcionamento; exercer qualquer atividade ou ainda, manter em funcionamento o estabelecimento previamente licenciado. $1º- Estão sujeitos a prévia licença: I- A localização e/ou funcionamento de estabelecimento; II - O funcionamento de estabelecimento em horário especial; HI - A veiculação de publicidade em geral; = IV- A execução de obras, arruamentos e loteamentos; cortar — empreses rr V- A ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos. 48 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 5 E MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 82º. A licença não poderá ser concedida por período superior a um ano. 83º. As licenças relativas ao item 1 do parágrafo 1º serão válidas para o exercício em que forem concedidas; as relativas aos itens II, HI, V e VI, pelo período solicitado; a relativa ao item IV, pelo prazo do alvará. Art. 150. As licenças serão concedidas sob a forma de alvará que deverá ser exibido à fiscalização, quando solicitado. Art. 151. Ato do Poder Executivo disciplinará a cobrança da taxa de licença e a fiscalização a ser exercida pela municipalidade, assim como estabelecer as sanções pela inobservância do disposto neste código. Art. 152. Em relação à localização e/ou funcionamento de estabelecimento: I - Haverá incidência da taxa independente da concessão da licença, observado o disposto no artigo 112; IX - A licença abrange, quando de primeiro licenciamento, a localização e o funcionamento e, nos exercícios posteriores, apenas o funcionamento. IH - Haverá incidência de nova taxa no mesmo exercício e será concedida, se for o caso à respectiva licença sempre que ocorrer mudança de ramo de atividade, modificação nas características do estabelecimento ou transferência de local. Parágrafo Único - Não será concedida, a nenhuma pessoa física ou jurídica em débito com a Prefeitura, licença para localização e/ou funcionamento de estabelecimento. SEÇÃO II FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL Art, 153. Não serão sujeitos a taxa de funcionamento de estabelecimento em horário especial motéis, motéis-pensões, hospitais, casas de saúde, jornais, rádios, estação de televisão, farmácias e drogarias. “ SEÇÃO HI VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE EM GERAL Art. 154. A exploração ou utilização de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos do município, bem como nos lugares de acesso público, fica sujeita a prévia licença da Prefeitura, e quando for o caso, ao pagamento da taxa devida. Art. 155. Incluem-se na obrigatoriedade do artigo anterior: I - Os cartazes, letreiros, programas-quadros, painéis, placas, anúncios, mostruários e outdoors, fixos ou volantes, luminosos ou não, afixados, distribuídos ou pintados em paredes, muros, postes, veículos ou calçadas; 49 cata erenpmrmemte omms PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 1I- À propaganda falada, em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falante e propagandistas. 81º. Compreende-se neste artigo os anúncios colocados em lugares de acesso público, ainda que mediante cobrança de ingresso, assim como os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública. 82º. Para efeito do disposto neste artigo, não se consideram postes aqueles destinados à rede elétrica, cuja exploração é vedada para veiculação de publicidade. Art. 156. Respondem pela observância das disposições desta seção todas as pessoas físicas ou jurídicas, as quais direta ou indiretamente, a publicidade venha a beneficiar, uma vez que a tenham autorizado. Art. 157. Sempre que a licença depender de requerimento, este deverá ser instruído com a descrição da posição da situação, das cores, dos dizeres, das alegorias e de outras características do meio de publicidade, de acordo com as instruções e regulamentos respectivos. seas à VESGRP = $-1º-=-Quando o local em que se pretender colocar o anúncio não for de propriedade do requerente, deverá este juntar ao requerimento a autorização do proprietário. $ 2º - Ficam os anunciantes obrigados a colocar nos painéis sujeitos a taxa um número de identificação fornecido pela repartição competente. Art. 158. A taxa será paga adiantadamente, por ocasião da outorga da licença, conforme anexo VI deste Código. Art. 159. Nas licenças sujeitas a renovação anual a taxa será paga no prazo estabelecido em regulamento. Art. 160. A publicidade realizada em jornais, revistas, rádios e televisão estará sujeita a incidência da taxa quando o órgão de divulgação localizar-se no município. SEÇÃO IV - EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS Art. 161. Em relação à execução de obras, arruamentos e loteamentos, não havendo disposição em contrário em legislação específica: I-A licença será cancelada se a sua execução não for iniciada dentro do prazo concedido no alvará; K - A licença poderá ser prorrogada, a requerimento do contribuinte, se insuficiente para a execução do projeto, o prazo concedido no alvará; HI - A liberação do prédio e a respectiva concessão de habite-se implica no pagamento de 30% (trinta por cento) do valor da taxa; 50 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22:679.153/0001-40 IV - A taxa é devida em todos os casos de construção, reconstrução, reforma ou demolição de prédio, nas instalações elétricas e mecânicas ou quaisquer obras, dentro da zona urbana do Município, excetuadas as de simples pintura e limpeza de prédios; o Y = Nenhuma construção, reforma, demolição ou obra de instalação de qualquer natureza poderá ser iniciada sem prévio pedido de licença a Prefeitura e pagamento da taxa devida; mera VI - Nenhum plano de urbanização de terrenos particulares poderá ser aprovado ou executado sem o prévio pagamento da taxa. Art. 162. A licença concedida constará de alvará no qual se mencionarão as obrigações do proprietário do imóvel com referência a serviços de obras de urbanização. SEÇÃO V OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM TERRENOS OU VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Art. 163. A taxa de licença para Ocupação do Solo tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a ocupação de vias e logradouros públicos para a prática de qualquer atividade, onde forem permitidas. Art. 164. Compreende-se como fato gerador da taxa a licença para colocação de tabuleiros, bancas de jornal e revistas, “stands”, módulos de mesa e cadeiras, parques de diversões, circos, veículos, mercadores motorizados ou não, bem como a fixação de equipamentos e instalações destinados a distribuição de energia elétrica ou iluminação pública, a serviços de comunicação telefônica, distribuição de água e captação de esgoto. SEÇÃO VI 2 EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EVENTUAL OU AMBULANTE Art. 165. Considera-se comércio eventual o que é exercido em determinadas épocas do ano, especialmente por ocasião de festejos ou comemorações, em locais autorizados pela Prefeitura. Parágrafo Único. É considerado, também, como comércio eventual o que é exercido em instalações removíveis colocadas nas vias ou logradouros públicos, como balcões, barracas, mesas, tabuleiros, prateleiras, carrinhos de mão, veículos e semelhantes. Art. 166. Comércio ambulante é o exercício individual sem estabelecimento, instalação ou localização fixa. Art. 167. O pagamento da taxa de licença para o exercício de comércio eventual nas vias e logradouros público não dispensa a cobrança da taxa de ocupação de áreas. 51 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO o MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300.000= CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 168. É obrigatório a inscrição, na repartição competente, dos comerciantes eventuais e ambulantes mediante o preenchimento de ficha própria, conforme modelo fornecido pela prefeitura. $ 1º - Não se incluem na exigência deste artigo os comerciantes com estabelecimentos fixo que, por ocasião de festejos ou comemorações, explorem o comércio eventual ou ambulante. 8 2º - A inscrição será permanentemente atualizada por iniciativa do comerciante eventual ou ambulante, sempre que houver qualquer modificação nas características iniciais da atividade por ela exercida. Art. 169. Ao comerciante eventual ou ambulante que satisfazer as exigências regulamentares, será concedido um cartão de habilitação contendo as características essenciais de sua inscrição e as condições de incidência da taxa. Art. 170. Respondem pela taxa de licença de comércio eventual ou ambulante os vendedores cujas mercadorias sejam encontradas em seu poder, mesmo que pertençam a contribuintes que hajam pagado a respectiva taxa. SEÇÃO VII SUJEITO PASSIVO Art. 171. Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica que se enquadrar em quaisquer das condições previstas no artigo anterior. Parágrafo Único - Ao requerer a licença, o contribuinte terá que fornecer à Prefeitura os elementos e as informações necessárias para sua inscrição no Cadastro Fiscal. SEÇÃO VIII BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTAS Art. 172. A base de Cálculo da taxa e o custo da atividade de fiscalização realizada pelo Município, no exercício regular de seu poder de polícia, dimensionada, para cada licença requerida ou concedida, conforme o caso, mediante a aplicação de alíquota sobre a Unidade Fiscal do Município, de acordo com as tabelas do Anexo VII desta lei. $ 1º - Relativamente a localização e/ou funcionamento de estabelecimentos, no caso de atividade diversas exercidas no mesmo local, sem delimitação física de espaço ocupado pelas mesmas e exploradas pelo mesmo contribuinte, a taxa será calculada e devida sobre atividade que estiver sujeita a maior alíquota acrescida de 10% (dez por cento) deste valor para cada uma das demais atividades. $ 2º - No primeiro exercício da concessão da licença para localização e/ou funcionamento a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses restantes do ano. 52 cemtatõo stream re prisma PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 $ 3º - Ficam sujeitos ao acréscimo de 20% (vinte por cento) da taxa os anúncios de qualquer natureza referente a bebidas alcóolicas e cigarros, bem como os redigidos em língua estrangeira. SEÇÃO IX LANÇAMENTO Art. 173. A taxa será lançada com base nos dados fornecidos pelo contribuinte, constados no local e/ou existentes no cadastro. $ 1º - A taxa será lançada em relação a cada licença requerida e/ou concedida. $ 2º - O sujeito passivo é obrigado a comunicar a repartição própria do Município, dentro de 30 (trinta) dias, para fins de atualização cadastral, as seguintes ocorrências relativas meme q seu estabelecimento: I- Alteração da razão social ou do ramo de atividade; IH - Alterações físicas do estabelecimento. SEÇÃO X ARRECADAÇÃO Art. 174. A arrecadação da taxa será feita quando de sua concessão. Art. 175 . Em caso de prorrogação da licença para a execução de obras, a taxa será devida em 25% (vinte e cinco por cento) de seu valor original. Art. 176. O Poder Executivo estabelecerá, anualmente, por ocasião da elaboração do calendário tributário do município, as hipóteses de parcelamento da taxa de licença. " Art. 177. O prazo para pagamento da taxa relativa a atividades já licenciadas, no exercício anterior será fixado através de Decreto do Executivo Municipal. SEÇÃO XI ISENÇÕES Art. 178. São isentos de pagamento de taxas de licença: I- O exercício do comércio eventual ou ambulante e/ou a ocupação de áreas em terrenos ou vias e logradouros públicos por: a - Vendedores ambulantes de jornais, revistas e livros; 53 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 = CNPJ 25675. 153/000L dO b - Engraxates ambulantes; e - Vendedores de artigos de artesanato doméstico e arte popular, de sua fabricação, sem auxílio de empregados; = td--Cegos-mutilados-e incapazes que exerçam o comércio eventual e ambulante; e - Feiras de livros, exposições, concertos, conferências e demais atividades de caráter notoriamente cultural do científico; f - Exposições, palestras, conferências, pregões e demais atividades de cunho notoriamente religioso; g - Candidatos e representantes de partidos políticos, durante a fase de campanha, observada a legislação eleitoral em vigor; II - As construções de passeios e muros; HI - As construções de casas populares com até 60 (sessenta) metros quadrados, quando requerida a licença pelo interessado e se tratar de propriedade única para uso próprio; IV - As construções provisórias destinadas a guarda de material, quando no local das obras; V - As associações de classe, associações religiosas, escolas sem fins lucrativos, orfanatos e asilos; e YL- Os parques de diversões com entrada gratuita; VII - As expressões de indicação e as placas relativas a: a - Firmas, engenheiros, arquitetos ou profissionais responsáveis pelo projeto e execução de obra, quando nos locais dessas; b - Propaganda eleitoral, política, atividade sindical e culto religioso; e - Dísticos ou denominações de estabelecimentos apostos nas paredes e vitrines internas de estabelecimentos. Parágrafo Único - A concessão da isenção será efetivada quando do despacho autorizativo da autoridade administrativa para o exercício da atividade requerida. SEÇÃO XII INFRAÇÕES E PENALIDADES Art. 179. As infrações e as disposições deste capítulo serão punidas com as seguintes penalidades: ada) I - Multa de 20% sobre o valor do alvará no caso da não comunicação do evento, sobre a alteração da razão social ou do ramo de atividade e sobre as alterações físicas sofridas pelo estabelecimento; II - Multa de 100% (cem por cento) do valor da taxa, pelo exercício de qualquer atividade a ela sujeita, sem a respectiva licença; 54 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO aee ) MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 eme 1IL = Suspensão da licença, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos casos de reincidência; CAPÍTULO VII DAS TAXAS DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS SEÇÃO I = TAXA DE EXPEDIENTE Art. 180. A taxa de expediente tem como fato gerador a ES apresentação de - requerimentos, petições e documentos nos órgãos da Prefeitura, a “lavratura de termos e contratos com o Município, a emissão de guias de tributos e as alterações cadastrais. Art. 181. A taxa é devida pelo peticionário ou por quem tiver interesse direto no ato do Governo Municipal e será cobrada de acordo com a tabela constante do anexo VII. Art. 182. A cobrança da taxa será feita por meio de guia, na ocasião em que o ato for praticado, assinado ou visado, ou em que o instrumento formal for protocolado, expedido ou anexado, desentranhando ou devolvido. Art. 183. Ficam isentos da taxa Os requerimentos e certidões relativas aos servidores municipais, ao serviço de alistamento militar ou para fins eleitorais e as certidões para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. SEÇÃO II - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS Art. 184. Pela prestação de serviços diversos inclusive quanto a concessões, serão cobradas as seguintes taxas: I - De numeração de prédios; II - De apreensão de animais; HI - De apreensão de bens móveis e mercadorias; IV - De alinhamento e nivelamento; 55 mam ——obra-pública-: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ; 5 MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 V- De cemitério; VI - De inspeção sanitária; - VH-- Outros serviços não especificados nesta tabela. Parágrafo único. A arrecadação da taxa de que trata esta seção será feita no ato da prestação do serviço, antecipada ou posteriormente, segundo as condições previstas em regulamento ou instruções e de acordo com tabelas do Anexo VII desta lei. CAPÍTULO VII DA TAXA DE GERENCIAMENTO DO TRÂNSITO Art. 185. Pelos serviços de fiscalização e gerenciamento do trânsito será cobrada taxa, que obedecerá aos seguintes parâmetros: $1º. São contribuintes da taxa as empresas concessionárias de transporte coletivo municipal. 82º. Para o lançamento e cobrança da taxa será aplicada alíquota de 10%(dez por cento), por passageiro, sobre o preço da tarifa pública do transporte coletivo urbano. 83º. A referida taxa será regulamentada por decreto do Poder Executivo. 84º. O Poder Executivo, considerando o custo efetivo da manutenção e gerenciamento do trânsito, poderá reduzir a taxa a que se refere este artigo em até 50% (cingiienta por cento). CAPÍTULO VIII DA CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA SEÇÃO 1 HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA Art. 186. A hipótese de incidência da contribuição de melhoria e a realização de I - Abertura, alargamento, pavimentação, iluminação, arborização, esgotos pluviais e outros melhoramentos de praças e vias públicas; 56 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 245 = Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001.40 H - Construção e ampliação de parques, campos de desportos, pontes, túneis e viadutos; III - Construção de ampliação de sistema de trânsito rápido, inclusive todas as obras e edificações necessárias ao funcionamento do sistema; IV - Abastecimento de água potável, redes de esgotamento sanitário e instalação de comodidades públicas; V- Instalação de redes elétricas; oie =Transportes e comunicações em geral; VII - Instalação de telefônicos, funiculares e ascensores; VIII - Proteção contra secas, inundações e erosão e de saneamento e drenagem = em geral, desobstrução de barras e canais, retificação e regularização de cursos de água e irrigação; IX - Construção de estradas de ferro e construção, pavimentação e melhoramento de estradas de rodagem; X - Construção de afródomos e aeroportos e seus acessos; XI - Aterros e realizações de embelezamento em geral, inclusive desapropriações em desenvolvimento de plano de aspecto paisagístico. Parágrafo Único- Não poderá ser objeto de cobrança da contribuição de melhoria os investimentos em iluminação pública e rede elétrica, feitos com recursos do Fundo Municipal de Iluminação Pública. Art. 187. A contribuição de melhoria terá como limite total a despesa realizada, na qual serão incluídas as parcelas relativas à estudos, projetos, fiscalização, desapropriações, administração, execução, e financiamento, bem como os encargos respectivos. mto estante $ 1º - Os elementos referidos no caput deste artigo serão definidos para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto, em memorial descritivo e orçamento detalhado de custo, elaborados pela Prefeitura Municipal. $ 2º - O prefeito, com base nos documentos referidos no parágrafo anterior e tendo em vista a natureza da obra ou do conjunto de obras, os eventuais benefícios para os usuários o nível de renda dos contribuintes e o volume ou à quantidade de equipamentos públicos existentes na sua zona de influência, fica autorizado a reduzir, em até 50% (cingiienta por cento), o limite total a que se refere este artigo. Art. 188. A contribuição de melhoria será devida em decorrência de obras públicas realizadas pela administração direta ou indireta municipal, inclusive quando resultantes de convênios com a União e o Estado ou entidade Federal ou Estadual. 57 tre rr rr remar so mma -— PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ) MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 189. As obras públicas que justificarem a cobrança de contribuição de melhoria enquadrar-se-ão em dois programas: I - Ordinário - quando referente a obras preferenciais e de iniciativa da própria administração; - Extraordinário - quando referente a obra de menor interesse geral, solicitada por, pelo menos, 2/3 (dois terços) dos contribuintes interessados. SEÇÃO II SUJEITO PASSIVO Art. 190. Contribuinte da contribuição de melhoria é o proprietário, o titular do domínio útil ou possuidor, a qualquer título, de imóvel situado na zona de influência da obra. $ 1º - Os bens indivisos serão lançados em nome de qualquer um dos titulares, a quem caberá o direito de exigir dos demais as parcelas que lhes couberem. 8 2º - Os demais imóveis serão lançados em nome de seus respectivos titulares. Art. 191. A contribuição de melhoria constitui ônus real, acompanhando o imóvel ainda após a transmissão. i SEÇÃO III DELIMITAÇÃO DA ZONA DE INFLUÊNCIA Art. 192. Para cada obra ou conjunto de obras integrante de um mesmo projeto serão definidos sua zona de influência e Os respectivos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis nela localizados. Art. 193. Tanto às zonas de influência como os índices de hierarquização de benefícios serão aprovados pelo prefeito com base em proposta elaborada pela Secretaria de Obras e Serviços Urbanos SEÇÃO IV BASE DE CÁLCULO Art. 194. Para o cálculo da contribuição de melhoria, a Secretaria de Planejamento da Prefeitura, com base no disposto nos artigos 187, 188 desta lei e no custo da obra apurada pela administração, adotará os seguintes procedimentos: I- Delimitará, em planta, a zona de influência da obra; HI - Dividirá a zona de influência em faixas correspondentes aos diversos índices de hierarquização de benefícios dos imóveis, se for o caso; 58 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 HI - Individualizará, com base na área territorial os imóveis localizados em cada IV - Obterá a área territorial de cada faixa, mediante a soma das áreas dos imóveis nela localizados; V - Calculará a contribuição de melhoria relativa à cada imóvel, mediante a aplicação da seguinte forma: CMI =CX HF x AI, onde: HF AF CMI = Contribuição de melhoria relativa a cada imóvel; = Custo da obra a ser ressarcido; = HF = Índice de hierarquização de benefício de cada faixa; bj AI = Área territorial de cada imóvel; AF = Área territorial de cada faixa; = Sinal somatório. SEÇÃO V LANÇAMENTO Art. 195. Para a cobrança da contribuição de melhoria, a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos da Prefeitura, deverá publicar Edital, contendo os seguintes elementos: I - memorial Descritivo da obra e o seu custo total; II - Determinação da parcela do custo total a ser ressarcida pela contribuição de melhoria; HI - Delimitação da zona de influência e os respectivos índices de hierarquização de benefício dos imóveis; IV - Relação dos imóveis localizados na zona de influência, sua área territorial e a - faixa a que pertencem; V - Valor da contribuição de melhoria correspondente a cada imóvel. TES "$71º"="0" disposto neste artigo aplica-se também aos casos de cobrança de contribuição de melhoria por obras públicas em execução, constantes de projetos ainda não concluídos. $ 2º - O Edital deverá ser publicado até, no máximo, o exercício seguinte ao da conclusão da obra. E Art. 196. Os titulares dos imóveis relacionados na forma do inciso IV do artigo anterior terão o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação do Edital, para a 59 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 impugnação de qualquer dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o ônus da prova. Parágrafo Único - À impugnação deverá ser dirigida à Prefeitura Municipal de São Francisco, através de petição fundamentada que servirá para o início do processo administrativo fiscal e não terá efeito suspensivo na cobrança da contribuição de melhoria. Art. 197. Executada a obra na sua totalidade ou em parte suficiente para pas JE beneficiar determinados imóveis, de modo a justificar o início da cobrança da contribuição de melhoria, proceder-se-á ao lançamento referente a esses imóveis Art. 198. A notificação de lançamento, diretamente ou por Edital conterá: I- Identificação do contribuinte e o valor da contribuição de melhoria cobrada; II - Prazos para pagamento, de uma só vez ou parceladamente, e respectivos locais de pagamento; HI - Prazo para reclamação. Parágrafo Único - Dentro do prazo que lhe for concedido na notificação de lançamento, não inferior a 20 (vinte) dias, o contribuinte poderá apresentar reclamação por escrito. I - Erro na localização ou na área territorial do imóvel; KH - Valor da contribuição da melhoria; e artes ea eee - II - Número de prestações. Art. 199. Os requerimentos de impugnação, de reclamação e quaisquer recursos administrativos não suspendem o início ou prosseguimento das obras nem terão efeito de obstar a Prefeitura Municipal na prática dos atos necessários ao lançamento e cobrança da contribuição de melhoria. SEÇÃO VI E ARRECADAÇÃO Art. 200. A contribuição de melhoria poderá ser paga de uma só vez ou - parcelarmente, de acordo com os seguintes critérios: I- O pagamento de uma só vez gozará do desconto de 10% (dez por cento), se efetuado nos primeiros 30 (trinta) dias, a contar da notificação do lançamento; -—— 1... O-pagamento-parcelado sofrerá juros de 1% (um por cento) ao mês e as - parcelas respectivas terão os seus valores vinculados aos índices oficiais da correção monetária. 60 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 a São Francisco - MG Art. 201. O atraso no Pagamento das prestações sujeita o contribuinte a multa de 10% (dez por cento) e aos juros de mora de 1% (um por cento), ao mês ou fração, calculados sobre o valor atualizado da parcela, de acordo com os coeficientes aplicáveis na correção dos débitos fiscais. CAPÍTULO IX DA CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA — COSIP ad —Art:202-=Ficainstituídano Município de São Francisco a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública — COSIP, prevista no artigo 149-a da Constituição Federal. Parágrafo único - O serviço previsto no caput deste artigo compreende a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a estas correlatas. Art. 203 - Contribuinte é todo aquele que possua ligação de energia elétrica regular e privada ao sistema de fornecimento de energia. Art. 204. A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública será calculada, mensalmente, sobre o valor da Tarifa de Iluminação Pública vigente, Subgrupo B4b, devendo ser adotado nos intervalos de consumo indicados os percentuais constantes do anexo X deste Código. 81º.º. A cobrança da Contribuição será realizada na fatura de consumo de energia elétrica emitida pela empresa concessionária. 82º. O Poder Executivo fica autorizado a celebrar contrato ou convênio com a empresa concessionária de energia elétrica para promover a arrecadação da Contribuição para meme CUSteio. do-Serviço-de-Iluminação-Pública = COSIP 83º. A concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixarem de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo o dados constantes naquele para a autoridade administrativa competente pela administração do tributo. - 84º. O Poder Executivo, mediante regulamentação, identificará grupos de contribuintes que possuam baixa capacidade contributiva e estenderá a isenção de que trata este artigo àqueles cujo consumo mensal não ultrapasse a 40 KWH. 85º. O montante arrecadado pela Contribuição será destinado a um Fundo Especial, vinculado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública, tal como definido no parágrafo único do artigo 1º desta lei. 86º. O montante devido e não pago da Contribuição será automaticamente objeto de a lançamento de ofício, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação do 61 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS no —CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Rua Montes Claros nº 243- Ce atraso no pagamento, servindo como título hábil para embasar o lançamento, a comunicação de inadimplência efetuada pela concessionária. LIVRO II TÍTULO I DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DO ÓRGÃO TRIBUTÁRIO Art. 205. Lei específica estabelecerá à denominação, a estrutura e as atribuições dos órgãos integrantes d ini ão direta municipal encarregados da gestão tributária, o qual obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. Art. 206. Os órgãos tributários e os no artigo anterior, sem prejuízo do rigor e da vi E de suas funções, imprimirão caráter profission: - Planejamento tático e estratégico e nos me avaliação. servidores incumbidos das funções referidas gilância indispensáveis ao bom desempenho al às suas ações e atividades, centrado no canismos de acompanhamento, controle e Art. 207. No exercício de suas fun operacional a métodos de trabalho através dos q Art. 208. Os servidores lotados nos órgãos tributários, sem prejuízo dos atributos de urbanidade e respeito, darão assistência técnica aos contribuintes, prestando-lhes esclarecimentos sobre a interpretação e a fiel observância da legislação tributária. CAPÍTULO II DOS PROCEDIMENTOS SEÇÃO I DO CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO Art. 209. Os prazos fixados na legislação do Município serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Parágrafo único. A legislação tributária poderá fixar o prazo em dias ou a data certa para o pagamento das obrigações. Art. 210. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal do órgão tributário. SEREI ee Parágrafo único. Não ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o início ou fim do prazo será transferido, automaticamente, para o primeiro dia útil seguinte. Art. 211. Até o final de dezembro de cada ano, será baixado decreto, com base em proposta do Secretário Municipal da F azenda, estabelecendo: I- os prazos de vencimento e as condições de pagamento dos tributos municipais; H - os prazos e as condições de apresentação de requerimentos visando [o reconhecimento de imunidades e de isenções. Art. 212. A Secretaria Municipal da Fazenda, sempre que necessário, fará imprimir e distribuir modelos de declarações e de documentos que devam ser preenchidos obrigatoriamente pelos contribuintes e responsáveis. SEÇÃO II CEA en TRIBUTÁRIO Art. 213. Ao contribuinte ou responsável é facultado escolher e indicar, ao órgão tributário, na forma e nos prazos previstos em regulamento, o seu domicílio tributário no Município, assim entendido o lugar onde a pessoa física ou jurídica desenvolve a sua atividade, responde por suas obrigações perante o Município e pratica os demais atos que constituem ou possam vir a constituir obrigação tributária. $ 1. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, do domicílio tributário, considerar-se-á como tal: I - quanto às pessoas naturais: a sua residência habitual ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de suas atividades; " HI - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais: o lugar de sua sede ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação tributária, o de cada estabelecimento; HI - quanto às pessoas jurídicas de direito público: qualquer de suas repartições no-território-do Município: da, g 2. Quando não couber a aplicação das regras previstas em quaisquer dos incisos do parágrafo anterior, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou - responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram ou poderão dar origem à obrigação tributária. 63 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ê MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 $3.0 órgão tributário pode recusar o domicílio eleito, quando sua localização, acesso ou quaisquer outras Características impossibilitem ou dificultem a arrecadação e a fiscalização do tributo, aplicando-se, então, a regra do parágrafo anterior. Art. 214. O domicílio tributário será obrigatoriamente consignado nas petições, guias e outros documentos que os obrigados dirijam ou devam apresentar ao órgão tributário. Parágrafo único. Os inscritos no Cadastro Tributário comunicarão toda mudança de domicílio no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ocorrência. SEÇÃO II DA CONSULTA Art. 215. Ao contribuinte ou ao responsável é assegurado o direito de efetuar consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária, desde que feita antes de ação tributária e em obediência às normas aqui estabelecidas. Art. 216. A consulta será formulada através de petição e dirigida ao titular da Procuradoria Municipal da Fazenda, com apresentação clara e precisa do caso concreto e de todos os elementos indispensáveis ao entendimento da situação de fato, indicados os dispositivos legais, e instruída, se necessário, com documentos. Art. 217. Nenhum procedimento tributário será promovido contra o sujeito passivo, em relação à espécie consultada, durante a tramitação da consulta. definitiva ou judicial passada em julgado. Art. 218. A resposta à consulta constitui orientação a ser seguida por todos os servidores do órgão tributário, salvo se baseada em elementos inexatos fornecidos pelo contribuinte. Art. 219. Na hipótese de mudança de orientação tributária, fica ressalvado o direito daqueles que anteriormente procederem de acordo com a orientação vigente, até a data em que forem notificados da modificação. Art. 220. A formulação da consulta não terá efeito suspensivo sobre a cobrança de tributos e respectivas atualizações e penalidades. Parágrafo único. O consulente poderá evitar a atualização monetária e a oneração do débito por multa e juros de mora efetuando o seu pagamento ou o prévio depósito administrativo das importâncias que, se indevidas, serão restituídas atualizadas, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da notificação ao consulente. Art, 221. O titular do órgão tributário dará Tesposta à consulta no prazo de 30 (trinta) dias. 64 PREFEITURA MUNICIPAL = MINAS GERA, Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39, DE SÃO FRANCISCO IS -300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Parágrafo único. Do despacho proferido em processo de consulta caberá pedido de reconsideração, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua notificação, desde que fundamentado em novas alegações, abrindo-se novo prazo de 30 (trinta) dias para a resposta. SEÇÃO IV DO RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE E DA ISENÇÃO Art. 222. É vedado o lançamento dos impostos instituídos neste Código sobre: I- patrimônio, renda ou serviços: a) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações; b)'dospartidos políticos, inclusive suas fundações; e) das entidades sindicais dos trabalhadores; d) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. II - templos de qualquer culto. » NO que se refere ao patrimônio. es essenciais ou delas decorrentes, mas ' não exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel. 82º. A vedação do inciso I alíneas b, c e d, compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. $ 3. A vedação do inciso I al instituições de educação e de assistência social, I - não distribuírem qualquer parcel de lucro ou participação no seu resultado; IH - aplicar integralmente no desenvolvimento dos seus objetivos sociais; ínea d, é subordinada à observância, pelas dos seguintes requisitos: a de seu patrimônio ou de suas rendas a título País os seus recursos na manutenção e no " HI - manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar perfeita exatidão. Art. 223. A isenção é a dispensa de pagamento de tributo, em virtude de disposição expressa neste Código ou em lei específica. Art. 224. A isenção será efetivada: I - em caráter geral, quando a lei que a instituir não impuser condição aos beneficiários; 65 mma PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/000140 - áter individual, por despacho do Prefeito, em requerimento no qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei para a sua concessão, 8 1º. O decreto que fixar o Calendário Tributário do Município indicará os prazos e as condições para apresentação do requerimento contendo os documentos comprobatórios dos requisitos a que se referem o $ 3º do art. 223 eo inciso II deste artigo. 8 2º. A falta do requerimento fará cessar os efeitos da imunidade ou da isenção, conforme o caso, e sujeitará o crédito tributário respectivo às formas de extinção previstas neste Código. $ 3º. No despacho que reconhecer o direito à imunidade ou à isenção poderá ser determinada a suspensão do requerimento para períodos subsegiientes, enquanto forem satisfeitas as condições exigidas para sua concessão. 8 4º. O despacho a que se refere este artigo não gera direitos adquiridos, sendo a imunidade ou a isenção revogada de ofício, sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiário ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. $ 5º. O lapso de tempo entre a efetivação e a revogação da imunidade ou da isenção não é computado para efeito de prescrição do direito de cobrança do crédito. SEÇÃO V CERTIDÕES Art. 225. A pedido do contribuinte, em não havendo débito, será fornecida certidão negativa dos tributos municipais, nos termos do requerido. " Art. 226. A certidão será fornecida dentro de 10 (dez) dias a contar da data de —— entrada do-requerimento-da-repartição;, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 227. Terá os mesmos efeitos da certidão negativa a que ressalvar a existência de créditos: I- Não vencidos; KH - Em curso de cobrança executiva com efetivação de penhora; HI - Cuja exigibilidade esteja suspensa. 66 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO À MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 É Art. 228. A certidão negativa fornecida não exclui o direito da Fazenda Municipal exigir, a qualquer tempo, os débitos que venham a ser apurados. Art. 229. O município não celebrará contrato, aceitará proposta em concorrência, concederá licença para construção ou reforma e habite-se, nem aprovará planta de loteamento Sem que o interessado faça prova, por certidão negativa, da quitação de todos os tributos devidos a Fazenda Municipal, relativos ao objeto em questão. Art. 230. A certidão negativa expedida como dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Municipal, responsabiliza pessoalmente o funcionário que a expedir, pelo pagamento do crédito tributário e juros de mora acrescidos. Parágrafo Único - O disposto neste artigo não exclui a responsabilidade civil, criminal e administrativa que couber e extensivo a quantos colaborarem, por ação ou omissão, no erro. CAPÍTULO III DOS INSTRUMENTOS OPERACIONAIS SEÇÃO I DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Art. 231. O Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, instituído pela Lei Federal nº, calculado e publicado pelo IBGE, será utilizado pelo Município, nas mesmas condições e periodicidade adotadas pela União, como medida de parâmetro de atualização monetária das bases de cálculo dos tributos, dos créditos tributários e das penalidades. Art. 232. Caberá ao órgão tributário elaborar proposta de atualização do valor venal dos imóveis para efeito de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana do exercício seguinte, com base nos estudos, pesquisas sistemáticas de mercado e análises respectivas, obedecidos os critérios previstos no art. 57 deste código, e encaminhá-la ao Gabinete do Prefeito, até o final de novembro de cada exercício civil. e 1º. A proposta discriminará: Pp I- em relação aos terrenos: a) o valor unitário, por metro quadrado ou por metro linear de testada, atribuído aos logradouros ou parte deles; b) a indicação dos fatores corretivos de área, testada, forma geométrica, situação, RS e nivelamento, topografia, pedologia e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais dos terrenos. II - em relação às edificações: 67 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO = MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 a) a relação dos diversos tipos de classificação das edificações, por uso, com indicações sintéticas das principais características físicas de cada tipo, registradas no Cadastro Imobiliário Tributário; b) o valor unitário, por metro quadrado de construção, atribuído a cada um dos tipos de classificação das edificações; e) a indicação dos fatores corretivos de posicionamento, idade da construção e outros que venham a ser utilizados, a serem aplicados na individualização dos valores venais das edificações. $ 2º. O encaminhamento da proposta será acompanhado de justificativa dos argumentos que conduziram à classificação das edificações, à indicação dos fatores corretivos e à fixação dos valores unitários. $ 3º, Na justificativa deverão ser demonstrados, entre outros: I-a correlação significativa entre os valores fixados e os de mercado; KH - os níveis e as prováveis causas de variação, positiva ou negativa, dos valores fixados em comparação com os do período anterior; HI - as fontes de pesquisas do mercado imobiliário e publicações técnicas consultadas e sua periodicidade (agentes financiadores de habitação, sindicatos de construção civil e outras entidades). $ 4º. No caso de imóveis cujas características físicas e de uso não permitam o enquadramento na forma determinada no inciso anterior, buscar-se-á apurar seus valores com base em declarações dos contribuintes ou em arbitramentos específicos. $ 5º. Em casos de arbitramento serão aplicadas, no que couber, as disposições para o arbitramento previstas neste Código. Art. 233. Na apuração do valor venal do bem imóvel ou do direito a ele relativo, para efeito de cálculo do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, o órgão tributário utilizará o valor venal fixado no decreto referido no artigo anterior, atualizado monetariamente pelo IPCA, se for o caso, como base de cálculo. 8 1º. Caso o órgão tributário, em razão de suas pesquisas sistemáticas do mercado imobiliário ou de outros estudos pertinentes, constate que os valores fixados no decreto estão defasados, adotará como base de cálculo o novo valor venal apurado. $ 2º. Somente será utilizado o valor declarado pelas partes como base de cálculo do ITBI se ele for superior ao fixado no decreto e se este não estiver defasado, em razão das pesquisas mencionadas no parágrafo anterior. Art. 234. Anualmente será constituída, por decreto, comissão temporária composta de servidores municipais e de pessoas externas ao quadro funcional da Prefeitura Municipal, conhecedoras dos atributos valorativos dos imóveis e do mercado imobiliário local, para assessorá-lo na elaboração da proposta referida no art. 233 68 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 4 MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 = Contro = CEP 39.300:000 — CNPJ 22:679.153/0001 40 Parágrafo único. Ocorrendo a hipótese prevista no caput deste artigo, a proposta referida mencionará esta circunstância. E SEÇÃO II DO CADASTRO TRIBUTÁRIO Art. 235. Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento organizar e manter, x permanentemente, completo e atualizado o Cad: astro Tributário do Município, conforme disposto em regulamento. Art. 236. A inscrição no Cadastro Imobiliário Tributário, sua retificação, alteração ou baixa serão, sem prejuízo de outras normas dispostas neste código, efetuadas com base: É Ed I-Preferencialmente: a) em levantamentos efetuados in loco pelos servidores lotados nas Secretarias Municipais de Planejamento e Fazenda. . b) em informações produzidas por outros órgãos da Administração Municipal, pelos cartórios de notas e de registro de imóveis e pelas empresas dedicadas à ii incorporação imobiliária e ao loteamento de glebas; II - Secundariamente, em informações prestadas pelos contribuintes, responsáveis +: ou terceiros. SEÇÃO III al DO LANÇAMENTO Art. 237. O órgão tributário efetuará o através de qualquer uma das seguintes modalidades: lançamento dos tributos municipais, I - Lançamento direto ou de ofício, quando for efetuado com base nos-dados do E Cadastro Tributário ou quando apurado diretamente junto ao sujeito passivo ou a terceiro que 2 disponha desses dados. A HI - Lançamento por homologação, quando a legislação atribuir ao sujeito passivo Es o dever de pautar os elementos constitutivos e, com base neles, efetuar o pagamento antecipado do crédito tributário apurado; é HI - Lançamento por declaração, quando for efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro na forma da legislação tributária, presta à = autoridade tributária informações sobre matéria de fato indispensável à sua efetivação. $1º. O pagamento antecipado, nos termos do inciso II deste artigo, extingue o crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação do lançamento. 69 sra aaarase per a temem msm mma romeo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Rua Montes Claros nº E 82º. Nos casos de lançamento por homologação, sua retificação, por iniciativa do próprio contribuinte, quando vise reduzir ou excluir o montante do crédito, só será admissível mediante comprovação do erro em que se fundamenta, antes de iniciada a ação tributária pelo órgão tributário. Art. 238. São objetos de lançamento: I - direto ou de ofício: a) o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana; b) o Imposto sobre Serviços, devido pelos profissionais autônomos; e) as taxas pela utilização de serviços urbanos; d) as taxas de licença para localização e funcionamento, a partir do início do exercício seguinte à instalação do estabelecimento; e) a contribuição de melhoria. II - por homologação: o Imposto sobre Serviços, devido pelos contribuintes obrigados à emissão de notas fiscais ou documentos semelhantes e pelas sociedades de profissionais; HI - por declaração: os tributos não relacionados nos incisos anteriores. $ 1º. O órgão tributário poderá incluir na modalidade descrita no inciso I o lançamento de tributos decorrentes de lançamentos originados de arbitramentos ou cujos valores do crédito tenham sido determinados por estimativas. 8 2º. O lançamento é efetuado ou revisto, de ofício, nos seguintes casos: I - quando o sujeito passivo ou terceiro, legalmente obrigado: a) ao lançamento por homologação, não tenha efetuado a antecipação do pagamento, no prazo fixado na legislação tributária; b) não tenha prestado as declarações, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária; e) embora tenha prestado as declarações, deixe de atender, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação tributária, ao pedido de esclarecimento formulado pela autoridade tributária, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade. HI - quando se comprove omissão, inexatidão, erro ou falsidade quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária, como sendo de declaração obrigatória; TE -gquando-se-comprove que o sujeito passivo ou terceiro, em benefício daquele, agiu com fraude, dolo ou simulação; IV - quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não aprovado por ocasião do lançamento anterior; V - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional do servidor que o efetuou, ou omissão, pelo mesmo servidor, de ato ou formalidade essencial; 70 ÉS) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E: : cM MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 EE VI - quando o lançamento original consignar diferença a menor contra a Fazenda Municipal, em decorrência de erro de fato, voluntário ou não, em qualquer de suas fases de execução; VII - quando, em decorrência de erro de fato, houver necessidade de anulação do lançamento anterior, cujos defeitos o invalidem para todos os fins de direito. SUBSEÇÃO I DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Art. 239. Os contribuintes sujeitos aos tributos de lançamento de ofício serão notificados para efetuar os Pagamentos na forma e nos prazos estabelecidos no Calendário Tributário do Município. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo os contribuintes da contribuição de melhoria, cujas condições serão especificadas na notificação do lançamento respectivo. Art. 240. A notificação do lançamento e de suas alterações ao sujeito passivo será efetuada por qualquer uma das seguintes formas: I - comunicação ou avisos diretos; II - publicação: ——a)-no-órgão-oficial-do Município ou do Estado; b) em órgão da imprensa local ou de grande circulação no Município, ou por edital afixado na Prefeitura. HI - qualquer outra forma estabelecida na legislação tributária do Município. Art. 241. A recusa do sujeito passivo em receber a comunicação do lançamento ou a impossibilidade de localizá-lo pessoalmente ou através de via postal, não implica em dilatação do prazo concedido para o cumprimento da obrigação tributária ou para a apresentação de reclamações ou interposição de defesas ou recursos. ” SUBSEÇÃO II DA DECADÊNCIA Art. 242. O direito da Fazenda Municipal constituir o crédito tributário decai após 5 (cinco) anos, contados: —Le-do-primeiro-dia-do-exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. n PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO REPSSESpeig MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 HI- A Autoridade municipal é obrigada a inscrever em Dívida Ativa, 06 (seis) meses antes do vencimento do período prescricional, o débito tributário do contribuinte, sob pena de incorrer nas disposições contidas no Parágrafo Unico, do Artigo 248. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário, pela notificação ao sujeito passivo de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 243. Ocorrendo a decadência, aplicam-se as normas do art. 288 no tocante à apuração de responsabilidade e à caracterização da falta. SUBSEÇÃO II DA PRESCRIÇÃO Art. 244. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Art. 245. A prescrição se interrompe: I- pela citação pessoal feita ao devedor; HI - pelo protesto judicial; HI - por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; IV - por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Art. 246. Ocorrendo a prescrição abrir-se-á inquérito administrativo para apurar as responsabilidades. Parágrafo único. A autoridade municipal, qualquer que seja seu cargo ou função mom ro independentemente do vínculo-empregatício ou funcional, responderá civil, criminal e administrativamente pela prescrição de débitos tributários sob sua responsabilidade, cumprindo-lhe indenizar o Município pelo valor dos créditos prescritos. SEÇÃO IV l DO PAGAMENTO Art. 247. O pagamento poderá ser efetuado por qualquer uma das seguintes ER I - moeda corrente do País; n PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO F RANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 35300-009 = CNPJ 22.679.153/000140 II - cheque; HI - vale postal. Parágrafo único. O crédito Pago por cheque somente se considera extinto com o resgate deste pelo sacado. Art. 248. O Calendário Tributário do Município poderá prever a concessão de descontos por antecipação do pagamento dos tributos de lançamento direto de até 40% (quarenta por cento). Art. 249. O pagamento não implica quitação do crédito tributário, valendo o recibo como prova da importância nele referida, continuando o contribuinte obrigado a satisfazer qualquer diferença que venha a ser apurada. Art. 250. Nenhum Pagamento de tributo ou penalidade pecuniária será efetuado sem que se expeça o documento de arrecadação municipal, na forma estabelecida na legislação tributária do Município. Parágrafo único. O servidor que expedir com erro, voluntário ou não, o documento de arrecadação municipal responderá civil, criminal e administrativamente, cabendo-lhe direito regressivo contra o sujeito passivo. CT Art: 251. O pagamento de qualquer tributo ou de penalidade pecuniária somente deverá ser efetuado junto ao órgão arrecadador municipal ou qualquer estabelecimento de crédito autorizado pelo Governo Municipal. 81º. Fica o Prefeito autorizado a firmar convênios ou contratos com empresas concessionários de serviço público ou do sistema financeiro ou não, visando o recebimento de tributos ou de penalidades pecuniárias na sua sede ou filial, agência ou escritório. 82º. São órgãos arrecadadores do município: a) a tesouraria da Secretaria Municipal da Fazenda b) as agências bancárias conveniadas com a Secretaria Municipal da Fazenda. e) os postos de atendimento credenciados pela Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 252 O crédito não integralmente Pago no vencimento ficará sujeito a juros de mora de 1% (Um por cento) ao mês ou fração, sem prejuízo da aplicação da multa e da atualização monetária correspondentes. SUBSEÇÃO I DO PAGAMENTO INDEVIDO Art. 253. O sujeito passivo terá direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: 73 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243— Centro — CEP 39.300-000= CNPJ 22,679 153/0000 I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido, em face da legislação tributária, ou da natureza ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; I - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; em JH -reforma;-anulação; revogação ou rescisão de decisão condenatória. SI. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita à quem prove haver assumido o referido encargo ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. $ZA restituição total ou parcial dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora, das penalidades pecuniárias e dos demais acréscimos legais relativos ao principal, excetuando-se os acréscimos referentes às infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. $ 3º, A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 254. O direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo extingue-se ao final do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do art. 255, da data de extinção do crédito ERAS 117 11:15 E KI - na hipótese do inciso III do art. 255, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 255. Prescreve em 2 (dois) anos a ação anulatória de decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial do Município. Art. 256. O pedido de restituição será dirigido ao órgão tributário, através de requerimento da parte interessada que apresentará prova do pagamento e as razões da ilegalidade ou da irregularidade do crédito. . Parágrafo único. O titular do órgão tributário, depois de comprovado o direito de devolução do tributo ou parte dele, encaminhará o processo ao titular do órgão responsável pela autorização da despesa. Caso contrário, determinará o seu arquivamento. “Art 257. As importâncias relativas ao montante do crédito tributário depositadas na Fazenda Municipal ou consignadas judicialmente para efeito de discussão serão, após 74 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO q MINAS GERAIS ntro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Rua Montes Claros nº 243 Ce decisão irrecorrível, no total ou em parte, restituídas de ofício ao impugnante ou convertidas em renda a favor do Município. SUBSEÇÃO II DA COMPENSAÇÃO SUBSEÇÃO HI DA TRANSAÇÃO Art. 259. Após aprovação pela Câmara Municipal, Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar transação com o sujeito passivo da obrigação tributária que, mediante concessões mútuas, importe em término do litígio e consegiiente extinção do crédito tributário, desde que ocorra ao menos uma das seguintes condições: I- a demora na solução do litígio seja onerosa para o Município; II - a matéria tributável tenha sido arbitrada ou o montante do tributo fixado por estimativa. Parágrafo único — Na hipótese prevista no inciso I deste artigo, fica a autoridade fazendária municipal obrigada a comprovar mediante documentação, a desvantagem para o Município da continuidade do litígio. CTT SUBSEÇÃOIV DA REMISSÃO Art. 260. Após aprovação pelo Conselho Tributário Municipal, Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: I- à situação econômica do sujeito passivo, para valores não superiores a 01 (um) salário mínimo; II - ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato; HI - a considerações de equidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; IV - a condições peculiares a determinada região do território do Município. 75 ent — rr rm pio PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº243 “Centro — CEP 39300-000 = CNPJ 226/5.1SI000IdO 81º. A concessão referida neste artigo não gera direito adquirido e será revogada de ofício sempre que se apure que o beneficiário não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos necessários à sua obtenção, sem prejuízo da aplicação das penalidades cabíveis nos casos de dolo ou simulação do beneficiário. 82º. A hipótese prevista no inciso I deste artigo somente poderá ser efetivada no caso de o contribuinte devedor ser proprietário de, no máximo, um imóvel residencial e um territorial, cuja área construída não exceda a 60 m2 em área não superior a 180 m2, e cujo valor total dos bens não ultrapasse a R$4.000,00 (quatro mil reais). SEÇÃO V DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA Art. 261. Constitui dívida ativa tributária a proveniente de tributos e de juros e multas de qualquer natureza, inscrita pelo órgão tributário, depois de esgotado o o para pagamento pela legislação tributária ou por decisão proferida em processo moratórios prazo fixad regular. Art. 262. A dívida ativa tributária goza de presunção de certeza e liquidez. Art. 263. O termo de inscrição da divida ativa tributária deverá conter: I - o nome do devedor, dos co -responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; H - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e os demais encargos previstos em lei; HI - a origem, a natureza e o fundamento legal da dívida; IV - a indicação de estar a dívida sujeita à atualização, fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; bem como o rêspectivo V- a data e o número da inscrição no registro de dívida ativa; VI - sendo o caso, o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. $ 1º - A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro é da folha de inscrição. $ 2º - O termo de inscrição e a certidão de dívida ativa poderão ser preparados e numerados por processo manual, mecânico ou eletrônico. 7% PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 E) mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo acusado ou interessado o Prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada. e rr mama Art. 265. Serão cancelados, mediante despacho do Prefeito, os débitos fiscais legalmente prescritos; Art. 266. As dívidas relativas ao mesmo devedor, quando conexas ou consegiientes, poderão ser reunidas em um só processo. Art. 267. O recebimento de débitos fiscais constantes de certidões já Art. 268. As guias, que serão datadas e assinadas pelos emitentes conterão: I- O nome do devedor e seu endereço; HH - O número da inscrição da dívida; HI - A importância total do débito e o exercício ou período a que se refere; —IV--A-multa-os-juros-de mora e à correção monetária a que estiver sujeito o débito; V- As despesas judiciais e honorários advocatícios. VI - As custas processuais, quando for o caso. Art. 269. Ressalvados os casos de autorização legislativa e transação nos termos previstos neste código, não se efetuará o recebimento de débitos fiscais inscritos na dívida ativa com dispensa da multa, dos juros de mora e da correção monetária. 8 1º - Verificada, a qualquer tempo, a inobservância do disposto neste artigo, e o servidor responsável obrigado, além da pena de disciplinar a que estiver sujeito, a recolher aos cofres do município o valor da multa, dos juros de mora e da correção monetária que houver dispensado. $ 2º - O disposto neste artigo se aplica, também, ao servidor que reduzir, ilegal ou irregularmente, montante de qualquer débito fiscal inscrito na dívida ativa com ou sem autorização superior. -—Art-270—É-solidariamente responsável com o servidor, quanto a reposição das quantias relativas a redução, a multa e aos juros de mora e a correção monetária mencionados nos dois artigos anteriores, a autoridade superior que autorizar ou determinar aquelas concessões, salvo se o fizer em cumprimento de mandado judicial. Art. 271. Encaminhada a certidão da dívida ativa para a cobrança executiva cessará a competência do Órgão Fazendário para agir ou decidir quanto a ela, cumprindo-lhe, 77 “PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO F RANCISCO es MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 = CNPJ 22675. 155/000 dO o entretanto, prestar as informações solicitadas pela Procuradoria Municipal da Fazenda, encarregado da execução e pelas autoridades Judiciais. Art. 272. A cobrança da dívida ativa será procedida: I - Por via amigável, pelo órgão tributário; KI - por via judicial, segundo as normas estabelecidas na Lei Federal nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Parágrafo único. As duas vias a que se refere este artigo são independentes uma da outra, podendo ser providenciada a cobrança judicial da dívida, mesmo que não tenha dado início à cobrança amigável. CAPÍTULO IV DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS a Art. 273. Constitui infração a ação ou omissão, voluntária ou não, que importe na inobservância, por parte do sujeito passivo ou de terceiros, de normas estabelecidas na legislação tributária do Município. Art. 274. Os infratores sujeitam-se às seguintes penalidades: I- multa; e = proibição de transacionar com as repartições municipais; HI - sujeição a regime especial de fiscalização. = 81. A imposição de penalidades não exclui: I-o pagamento do tributo; II - a fluência de juros de mora; III - a correção monetária do débito. 827. A imposição de penalidades não exime o infrator: o I - do cumprimento de obrigação tributária acessória; 78 mptação na nemetpem tr rmcantas ma ora PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E Era MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 II - de outras sanções cíveis, administrativas ou criminais. emita pr tea permeada em tratem mermo é Art. 275. Não se procederá contra servidor ou contribuinte que tenha agido ou pago tributo de acordo com interpretação tributária constante de decisão de qualquer instância administrativa, mesmo que, posteriormente, venha a ser modificada essa interpretação. Art. 276. A aplicação da penalidade de natureza civil, criminal ou administrativa e o seu cumprimento não dispensam, em caso algum, o pagamento do tributo devido e de seus acréscimos legais. SEÇÃO II DAS MULTAS Art. 277. As multas cujos montantes não estiverem expressamente fixados neste Código serão graduadas pela autoridade tributária, observados os limites e as disposições nele fixados. Parágrafo único. Na imposição e na graduação da multa, levar-se-á em conta: I- a menor ou maior sda da infração; H - as circunstâncias atenuantes ou agravantes; HI - os antecedentes do infrator com relação às disposições da legislação tributária. Art. 278. Na avaliação das circunstâncias para imposição e graduação das multas, considerar-se-á como: I - atenuante, o fato de o sujeito passivo procurar espontaneamente o órgão tributário para sanar infração à legislação tributária, antes do início de qualquer procedimento tributário; II - agravante, as ações ou omissões eivadas de: a) fraude: comprovada pela ausência de elementos convincentes em vazão dos quais se possa admitir involuntária a ação ou a omissão do sujeito passivo ou de terceiro; - b) dolo, presumido como: 1. contradição evidente entre os livros e documentos da escrita tributária e os elementos das declarações e guias apresentadas ao órgão tributário; 2. manifesto desacordo entre os preceitos legais e regulamentares no tocante às obrigações tributárias e a sua aplicação por parte do contribuinte ou responsável; 3. remessa de informes e comunicações falsos ao órgão tributário com respeito a fatos geradores e a bases de cálculo de obrigações tributárias; 4. omissão de lançamentos nos livros, fichas, declarações ou guias, de bens e atividades que constituam fatos geradores de obrigações tributárias. 79 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCÍSCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000= CNPJ 22.679. 153/000140 Art. 279. Se de outra forma não dispuser este código, os infratores serão punidos com as seguintes multas: I — equivalente a R$100,00 (cem reais), aplicada em dobro a cada reincidência, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual não resulte a falta de pagamento de tributo; tm. mtu KI - equivalente a um mínimo de R$150,00 (cento e cingiienta reais) e ao máximo de R$500,00 (quinhentos reais), aplicadas em dobro a cada reincidência, quando se tratar do não cumprimento de obrigação tributária acessória, da qual resulte a falta de pagamento de tributo; HI - quando ocorrer falta de pagamento do total ou de parte do imposto devido: a) 3%(três por cento), por mês ou fração, limitando-se ao máximo de 30 (trinta por cento); b) em casos de fraude, dolo e sonegação tributária e independentemente da ação criminal que houver: multa de 100% do valor do crédito que for apurado na ação tributária. Art. 280. As multas serão cumulativas, quando resultarem, concomitantemente, do não cumprimento de obrigação tributária acessória e principal. Parágrafo único. Apurando-se, no mesmo processo, o não cumprimento de mais de uma obrigação tributária acessória, pelo mesmo sujeito passivo, impor-se-á somente a pena relativa à infração mais grave. re” pita tetas rr Art. 281. Serão punidos com multa equivalente a: I- R$300,00 (trezentos reais), aplicada em dobro a cada reincidência: a) o síndico, leiloeiro, corretor, despachante ou quem quer que facilite, proporcione ou auxilie, por qualquer forma, a evasão ou sonegação de tributo, no todo ou em parte; b) o árbitro que prejudicar a Fazenda Municipal, por negligência ou má-fé nas avaliações; c) as tipografias e os estabelecimentos congêneres que: 1. aceitarem encomendas para confecção de livros e documentos tributários estabelecidos pelo Município, sem a competente autorização do órgão tributário: = 2. não mantiverem registros atualizados de encomenda, execução e entrega de livros e documentos tributários, na forma da legislação tributária; IH — R$100,00 (cem reais) a R$500,00 (quinhentos reais): as autoridades, os servidores administrativos e tributários e quaisquer outras pessoas, independentemente de cargo, ofício, função, ministério, atividade ou profissão, que embaraçarem, ilidirem ou dificultarem a ação do órgão tributário, sem prejuízo do ressarcimento do crédito tributário, se ememsmeaemmam e fOT-O-CASO) mm HI - R$100,00 (cem reais) a R$200,00 (duzentos reais): quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas que infringirem dispositivos da legislação tributária para os quais não tenham sido especificadas penalidades próprias. 80 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 $ 1º, Considera-se reincidência a repetição de infração a um mesmo dispositivo pela mesma pessoa física ou jurídica, dentro do prazo de 1 (um) ano, contado da data em que - se tornar definitiva a penalidade relativa à infração anterior. $ 2º. A co-autoria e a cumplicidade nas infrações ou tentativas de infração aos dispositivos deste Código sujeitam os que as praticarem a responderem solidariamente com os autores pelo pagamento dos tributos e seus acréscimos, se for o caso. Art. 282. As multas não Pagas no prazo assinalado serão inscritas como dívida ativa, sem prejuízo da fluência dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração. ri SEÇÃO III DA SUJEIÇÃO A REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO Art. 283. O sujeito passivo que houver cometido infração punida em grau máximo ou reincidir, mais de 3 (três), na violação das normas estabelecidas neste Código e na legislação tributária subsegiente poderá ser submetido a regime especial de fiscalização. Parágrafo único. O regime especial de fiscalização de que trata este artigo será definido na legislação tributária. SEÇÃO IV DA PROIBIÇÃO DE TRANSACIONAR COM O MUNICÍPIO Art. 284. Os contribuintes que se encontrarem em débito com a Fazenda Municipal não poderão: — TN participar de licitação, qualquer que seja sua modalidade, promovida por órgãos da administração direta ou indireta do Município; II - celebrar contratos ou termos de qualquer natureza, ou transacionar a qualquer título com os órgãos da administração direta e indireta do Município, com exceção: a) da formalização dos termos e garantias necessários à concessão da moratória; b) da compensação e da transação; HI - usufruir quaisquer benefícios fiscais. SEÇÃO V DA RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES Art. 285. Salvo os casos expressamente ressalvados em lei, a responsabilidade por infração à legislação tributária do Município independe da intenção do agente ou do Tesponsável, bem como da natureza e da extensão dos efeitos do ato, amrtmto emma emma orem ea poeta a ir 81 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO erre em eraa MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 -— Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art, 286. A responsabilidade é pessoal ao agente: I- quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito; H - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; HI - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) de terceiros, contra aqueles por quem respondem; b) dos mandatários, prepostos e empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores; e) dos diretores, parentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado, contra estas. Art. 287. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, -—s =" acompanhada,-se for 0 caso, do pagamento do tributo devido e i Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. CAPÍTULO V DA FISCALIZAÇÃO SEÇÃO I DA COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES -—Art-288-As-autoridades tributárias poderão, com a finalidade de obter elementos que lhes permitam, com precisão, determinar a natureza e o montante dos créditos tributários, efetuar a homologação dos lançamentos e verificar a exatidão das declarações e dos requerimentos apresentados, em relação aos sujeitos passivos: I - exigir, a qualquer tempo, a exibição dos livros de escrituração tributária e contábil e dos documentos que embasaram os lançamentos contábeis respectivos; II - notificar o contribuinte ou responsável para: a) prestar informações escritas ou verbais, sobre atos ou fatos que caracterizem ou possam caracterizar obrigação tributária; b) comparecer à sede do órgão tributário e prestar informações ou esclarecimentos envolvendo aspectos relacionados com obrigação tributária de sua responsabilidade; Ps 82 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 HH - fazer inspeções, vistorias, levantamentos e avaliações: a) nos locais e estabelecimentos onde se exerçam atividades passíveis de egito, TT = comunicar, ao órg b) nos bens imóveis que constituam matéria tributável; IV - apreender coisas móveis, inclusive mercadorias, livros e documentos fiscais, nas condições e formas definidas na legislação tributária; responsáveis. Art. 289. Os contribuintes ou quaisquer responsáveis por tributos facilitarão, por todos os meios ao seu alcance, o lançamento, a fiscalização e a cobrança dos tributos devidos à Fazenda Municipal, ficando especialmente obrigados a: I - apresentar declarações, documentos e guias, bem como escriturar, em livros próprios, os fatos geradores da obrigação tributária, segundo as normas estabelecidas na legislação tributária; ão tributário, no prazo legal, qualquer alteração capaz de gerar, modificar ou extinguir: a) obrigação tributária; b) responsabilidade tributária; e) domicílio tributário. HI - conservar e apresentar ao órgão tributário, quando solicitado, qualquer documento que, de algum modo, se refira a operações ou situações que constituam fato gerador de obrigação tributária ou que sirva como comprovante da veracidade dos dados consignados em guias e documentos fiscais; IV - prestar, sempre que solicitado pelas autoridades competentes, informações e esclarecimentos que, a juízo do órgão tributário, se refiram a fato gerador de obrigação tributária. Parágrafo único. Mesmo no caso de imunidade e isenção ficam os beneficiários sujeitos ao cumprimento do disposto neste artigo. Art. 290. A autoridade tributária poderá requisitar a terceiros, e estes ficam obrigados-a-fornecer-lhe;todas-as informações e dados referentes a fatos geradores de obrigação tributária para os quais tenham contribuído ou que devam conhecer, salvo quando, por força de lei, estejam obrigados a guardar sigilo em relação a esses fatos. Art. 291. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade tributária todas as informações de que disponham, com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, sujeitos aos tributos municipais: I-os tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício; 83 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 II -os bancos, as caixas econômicas e as demais instituições financeiras; HI - as empresas de administração de bens; IV-os corretores, os leiloeiros e os despachantes oficiais; V-os inventariantes; e rm a SD mal Art-292- Para-os-efeitos da legislação tributária, não pa pr ms ereta seem rr VI-os síndicos, os comissários e os liquidatários; VII- os inquilinos e os titulares do direito de usufruto, uso ou habitação; VI - os síndicos ou qualquer dos condôminos, nos casos de propriedade em condomínio; IX - os responsáveis Por cooperativas, associações desportivas e entidades de classe; função, ministério, atividade ou profissão, detenham em s qualquer forma, informações caracterizadoras de obrigações tributárias municipais. Parágrafo único. A obrigação prevista neste arti go não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o informante esteja legalmente obrigado a guardar disposições legais excludentes ou limitativas do direit Art. 293 - Independentemente do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para quaisquer fins, por parte de prepostos do Município, de qualquer informação obtida em razão de ofício sobre a situação econômico-financeira e sobre a natureza e o estado dos negócios ou das atividades das pessoas sujeitas à fiscalização. »” g 1. Excetuam-se do disposto neste artigo unicamente as requisições da autoridade judiciária e os casos de prestação mútua de assistência para fiscalização de tributos € permuta de informações entre os diversos órgãos do Município, e entre este e a União, os Estados e os outros Municípios. $2Z A divulgação das informações obtidas no exame de contas e documentos constitui falta grave sujeita às penalidades da legislação pertinente. 84 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679,153/0001-40 SEÇÃO II DOS TERMOS DE FISCALIZAÇÃO mtas mntrirscms pisa Art 294. A antoridade tributária que presidir ou proceder a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento e se estipule o prazo máximo para conclusão daquelas. $ 1º. Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, deles se dará ao fiscalizado cópia autenticada pela autoridade, contra recibo no original. 8 2º. A recusa do recibo, que será declarada pela autoridade, não trará proveito ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica. 83º, Os dispositivos do parágrafo anterior são aplicáveis, extensivamente, aos fiscalizados e infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento de fiscalização ou infração, mediante declaração da autoridade tributária, ressalvadas as hipóteses dos incapazes, como definidos pela lei civil. SEÇÃO HI tre tr rc pe re cn DA APREENSÃO DE BENS E DOCUMENTOS Art. 295. Poderão ser apreendidas as coisas móveis, inclusive mercadorias e documentos existentes em estabelecimento comercial, industrial, agrícola ou prestador de serviço do contribuinte, responsável ou de terceiros, em outros lugares ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação tributária do Município. Parágrafo único. Havendo prova ou fundada suspeita de que as coisas se encontram em residência particular ou lugar utilizado como moradia, serão promovidas busca e apreensão judicial, sem prejuízo das medidas necessárias para evitar a remoção clandestina por parte do infrator. Art. 296. Da apreensão lavrar-se-á auto, com os elementos do auto de infração, observando-se, no que couber, os procedimentos a ele relativos. Parágrafo único. O auto de apreensão conterá a descrição das coisas ou dos documentos apreendidos, a indicação do lugar onde ficaram depositados e a assinatura do depositário, o qual será designado pelo autuante, podendo a designação recair no próprio detentor, se for idôneo, a juízo do autuante. aus tm Art. 297. Os documentos apreendidos poderão, a requerimento do autuado, ser- lhe devolvidos, ficando no processo cópia do inteiro teor ou da parte que deva fazer prova, caso o original não seja indispensável a esse fim. 85 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 298. As coisas apreendidas serão restituídas, a requerimento, mediante depósito das quantias exigíveis, cuja importância será arbitrada pela autoridade tributária, ficando retidos, até decisão final, os espécimes necessários à prova. Parágrafo único. Em relação à matéria deste artigo, aplica-se, no que couber, o disposto nos arts. 112 e 113 deste Código. Art. 299. Se o autuado não Provar o preenchimento de todas as exigências legais para liberação dos bens apreendidos no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da apreensão, serão os bens levados a hasta pública ou leilão. ce ima tamos O VAÇOS à | tm term mem mt 81. Quando a apreensão recair em bens de fácil deterioração, estes poderão ser doados, a critério da Administração, a associações de caridade ou de assistência social. g 2. Apurando-se na venda importância superior ao dos tributos, aos acréscimos legais e demais custos resultantes da modalidade de venda, será o autuado notificado para, no prazo de 10 (dez) dias, receber o excedente ou o valor total da venda, caso nada seja devido, se em ambas as situações já não houver comparecido para fazê-lo. SEÇÃO IV DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR Art. 300, Verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo ou qualquer infração de lei ou regulamento de que possa resultar evasão de receita, será expedida, contra o infrator, notificação preliminar Para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, regularize a situação. cá Parágrafo único. Esgotado o prazo de que trata este artigo, sem que o infrator ; tenha regularizado a situação perante o órgão tributário, lavrar-se-á o auto de infração. Art. 301. A notificação preliminar será feita em formulário destacado de talonário próprio, no qual ficará cópia com o "ciente" do notificado, e conterá os elementos seguintes: I - nome do notificado; KI - local, dia e hora da lavratura; HI - descrição sumária do fato que a motivou e indicação do dispositivo legal violado; IV - valor do tributo e da multa devidos; V - assinatura do notificado. $ 1º. A notificação preliminar será lavrada no estabelecimento ou local onde se verificar a constatação da infração e poderá ser datilografada ou impressa com relação às TT =""palavras-rituais; -devendo-os claros ser preenchidos e inutilizados os campos € linhas em branco. 86 8 2º. Ao fiscalizado ou infrator dar-se-á cópia da notificação, autenticada pelo notificante, contra recibo no original. $ 3º. A recusa do recibo, que será declarada pelo notificante, não aproveita ao fiscalizado ou infrator, nem o prejudica, e é extensiva às Pessoas referidas no $ 3º do art, 297. $ 4º. Na hipótese do Parágrafo anterior, o notificante declarará essa circunstância na notificação. 85. A notificação preliminar não comporta reclamação, defesa ou recurso. Art. 302. Considera-se convencido do débito tributário o contribuinte que pagar o tributo e os acréscimos legais apurados na notificação preliminar. TEA mat SEÇÃO V DO AUTO DE INFRAÇÃO Art. 303. O contribuinte deverá ser imediatamente autuado: I - quando for encontrado no exercício de atividade tributável sem prévia inscrição; IH - quando houver Provas de tentativa para eximir-se ou furtar-se ao pagamento do tributo; HI - quando for manifesto o ânimo de sonegar; IV - quando incidir em nova falta da qual poderia resultar evasão de receita antes de decorrido 1 (um) ano, contado da última notificação preliminar. Art. 304. O auto de infração, lavrado com precisão e clareza, sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverá: é DO eahora da lavratura; HI - conter o nome do autuado, o domicílio e à natureza da atividade; HI - referir-se ao nome e ao endereço das testemunhas, se houver; IV - descrever sumariamente o fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, indicar o dispositivo da legislação tributária violado e fazer referência ao termo de fiscalização em que se consignou a infração, quando for o caso; V - conter intimação ao autuado para pagar os tributos e as multas devidos ou apresentar defesa e provas nos prazos previstos. $ 1. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão nulidade, quando do Processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator. 87 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINA: S GERAIS O (eme E ad A a 2 e R e $ 2. A assinatura do autuado não constitui formalidade essencial à validade do auto, não implica confissão, nem a recusa agravará sua pena, $3-. Seo autuado, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto, far-se-á menção dessa circunstância. Art. 305. O auto de infração poderá ser lavrado cumulativamente com o de apreensão e então conterá também os elementos deste. Art. 306. Da lavratura do auto, será intimado o autuado: I- pessoalmente, sempre que possível, mediante entrega de cópia do auto ao próprio, seu representante Ou preposto, contra recibo datado no original; KH - por carta, acompanhada de cópia do auto, com aviso de recebimento (AR) datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio; HI - por edital na imprensa oficial ou em órgão de circulação local, ou afixado na sede da Prefeitura Municipal, com prazo de 30 (trinta) dias, se este não puder ser encontrado e mee--pessoalmente” ouwporviapostal: cada E Art. 307. A intimação presume-se feita: I - quando pessoal, na data do recibo; KH - quando por carta, na data do recibo de volta e, se for esta omitida, 10 (dez) dias após a entrada da carta no correio; HI - quando por edital, no término do prazo, contado este da data da afixação ou da publicação. Art, 308. As intimações subsegilentes à inicial far-se-ão pessoalmente, caso em que serão certificadas no processo, e por carta ou edital, conforme as circunstâncias, observado o disposto nos arts. 312e 313 deste Código. Art. 309. Cada auto de infração será registrado, em ordem cronológica, .no Livro de Registro de Autos de Infração, existente no setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária. Art. 310. Esgotado o prazo para cumprimento da obrigação ou impugnação do auto de infração, o chefe do setor do órgão tributário responsável pela fiscalização tributária determinará a protocolização do auto de infração, o qual será aberto com a cópia que contenha a assinatura do autuado ou do seu preposto ou, na sua ausência, a declaração do autuante quanto a essa hipótese. Art. 311. Após recebido o Processo, o titular do setor referido no artigo anterior À declarará a revelia e, até 30 (trinta) dias contados da data da protocolização, encaminhará o — — Processo para o setor de dívida ativa, onde deverá ser procedida a imediata inscrição dos débitos. 88 FREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 CAPÍTULO vI DO PROCESSO CONTENCIOSO SEÇÃO I DA RECLAMAÇÃO CONTRA O LAN CAMENTO Art. 312. O contribuinte que não concordar com o lançamento direto ou por declaração poderá reclamar, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação ou do aviso efetuado por qualquer das formas estabelecidas na legislação tributária. Art. 313. À reclamação contra o lançamento far-se-á por petição dirigida ao órgão tributário, facultada a juntada de documentos. Art. 314. A reclamação contra O lançamento terá efeito suspensivo na cobrança dos tributos lançados. Art, 315. Apresentada a reclamação, o Processo será encaminhado ao setor Tesponsável pelo lançamento, que terá 10 (dez) dias, a partir da data de seu recebimento, para instruí-lo com base nos elementos constitutivos do lançamento e, se for o caso, impugná-lo, SEÇÃO HI DA DEFESA DOS AUTUADOS Art. 316. O autuado apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da intimação. Art. 317. A defesa do autuado será apresentada por petição ao setor por onde Correr o processo, contra recibo. Art. 318. Na defesa, o autuado alegará a matéria que entender útil, indicará e Tequererá as provas que pretenda produzir, juntará logo as que possuir e, sendo o caso, arrolará as testemunhas, até o máximo de 3 (três). Art. 319. Apresentada defesa, terá o autuante O prazo de 10 (dez) dias para instruir o Processo a partir da data de seu recebimento, o que fará, no que for aplicável, na forma do artigo precedente. E tm PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 SUBSEÇÃO ÚNICA DAS PROVAS Art. 321. As perícias deferidas competirão ao perito designado pelo titular do em "órgão tributário;-na-forma-do-artigo anterior; quando requeridas pelo autuante ou, nas reclamações contra o lançamento, pelo setor encarregado de realizá-lo, poderão ser atribuídas a agente do órgão tributário. Art. 322. Ao autuado e ao testemunhas, do mesmo modo ao im lançamento. autuante será permitido, sucessivamente, reinquirir as pugnador e ao impugnado, nas reclamações contra Art. 323. O autuado e o reclamante poderão participar das diligências e as alegações que tiverem serão juntadas ao processo ou constarão do termo de diligência para serem apreciadas no julgamento. Art. 324. Não se admitirá prova fundada em exame de livros ou arquivos das repartições do Município ou em depoimento pessoal de seus representantes ou funcionários. Art. 325. Em qualquer processo poderá ser requerido parecer da Procuradoria Municipal da Fazenda. -—— SEÇÃO HI a dO o coco coa co no RS DA DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA e Art. 326. Findo o Prazo para a produção de provas ou perempto o direito de A apresentar defesa, o processo será apresentado à autoridade julgadora que proferirá decisão no As prazo de 10 (dez) dias. ” $ 1º. Se entender necessário, a autoridade poderá, no prazo deste artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado e ao autuante, ou ao A reclamante e ao impugnador, por 5 (cinco) dias a cada um, para as alegações finais. $ 2º. Verificada a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 10 (dez) dias, para proferir a decisão. $ 3º. A autoridade não fica adstrita às alegações das partes, devendo julgar de acordo com sua convicção, em face das provas produzidas no processo. Art. 327. A decisão, redigida com simplicidade e clareza, procedência ou im expressamente os seus efeitos, num e noutro caso. » Cconcluirá pela procedência do auto ou da reclamação contra o lançamento, definindo Parágrafo único. A autoridade a que se refere esta Seção é o titular do órgão tributário mencionado no art. 206 deste Código. i SEÇÃO IV DOS RECURSOS SUBSEÇÃO I DO RECURSO VOLUNTÁRIO Art. 329, Da decisão de primeira instância, contrária, no todo ou em parte, ao contribuinte, caberá recurso a Conselho Municipal de Contribuintes, com efeito suspensivo, interposto no Prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da decisão de Primeira instância. Art. 330. É vedado reunir em uma só petição recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo contribuinte, salvo quando proferidas no mesmo processo tributário. SUBSEÇÃO II Do Nica ag ÉS Ma DO RECURSO DE OFÍCIO Art. 331. Das decisões de Primeira instância contrárias, no todo ou em parte, à Fazenda Municipal, inclusive por desclassificação da infração, será interposto recurso de ofício, com efeito suspensivo, sempre que a importância em litígio exceder o valor equivalente a R$ 1.000 (um mil reais). Art. 332. Subindo o Processo em grau de recurso voluntário, e sendo também o caso de recurso de ofício, não interposto, o Conselho Municipal de Contribuintes tomará conhecimento pleno do Processo, como se tivesse havido tal recurso. 91 IPAL DE SÃO FRANCISCO SEÇÃO V a do an SEG DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES FISCAIS Art. 333. As decisões definitivas serão cumpridas: I - pela notificação do contribuinte e, quando for o caso, também do seu fiador, Para no prazo de 10 (dez) dias satisfazer o pagame: nto do valor da condenação; KH - pela notificação do contribuinte para vir rec recolhida como tributo, seus acrésci eber importância indevidamente mos legais e multas; HI - pela notificação do contribuinte para vir receber ou, quando for o caso, pagar, no prazo de 10 (dez) dias, a diferença entre: a) o valor da condenação e a importância depositada em garantia de instância; b) o valor da condenação e o produto da venda dos títulos caucionados, quando não satisfeito o Pagamento no prazo legal; e depositados; ou-p valor de mercado, se houver ocorrido doação; V - pela imediata inscri cobrança judicial, dos débitos a sido pagos no prazo estabelecido ção, como dívida ativa, que se referem os incisos I e II e remessa da certidão para I deste artigo, se não tiverem TÍTULO CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 334. Fica o Prefeito Municipal autorizado a instituir preços públicos, através de decreto, para obter o ressarcimento da prestação de se; Tviços, do fornecimento de bens ou 8 1º. A fixação dos preços terá por base o custo unitário da prestação do serviço ou do fornecimento dos bens ou mercadori as, ou o valor estimado da área ocupada. $ 2º. Quando não for possível a obten ção do custo unitário, para fixação do preço serão considerados o custo total da atividade, verificado no último exercício, e a flutuação nos preços de aquisição dos insumos. 92 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 $ 3%. O custo total compreenderá o custo de produção, manutenção e administração, quando for o caso, e de igual modo as reservas para recuperação do equipamento e expansão da atividade. Art. 335. O Conselho Municipal de Contribuintes terá a sua composição e funcionamento regulados por Decreto Municipal. TT DO Art;-336:-Considerando a capacidade contributiva é a necessidade de adequar o sistema tributário à realidade econômica, poderá o Poder Executivo, reduzir, por decreto, as E alíquotas de ISSQN e as multas previstas neste código. - Art. 337. Considerando a capacidade contributiva e a necessidade de adequar o sistema tributário municipal à realidade econômica local, poderá o Executivo Municipal, no exercício fiscal de 2006, adequar o lançamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano — aos valores lançados em 2005 , acrescidos da correção monetária do período. Art. 338. Até que seja reg dias, serão aplicadas as normas re disposto neste código. ulamentado o presente código, no prazo de 90 (noventa) gulamentares em vigor que não confrontarem com o Art. 339. Este Código entra em vi dispositivos atingidos pela alínea “c” Constituição Federal. gor na data de sua publicação, com exceção dos do inciso III e parágrafo primeiro do Artigo 150 da a: Art. 340. Este Código entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janei 06, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de dezembro de 2005 ( MJnarãoO ola A sé Antonio da Rocha Lita Prefeito Municipal 93 PAL DE SÃO FRANCISCO S GERAIS o TABELA DE ALÍQUOTAS DO IPTU E IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (ART. 55 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL) Valor Venal Até R$ 30.000,00 Comercial Até 20.000,00 Acima de R$ 20.000,00 e até R$ 50.000,00 [= E Acima de R$ 50.000,00 [| 12% |] Estabelecimentos Qualquer valor Profissionais Liberais Qualquer valor Imóveis não edificados Até R$ 10.000,00 Até 30.000,00 0,6% Acima de R$ 30.000,00 e até R$ 100.000,00 Acima de R$ 100.000,00 R ALORES M2 DE CO CÁLCULO DO VAL, NSTRUÇÃO PARA FINS DE OR VENAL DOS IMÓVEIS de de Padrão Popular de Acabamento eiro e cozinha e; Unida Piso cimentado, banh m cimento enatado ou azulejo e ou cerâmic: 95 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro- CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO HI a Pi PLANTA DE VALORES VALOR MÁXIMO DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA FINS DE CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 59 DO CODIGO TRIBUTÁRIO. ZONA 01 — Centro Comercial AJÁrea compreendida entre a Ay. Presidente Juscelino, Rua Sancho Ribas, Rua Olegário Maciel, Rua Ferreira Lima até a Av. Presidente Juscelino, incluindo a Praça Centenário... p/m2 R$ 30,00 BJÁrea compreendida entre Av. Dom Pedro de Alcântara, Rua Hermano Diamantino, voltando na Rua São Romão até a Av. Presidente ne p/m2 R$ 10,00 C)Deémais quadras da mesma Zona... p/m2 R$ 20,00 ZONA 02 - Centro Residencial Todas as quadras da 20na...... im p/m2 R$ 20,00 ZONA 03 AJÁrea compreendida entre a Rua João Pitangui, Rua Odorico Mesquita, Rua Américo Ferraz até a Rua João Pitangui e.demais quadess da mesma ZobA io ul p/m2 R$ 10,00 hão de ZONA 04= Bairro Luzia e Bairro Santo Antônio AJÁrea compreendida entre a Rua Doralice Ribeiro, Aterro, Rua São Romão até a Rua Hermano Diamantino... p/m2 R$ 2,50 96 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 BJÁrea compreendida entre a Rua Hermano Diamantino, Rua São Romão, Rua Arnaldo Cunha, Rua Doralice Ribeiro até a Rua Hermano pira PRA | p/m2 R$ 10,00 res! a e pemmemimd C)Área compreendida entre a Rua Arnaldo Cunha, Rua São Romão, Rua Astolfo Caetano, Rua Sebastião Jarbas, Av. Brasília de Minas, Rua Doralice Ribeiro até a Rua Arnaldo Cunha......... p/m2 R$ 5,00 ZONA 05 - Bairro São José AjÁrea compreendida entre a Rua Hermano Diamantino, Rua Doralice Ribeiro, Rua Maximiano Martins, Av. Arnaldo Lima até a Rua Hermano nica er SURUBA! | RE p/m2 R$ BjÁrea compreendida entre a Rua Maximiano Martins, Rua Doralice Ribeiro, Rua Arnaldo Cunha, Av Arnaldo Lima até à Rua Maximiano o ana ce NSNRTRINH O, | AO p/m2 R$ 7,00 ' C)Demais quadra da MESMA ZONA lise, p/m2 R$ 5,00 ZONA 06 — Bairro São Lucas a A)Área compreendida entre a Rua Hermano Diamantino o o compreendida e; — (Aterro), Avenida Arnal do Lima, Rua José Solto até a Rua Hermano 97 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS pra no PM | p/m2 R$ 3,00 B)Demais quadra da aa q PN p/m2 R$ 2,50 ZONA 07 - Bairro Aparecida AJÁrea compreendida entre a Av. Brasília de Minas, Rua ni TT Sebastião-Jarbas; Av—Arnaldo Lima, Rua Doralice Ribeiro até q Avenida Brasília de mara SPENCER, | p/m2 R$ 5,00 B)Demais quadras da nie p/m2 R$ 10,00 ZONA 08 - Bairro Jardim Regalito AjÁrea compreendida entre a Rua Astolfo Caetano, Av Montes Claros, Rua Hermita Mendonça, Rua Joaquim Ribeiro, Rua - Caetano........ p/m2 R$ 15,00 B)Demais quadras da mesma Pe a PRE p/m2 R$ 9,00 - ZONA 09 - Bairro Bandeirantes e parte do Bairro Jardim » Graziela AJÁrea compreendida entre a Rua Astolfo Caetano, Rua Raul Paixão, Hermita Mendonça, Rua Antonio Ortiga, Av. Brasília de — Minas, Av. Montes Claros até a Rua Astolfo » Castano.....: p/m2 R$ 10,00 98 mam PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 B)Demais quadras da mesma Zonh e pintas p/m2 R$ 5,00 ZONA 10 — Bairro Lapinha e Bairro São Pedro A)Área compreendida entre a Av. Arnaldo Lima, Rua F; Rua A; Rua D; Rua C até à Av. Arnaldo Lima... p/m2 R$ 3,00 B)Demais quadras da Mesma Zona... p/m2 R$ 2,00 ZONA 11 — Bairro São Luiz e Vila de Dó AJÁrea compreendida entre a Av Arnaldo Lima, Rua I, Rua M, Ruas sem denominação até a Av. Arnaldo Lima... p/m2 R$ 3,00 B)Demais quadras da Mesma Rua...) p/m2 R$ 2,00 ZONA 12 — Bairro Geraldo Magela, Vila Vicentina e parte do Bairro João Aguiar A)Área compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua Silva Jardim, Rua Moacir Gangana, Rua Minervino Maynart, Rua Francisco Pereira, Av. Dom Pedro Alcântara, Av. Arnaldo Lima, Rua Odilon Barbosa até a Rua Hermita Mendonça... p/m2 R$ 5,00 B)Área compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua Antonio Leite Gangana, Av. Arnaldo Lima, Rua Francisco Pereira, Rua 99 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº243 - Centro CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 Minervino Maynart, Rua Moacir Gangana, Rua Silva Jardim até a Rua Hermita ca E PO p/m2 R$ 2,50 Gangana até a Rua Hermita aca CAN PR HE 1 p/m2 R$ 7,00 D)Demais quadras da mesma Rua......... p/m2 R$ 10,00 ZONA 13 - Bairro João Aguiar A)JÁrea compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua Joviniano Figueiredo, Avenida Arnaldo Lima, Av. Montes Claros —emgtê Rua Hermita siga inca SN | p/m2 R$ 10,00 B)Área compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua Antonio de Dó até a Rua Cel. Nunes Brasileiro, Rua Joviniano Figueiredo até a Rua Hermita e RR || p/m2 R$ 10,00 C)Demais quadras da mesma o CE A ERR p/m2 R$ 5,00 ZONA 14 — Parte do Bairro Sagrada Família - AJTodas as quadras da Zona... p/m2 R$ 3,00 100 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ; MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ZONA 15 — Parte do Bairro Sagrada Família e Brejo dos Angicos AJÁrea compreendida entre a Avenida Brasília de Minas, Avenida Arnaldo Lima, Rua Altair Cordeiro, Rua Pe. Elifas até a Avenida Brasília de Mings. eabspmiseltiamsorenivesisestiieetimsençõos p/m2 R$ 3,00 asilo: BjDemais quadras da mesma Rua... p/m2 R$ 2,00 ZONA 16 — Bairro dos Funcionários Todas 88 GÁS. oca ereta mrbin dai p/m2 R$ 2,00 ZONA 17 - Quadras Indivisas no Perímetro Urbano Todas as quadras das mesmas quadras................. p/m2 R$ O a Obs.: Quando as ruas forem divisórias de setores estarão incluídas para efeito de Tributação, no de maior valor. = ÁREAS RURAIS — VALORES POR HECTARES Distrito da Sta Izabel Sede Padrão das Terras Vila do Morro e, ou €. Vargem Terras de qual. Boa c/ benfeitorias Terras de qual. Boa s/ benfeitorias Terras de qual. Média c/ benfeitorias Terras de qual. Média s/ benfeitorias Terras de qual. Inferior c/ benfeitorias Terras de qual. Inferior c/ benfeitorias 101 o PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO af: MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 9.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO IV TABELA DE QUE TRATA O ART. 108 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO : MUNICIPAL ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Lista de servicos z E E PA PE RR s|s|= Elali PIS |DÊ pa &|E|é 5 [Bjo o - EE o “IO o 5 2 IS E 51 E a B po + o o [o] [ol 5 o &| |2. 8) lg jogos eletrônicos. 1.05 — Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 — Assessoria e consultoria em informática. 107 — Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de 4% 5 er E id on o Ss s o) 8 8 E [=] a g 1.08 — Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de uer natureza. 4% — Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de ganda. festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.03 — Locação, sublocação, arrendamento, direito de Passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.04 — Cessão de andaimes, estruturas de uso temporário. 4.01 — Medicina e biomedicina. 102 “ E) Ss Re Eq palcos, coberturas e outras ES =x PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 4.02 — Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, ad ioterapia-quimioterapia, ulira-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomog gê 4.03 — Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 — Instrumentação cirúrgica. 4.05 — Acupuntura, 4.06 — Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 — Serviços farmacêuticos. 4.08 — Terapia ocupacional, fonoaudiologia. 4.09 — Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 — Nutrição. 4.11 — Obstetrícia 4.12 — Odontologia 4.13 — Ortóptica. 4.14 — Próteses sob encomenda. 4.15 — Psicanálise. 4.16 — Psicologia. 4 e congêneres. 4.18 — Inseminação artificial, fertilização "in vitro" e congêneres. 4.19 — Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer * espécie. 4.21 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 — Planos de medicina de convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 — Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. E] 8 | EN E fisioterapia e - | uperação, creches, asilos 2: q I (o: & A a Eh = RE E é o a. o g [e] 8 sx al & sp, & ES Í grupo ou individual e ie x EN É Es 5.01 — Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 — Hospitais, clínicas, ambulatórios, Socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 — Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 — Inseminação artificial, fertilização "in vitro” e congêneres. 5.05 — Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 — Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de * qualquer espécie. & Ss prontos- 8 8 Loss 103 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 5.07 — Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. — Guarda, tratamento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 — Planos de atendimento e assistência médico- veterinária. 4% a [>] So amestramento, 6.01 — Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 — Esteticistas, tratamento de congêneres. 6.03 — Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 — Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 — Centros de emag; ecimento, spa e con: gê pele, depilação e e x s ES 7.01 — Engenharia, gronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou sub- empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e Bação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 — Elaboração de Planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 — Demolição. 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 — Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material órnecido pelo tomador do serviço. o 7.07 — Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 — Calafetação. 104 EN IN Nº) s Es 3 ES x » s e 8 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO Rua Montes Claros nº 243 Temo CE — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 — Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. de efluentes de qualquer » Químicos e biológicos. Florestamento, adubação e congêneres. 715 — Escoramento, conten: congêneres. 7.16 — Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.17 — Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de en; genharia, arquitetura e urbanismo. 7.18 — Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, Beográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.19 — Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural é de outros recursos minerai ———mm A 7.20 — Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. reflorestamento, semeadura, ção de encostas e serviços — Ensino regular superior. 8.02 — Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. Es 9.01 — Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da al q imentação e gorjeta, quando incluído no preço da ária, fica sujeito.ao Imposto-Sobre Servi 05) ————| PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 9.02 — Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 — Guias de turismo. Ra s 10.01 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 — Agenciamento, Corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos Re x E E! E x 10.03 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 — Agenciamento, Corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de | franquia (franchising) e de faturização factoring). 10.05 — Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e F' uturos, por quaisquer meios. 10.06 — Agenciamento marítimo. 10.07 — Agenciamento de notícias. 10.08 — Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 — Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 — Distribuição de bens de terceiros. 11.01 — Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarca ões. 11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. y EEE e CEA | 11.03 — Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 — Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer esp écie. Ro ES E s x E & sx e ES RIR S|* “ + x ala Ig =|| |8 12.01 — Espetáculos teatrais. 12.02 — Exibições cinematográficas. 12.03 — Espetáculos circenses. 12.04 — Programas de auditório. 12.05 — Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 — Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 — Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres, S s PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 12.09 — Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 2:10 Corridas E competi ões de animais. 12.11 — Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 — Execução de música. 12.13 — Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e con êneres. 12.14 — Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer 12.15 — Desfiles de blocos c: trios elétricos e congêneres. 12.16 — Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 — Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. arnavalescos ou folclóricos, 13.01 — Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.02 — Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodu: ão, trucagem e con gêneres. 03 — Reprografia, microfilmagem e digitaliza 13.04 — Composição gráfica, ocomposição, clicheria, zincografia, litografia grafia. 14.01 — Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, Veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto Peças e partes empregadas, que ficam i S 14.03 — Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). auchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 — Restauração, Tecondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 — Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 107 Encade: A Administra consórcio, de cartão de carteira de 15.04 — Fornecimento Rua Montes Claros nº 243 - Centro PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MI NAS GERAIS ão de molduras e con. gêneres. nação, gravação e doura A financeira e con Cadastro, renovação cadastral e no Cadastro de CCF ouem 15.06 — Em transferência de a terminais de quaisquer atendimento, inclusive vi ção de fundos quaisquer, de crédito ou débito e congêneres, clientes, de cheques pré-datados e ou emissão de atestados em geral, À lusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade elaboração de ficha cadastral, congêneres, inclusão ou exclusão Emitentes de Cheques sem Fundos — outros bancos cadastrais. issão, reemissão e fornecimen comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolu: ão de bens em custódia. 15.07 — Acesso, movimentação, atendimento e consulta à contas em geral, por qualg inclusive por telefone, fac-símile, internet e uer meio ou processo, to de avisos, telex, acesso nte e quatro 108 FRANCISCO PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou Pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral, 15.11 = Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 — Custódia em mobiliários. 15.13 — Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de eg us —de — viagem; —fornecimento; — transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. geral, inclusive de títulos e valores são, renovação e gnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 — Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. REFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO Rua Montes Claros nº 243 — To — CNPJ 22.679.153/0001-40 15.17" = Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 — Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e Jurídica, emissão, remissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e remissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. é) x w s ES x 17.01 — Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento ) de dados e “informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 — Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 — Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 — Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. [17.05 — Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 — Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 — Franquia (franchising). 17.08 — Perícias, laudos, exames técnicos e análises 17.09 — Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, con gressos e congêneres. 17.10 — Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.11 — Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.12 — Leilão e congêneres. 17.13 — Advocacia. 17.14 — Arbitragem de qualquer espécie, inclusive 17.15 — Auditoria. no + ' e|B | E a = E “ 2) a 2) a Sp 8 sp 8 8 Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 ontabilidade qa 4% auxiliares. 17.19 — Consultoria e assessoria econômica ou ED 4 financeira. 17.20 — Estatística. 17.21 — Cobrança em geral. 17,207 = Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17,93: = Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. — Serviços cobertura de contratos de seguros; de riscos seguráveis e congêneres. prevenção e gerência 19.01 — Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e con êneres. 20.01 — Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, o armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, 4% movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 — Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, 4% serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, Jogística e congêneres. na PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS 20.03 — Serviços de terminais rodoviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. Oficiais. 23.01 — Serviços de Programação e comunic, desenho industrial e con êneres. 24.01 — Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, aca inalização isual banners, —adesivos '—e congêneres. — Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros Pparamentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. 25.02 — Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 — Planos ou convênio funerários. 25.04 — Manutenção e conservação de jazigos le cemitérios. ; messa"ou”entrega de bjetos, bens ou valores, 12 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS ei inciso - MG Rua Montes Claros nº 243 - Centro = CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 27.01 — Serviços de assistência social. 28.01 — Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. Ê 29.01 — Serviços de biblioteconomia. em-ed ificações,-eletrônica, eletrotécnic: ecânica, telecomunica. ões e con; 32.01 — Serviços de desenhos técnicos. 3301 = Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e con êneres. Lo + — Serviços de investigações particulares, detetives gêneres. vw E 35.01 — Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36.01 — Serviços de meteorologia. modelos "e vo Es s Es 39.01 — Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). “ q sx 40.01 — Obras de arte sob encomenda. PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO F RANCISCO Es MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 35300-000 = CNPJ 22.679.153/000140 ANEXO V TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E QUALQUER NATUREZA PARA PROFISSIONAIS AUTÔN: OMOS Profissional Autônomo nível Superior Profissional Autônomo nível médio R$ 200,00 R$ 160,00 Profissionais de Nível Técnico Demais profissionais R$ 110,00 R$ 50,00 ] ANEXO VII TABELA I TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EM REAIS ESPECIFICAÇÃO Ao mês ou fração 1) INDÚSTRIA: 1.1 — Até 10 empregados......... 1.2 -de11a30 empregados.. 1.3 -de31a 70 empregados.. 1.4 -de 71 a 150 empregados. 1.5 — mais de 150 em pregados....... 2) COMÉRCIO: 2.1 - Bares e restaurantes e similares Pimetro quadrado área ocupada .... 2.2 - Supermercados e similares, por metro Quadrado área ocupada........ 2.3 - Outras atividades comerciais, por metro quadrado área ocupada..... AB MEA NCÁRIOS, DE-CR; DITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. coisicsireaironressiiir do E 4) HOTEIS, MOTÉIS, PENSÕES E SIMILARES: 4.1 — Até 10 quartos ............. 42-De11a20 quartos 4.3 — Mais de 20 quartos ....... 4.4 — Por apartamento ou suíte 5) REPRESENTANTES COMERC ONOMOS, CORRETORES, DESPACHANTES, AGENTES E PREPOSTOS EM GERAL E co E ta 6) PROFISSION, UTÔN. APLICAÇÃO DE CA creia 7) PROFISSIONAIS AUTÔNOMO APLICAÇÃO DE CAPITAL (nã 8) CASAS LOTÉRICAS S QUE EXERCEM ATIVIDADE: OM O incluídos em outro item desta tabela)... 14 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRAN CISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 NSERTOS EM GERAL: de área ocupada 42,14 De 21 a 50 m? de área ocupada ...... 56,25 sda 3.3= Dé 57a 80 m” de área ocupada 70,23 9.4 — De 81 a 110 mí de área ocupada. 84,27 9.5 - De 111 m acima de área ocu pada .. 10- POSTOS DE SERVIÇOS P/VEÍCULOS (lavagem, 14- ESTABELECIMENTOS DE BANHO, DUCHA SIMILAR, POR M? DA ÁREA OCUPADA 15- BARBEARIAS, SALÕES Dj OCUPADA 17 - ESTABELE 17.1 — Até 25 leitos ............ 19- DIVERSÕES PÚBLICAS: 19.1 — Cinemas e teatros com até 150 lugares ......... 19.2 — Cinemas e teatros com mais de 150 lugares . 84,27 140,47 19.3 — Restaurantes dançantes, boates, “dancings”, casa: ou atividades similares . 140,47 3:4=Bilhares é quai q 19.4.1 — com até 3 mesas ......... 70,23 19.4.2 - com mais de 3 mesas . 140,47 19.5 - Boliche... 112,36 19.6 — Exposições, feiras de amostras, quermes 70,23 19.7 - Circos e parques de diversões .............m, 280,92 19.8 - Quaisquer espetáculos ou anteriores .........ietmssee 140,47 19.9 - Casa de jogos eletrônicos . Ro 112,36 19.10 - Quaisquer outros estabelecimentos de jogos permitidos por lei 112,36 19.11 - Locadora de fitas de vídeo ou similar .. 84,27 19.12 — Bares e similar com sinuquinhas 20 — EMPREITADAS E INCORPORADORAS . 21 - AGROPECUÁRIA: ora o ramo de agropecuária, p/área ocupada, por 211- Comércio que expl m 21.2 - Frigoríficos, laticin Os ou atividade similar 21.3 - Outras atividades na agropecuária ............ 22 — DEMAIS ATIVIDADES SUJEITAS A TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO, NÃO CONSTANTES DOS ITENS ANTERIORES. NOTA: Valores em reais, atualizados pelo IPCA-E. 56,25 ns PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO VII TABELA IH LICENÇA PARA PUBLICIDADE ESPÉCIE DE PUBLICIDADE I- INTERNOS: Anúncios;-quando-estranhos-ao próprio negócio, em casas de diversões, parque de diversões, abrigos para embarques, de Passageiros, por metro quadrado ou fração, anualmente ........... o 2- Idem, idem, em bares, restaurantes, trailers ou outras ativi metro quadrado ou fração, por ano ......... rt. 3- Idem, idem, em outros estabelecimentos comerciais, serviços, por metro EM REAIS Il- EXTERNOS: 1- Anúncios em painéis referentes a diversões exploradas no local, inclusive de películas cinematográficas, colocadas na parte externa dos teatros, cinemas e similares, quaisquer dimensões e números, mensalmente ............. 2 Anúncios em Painéis referentes a diversões, colocados em locais diversos do estabelecimento, Por metro quadrado ou fração, anualmente (estabelecimento do + Colocadas nas Platibandas, telhados, paredes, interior de terrenos, por qualquer sistema, desde que visíveis na via Pública, por metro quadrado ou fração, anualmente 5 - Anúncios pintados em toldos, bambinelas ou cortinas, por metro quadrado ou dp A e 6 - Idem, idem, quando estranhos ao estabelecimento, pd Rj 7 — Idem, idem, em mesas, cadeiras ou bancos, nas vias Públicas quan por metro quadrado ou fração, anualmente 8 - Anúncios de liquidação, abatimento de preços, ofertas, especiais e dizeres semelhantes, festas populares e como as de fins de ano, carnaval, etc. por metro quadrado ou fração, anualmente.......... srt 9 — Idem, idem, um lugar diverso do estabelecimento, por metro quadrado ou fração, esaf pr eU 1 Ei 10 - Anúncio ornamental de fachada de esta ecimento, com figuras ou alegorias,pa outros meios de publicidade, quando permitidos em épocas de festas ou vendas e metro quadrado ou fração, miensalmênto 4. mma 11 — Idem, idem, nas fachadas, em barracas ou proximidades dos cii OS, Quermesses ou parques de diversões em épocas de festas populares, com a simples inscrição de um nome, marca de comércio ou de indústria, por metro quadrado ou fração, Anualmente .........ii emesrisemsssasersieiaribenierrisso, 12 - Placas, tabuletas com letreiros, colocados no prédio ocu Por metro quadrado ou fração, anualmente ............irirreesmmeesss 13- Quadros-negros ou semelhantes, com anúncios ou lis e preços, colocados nas partas externas ou Suspensos nas paredes externas do estabelecimento, por etro-quadrado-ou fração; anualmente .........rmtmeme 14 - Quadros para reclame, com funcionamento mecânico ou manual, colocados sobre prédios, marquises, etc., por metro quadrado ou fração, anualmente ...... pelo IPCA-E até setembro/2003. 116 NOTA: Valores em reais, atualizados PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃ MI “Rua Montes Claros nº243— Centro — € 2- COMÉRCIO AMBULANTE: a) Armarinhos e DILÃEZAS reis b) Bijouterias e pedras não preciosas c) Brinquedos em Pici d) Tecidos e Foupas feitas em geral... e) Gêneros e produtos alimentícios em geral ......... f) Louças, ferragens, artefatos Plásticos e similares ds Outros artigos ANEXO VII TABELA V TAXA DE OCUPAÇÃO DE ÁREA EM VIA OU LOGRADOURO PÚBLICO, INCLUSIVE MERCADO OU FEIRA (LICENÇA PARA USO DO SOLO) tabuleiro, quiosque, mesa e qualquer outro imóvel ou C) Mercadoria, nas feiras, sem uso de móvel ou instalação de diversões 900,00 F) Com bomba de gasolina e ou posto de serviço G) Estabelecimento Privativo em ponto estabelecimento de comércio e indústria H) Cano (por metro linear EE) EaD [1,00 | trt mam rt armeiro mentem 18 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÁ ra eme MINAS GERAIS O FRANCISCO TABELA VI PARCELAMEN TO DO SOLO me RS 0,20 pin RS 0,10 pi? mm R$ 0,05 p/m2 R$ 0,13 p/,m2 R$ 5,00 9 tr om meto PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO VII -— TABELA VII TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS E CONCESSÃO DO “HABITE-SE” NATUREZA DAS OBRAS 1-CONSTRUÇÕES: ficação um pavimento até 60 m? de área construída ... 28,12 28,12 + 2,25 (por m? « . 28,12 + 2,81 (porm?e Ene 2,25 e) Dependências em área construída ..........meseesessmnteess 9) Barracões, por m? de área construída Pipas £) Galpões, por mº de área construída .. 085 h) Fachadas e muros, por metro linear . E i) Marquises, cobertas e tapumes, por metro linear .. 0,56 2-DEMOLIÇÕES: 0,14 - Demolições de qualquer espécie, por m” demolido 014 , 3-HABITE-SE: a) Construção até 60,00 m? de área construída ........... esta 28,12 b) Construções acima de 60,00 m? de área construída... Ea 28,12+ 0,21 (porm?e 4-ARRUAMENTOS: 4.1 - Com área de até 10.000,00 m), descontadas as destinadas a logradouro público R 2 45,83 4.2 — Com mais de 10.000,00 m?..... 45,83 + 0,05(por m? e; 5 - LOTEAMENTO: 5.1 - Com áreas de até 5.000,00 m?, descontadas as destinadas a logradouro público e as que serão doadas ao Município . 45,83 5.2 - Com mais de 5.000,00 m?-”, 45,83 + 0,05 (por m? e: OBS.: a) Nenhum plano ou projeto de arruamento e loteamento poderá ser executado sem prévio pagamento da taxa de que trata esta lei; b) A taxa de licença para execução de arruamentos e loteamento será cobrada quando da expedição do alvará de aprovação do projeto de arruamento e loteamento. e) A licença concedida constará de alvará, depois de cumpridas as exigências fixadas em lei que dispõe sobre arruamentos e loteamentos. d) O valor da taxa variável de que trata o item 5.2 deste anexo VII poderá ser dividido e pago proporcionalmente ao número de lotes de terreno que compõe as quadras, no ato da transferência para terceiros. e) Entende-se como área de arruamento 0 loteamento a soma de terreno das quadras pertencentes ao projeto apresentado para aprovação. 6 — QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA: a) Por metro quadrado a 0,28 b) Por metro linear ...... 120 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS ) Rua Montes Claros nº 245 — Centro - CEP 35300-000 CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO VIII TABELA I TAXAS REFEREN TES A PROTOCOLOS E EXPEDIENTE 1) ALVAR, -a)Deicença Concedidaou outros. b) De aprovação parcial ou total d a) Por uma folha............... b 3) APROVAÇÃO DE ARRUAMEN TOS E LOTEAMENTOS: - Por decreto, de ap rovação parcial ou total à) Por folha.......ts, b) que exceder, por folha . c)B Por ano, além das taxas das alíneas “a” ep”, 5) CONCESSÕES — ATO DO PREFEITO CONCEDENDO: a) favores, em virtude de Lei Municipal, sobre o Valor da concessão efetiva ou | PÃO E e emma ar ÃO fotiva ou b) privilégio individual ou Para empresa, concedido pelo Município, sobre o valor efetivo ou arbitrado permissão por ex; contratos com m ploração, a título precário de serviço oi unicípio, sobre o Valor do contrato 6) REQUERIMENTOS: a) por Petições, requerimentos, recursos ou memoriais dirigidos aos órgãos ou autoridades municipais, por uma folha... eúas b) que exceder, por folha ............ RESfenps Ens avos amas nos 7) AVERBAÇÃO: - Em decorrência do lançamento de Propriedade de um para outro contribuinte, 8) CADASTRO: AO essi rrsseicrtestrre 9) DIVERSOS: a) a cada guia ou conhecimento expedido para recolhimento do tributo b) Prorrogação de prazo de contrato com o município — PET AÇÃO sc sriratiocisiiisinnerenia c) termos e registros de qualquer natureza, Página ou fração d) transferências de c respectivo, sobre o valor e) transferência de local de f) transferência de 121 PREFEITURA MUN ICIPAL DE SÃO FRANCISCO a MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 35500-000” CNPJ 22.679.153/000140 ANEXO VII TABELA II TABELAS PARA COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA OCUPAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS Ao ano pescas meia O RUNNER | 14,42 56,25 2- VEÍCULOS -ESTACION rr e 0,70 bYTtilitários ou reboques . de y 0,70 o a ANN A 1,40 140,63 2 — BARRAQUINHAS, TRAILERS, QUIOSQUES OU Epa O ic 8438) 112,48 Vá iq E 14 126,56] 168,74 Eta decoro tenalcdaa sedada coros dec 126,56) 112,48 (0) LI ÇO AÉREO, D O 330,00 ANEXO IX . TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE CEMITÉRIO — TAXA DE É CEMITÉRIO VALORES EM REAIS 1) Inumação (adultos 4) Translação de ossos 5) Emplacamento jazigo 6) Autorização obras 7) Conservação jazigo, p/ano 122 eta — rr PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO X TABELA DA CONTRIBUIÇÃO PARA MANUTENÇÃO E CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO CAPÍTULO IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. BASE DE CÁLCULO: TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA Daté3o À 31-70 71-150 | 151-250 À 251-400 | Acima 400 KWH KWH KWH KWH KWH KWH ISENTO | 1,50% 3,50% 10,0% 13,00% 123