| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Revoga § 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 5, de 22 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS cela Ras Montes Choros a” 243 Centro - CEP 39300-000 .- CNPI 22.679. 153808948 LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 04 DE ABRIL DE 2006 REVOGA $S 2º DO ARTIGO 53 DA LE! COMPLEMENTAR N. 5, DE 22 DE ABRIL DE 1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Municipio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complemeriar. Art. 1º — Fica revogado o $ 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 05, de 22 de abril de 1991. Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 04 de abri! de 2008. / H lado “doors Ae Pa A José Antonio da Rocha'Lima v