| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2011 |
| Date | 2011-10-11 |
| Ementa | Altera o Art. 106 e o Anexo V da Lei Complementar nº 11/2005, Fixando os Termos de Cobrança do Imposto sobre os Serviços dos Titulares dos Serviços Notariais e Registrais do Município de São Francisco (MG) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 4 4 a Slice 3 MINAS GERAIS «apto 1” Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. ALTERA O ART. 106 E O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011/2005, FIXANDO OS TERMOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DOS TITULARES DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO (MG). O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 106. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. $14º- O imposto sobre os serviços prestados pelos notários e registradores será cobrado mensalmente, seguirá a tabela |, abaixo transcrita, que será acrescida ao Anexo V e será corrigido anualmente com base na variação da UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais). $15º- Os valores devidos pelos notários e registradores referente aos meses anteriores a esta alteração serão os constantes na tabela Il, abaixo transcrita, que será acrescida ao Anexo V e retroagirá a Agosto de 2006. TABELA | - VALORES MENSAIS CORRIGIDOS ANUALMENTE Ofício de Registro de Imóveis: Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais (Sede do Município): R$ 250,00 R$ 170,00 Ofício de Registro Civil e Tabelionato Tabelionatos de Notas (Sede do de Notas (Distritos): Município): R$ 85,00 R$ 170,00 Ofício de Registro de Títulos e “| Tabelionato de Protesto de Títulos: Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas: R$ 85,00 R$ 170,00 pr PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 TABELA Il - VALORES MENSAIS FIXOS Ofício de Registro de Imóveis: Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais (Sede do Município): R$ 150,00 | R$ 100,00 Ofício de Registro Civil e Tabelionato Tabelionatos de Notas (Sede do de Notas (Distritos): I Município): R$ 50,00 | R$ 100,00 Ofício de Registro de Títulos e Tabelionato de Protesto de Títulos: Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas: 1 R$ 50,00 R$ 100,00 Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se São Francisco — MG, 11 de Outubro de 2011. LUIZ = = PREFEITO MUNICIPAL