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norma nº 15/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 15 / 2007
Date 2007-10-01
EmentaAltera a Lei Complementar nº 11/2005 Código Tributário do Município de São Francisco (MG) em seu Anexo IV, subitens 7.02 e 7.05, e insere os subitens 7.02 a) e 7.05 a)
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o ÉS) peererroa MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
* SioFereso-MGS MINAS GERAIS
E Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI COMPLEMENTAR Nº 015, DE 01 DE OUTUBRO DE 2007
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 011/2005 —
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO/MG EM SEU ANEXO IV SUBITENS 7.02 E
7.05 E INSERE OS SUBITENS 7.02 a) e 7.05 a), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Ficam alterados os subitens 7.02 e 7.05 do item 7 do
Anexo !V da Lei Complementar 011/2005 que passam a ter a seguinte redação:
le SERVIÇO
7.02 — Execução, por administração, empreitada
ou sub-empreitada, de obras de construção civil,
hidráulica ou elétrica e de outras obras
semelhantes inclusive sondagem, perfuração de
poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a
instalação e montagem de produtos, peças e
equipamentos, quando executado por empresa
estabelecida no Municipio (exceto o fomecimento
de mercadorias produzidas pelo prestador de
serviços fora do local da prestação dos servidos,
sujeitas ao ICMS).
ALIQUOTA a
2%
7.05 — Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres,
quando executado por empresa estabelecida no
Município. (exceto o fornecimento de mercadorias 2%
produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços sujeitas ao ICMS).
Art. 2º - Ficam inseridos os subitens 7.02 a) e 7.05 a) no item 7
do Anexo IV da Lei Complementar 011/2005 com a seguinte redação:
ÉS preserrora MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
TI Sá MINAS GERAIS
Ze Rua Montes Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
SERVIÇO ALÍQUOTA
7.02 a) -— Execução, por administração,
empreitada ou sub-empreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de ouiras
obras semelhantes, inclusive sondagem,
perfuração de poços, escavação, drenagem e
irrigação, terraplanagem |, pavimentação,
concretagem e a instalação e montagem de 5%
produtos, peças e equipamentos, quando
executado por empresa estabelecida fora do
Município. (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local
da prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
7.05 a) — Reparação, conservação e reforma de
edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres,
quando executado por empresa estabelecida fora
do município. (exceto o fornecimento de
mercadorias produzidas pelo prestador dos 5%
serviços, fora do local da prestação dos serviços,
que fica sujeito ao ICMS).
Parágrafo único — Para os serviços correlatos aos subitens
inseridos no art. 2º retro, as alíquotas ali determinadas somente serão devidas
sobre pagamentos correspondentes a medições e/ou, conclusão de obras,
quando for o caso, ocorridas a partir de 1º de janeiro de 2008.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação postergando seus efeitos a 1º de janeiro de 2008..
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 01 de outubro de 2007.
REFEITO MUNICIPAL

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