| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2008 |
| Date | 2008-12-17 |
| Ementa | Regulamenta as funções do vice-prefeito municipal em obediência ao que determina a Lei Orgânica Municipal, art. 130, §1º |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO VICE- PREFEITO MUNICIPAL EM OBEDIÊNCIA AO QUE DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 130, 81º. O Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O Vice-Prefeito municipal terá as atribuições de coordenar e supervisionar os serviços públicos distritais e auxiliar o Prefeito Municipal sempre que for convocado. E Parágrafo Unico — A fiscalização de que trata o caput será em consonância com a programação da Administração Municipal, através dos projetos das secretarias que devem ser comunicados ao Gabinete do Vice-Prefeito. Art. 2º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito que terá uma Assessoria responsável pelo assessoramento do titular respectivo no exercício de suas atribuições. $ 1º - A chefia do Gabinete do Vice-Prefeito equivale a função de Adjunto de Secretaria. | — a equivalência implica a igualdade de vencimento básico para o titular do cargo equivalente. $ 2º - A assessoria referida no caput não tem natureza de órgão, não possui chefia própria e será coordenada pelo Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito. Art. 3º - O Gabinete do Vice-Prefeito será instalado no prédio da Prefeitura Municipal. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 17 de dezembro de 2008. OSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LINA PREFEITO MUNICIPAL