norma nº 22/2013

Tipo	Lei Complementar
Número / Ano	22 / 2013
Date	2013-04-02
Ementa	Dispõe sobre a Revogação da Lei Complementar nº 14 de 22 de Maio de 2007
native_id	2860

Documents (1)

status: pending_ocr · pages: 1

No extracted text — status pending_ocr.