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norma nº 20/2011

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 20 / 2011
Date 2011-10-11
EmentaAltera o Art. 106 e o Anexo V da Lei Complementar nº 11/2005, Fixando os Termos de Cobrança do Imposto sobre os Serviços dos Titulares dos Serviços Notariais e Registrais do Município de São Francisco (MG)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
4 4 a Slice 3 MINAS GERAIS
«apto 1” Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI COMPLEMENTAR Nº. 20 DE 11 DE OUTUBRO DE 2011.
ALTERA O ART. 106 E O ANEXO V DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 011/2005, FIXANDO OS
TERMOS DE COBRANÇA DO IMPOSTO
SOBRE OS SERVIÇOS DOS TITULARES
DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRAIS
DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO (MG).
O povo de São Francisco por seus representantes na
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a
Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 106. A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
$14º- O imposto sobre os serviços prestados pelos notários e
registradores será cobrado mensalmente, seguirá a tabela |, abaixo transcrita, que
será acrescida ao Anexo V e será corrigido anualmente com base na variação da
UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais).
$15º- Os valores devidos pelos notários e registradores referente aos
meses anteriores a esta alteração serão os constantes na tabela Il, abaixo
transcrita, que será acrescida ao Anexo V e retroagirá a Agosto de 2006.
TABELA | - VALORES MENSAIS CORRIGIDOS ANUALMENTE
Ofício de Registro de Imóveis: Ofício de Registro Civil de Pessoas
Naturais (Sede do Município):
R$ 250,00 R$ 170,00
Ofício de Registro Civil e Tabelionato Tabelionatos de Notas (Sede do
de Notas (Distritos): Município):
R$ 85,00 R$ 170,00
Ofício de Registro de Títulos e “| Tabelionato de Protesto de Títulos:
Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas:
R$ 85,00 R$ 170,00
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
TABELA Il - VALORES MENSAIS FIXOS
Ofício de Registro de Imóveis: Ofício de Registro Civil de Pessoas
Naturais (Sede do Município):
R$ 150,00 | R$ 100,00
Ofício de Registro Civil e Tabelionato Tabelionatos de Notas (Sede do
de Notas (Distritos): I Município):
R$ 50,00 | R$ 100,00
Ofício de Registro de Títulos e Tabelionato de Protesto de Títulos:
Documentos e Civil das Pessoas
Jurídicas: 1
R$ 50,00 R$ 100,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da publicação, e revogam-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco — MG, 11 de Outubro de 2011.
LUIZ = =
PREFEITO MUNICIPAL

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