norma nº 774/1980

LEI Nº 774/80
autoriza alienação de trator de estei-
ras marca FIAT,
O Povo do Município de São Francisco ,
Estado de Kiínas Gerais, por seus representantes na Câmara lNu-
nicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis
Arte 1º — Fica o Poder Executivo auto-
rizado a alienar, na forma da lei e por preço igugl ou supe
rior ao da avaliação, um trator de esteiras marca FIAT, mnode-
1o 70-GI ADT, chassís 16-0063-0K, pertencente ao Patrimônio*
Público Municipal.
Arte 2º — Revogam-se as disposições em
contrário, entranão esta lei em vigor na data de sua publica-
ção.
Prefeitura Municipal de São Fram (mG), 18 de junho de 1980
A re a ma
PEFCITURA MU ICIPAL Prefeito Municipal
S gde ST op
Negisrado a fis. n.º. ENE D
SS. DO ENCARREGADO