norma nº 29/2022

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESTADO DE MINAS GERAIS
CNPJ 22.679.153/0001-40
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 11/2005 E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo de São Francisco, por seus representantes na Câmara
Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições que a Lei me
confere, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Acrescenta o inciso VII- A ao art.184 da Lei Complementar 11/2005
com a seguinte redação:
VILA. Pela capina, limpeza, remoção de lixo e entulhos de terrenos baldios.
Art. 2º. Altera a redação da Tabela VII do Anexo VII da Lei Complementar
passando a vigorar com a seguinte redação:
TABELA VII - Tabela para cobrança da taxa de licença para execução de
obras, serviços e concessão do habite-se.
Art.3º. Altera a letra 6 da Tabela VII do Anexo VII da Lei Complementar nº.
11/2005 passando a vigorar com a seguinte redação:
6- Quaisquer outras obras e serviços não especificados nesta tabela, inclusive,
os serviços de limpeza, capina, remoção de lixo e entulhos de terrenos baldios:
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco/MG, 29 de Dezembro de 2022.