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norma nº 16/2007

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 2007
Date 2007-11-19
EmentaAltera a Lei Complementar 011/2005 - Código Tributário do Município de São Francisco/MG em seu Anexo IV, item 7, desmembrando os subitens 7.02 e 7.05 em 7.02A, 7.02B, 7.02C; 7.05A e 7.05B, respectivamente, alterando suas alíquotas, revoga a Lei Complementar nº 15, de 01 de outubro de 2007.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000
LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007
“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 011/2005 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO /MG EM
SEU ANEXO IV ITEM 7, DESMEMBRANDO OS SUBITENS
702 e 7.05 EM 7.024, 7.02B, 7.02C ; 7.054 é 7.05B,
RESPECTIVAMENTE, ALTERANDO SUAS ALÍQUOTAS,
REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº DE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou €& eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica substituído o subitem 7.02 do Item 7 do Anexo IV da Lei Complementar
a 011/2005 pelos subitens 7.02A; 7.02B; 7.02€ e alíquoias com a seguinte redação:
SERVIÇO pa
TOZA — Execução, por administração,
empreitada ou sub-empreitada, de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica e de
outras obras semelhantes (exceto o
fomecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da
restação dos serviços, sujeitas ao ICMS).
ALIQUOTA
SERVIÇO | ALIQUOTA
7.02B Execução, por administração,
empreitada ou sub-empreitada de obras de
sondagem, pontes, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, e de
outras obras semelhantes (exceto o
fomecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da
restação dos serviços, sujeitas ao ICMS)
4%
E= — SERVIÇO ALIQUOTA
7.02C Execução, por administração,
empreitada ou sub-empreitada de obras de
terraplanagem, pavimentação, concretagem
e a instalação e montagem de produtos,
peças e equipamentos (exceto o
fomméciménto de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da
prestação dos serviços, que fica sujeito ao
ICMS).
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000
A mina
Art. 2º - Fica substituído o subitem 7.05 do Item 7 do Anexo IV da Lei
complementar 011/2005 pelos subitens 7.05A; 7.05B; e alíquotas com a seguinte
redação:
7.05B - Reparação, conservação e reforma de
estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo
prestador dos serviços, fora do local da
prestação dos serviços, sujeitas ao ICMS).
Art. 3º - Para os Serviços correlatos aos subitens inseridos nos Artigos 1º e 2º retro, as alíquotas
ali determinadas somente serão devidas sobre pagamentos correspondentes a medições e/ou,
conclusão de obras, quando for o caso, ocorridas a partir de 1º de Janeiro de 2008.
SERVIÇO ALIQUOTA
7.054 — Reparação, conservação e reforma de
edifícios e roçada de estradas (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo 2%
prestador dos serviços, fora do local da prestação
dos serviços, sujeitas ao ICMS).
Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 15 de
01/10/2007 .
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, postergando seus
efeitos a 1º de Janeiro de 2008.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 19 de Novembro de 2007
( José Antonio da Rocha iba £
Prefeito Municipal

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