norma nº 771/1980

121 nº 771/80
Autoriza o Poder Executivo a aditar con-
vênio celebrado com a ENATER-HG e dá oue
tras providências,
O Povo do Município de São Prancisco, Eg
tado de Ninas Gerais, por seus representantes na Câmara Nunici-
pal, decretou e eu, em seu nome, gsenciono a seguinte leis
art, 1º - Fica o Poder Executivo Munici-
pal autorizado a aditar o convênio celebrado com & Empresa de Ag
sistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais ENA
TER-NG, no dia 317,77 e re-ratificado em 2103079
arte 2º — O presente aditamento visa à
reversão da contribuição devida k BNATER-NG, para aquisição de
terreno e construção de sede próprias
art. 3º - Para ocorrer às despesas men-
cionadas no artigo anterior, fica o Foder Executivo Municipal au
torizado a negociar as contribuições devidas e as previstas pa
ra os demais anos, até que seja descontado o valor do terreno é
aa obra, mediante avaliação, através de dação em pagamento con-
forme o art. 995 do Código Civil.
arte 4º - 48 despesas decorrentes da pre
gente lei correrão por conta da dotação orçamentária próprias
art. 5º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
frefeitura Municipal de São Pran
O
P PREFEITURA MU ICIPAL À CUNHA
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Registrado a fis, =
do livro fi ligie
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o(uG), 24 de abril de 1980,
Prefeito Municipal