| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2007 |
| Date | 2007-05-22 |
| Ementa | Revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 13 de 10 de outubro de 2006 |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ÉS rrererrora MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO * São Franeiso = LEI COMPLEMENTAR Nº 014, DE 22 DE MAIO DE 2007. REVOGA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 13 DE 10 DE OUTUBRO DE 2006. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou é eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar. Ar 1º - OS 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº 05, de 22/04/1991, passa a ter a seguinte redação: “8 2º - Os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento para qualquer efeito, exceto o adicional pela prestação de serviço extraordinário que se incorporará somente se comprovado 02 (dois) anos de ininterrupta prestação das horas excedentes”. Art. 2º — Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 22 de maio de 2007. A A) /) SÉ e DA Eta LIMA (PREFEITO MUNICIPAL