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norma nº 12/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 12 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaRevoga § 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 5, de 22 de abril de 1991, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos da Administração Direta, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
cela Ras Montes Choros a” 243 Centro - CEP 39300-000 .- CNPI 22.679. 153808948
LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 04 DE ABRIL DE 2006
REVOGA $S 2º DO ARTIGO 53 DA LE!
COMPLEMENTAR N. 5, DE 22 DE ABRIL DE
1991, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS
FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E
FUNDAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ
QUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Municipio de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a
seguinte Lei Complemeriar.
Art. 1º — Fica revogado o $ 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 05, de
22 de abril de 1991.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 04 de abri! de 2008.
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José Antonio da Rocha'Lima
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