norma nº 21/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI COMPLEMENTAR Nº.: 021 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2011.
REVOGA ARTIGOS E ALTERA ANEXOS
DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 011 DE 28
DE DEZEMBRO DE 2005 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco por seus representantes
na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições
que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Altera a Lei Complementar nº. 11 de 28 de
Dezembro de 2005 nos seguintes Artigos:
a) Revogação da Expressão conservação de vias e
logradouros públicos e limpeza pública do caput
do art.140;
b) Revogação dos incisos | a VIll e caput do $ 2º, e do 8
4º do art. 140;
c) Revogação dos Artigos 180,181,182 e 183;
d) Revogação dos itens 1, “a” e “b”, 2, “a” e “b",4, “a”,
“p"e'c',6,“a"e“b”,e 9, “a”, todos da Tabela | do
Anexo VIII;
Art. 2º - Altera anexos III,V,VIII (em anexo) da supra mencionada
Lei em ante as modificações ocorridas no artigo anterior.
Art. 3º - Revogadas as demais disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data da sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se
São Francisco/MG, 06 de Dezembro de 2011.
LU (o)
PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO III
PLANTA DE VALORES
VALOR MÁXIMO DO METRO QUADRADO DE TERRENO PARA FINS DE
CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL DE QUE TRATA O ART. 59 DO
CÓDIGO TRIBUTÁRIO.
ZONA 01 —- Centro Comercial
AJÁrea compreendida entre a Av. Presidente Juscelino, Rua Sancho Ribas, Rua Olegário
Maciel, Rua Ferreira Lima até a Av. Presidente Juscelino, incluindo a Praça
Centenário... p/m2 R$ 60,00
B)Área compreendida entre Av. Dom Pedro de Alcântara, Rua Hermano Diamantino,
voltando na Rua São Romão até a Av. Presidente Dutra.p/m2 R$ 25,00
C)Demais quadras da mesma Zona.................umee p/m2 R$ 50,00
ZONA 02 - Centro Residencial
Todas as quadras da zona............... ee p/m2 R$50,00
ZONA 03 - Quebra
AJÁrea comptreendida entre a Rua João Pitangui, Rua Odorico Mesquita, Rua Américo
Ferraz até a Rua João Pitangui e demais quadras da mesma
LION eres RESERVAS VERIA ERS SE (REEF SENSE TEAR p/m2 R$ 25,00
ZONA 04 — Bairro Luzia e Bairro Santo Antônio
AJÁrea compreendida entre a Rua Doralice Ribeiro, Aterro, Rua São Romão até a Rua
Hermano Diamantino............seeeereeeeearerrerrereesrerarearesreesarerseanas p/m2 R$ 8,00
BJÁrea compreendida entre a Rua Hermano Diamantino, São Romão, Arnaldo Cunha, Rua
Doralice Ribeiro até a Rua Hermano Diamantino......p/m2 R$ 25,00
C)área compreendida entre a Rua Arnaldo Cunha, Rua São Romão, Rua Astolfo Caetano,
Rua Sebastião Jarbas, Av. Brasília de Minas, Rua Doralice Ribeiro até a Rua Arnaldo
Cunha... p/m2 R$ 15,00
ZONA 05 — Bairro São José
AJÁrea compreendida entre a Rua Hermano Diamantino, Rua Doralice Ribeiro, Rua
Maximiano Martins, Av. Arnaldo Lima até a Rua Hermano
Diamantino.........eeeeeeneerereeeerereeereemeerereerereereerereerereerrereato p/m2 R$ 8,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
e Rua Montes Clards nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
B)Área compreendida entre a Rua Maximiano Martins, Rua Doralice Ribeiro, Rua Arnaldo
Cunha, Av Arnaldo Lima até a Rua Maximiano
Matias 3 meendionn dora ioga ia p/m2 R$ 17,00
C)Demais quadra da mesma Zona -p/m2 R$ 15,00
ZONA 06 — Bairro São Lucas
AJÁrea compreendida entre a Rua Hermano Diamantino (Aterro), Avenida Arnaldo Lima,
Rua José Solto até a Rua Hermano Diamantino.. p/m2 - R$ 8,00
B)Demais quadra da mesma Zona -p/m2 R$ 8,00
ZONA 07 — Bairro Aparecida
AJÁrea compreendida entre a Av. Brasília de Minas, Rua Sebastião Jarbas, Av. Arnaldo
Lima, Rua Doralice Ribeiro até a Avenida Brasília de
Minas........eeneeereeeerereererrererearereereneareaserearensereasensarenso p/m2 R$ 15,00
B)Demais quadras da mesma Zona............ummeee: p/m2 R$25,00
ZONA 08 — Bairro Jardim Regalito
AJÁrea compreendida entre a Rua Astolfo Caetano, Av Montes Claros, Rua Hermita
Mendonça, Rua Joaquim Ribeiro, Rua Euclides Liberato, Rua Odilon Barbosa até a Rua
Astolfo Caetano. -p/m2 R$35,00
B)Demais quadras da mesma Zona...........umumeeeemeereer p/m2 R$ 30,00
ZONA 09 — Bairro Bandeirantes e parte do Bairro Jardim Graziela
AJÁrea compreendida entre a Rua Astolfo Caetano, Rua Raul Paixão, Hermita Mendonça,
Rua Antonio sida Av. Brasília de Minas, Av. Montes Claros até a Rua Astolfo
Caoinili asnsassraaeosntron e evirrsrarersistemecacensones «p/m2 R$ 25,00
B)Demais quadras da mesma Zona...........ummes p/ m2 R$ 15,00
ZONA 10 — Bairro Lapinha e Bairro São Pedro
AJÁrea compreendida entre a Av. Arnaldo Lima, Rua F; Rua A; Rua D; Rua C até a Av.
Arnaldo Lima... snsesmecosiceeneemmustes enseesenseemesasensensenssansascnsesacaiiscenusenssserado p/m2 R$ 8,00
R$ 5,00
B)Demais quadras da mesma Zona
ZONA 11 - Bairro São Luiz e Vila de Dó
AJÁrea compreendida entre a Av Arnaldo Lima, Rua 1, Rua M, Ruas sem denominação até
a Av. Arnaldo Lima p/m2 R$ 8,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
ud Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
B)Demais quadras da mesma Rua............eeee p/m2 R$ 5,00
ZONA 12 - Bairro Geraldo Magela, V. Vicentina e parte do Bairro João Aguiar
AJÁrea compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua Silva Jardim, Rua Moacir
Gangana, Rua Minervino Maynart, Rua Francisco Pereira, Av. Dom Pedro Alcântara, Av.
Arnaldo Lima, Rua Odilon Barbosa até a Rua Hermita Mendonça.......... p/m2 R$ 13,00
B)Área compreendida entre a Rua Hermita Mendonça, Rua Antonio Leite Gangana, Av.
Arnaldo Lima, Rua Francisco Pereira, Rua Minervino Maynart, Rua Moacir Gangana, Rua
Silva Jardim até a Rua Hermita Mendonça...........emuseeseseeeeesesseeseeeeeee p/m2 R$ 8,00
C)Área compreendida entre a Rua H. Mendonça, Rua Ismar Mendonça, Av. Arnaldo Lima,
Rua Antonio Leite Gangana até a Hermita Mendonça......p /m2 | R$ 15,00
D)Demais quadras da mesma Rua... meeep/M2 R$ 25,00
ZONA 13 - Bairro João Aguiar
AJÁrea compreendida entre a Rua H., Mendonça, Rua Joviniano Figueiredo, Avenida
Arnaldo Lima, Av. Montes Claros até a Rua Hermita Mendonça.....p/m2 R$ 25,00
BJÁrea compreendida entre a Rua H. Mendonça, Rua Antonio de Dó até a Rua Cel. Nunes
Brasileiro, Joviniano Figueiredo até a Rua Hermita Mendonça........ p/m2 R$ 25,00
C)Demais quadras da mesma Rua.......ueeeemueeese p/m2 R$ 13,00
ZONA 14 - Parte do Bairro Sagrada Família
AyJTodas as quadras da Zona «p/m2 R$ 8,00
ZONA 15 - Parte do Bairro Sagrada Família e Brejo dos Angicos
AJÁrea compreendida entre a Ave. Brasília de Minas, Ave. Arnaldo Lima, Rua Altair
Cordeiro, Rua Pe. Elifas até a Ave. Brasília de Minas... p /m2 R$8,00
B)Demais quadras da mesma Rua...........euuseeeeesees p/m2 R$ 5,00
ZONA 16 — Bairro dos Funcionários
Todas as quadras «p/m2 R$ 5,00
ZONA 17 - Quadras Indivisas no Perímetro Urbano
Todas as quadras das mesmas quadtras........wu.eeue: p/m2 R$ 2,00
Obs.: Quando as ruas forem divisórias de setores estarão incluídas para efeito de
Tributação, no de maior valor.
Es PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Frango - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40
ÁREAS RURAIS —- VALORES POR HECTARES
Distrito da Sede | Vila do Morro e, Sta Izabel
Padrão das Terras ou €. Vargem il
[Terras de qualidade Boa com benfeitorias a | 800,00 600,00
Terras de qualidade Boa sem benfeitorias 800,00 | 600,00 400,00
Terras de qualidade Média com benfeitorias | 800,00 | 600,00 | 400,00
Terras de qualidade Média sem benfeitorias - 600,00 — 400,00 300,00
Terras de qualidade Inferior com benfeitorias 600,00 | 400,00 | 300,00
Terras de qualidade Inferior sem benfeitorias L | 400,00 | 300,00 | 200,00
Justificativa:
a) Os valores dos imóveis deste município encontram-se defasados em relação aos
valores praticados no mercado trazendo dificuldades administrativas,
principalmente quando se trata de compra/venda com financiamento, pois os
mesmos não correspondem a 1 /3 (um terço do valor de mercado).
ANEXO V
TABELA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS E QUALQUER
NATUREZA PARA PROFISSIONAIS AUTÔNOMOS
Altera o anexo VIII tabela I da referida Lei.
ANEXO VIII
TABELA I
TAXAS REFERENTES A PROTOCOLOS E EXPEDIENTE
1) APROVAÇÃO DE ARRUAMENTOS E LOTEAMENTOS:
- Por decreto, de aprovação parcial ou total
2) CONCESSÕES — A
a) favores, em virtude de Lei Municipal, sobre o valor da concessão
efetiva ou arbitrada
b) permissão por exploração, a título precário de serviço ou atividade
c) contratos com município, sobre o valor do contrato
- Em decorrência do lançamento de propriedade de um pata outro
contribuinte
5) DIVERSOS: i
a) prorrogação de prazo de contrato com o município — sobre o valor da
prorrogação
b) termos e registros de qualquer natureza, lavrados em livros municipais,
por página ou fração epão
c) transferências de contratos de qualquer natureza, além do termo
respectivo, sobre o valor
d) transferência de local de firma ou ramo de negócio,
e) transferência de privilégio de qualquer natureza, sobre o valor efetivo
ou arbitrado....
1 - Atualização dos valores das taxas de embarque nos terminais rodoviários para R$ 1,00,
(um real).
Justificativa, os valores estão defasados devido a atualização monetária não refletirem
valores expressivos para atualização. Com os valores atualizados poderemos oferecer maior
conforto aos usuários dos terminais rodoviários
2 — Dispensa de cobranças de ISS com valores inferiores a R$ 5,00 (cinco reais) mensais,
devendo estes valores, serem cobrados posteriormente quando o montante ultrapassar ao
valor de R$ 5,00 (cinco reais).
3 — isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano, IPTU, para valores inferiores a R$
10,00 (dez reais). justificativa. Os valores cobrados não são suficientes para pagamento das
despesas administrativas de cobrança dos tributos.
4 — parcelamento de débitos de IPTU, somente para valores superiores a R$ 60,00
(sessenta reais).
Et
N a
Célio Cardoso Rocha André Saraiva de Queiroz Lucélio Caetano
Ribeiro
Presidente Secretário Membro
José 7 : Oliveira Tarcísio Generoso
Membro mbro
Neto