norma nº 778/1980

à Apodi
PREFEITURA MUNICIPAL
S. FRANCISCO - MINAS
Registrado a fis. n.º JM q.
LEI Nº 778/80
Autoriza abertura de Crédito Especial
para pagamento de despesas com a Po-
lícia Militar.
O Povo do Município de São Francisco,
Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara
Nunicipal, decretou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte
lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo auto
rizado a abrir o Crédito Especial de Cr 60.000,00 (sessen-
ta mil cruzeiros), para pagamento de despesas necessárias"
à execução, no corrente ano, do Policiamento Ostensivo na
área desta municipalidade, na forma do disposto no convênio
autorizado pela Lei Municipal nº 715, de 27 de dezembro de
1978.
Parágrafo único - O Crédito Especial
previsto neste artigo será classificado através de Decreto,
Art. 2º - Para cumprimento do dispog
to nesta lei fica igualmente o Poder Executivo autorizado!
a anular, total ou parcialmente, dotações orçamentárias até
o valor do Crédito Especial cogitado no artigo anterior.
Art. 3º - Revogam-se as disposições '
em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua pu
São Ro. junho de 1.980,
(A
TAISO DA CUNHA
Prefeito Municipal
blicação.