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norma nº 14/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 14 / 2007
Date 2007-05-22
EmentaRevoga o art. 2º da Lei Complementar nº 13 de 10 de outubro de 2006
native_id2852

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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ÉS rrererrora MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
* São Franeiso
=
LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 22 DE MAIO DE 2007.
REVOGA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº
13 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou é
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar.
Ar 1º - OS 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 05,
de 22/04/1991, passa a ter a seguinte redação:
“8 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou
provento para qualquer efeito, exceto o adicional pela
prestação de serviço extraordinário que se incorporará
somente se comprovado 02 (dois) anos de ininterrupta
prestação das horas excedentes”.
Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 22 de maio de 2007.
A
A) /)
SÉ e DA Eta LIMA
(PREFEITO MUNICIPAL

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