| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 2007 |
| Date | 2007-10-01 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 11/2005 Código Tributário do Município de São Francisco (MG) em seu Anexo IV, subitens 7.02 e 7.05, e insere os subitens 7.02 a) e 7.05 a) |
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o ÉS) peererroa MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO * SioFereso-MGS MINAS GERAIS E Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007 ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005 — CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG EM SEU ANEXO IV SUBITENS 7.02 E 7.05 E INSERE OS SUBITENS 7.02 a) e 7.05 a), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º - Ficam alterados os subitens 7.02 e 7.05 do item 7 do Anexo !V da Lei Complementar 011/2005 que passam a ter a seguinte redação: le SERVIÇO 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos, quando executado por empresa estabelecida no Municipio (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos servidos, sujeitas ao ICMS). ALIQUOTA a 2% 7.05 — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, quando executado por empresa estabelecida no Município. (exceto o fornecimento de mercadorias 2% produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços sujeitas ao ICMS). Art. 2º - Ficam inseridos os subitens 7.02 a) e 7.05 a) no item 7 do Anexo IV da Lei Complementar 011/2005 com a seguinte redação: ÉS preserrora MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO TI Sá MINAS GERAIS Ze Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 SERVIÇO ALÍQUOTA 7.02 a) -— Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de ouiras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem |, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de 5% produtos, peças e equipamentos, quando executado por empresa estabelecida fora do Município. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.05 a) — Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres, quando executado por empresa estabelecida fora do município. (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos 5% serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). Parágrafo único — Para os serviços correlatos aos subitens inseridos no art. 2º retro, as alíquotas ali determinadas somente serão devidas sobre pagamentos correspondentes a medições e/ou, conclusão de obras, quando for o caso, ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2008. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação postergando seus efeitos a 1º de janeiro de 2008.. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 01 de outubro de 2007. REFEITO MUNICIPAL