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norma nº 18/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 2009
Date 2009-12-10
EmentaDispõe sobre o "Programa Minha Casa, Minha Vida" em São Francisco (MG)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ga MINAS GERAIS
à São Fraresco-MG sa Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI COMPLEMENTAR Nº.18 de 10 DE DEZEMBRO DE 2009
DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA” EM SÃO
FRANCISCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Art. 1º Fica instituído o “Programa Minha Casa, Minha Vida” em São Francisco,
fundamentado na Lei Federal nº.11.977 de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre
o “Programa Minha Casa, Minha Vida” - PMCMV.
Art. 2º O “Programa Minha Casa, Minha Vida” em São Francisco inserir-se na
Política de Habitação de Interesse Social do Município, com respaldo nas
diretrizes estabelecidas no Plano Diretor do Município.
Art. 3º Ficam estabelecidos como prioritários para o “Programa Minha Casa, Minha
Vida” em São Francisco os empreendimentos habitacionais destinados a famílias
com renda familiar mensal de até três salários mínimos e residentes no Município
há no mínimo 03 (três) anos.
Art. 4º Fica autorizada à concessão de benefícios fiscais exclusivos para
empreendimentos habitacionais do “Programa Minha Casa, Minha Vida” em São
Francisco, relativos, ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana —
IPTU, e ao Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter
Vivos — ITBI nos termos desta Lei Complementar.
Art. 5º Ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
— IPTU, durante o período de execução da obra, os imóveis nos quais serão
realizados parcelamentos de solo e edificações vinculados ao PMCMV, destinados
a famílias com renda familiar mensal de até 03 (três) salários mínimos.
81º A isenção prevista neste artigo alcança também os imóveis nos quais serão
realizados parcelamentos de solo e edificações vinculados ao PMCMV para
famílias com renda familiar superior a 03 (três) e até 06 (seis) salários mínimos,
desde que para cada edificação com esta destinação correspondam outras duas
destinadas a famílias de até 03 (três) salários mínimos, realizadas pelo mesmo
empreendedor.
82º A aplicação da isenção prevista neste artigo fica condicionada à apresentação
de comprovante emitido pela Caixa, representante da União e responsável pela
operacionalização do PMCMV, de que o empreendimento vincula-se ao referido
Programa e de documento da Secretaria Municipal de Administração e Finanças
de que o projeto de parcelamento e ou construção de unidades habitacionais
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
encontram-se licenciados para fins específicos do PMCMV, sem prejuízo de
outras exigências estabelecidas em regulamento específico.
83º Ao término das obras deverá ser obrigatoriamente apresentada a Certidão de
“Habite-se”, cuja data de expedição serão consideradas o marco determinante do
final do benefício previsto neste artigo.
$4º Ficam isento do pagamento do imposto, pelo prazo de cinco anos, contados
da data do “habite-se”, os imóveis vinculados ao PMCMV, de acordo com artigo 78
da Lei Complementar nº 11/2005 que instituiu o código Tributário Municipal.
Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de
outras exigências a serem estabelecidas em regulamento específico, fica
condicionada a:
|- apresentação de comprovantes emitidos pela Caixa, representante da União e
responsável pela operacionalização do PMCMV, de que o empreendimento
vincula-se ao referido Programa e de documento da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças de que o projeto de parcelamento e ou construção de
unidades habitacionais encontram-se licenciados para fins específicos do
PMCMV, ambos com menção de que se destinam a famílias com renda mensal de
até 06 (seis) salários mínimos;
Il- apresentação de cópia autenticada de contrato de financiamento firmado com o
agente financeiro respectivo;
Ill- não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário ou promitente
comprador de outro imóvel;
IV- utilização/ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do
financiamento.
Art. 6º Ficam isentas do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato
Oneroso Inter Vivos — ITBI as transmissões das propriedades de imóveis
destinados a edificações vinculadas ao PMCMV para famílias com renda familiar
mensal de até 03 (três) salários mínimos.
Parágrafo único. A isenção prevista neste artigo alcança também as transmissões
de propriedades de imóveis destinados a edificações vinculadas ao PMCMV
destinados a famílias com renda familiar superior a 03 (três) e até 06 (seis)
salários mínimos, desde que para cada edificação com esta destinação
correspondam outras duas destinadas a famílias de até 03 salários mínimos,
realizadas pelo mesmo empreendedor.
Art. 7º Ficam isentas do ITBI as transmissões de imóveis vinculados ao PMCMV a
mutuários cuja renda familiar mensal seja de até 06 (seis) salários mínimos.
Parágrafo único. A aplicação da isenção prevista neste artigo, sem prejuízo de
outras exigências a serem estabelecidas em regulamento específico, fica
condicionada a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
a Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
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I- apresentação de comprovante emitido pela Caixa, representante da União e
responsável pela operacionalização do PMCMV, de que o empreendimento
vincula-se ao referido Programa e de documento da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças de que o projeto de parcelamento e ou construção de
unidades habitacionais encontram-se licenciados para fins específicos do
PMCMV, ambos com menção de que se destinam a famílias com renda familiar
mensal de até 06 (seis) salários mínimos;
Il- apresentação de cópia autenticada de contrato de financiamento firmado com o
agente financeiro respectivo;
Ill- não ser o mutuário, seu cônjuge ou companheiro proprietário ou promitente
comprador de outro imóvel;
IV- utilização/ocupação exclusivamente residencial do imóvel objeto do
financiamento.
Art. 8º Para fins de aplicação das isenções previstas nesta Lei Complementar,
entende-se por edificação cada uma das unidades destinadas individualmente a
famílias de baixa renda definidas nos referidos artigos.
Art. 9º A classificação pelo Poder Executivo de empreendimento habitacional de
interesse social do programa de que trata esta Lei Complementar, para se
beneficiar dos dispositivos nela previstos, depende do enquadramento do
respectivo projeto pela Caixa Econômica Federal nas regras do “Programa Minha
Casa, Minha Vida” para as faixas de renda mensal mencionadas.
Art. 10º Poderão se beneficiar do “Programa Minha Casa, Minha Vida” famílias ou
pessoas interessadas na aquisição de um único imóvel novo e uma única vez.
Art. 11º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Comitê de
Acompanhamento do “Programa Minha Casa, Minha Vida” em São Francisco /
CAPMCMV com a finalidade de definir diretrizes, acompanhar e avaliar suas
atividades.
Parágrafo único. O CAPMCMV de que trata o “caput” deste artigo será integrado
por um representante titular e um suplente dos seguintes órgãos, designados pelo
Prefeito Municipal:
|- Secretaria Municipal de Administração e Finanças ;
Il- Secretaria Municipal de Assistência Social:
lll- Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ações Comunitárias e recursos
hídricos;
IV- Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Transportes;
V- Procuradoria Jurídica do Município;
VI- Câmara Municipal de São Francisco.
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Art. 12º Os empreendimentos vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida”
em São Francisco deverão ser implantados em área urbana a serem delimitadas
perímetro Urbano como tal considerado pelo Plano Diretor.
81º Na inocorrência de áreas disponíveis com a caracterização definida no “caput”
deste artigo, outras áreas consignadas no Plano Diretor com outro zoneamento
poderão ser utilizadas, desde que observados os seguintes critérios:
| - estejam em conformidade com a legislação ambiental e com a legislação
urbanística relativa a áreas não edificadas;
Il - subordinem-se a licenciamento ambiental pelo Conselho de Defesa do Meio
Ambiente - CODEMA;
Art. 13º O Poder Executivo fica autorizado a estabelecer, por decreto, diretrizes
urbanísticas específicas para os empreendimentos vinculados ao “Programa
Minha Casa, Minha Vida” em São Francisco, desde que observados os seguintes
critérios:
| - observância da dimensão de lote mínimo de 180,0 m?;
Il - observância dos percentuais legais a serem reservados para áreas verdes e
institucionais;
Ill - anuência prévia de Comitê de Acompanhamento do “Programa Minha Casa,
Minha Vida” em São Francisco / CAPMCMV.
Art.14º Em caso de oferta excedente de empreendimentos e moradias frente à
cota para o Município estabelecida pelo programa federal PMCMV, para
financiamento através da Caixa, deverão ser considerados preferenciais aqueles
que apresentarem:
| - menor número de unidades;
Il - maior nível de utilização de estrutura e serviços urbanos instalados;
Ill - maior dimensão do lote a ser parcelado;
IV - maior dimensão da unidade habitacional proposta.
Art. 15º Fica o Poder Público autorizado a utilizar áreas públicas para implantação
de empreendimentos vinculados ao “Programa Minha Casa, Minha Vida” em São
Francisco, através de alienação ou doação na forma legal.
| - o valor do terreno não poderá ser incorporado no custo final do
empreendimento, devendo-se reverter integral e diretamente em benefício das
famílias mutuarias;
Il - os critérios seletivos deverão considerar o menor custo da unidade
habitacional, proporcionalmente à área edificada, para os mutuários e a eventual
ocorrência de equipamentos de inclusão produtiva e social no projeto
apresentado.
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Art. 16º Fica o Poder Executivo, no âmbito de sua competência, autorizado a
expedir normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto nesta
Lei Complementar.
Art. 17º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 10 de Dezembro de 2009.
Cote Audbuca ola fí.
SÉ ANTÔNIO DA ROCH LIMA.
REFEITO DE SÃO FRANCISCO

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