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norma nº 22/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 22 / 2013
Date 2013-04-02
EmentaDispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 14 de 22 de Maio de 2007
native_id2860

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
= MINAS GERAIS
4 Rua Montes Claros nº. 243 = Centro — CEP 39.300-000 = GNPJ 22.679.153/0001-40
LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 02 DE ABRIL DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR Nº. 014 DE 22 DE MAIO DE
2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo de São Francisco por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal,
no uso das atribuições que a Lei me confere, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Revogada a Lei Complementar
e Municipal nº. 014 de 22 de Maio de 2007.
Art. 2º - O 8 2º do artigo 53 da Lei Complementar
nº. 05 de 22/04/1991, passa a ter a seguinte redação:
“82º. As Gratificações e os Adicionais não
se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especificamente
as Leis Complementares nº. 12/2006, 13/2006.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco — MG, 02 de Abril de 2013.
PREFEITO MUNICIPAL

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