| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | Revoga a Lei Complementar nº 12 de 04 de abril de 2006 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro CER 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006 REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 04 DE ABRIL DE 2006. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar. Art. 1º — O $& 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 05, de 22/04/1991, passa a ter a seguinte redação: “$ 1º - As indenizações, auxílios e gratificações não se incorporam ao vencimento para qualquer efeito.” Art. 2º — O $ 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 05, de 22/04/1991, passa a ter a seguinte redação: “& 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito.” Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ficam os efeitos retroagidos a 12 de abril de 2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 10 de outubro de 2006. “oe ul MAS A h 170/48 dee Mano DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL UV