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norma nº 13/2006

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 2006
Date 2006-10-10
EmentaRevoga a Lei Complementar nº 12 de 04 de abril de 2006
native_id2851

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texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro CER 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 12 DE 04 DE
ABRIL DE 2006.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º — O $& 1º do artigo 53 da Lei Complementar nº 05, de
22/04/1991, passa a ter a seguinte redação:
“$ 1º - As indenizações, auxílios e gratificações não se
incorporam ao vencimento para qualquer efeito.”
Art. 2º — O $ 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 05, de
22/04/1991, passa a ter a seguinte redação:
“& 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento para qualquer efeito.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário. Ficam os
efeitos retroagidos a 12 de abril de 2006.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 10 de outubro de 2006.
“oe ul MAS A h 170/48
dee Mano DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
UV

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