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norma nº 17/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 2008
Date 2008-12-17
EmentaRegulamenta as funções do vice-prefeito municipal em obediência ao que determina a Lei Orgânica Municipal, art. 130, §1º
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI COMPLEMENTAR Nº 017 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008
REGULAMENTA AS FUNÇÕES DO VICE-
PREFEITO MUNICIPAL EM OBEDIÊNCIA AO QUE
DETERMINA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART.
130, 81º.
O Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em
pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Vice-Prefeito municipal terá as atribuições de coordenar e
supervisionar os serviços públicos distritais e auxiliar o Prefeito Municipal sempre
que for convocado. E
Parágrafo Unico — A fiscalização de que trata o caput será em
consonância com a programação da Administração Municipal, através dos projetos
das secretarias que devem ser comunicados ao Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 2º - Fica criado o Gabinete do Vice-Prefeito que terá uma
Assessoria responsável pelo assessoramento do titular respectivo no exercício de
suas atribuições.
$ 1º - A chefia do Gabinete do Vice-Prefeito equivale a função de
Adjunto de Secretaria.
| — a equivalência implica a igualdade de vencimento básico para o
titular do cargo equivalente.
$ 2º - A assessoria referida no caput não tem natureza de órgão, não
possui chefia própria e será coordenada pelo Chefe de Gabinete do Vice-Prefeito.
Art. 3º - O Gabinete do Vice-Prefeito será instalado no prédio da
Prefeitura Municipal.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta Lei em
vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 17 de dezembro de 2008.
OSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LINA
PREFEITO MUNICIPAL

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