| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2007 |
| Date | 2007-11-19 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar 011/2005 - Código Tributário do Município de São Francisco/MG em seu Anexo IV, item 7, desmembrando os subitens 7.02 e 7.05 em 7.02A, 7.02B, 7.02C; 7.05A e 7.05B, respectivamente, alterando suas alíquotas, revoga a Lei Complementar nº 15, de 01 de outubro de 2007. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2007 “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 011/2005 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO /MG EM SEU ANEXO IV ITEM 7, DESMEMBRANDO OS SUBITENS 702 e 7.05 EM 7.024, 7.02B, 7.02C ; 7.054 é 7.05B, RESPECTIVAMENTE, ALTERANDO SUAS ALÍQUOTAS, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº DE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou €& eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica substituído o subitem 7.02 do Item 7 do Anexo IV da Lei Complementar a 011/2005 pelos subitens 7.02A; 7.02B; 7.02€ e alíquoias com a seguinte redação: SERVIÇO pa TOZA — Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da restação dos serviços, sujeitas ao ICMS). ALIQUOTA SERVIÇO | ALIQUOTA 7.02B Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras de sondagem, pontes, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, e de outras obras semelhantes (exceto o fomecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da restação dos serviços, sujeitas ao ICMS) 4% E= — SERVIÇO ALIQUOTA 7.02C Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras de terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fomméciménto de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 A mina Art. 2º - Fica substituído o subitem 7.05 do Item 7 do Anexo IV da Lei complementar 011/2005 pelos subitens 7.05A; 7.05B; e alíquotas com a seguinte redação: 7.05B - Reparação, conservação e reforma de estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, sujeitas ao ICMS). Art. 3º - Para os Serviços correlatos aos subitens inseridos nos Artigos 1º e 2º retro, as alíquotas ali determinadas somente serão devidas sobre pagamentos correspondentes a medições e/ou, conclusão de obras, quando for o caso, ocorridas a partir de 1º de Janeiro de 2008. SERVIÇO ALIQUOTA 7.054 — Reparação, conservação e reforma de edifícios e roçada de estradas (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo 2% prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, sujeitas ao ICMS). Art. 4º - Revogam-se disposições em contrário, especialmente a Lei Complementar nº 15 de 01/10/2007 . Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua Publicação, postergando seus efeitos a 1º de Janeiro de 2008. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 19 de Novembro de 2007 ( José Antonio da Rocha iba £ Prefeito Municipal