norma nº 772/1980

121 nº 172/80
Hodifica dispositivos da Lei nº 742/79
O Fovo do Município de São Francisco, Es-
tado de Niínas Gerais, por seus representantes na Câmara Munici-*
pal, decretou e eu, em geu nome, sanciono a seguinte lei:
art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 742, de
03 de dezembro de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação :
A pensão de que trata o artigo 1º desta lei será correspondente
a quatro selários-mínimos vigentes na região,e no caso de faleci
mento do beneficiário será assegurada b sua esposa,
art. 2º - O acréscimo de despesas decor-"
rente da execução desta lei correrá por conta de crédito suple-
menter a ser aberto oportunamente na forma da legislação em vi-
gor.
art. 3º - Revogam-se as disposições em
contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
rrefeitura Kunicipal de São Francisco(NG), 24 de abril de 1980,
ES com
Prefeito Municipal
FREFEITURA MUNICIPAL |
4. à AN PANA
Regisirado a fis, Pe Rá 9