| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2013 |
| Date | 2013-04-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 14 de 22 de Maio de 2007 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO = MINAS GERAIS 4 Rua Montes Claros nº. 243 = Centro — CEP 39.300-000 = GNPJ 22.679.153/0001-40 LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 02 DE ABRIL DE 2013. “DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 014 DE 22 DE MAIO DE 2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” O povo de São Francisco por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica Revogada a Lei Complementar e Municipal nº. 014 de 22 de Maio de 2007. Art. 2º - O 8 2º do artigo 53 da Lei Complementar nº. 05 de 22/04/1991, passa a ter a seguinte redação: “82º. As Gratificações e os Adicionais não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente as Leis Complementares nº. 12/2006, 13/2006. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco — MG, 02 de Abril de 2013. PREFEITO MUNICIPAL