norma nº 777/1980

LEI Nº 777/80
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(em 30 Junho oa Autoriza abertura de Crédito Especial
A Câmara Municipal de São Francisco ,
por seus representantes, decretou e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Para a realização das despe
sas decorrentes da autorização contida na Lei nº 716/79, de
21 de março de 1979, fica o Poder Executivo autorizado a
abrir, neste exercício, Crédito Especial até o valor de
Cr; 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Parágrafo único - As despesas referen
tes ao Crédito Especial previsto no artigo serão classifica
das através de Decreto,
Art. 2º - Para cumprimento do dispos-
to no artigo anterior fica igualmente o Poder Executivo au-
torizado a anular, total ou parcialmente, dotações orçamen-
tárias correspondentes bs despesas correntes ou de capital
do orçamento em vigor, até o valor do Crédito Especial cogi
tado.
Art. 3º - Revogam-se as disposições '
em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua pu-
blicação,
São Francisco(lG), 30 de junho de 1,980.
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ED SO DA CUNHA
Prefeito Nunicipal